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Processo nº 1063267-26.2024.8.26.0506

ID: 327197593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063267-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE NUNES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063267-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Donizete Nunes de Farias - Posto isso e pelo m… Processo 1063267-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Donizete Nunes de Farias - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a: a) pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais o "Piso Salarial Reajuste Complementar, "Gratificação Executiva" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; b) pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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Processo nº 1063267-26.2024.8.26.0506

ID: 327196991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063267-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE NUNES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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Processo 1063267-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Donizete Nunes de Farias - Posto isso e pelo m… Processo 1063267-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Antonio Donizete Nunes de Farias - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a: a) pagar à parte autora os quinquênios a que esta faz jus,calculados sobre os seus vencimentos integrais,considerados estes como o salário base mais o "Piso Salarial Reajuste Complementar, "Gratificação Executiva" e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se; b) pagar as respectivas diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado e, a partir da citação, exclusivamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme art. 3º da EmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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Danilo Borges Janoario e outros x Hospital Electro Bonini Ribeirão Preto

ID: 330387087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056089-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO BORGES JANOARIO TAMIRES REGINA PEDRINHO

Polo Passivo:

HOSPITAL ELECTRO BONINI RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

GIOVANA CARLA ATARASI

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ANDRE LUIS FICHER

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Processo 1056089-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Regina Pedrinho - - Danilo Borges Janoario - Hospital Electro Bonini Ribeirão Preto e outro - A … Processo 1056089-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tamires Regina Pedrinho - - Danilo Borges Janoario - Hospital Electro Bonini Ribeirão Preto e outro - A requerida UNAERP apresentou contestação a fls. 63/81 e alegou, preliminarmente, a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do art. 335, XIII, CPC, já que, conforme fichas cadastrais extraídas da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, os requerentes figuram como titulares de quatro empresas registradas no regime de Microempreendedor Individual (MEI), que evidenciaria a capacidade financeira de arcarem com os custos processuais, tornando insubsistente a alegação de hipossuficiência financeira. Sobre tal preliminar, os requerentes se manifestaram a fls. 635/636, alegando que a documentação juntada pela requerida apenas corroboraria a hipossuficiência dos requerentes, em razão dos valores de capital social das empresas mencionadas. Assiste razão à requerida UNAERP. Isso porque, diante da informação de que os requerentes figuram como titulares de quatro empresas registradas no regime de Microempreendedor Individual (MEI), caberia a eles demonstrar que tal fato não seria capaz de revogar seu benefício, o que não fizeram, não se desincumbindo do ônus que sobre si recai. Os requerentes não trouxeram nenhuma informação acerca de sua atividade empresarial, apenas alegaram que a documentação juntada pela requerida apenas corroboraria a hipossuficiência dos requerentes, em razão dos valores de capital social das empresas mencionadas, não conseguindo reestabelecer a presunção de sobre sua declaração de hipossuficiência, abalada pelos fatos trazidos pela requerida. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Acolhimento que ensejou a revogação da benesse, outrora deferida ao autor Impugnado que, no feito principal, sustenta ser apenas um porteiro, profissão de rendimentos notoriamente modestos Impugnante, por sua vez, que demonstrou que o impugnado figura como sócio de empresa com capital social de quinze mil reais Circunstância que macula a presunção de veracidade que originalmente milita em favor da declaração de pobreza, nos termos do art. 4, § 1º, da Lei nº 1.060/50 Impugnado que não logrou demonstrar que sua revelada qualidade de sócio não é impeditivo da manutenção da benesse da gratuidade Inexistência de informações acerca da atividade empresarial ou do encerramento desta Impugnado que não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 333, II, do CPC Sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 0005992-85.2014.8.26.0604; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2016; Data de Registro: 27/01/2016) Nestes termos, ficam revogados os benefícios da gratuidade concedidos aos requerentes. Intimem-se os requerentes para que providenciem o recolhimento de custas iniciais (observando-se o recolhimento mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3 mil UFESPs), no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverão providenciar o recolhimento das despesas postais (fls. 57) e da despesa para envio do mandado de citação/intimação via portal eletrônico (fls. 56 - R$ 32, 75 guia FDTJ - código 121-0). - ADV: GIOVANA CARLA ATARASI (OAB 322784/SP), ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP), GIOVANA CARLA ATARASI (OAB 322784/SP)

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Processo nº 1042994-26.2024.8.26.0506

ID: 336973168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042994-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANDIR CARLOS BAZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

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Processo 1042994-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jandir Carlos Bazan - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos c… Processo 1042994-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jandir Carlos Bazan - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR os réus ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

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Aparecido Jose Lotti x Masterprev Clube De Benefícios

ID: 301163249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064334-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSE LOTTI

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAYRA ALESSANDRA FREATTO WOLFF

