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"1036019-51.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

Processo nº 1019141-51.2025.8.26.0506

ID: 280144709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019141-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1019141-51.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Fac… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1019141-51.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. de C. N. H. L. - Faculto à parte autora a prova da efetiva constituição em mora do devedor em quinze dias, uma vez que a notificação enviada retornou ao remetente após três tentativas frustradas de entrega (fls. 41). Não se ignora o conteúdo da tese vinculativa firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1132, a saber: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Todavia, há de se dar correta interpretação à aludida tese vinculante: para que seja válida a notificação extrajudicial para constituição do devedor fiduciante em mora, independentemente do efetivo recebimento da missiva pelo devedor, é preciso, ao menos, que a notificação chegue ao endereço do notificando, o que não se verificou na hipótese dos autos. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Egrégia Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Irresignação da Instituição autora contra decisão que indeferiu a liminar, entendendo que não foi comprovada a efetiva constituição em mora do requerido. Reclamo que não prospera. Se é certo que a jurisprudência consolidada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, aí inclusa a tese vinculante firmada no Tema de Recursos Repetitivos nº 1.132, admite a constituição do devedor em mora mediante o simples recebimento da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato, também é certo que, para tanto, se faz necessário ao menos que a notificação chegue a ser entregue o que não se verificou na espécie. Ausência de prova da constituição em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Decisão mantida na íntegra. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309696-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Alienação fiduciária Ação de busca e apreensão Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão, determinando a emenda da inicial para a instituição financeira autora comprovar a mora do demandado Hipótese na qual a notificação realizada via correio foi realizada para endereço diverso daquele constante no contrato Existência, também, de notificação realizada por meio eletrônico, mais especificamente direcionada via "e-mail" ao contratante Situação que não caracterizada a mora Ausência de confirmação de leitura ou de que tenha efetivamente o destinatário tomado ciência do teor da referida comunicação Necessidade de ciência certa do destinatário acerca da notificação Precedentes Mora não configurada Liminar de busca e apreensão indeferida Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005826-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra decisão que considerou não comprovada a mora da devedora e indeferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo do banco autor. Não acolhimento. Aviso de recebimento que retornou com a informação "outros". Análise do histórico do objeto. Correspondência que não foi entregue no endereço da demandada, tampouco disponibilizada para retirada por tempo hábil na agência dos Correios, hipótese que configura ausência de efetivo envio. Mora não comprovada. Inaplicabilidade do Tema 1.132 do E. STJ ao caso em concreto. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ação que, de ofício, deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO e, de ofício, extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333844-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/01/2025; Data de Registro: 08/01/2025) Intime-se.

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Processo nº 1049591-34.2025.8.26.0002