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Processo 1064334-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Jose Lotti - Masterprev Clube de Benefícios - Para verificação da assinatura digital aposta no document… Processo 1064334-26.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Jose Lotti - Masterprev Clube de Benefícios - Para verificação da assinatura digital aposta no documento de fls. 75/77, necessária a prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes, do CPC. Nomeio o perito BRUNO MARKIES EGYDIO, determinando a entrega dos laudos no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimados para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Os honorários periciais deverão ser adiantados pela requerida. Com efeito, apresentados a ficha de filiação, em réplica, a autora impugnou a assinatura eletrônica nela aposta. Tratando-se, pois, de arguição de falsidade, o ônus de comprovar sua autenticidade e de custear a perícia compete a quem produziu o documento, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça: aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica (...) Dessa forma, imputando-lhe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no documento carreado aos autos, caberá ao seu autor arcar com os custos da prova pericial (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021) Tal compreensão embasa a tese consolidada no julgamento do Tema 1061, extraído do REsp n. 1.846.649/MA, que foi afetado ao rito dos recursos repetitivos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Pelo exposto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura, inclusive de pagar os honorários periciais, caberá à parte ré. Intime-se o expert para apresentar proposta de honorários em cinco dias (artigo 465, §2º, I, do CPC). O perito será intimado, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). Consigno que, se desde logo concordar a parte com a proposta do perito, deverá providenciar o depósito dos honorários em 10 dias. Apresentada a estimativa, e havendo discordância, apresente a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito manifestação em cinco dias, tornando-se, após, conclusos para arbitramento do valor a ser depositado (artigo 465, §3°, do CPC). Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O(a) perito(a) deverá comunicar aos advogados das partes local, dia e horário em que dará início aos trabalhos periciais (artigos 466, §2º, e 474 do CPC), e solicitar outros documentos, se necessários (artigo 473, § 3º, do CPC). Com a comunicação, deverá a serventia providenciar a intimação das partes, via patronos constituídos nos autos, por publicação no DJE. Com a comprovação do depósito ou reserva de honorários, intime-se o experto para início de seus trabalhos. Intime-se. - ADV: MAYRA ALESSANDRA FREATTO WOLFF (OAB 272958/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1066080-26.2024.8.26.0506

ID: 311280415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066080-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO TONETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1066080-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cláudio Tonetto - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguind… Processo 1066080-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cláudio Tonetto - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios e sexta parte completados até 31/10/2017 com base em seus proventos integrais, bem como condenar o requerido ao apostilamento e ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal e limitadas à data da aposentadoria. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Ariele Cristina Vianna

ID: 313803101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021072-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ARIELE CRISTINA VIANNA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOHNNY DE ASSIS FERRATO

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RICARDO SORDI MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021072-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021072-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Apelada: Ariele Cristina Vianna - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO PRESCRITO À AUTORA, EM REGIME AMBULATORIAL, COM ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DA APELANTE, QUE AFIRMA TER SIDO IMPEDIDA DE PRODUZIR PROVAS, INCLUINDO CONSULTA AO NATJUS SOBRE A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO; (II) A DISCUSSÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS E NÃO AVALIADO PELA CONITEC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS CABE AO MAGISTRADO DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS, SENDO LIVRE PARA INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. 4. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO E A PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. A OPERADORA NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A DOENÇA COBERTA CONTRATUALMENTE E EXPRESSAMENTE INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO É ABUSIVA, MESMO QUE O MEDICAMENTO NÃO CONSTE DO ROL DA ANS. 2. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO, NÃO LIMITANDO A COBERTURA DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 7º; LEI 9.656/98, ART. 10, § 13; LEI 8.078/90, ARTS. 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 1.896.493/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 02.10.2023.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.298.072/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 14.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000499-90.2024.8.26.0562, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 03.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009089-52.2022.8.26.0004, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 30.08.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2177447-04.2024.8.26.0000, REL. ALVARO PASSOS, J. 29.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018683-35.2023.8.26.0011, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 22.08.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2205470-57.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 14.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Johnny de Assis Ferrato (OAB: 505128/SP) - 4º andar

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Marilda Mariano Borges x Estado De São Paulo