ID: 319795714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049591-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DA P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049591-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldenice da Paz Rodrigues - Vistos. Ante a documentação juntada a fls. 17/49, defiro à autora o benefício da justiç… Processo 1049591-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldenice da Paz Rodrigues - Vistos. Ante a documentação juntada a fls. 17/49, defiro à autora o benefício da justiça gratuita. Priorize-se a tramitação, em razão da idade da autora, comprovada a fls. 14/15. Conforme jurisprudência majoritária, o interesse de agir para o ajuizamento de ação para exibição de documentos bancários demanda o preenchimento de requisitos, consistentes na demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação depréviopedidoà instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. Sobre o tema, cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame. O autor alega interesse de agir, visto que solicitou extrajudicialmentedocumentose não foi atendido. Pede a reforma da sentença para formação do contraditório e apresentação dosdocumentos. II.Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se o autor cumpriu os requisitos legais e jurisprudenciais para aexibiçãodedocumentos, incluindo a demonstração de relação jurídica, pedido prévio não atendido e pagamento do custo do serviço. III.Razões de Decidir. o autor não utilizou a forma administrativa correta, pois a notificação extrajudicial não foi assinada por ele. A procuração ao advogado era genérica, sem autorização específica para o pedido. Além disso, o endereço para envio da resposta não era do autor. falta de interesse de agir corretamente reconhecida. IV.Dispositivo e Tese. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A ausência de interesse de agir impede a produção antecipada de provas. 2. A correta utilização da via administrativa é essencial para aexibiçãodedocumentos. Legislação Citada: CPC, art. 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014. TJSP, Apelação Cível 1035441-96.2022.8.26.0602, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1019330-51.2019.8.26.0405, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 12/01/2021. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível nº 1001972-51.2025.8.26.0506; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Data do Julgamento: 26/06/2025). "APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -EXIBIÇÃODE EXTRATOSBANCÁRIOS- INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de procedência - Apelo do réu - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção dedocumentopela via cautelar, tampouco em ação deobrigaçãodefazer- Possibilidade, apenas, de que aexibiçãodedocumentoseja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, aexibiçãodedocumentos- Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, inciso III, do NCPC) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão àexibiçãode extratosbancários- Pedido deexibiçãoformulado, por intermédio de advogado, diretamente à instituição financeira - Caso, contudo, em que, além de o pedido sequer estar assinado, não restou comprovado nos autos o envio, ao réu, de procuração que autorizasse o recebimento dosdocumentospor terceiros, em escritório de advocacia - Recusa naexibiçãojustificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ainda, em que não houve recolhimento da tarifabancáriacorrespondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção do feito, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Em face do princípio da causalidade, inverte-se o ônus de sucumbência - Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível nº 1011478-14.2024.8.26.0562; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Relator: Salles Vieira; Data do Julgamento: 26/06/2025). Inexiste nos autos prova suficientedeque opedidoadministrativo foi corretamente formulado, uma vez que a notificação extrajudicial enviada pelos correios (fls. 50/52) é genérica enãocontém assinatura da parte autora, tampouco procuração ao advogado que a subscreveu. Outrossim, a notificação encaminhada por e-mail (fls. 56) é genérica. Também não restou provado o pagamento do custo do serviço. Assim, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, comprove a parte autora o pedido administrativo de exibição do documento, não atendido em prazo razoável, bem como, o pagamento do custo respectivo. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1034273-51.2025.8.26.0506

ID: 335417174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034273-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. L. L. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA CATANI MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034273-51.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.N.S. - - L.S.L. - - L.S.L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2… Processo 1034273-51.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.N.S. - - L.S.L. - - L.S.L. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do autor existente junto à Previdência. 4. Determino o aditamento da petição inicial para inclusão da genitora no polo ativo, em razão do pedido de guarda, cuja titularidade lhe compete por força do poder familiar. 5. Fixo os alimentos provisórios aos menores L dos S.L. e L. dos S.L., (fls. 12/14), em caso de emprego formal, no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive sobre as férias e o 13º salário, para pagamento a partir da citação. Em caso de emprego informal ou desemprego, fica estabelecido o percentual de 1/3 (um terço) do salário-mínimo. 6. Defiro a guarda provisória das crianças à autora, visando regularizar situação de fato já existente. Expeça-se o Termo de Guarda Provisória dos menores (fls. 12/14), em favor da parte autora (fls. 11), que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) da parte interessada e entregue à parte beneficiária. 7. Ante as regras dos arts. 3º., § 3º, 334, § 1º., e 694, "caput", do CPC, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. 8. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." 9. Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, e CITE-SE e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente, a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação de 15 (quinze) dias úteis, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de 15 (quinze) dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. 10. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 11. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 12. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 13. O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 14. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP), MARA LUCIA CATANI MARIN (OAB 229639/SP)

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Aloisio Schiabel Diogo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293404221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015843-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO SCHIABEL DIOGO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015843-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aloisio Schiabel Diogo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e … Processo 1015843-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aloisio Schiabel Diogo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Aloisio Schiabel Diogo a quantia de: R$ 20,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: WAGNER WILLIAN AFONSO DE CARVALHO (OAB 290372/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1026804-51.2025.8.26.0506