ID: 305647734

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016877-98.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA MARIANO BORGES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016877-98.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Marilda Mariano Borges - Embargado: Estado de São Paulo - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016877-98.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Marilda Mariano Borges - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO MAIS RECENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE LHE RECONHECEU O DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA APENAS EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2024, COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE ATESTOU DEFICIÊNCIA FÍSICA EM GRAU MODERADO. A EMBARGANTE PLEITEIA A EXTENSÃO DA ISENÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023, SOB O ARGUMENTO DE QUE O LAUDO DE 2024 DEVERIA PREVALECER RETROATIVAMENTE SOBRE O LAUDO DE 2023, QUE HAVIA CLASSIFICADO SUA DEFICIÊNCIA COMO DE GRAU LEVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O LAUDO MÉDICO DO IMESC, EMITIDO EM 2024, PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, POIS VISAM AO REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO E NÃO APONTAM OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.A QUESTÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EMITIDO EM 2024 JÁ FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COMPLETA.O LAUDO DO IMESC DE 2023, QUE ATESTOU DEFICIÊNCIA EM GRAU LEVE, PREVALECE PARA OS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES, SENDO INCABÍVEL SUBSTITUÍ-LO POR LAUDO POSTERIOR DE 2024, QUE RECONHECEU DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL EXIGE A COMPROVAÇÃO ANUAL DA DEFICIÊNCIA PARA FINS DE ISENÇÃO DO IPVA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO COM BASE EM LAUDOS DE ANOS SUBSEQUENTES.A DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS NÃO É SUFICIENTE PARA DESQUALIFICAR A PERÍCIA DE 2023, POIS NÃO SE DEMONSTROU ERRO TÉCNICO EVIDENTE OU VÍCIO QUE JUSTIFICASSE SUA INVALIDAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DADA A LIMITAÇÃO QUANTO À COMPLEXIDADE PROBATÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMA A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ANUAL E A IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DE LAUDOS PERICIAIS POSTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ISENÇÃO DE IPVA POR DEFICIÊNCIA FÍSICA EXIGE COMPROVAÇÃO ANUAL DA CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE JUSTIFICA O BENEFÍCIO.LAUDO MÉDICO EMITIDO EM ANO POSTERIOR NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR EXERCÍCIOS ANTERIORES, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE ERRO NA PERÍCIA ANTERIOR.A DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS DO IMESC NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A INVALIDAÇÃO DO LAUDO ANTERIOR SEM PROVA TÉCNICA ROBUSTA E ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CPC, ART. 1.022; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 17.463/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028335-12.2024.8.26.0506, REL. DES. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 03.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000120-26.2024.8.26.0506, REL.ª ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Henrique Onório Matias da Silva (OAB: 485142/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Laura Santos Bibiano Guimarães

ID: 303691034

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024176-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LAURA SANTOS BIBIANO GUIMARãES

Intimação de acórdão

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024176-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024176-26.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apda/Apte: Laura Santos Bibiano Guimarães (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Por maioria, deram provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao apelo da autora, vencido o 3º Desembargador que declarará voto. - APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. A AUTORA PARA: A) RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, E SUA ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN; B) AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; C) AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO, DO SEGURO E IOF; D) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE; E) LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A TAXA CONTRATADA E IMPOSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. O RÉU REQUER EM SEU RECURSO: A) O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO.2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, NO CASO, PARA APURAÇÃO DO DÉBITO, SENDO SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL.3. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURADA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596). RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, VEZ QUE O PERCENTUAL CONTRATADO, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É CONSIDERADO SUPERIOR ÀS MÉDIAS DE JUROS DIVULGADAS PELO BACEN, NO MÊS DA CONTRATAÇÃO.4. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CONFIGURADA. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, DESDE QUE PACTUADA (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). PACTUAÇÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL.5. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA (STJ, TEMA REPETITIVO 958). TARIFA DEVIDA PELO REGISTRO DO DOCUMENTO NO ÓRGÃO COMPETENTE. SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DEMONSTRADOS. VALORES NÃO EXCESSIVOS.6. VENDA CASADA (SEGURO). NÃO CONFIGURADA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DA VENDA CASADA, NÃO BASTA OBSERVAR A LIBERDADE DE CONTRATAR DA COBERTURA SECURITÁRIA, SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHER A SEGURADORA (STJ, TEMA REPETITIVO 972). CASO EM QUE HÁ CLÁUSULAS CONTENDO A OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO, E A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA.7. ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. NÃO DEMONSTRADA A COBRANÇA DESSE ENCARGO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS CAPITALIZADOS DIARIAMENTE, E DA MULTA DE 2% DO VALOR DO DÉBITO.8. SUCUMBÊNCIA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO RÉU, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, § 2º).9. RECURSO DA INSTITUIÇÃO RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1064625-26.2024.8.26.0506

ID: 337560877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064625-26.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CRISTINA FRANZONI CANTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

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Processo 1064625-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Simone Cristina Franzoni Cantoni - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, i… Processo 1064625-26.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Simone Cristina Franzoni Cantoni - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o "salário-base", a "Gratificação Executiva", Piso salarial reajuste complementar e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário; e b) integrar 50% do Prêmio Incentivo na apuração do décimo terceiro salário, quinquênio, férias, terço constitucional de férias, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, tudo com observância da prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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