ID: 294828783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026804-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITTA VALENTINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO IGOR LEMOS

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Processo 1026804-51.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Valentina - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1026804-51.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vitta Valentina - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP)

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Processo nº 1029908-51.2025.8.26.0506

ID: 314365409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029908-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SPE URBEN 08 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1029908-51.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Urben 08 Desenvolvimento Imobiliario Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1029908-51.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Spe Urben 08 Desenvolvimento Imobiliario Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Processo nº 4001503-51.2025.8.26.0506

ID: 337167388

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001503-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA HERMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001503-51.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BRUNA HERMES ADVOGADO(A) : LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE (OAB SP517171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001503-51.2025.8.26.0506/SP AUTOR : BRUNA HERMES ADVOGADO(A) : LUTHER KING SILVA MAGALHÃES DUETE (OAB SP517171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; III - regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 . Observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 28 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1031266-51.2025.8.26.0506

ID: 325477428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031266-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PATRíCIA FANTINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

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Processo 1031266-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lilian Patrícia Fantine - Vistos. Concedo à autora os benefícios da jutiça gratuita. A… Processo 1031266-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lilian Patrícia Fantine - Vistos. Concedo à autora os benefícios da jutiça gratuita. Anote-se. 1. Passa-se à apreciação do pedido liminar. Requer, a autora, a concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito objeto desta ação e para determinar à parte ré que exclua o nome da parte autora em lista de restrição de crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Nos termos dos artigos 294 e 300, caput, ambos do CPC, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Isto porque, para a concessão de tutela de tal natureza é necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano, tal como reza o artigo supracitado. Nesse passo, há verossimilhança nas alegações da parte autora, visto que alega estar buscando financiamento imobiliário e a anotação contestada a impede de alcançá-lo. Além disso, não se justifica a inserção do nome da requerente junto aos cadastros de restrição de crédito enquanto o débito ensejador da inscrição é objeto de questionamento judicial. Além disso, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Sendo assim, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do débito e suspender a publicidade da negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito no que diz respeito ao contrato de número 24881701 da parte requerida. Cópia desta decisão servirá de ofício à parte ré para cumprimento da tutela ora concedida, devendo a parte interessada promover sua impressão e distribuição, com comprovação nos autos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

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Processo nº 1036019-20.2024.4.01.3900

ID: 315691862

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036019-20.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA GOULART FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036019-20.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036019-20.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: JOANA MARIA GOULART FARIAS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - PI13767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte prescinde da observância do período de carência e, para a sua concessão, basta que o falecido não tenha perdido a qualidade de segurado em momento anterior ao seu óbito. Salvo se este houvesse implementado todos os requisitos para obtenção da aposentadoria ou se, através de parecer médico-pericial, restasse constatada a existência de incapacidade do mesmo dentro do “período de graça”. Além disso, faz-se necessário que a parte autora esteja enquadrada no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei n.º 8.213/91: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. Por se alegar a condição de segurado especial do de cujus, há que se esclarecer que segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado. Estes devem exercer suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2º e 4º no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa. Tal comprovação ocorre através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos. Confiram-se os dispositivos: § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Para regulamentar o art. 38-B da Lei 8.213/91, foi publicado o Decreto 10.410/2020, que alterou a redação do art. 19-D do Decreto 3.048/99, disciplinando a forma de comprovação da atividade rural/pesqueira do segurado especial junto à autarquia previdenciária. Deve ser realizada exclusivamente com base na autodeclaração apresentada pelo segurado, documentos da atividade rural e consultas aos cadastros públicos, caso haja necessidade. Nessa toada, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que: “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Diante dessas alterações legislativas, a realização de justificação para comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser dispensada no âmbito do processo administrativo previdenciário, uma vez que a legislação dispõe que a atividade rural/pesqueira deve ser demonstrada exclusivamente por documentos. Por conseguinte, se a Lei de Benefícios da Previdência Social disciplina a comprovação do temp0 o rural mediante prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial previdenciário passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível somente quando documentos e consultas forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao órgão julgador deliberar sobre a necessidade de colheita de prova oral em cada caso concreto, considerando todo o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Com efeito, o sistema processual brasileiro permite ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, desde que decline os motivos que lhe formaram o convencimento, uma vez que o juiz é o destinatário da prova. Outrossim, pertinente mencionar a Nota Técnica Conjunta nº 01/2020- CLIPR/CLISC/CLIRS, a qual trata especificamente sobre a possibilidade deser dispensada a prova oral para comprovação de atividade rural, em juízo, após as modificações introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei n o 13.846/2019,nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei n o 8.213/91. No ponto, ressaltam-se os seguintes trechos do documento: "A regra geral em processo civil é o livre convencimento motivado, em que apenas provas úteis para o julgamento são produzidas e o juiz menciona na sentença as que foram de fato relevantes para o convencimento (CPC, art. 370 e 371)." Não existe, tampouco na lei previdenciária, uma exigência de prova oral para a comprovação de tempo de contribuição em geral ou de atividade rural. Ao contrário, a exigência do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 é de que haja início de prova material. É o que pode ser chamado de prova "semi-tarifada", em que um elemento é indispensável, mas outros podem ser livremente adicionados. Sobre o tema, inclusive, foi aprovado o Enunciado nº 222 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, com a seguinte redação: "É possível o julgamento do mérito dos pedidos de benefício previdenciário rural com base em prova exclusivamente documental, caso seja suficiente para a comprovação do período de atividade rural alegado na petição inicial". Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim. Isso é especialmente relevante diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No caso em análise, comprovou-se o evento morte de CARLOS ROBERTO FARIAS, em 27/05/2018 (ID 2143455124). Quanto à condição de segurado especial do instituidor, a documentação apresentada não permite que se identifique início de prova material acerca da atividade de segurado especial ao tempo do óbito. Veja-se que a carteira de marítimo juntada indica embarque/desembarque entre 1983 a 1990 (id 2143455288). Por sua vez, as declarações dos empregadores informam atividade de ajudante e operário (id 2143455328/fl 09). Acrescento que existem vários registros na CTPS até 2009 como servente, vigia e ajudante, sendo a profissão de pedreiro declarada na certidão de óbito. Por fim, o único recebimento de benefício como pescador ocorreu em 2015: A documentação não se configura início de prova material acerca da condição de segurado especial, pois não indica atividade campesina/pesqueira realizada pelo instituidor de forma contemporânea ao óbito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária requerida. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1026125-51.2025.8.26.0506

ID: 294787183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026125-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BATISTA DA SILVA ARCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SEIXAS RONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026125-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Alessandra Batista da Silva Arcas - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual a … Processo 1026125-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Alessandra Batista da Silva Arcas - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual a requerente alega que, em 12/05/2005, foi lavrado o Auto de Infração Ambiental nº 165933, no valor de R$ 6.128,33, por suposta infração da legislação ambiental (art. 34, IV e XI do Decreto-lei nº 99.274/90 e art. 16 da Linº 4.771/65); ademais, alega que apresentou pedido de reconsideração em 10/06/2005, tendo sido notificada da decisão em 29/11/2006 e, posteriormente, apresentou recurso, em 13/12/2006, tendo sido notificada da decisão em 2º instância apenas em 21/07/2019; alegou, ainda, que, somente em 18/02/2025, recebeu uma ligação telefônica para informar agendamento técnico sob pena de protesto (dívida ativa) de multa pecuniária pertinente ao Auto de Infração Ambiental nº 165933, de modo que teria havido a prescrição da infração administrativa ambiental, nos termos do Decreto Federal nº 6.514/2008; assim, busca a suspensão da inexigibilidade do Auto de Infração Ambiental nº 165933, bem como seja determinado que a requerida se abstenha de inscrever o referido débito em dívida ativa e de protestá-lo. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Assim, analisando as razões da requerente e a documentação apresentada com a inicial, verifico que, ao menos nesta fase inicial de cognição sumária, está presente a probabilidade do direito da requerente, nos termos a seguir expostos. Conforme se verifica pelo documento de fls. 12/15, constata-se que houve a lavratura do Auto de Infração Ambiental nº 165933, em face da requerente, em razão de esta ter cortado, mediante bosqueamento com uso de foice, vegetação tipo capoeira em área de reserva legal, na data de 11.06.2005. Nesse sentido, numa análise preliminar, verifica-se que teria ocorrido a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, do Decreto Estadual nº 64.456/2019, o qual dispõe: "Artigo 40. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão da Administração de promover ação objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. §1º - Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração com a lavratura do Auto de Infração Ambiental. §2º - Incide a prescrição no procedimento de apuração do Auto de Infração Ambiental paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento do autuado, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. §3º - Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. §4º - A prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de repara o dano ambiental." (destaque acrescido) Numa análise de cognição, a requerente teria sido autuada em 11.06.2005 (fls. 12/15), apresentado pedido de reconsideração em 10/06/2005 (fls. 16/20), notificada da decisão em 29/11/2006 (fls. 30) e, posteriormente, teria apresentado recurso, em 13/12/2006 (fls. 31/34), tendo sido proferida decisão apenas em 14/01/2017 (fls. 39), ou seja, mais de 10 anos após a apresentação do recurso. Assim, a princípio, teria restado demonstrada prescrição, nos termos do Decreto Estadual nº 64.456/2019, ante a demora injustificada e excessiva do processo administrativo. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ocorrência. No caso concreto, aplicável o Decreto Estadual n. 64.456/2019 acerca do processo administrativo em âmbito estadual que dispõe que o processo não pode ficar paralisado por mais de 03 (três) anos. Caso concreto, em que a autuação ocorreu em 03.09.2013, houve recurso administrativo em 12.08.2013, analisado apenas em 03.07.2023. Autos que ficaram paralisados por quase 10 (dez) anos, conforme disposto no §2º, do artigo 40, do Decreto Estadual n. 64.456/2019. Demora injustificada e excessiva do procedimento administrativo, de modo a se reconhecer a incidência do prazo prescricional. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000725-92.2024.8.26.0369; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Monte Aprazível -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) "APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Prescrição. Na esfera administrativa existe prazo para a autuação. Inaplicáveis os dispositivos da legislação federal sobre prescrição intercorrente Lei nº 9.873/99 e Decreto Federal nº 6.514/2008. Cabível a incidência do Decreto Estadual nº 64.456/2019, que disciplina o procedimento administrativo no âmbito estadual. O processo administrativo ficou paralisado por período superior a três anos. Ocorrência da prescrição descrita no § 2º do artigo 40 do Decreto Estadual nº 64.456/2019. Anulado o auto de infração subseqüente, dependente do anterior. Os débitos foram protestados, configurando dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório amparado ao caráter punitivo-compensatório, bem como às peculiaridades da causa. Invertidos os ônus da sucumbência. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO (Apelação/Remessa Necessária nº 1005207-28.2020.8.26.0562, Santos, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Relator Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 17.11.2021). No mesmo sentido, presente o perigo na demora decorrente dos prejuízos de eventual inscrição do débito em dívida ativa pode acarretar ao requerente, incluindo restrições financeiras e creditícias. Posto isso, presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que, no prazo de 5 dias, a requerida providencie o necessário para a suspensão da inexigibilidade do Auto de Infração Ambiental nº 165933, bem como para determinar que a requerida se abstenha de inscrever o referido débito em dívida ativa e de protestá-lo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL SEIXAS RONDI (OAB 407405/SP)

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