Resultados para "1036110-72.2023.8.26.0002" – Página 44 de 44

Processo nº 1036110-57.2023.8.26.0007

ID: 298491841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036110-57.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036110-57.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Observ… Processo 1036110-57.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, inclusive via SISBAJUD. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (art. 827 do Novo CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Novo CPC. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de arquivamento. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de arquivamento. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Advirta-se também a parte executada de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de quinze dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 915 do Novo CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a vedação de oposição de embargos (916, §5º, do Novo CPC). ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 22.078,43. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Em caso de ocultação: Cumpra o Oficial de Justiça os termos do art. 830 do Novo Código de Processo Civil (arresto de bens) e observe os requisitos do art. 252 para a eventual citação por hora certa, independente da localização ou não de bens para o arresto. Efetuado a citação por hora certa, deverá ser convertido o arresto em penhora. Caso a parte executada citada não efetue o pagamento da dívida, proceda-se a penhora e a avaliação de tantos de seus bens quanto bastem para garantir a execução e, em ato contínuo, intime-se a parte executada da penhora. Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens através dos sistemas judiciais disponíveis. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Galvão Dos Santos x Freitas Damasceno Supermercado Ltda

ID: 308931405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018697-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GALVãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FREITAS DAMASCENO SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GALVÃO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA CONCEIÇÃO BARBOSA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0018697-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1038632-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - William Galvão dos Santos - Freitas Damasceno Supermercado Ltda - Vist… Processo 0018697-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1038632-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - William Galvão dos Santos - Freitas Damasceno Supermercado Ltda - Vistos. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0018697-92.2025.8.26.0002. Atentem, ainda, as partes, que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo. Indefiro a isenção das custas processuais. O credor, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: KAMILA CONCEIÇÃO BARBOSA SILVA (OAB 26355/PA), WILLIAM GALVÃO DOS SANTOS (OAB 445664/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A Geradora Aluguel De Máquinas S/A x Niplan Construções E Engenharia Ltda.

ID: 311380897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017416-72.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A GERADORA ALUGUEL DE MáQUINAS S/A

Polo Passivo:

NIPLAN CONSTRUçõES E ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017416-72.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053012-37.2022.8.26.0002) (processo principal 1053012-37.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - A Geradora Alugu… Processo 0017416-72.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053012-37.2022.8.26.0002) (processo principal 1053012-37.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - A Geradora Aluguel de Máquinas S/A - Niplan Construções e Engenharia Ltda. - Vistos. A parte exequente pretende, em resumo, a pesquisa/indisponibilidade de bens da parte executada através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Como se sabe, a fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023). Portanto, nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, a CNIB visa à recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade de bens decretadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos (artigo 2º). A apreciação do pedido de indisponibilidade/pesquisa de bens na CNIB, contudo, encontra-se suspensa em virtude de decisão proferida nos autos do IRDR de nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em curso perante o C. Órgão Especial deste Tribunal, 'in verbis': "... Isto posto, admito o incidente que deverá se processar, proposto o seguinte tema: "Processual Civil - Artigo 139, IV, do CPC - Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Determino, com fundamento no artigo 982, I, do CPC, a suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2256317-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021). A referida suspensão, inclusive, foi posteriormente prorrogada, em decorrência da afetação pelo C. STJ dos REsp Repetitivos de nº 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137), que envolvem temática correlata, confira-se: ... Acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: 'Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos'. Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (ProAfR no REsp n. 1.955.539/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022). Ou seja, a princípio, a determinação de suspensão permanece, ao menos até o julgamento do Tema 1.137 pelo C. STJ, motivo pelo qual descabida a análise do pleito deduzido pela parte exequente. Logo, considerando a impossibilidade de apreciação da questão (neste momento processual), fica prejudicada a apreciação de referido pedido. Destaca-se, por fim, que a pretensão deduzida poderá ser posteriormente renovada pela parte interessada, se pertinente, caso superada a questão nos autos dos precedentes vinculantes mencionados acima. No mais, manifeste-se em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), MARCOS FILIPE ALEIXO DE ARAÚJO (OAB 369306/SP), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859BA/), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004721-08.2024.8.26.0302

ID: 306313293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004721-08.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE CASTRO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004721-08.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose de Castro Feitosa - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Júlio de Arrais Feitosa Neto. Por três ve… Processo 1004721-08.2024.8.26.0302 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Jose de Castro Feitosa - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Júlio de Arrais Feitosa Neto. Por três vezes (decisões de fls. 16/17, 21 e 55) foi determinada a regularização da representação processual, juntando aos autos as respectivas procurações. Entretanto, as partes permaneceram inertes. É O RELATÓRIO. DECIDO. A extinção da ação é medida de rigor. Como é cediço, a petição inicial é ato processual extremamente solene, carecendo, para ter o condão de fazer instaurar válida e regularmente o processo, de trazer, em seu bojo, todos os requisitos do artigo 319 do CPC. Vale dizer, a petição inicial deve indicar a autoridade judiciária a que é dirigida; os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com suas especificações; o valor da causa; a indicação da opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação e; a indicação das provas necessárias à demonstração dos fatos. Ainda, nos termos do Art. 320 do Código de Processo civil, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, enquanto o Art. 287 estabelece que a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, não sendo admitida a postulação em Juízo sem a regular procuração (Art. 104 do mesmo diploma legal), sob pena de ineficácia do ato praticado. Contudo, em que pese a exigência de tidas normas, os requerentes apresentaram a este Juízo a petição inicial de fls. 01/04 e as demais manifestações, sem que fossem acompanhadas de procuração regularmente assinada. De se salientar que este Juízo determinou ao requerente que regularizasse a sua representação processual, conforme se depreende das decisões de fls. 16/17, 21 e 55, a primeira delas datada de 07/05/2024. Todavia, os requerentes permaneceram inertes, portanto, sem cumprir com aquilo que lhes foi determinado. Não se pretende estabelecer excesso de formalismo ou perfeccionismo técnico, nem obstar o legítimo direito do cidadão. Contudo, constata-se que o caso é de indeferimento da inicial. A peça primeira do processo é inepta, pois não respeitou os preceitos exigidos pela norma processual, artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. E este Juízo não pode instruir uma relação processual, sem que a petição inicial esteja instruída com os documentos indispensáveis ao seu processamento, em especial a procuração devidamente assinada. Nesse sentido a jurisprudência em caso análogo: Ementa:Apelação. Ação deinventárioe partilha. Indeferimento da inicial. Falta de interesseprocessual. Decisão que concedeu prazo de 15 dias para que os autores regularizassem arepresentaçãoprocessuale emendassem a inicial. Inércia dos demandantes.Extinçãocorretamente determinada. Inteligência dos artigos 321, "caput", e parágrafo único, e 330, IV, ambos do CPC. Recurso não provido (TJSP - Apelação Cível 1080439-72.2023.8.26.0002, da 5ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Emerson Sumariva Júnior; julgada aos 19/05/2025) Repise-se, os autores foram regularmente intimados para regularizarem a representação processual. Todavia, a diligência não foi tomada, sendo desnecessário o cumprimento do disposto no artigo 485, parágrafo 1º, do C.P.C., conforme decisão da Corte Especial do S.T.J., que dirimiu divergência a respeito (ED no Resp 264.895-PR, rel. Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, rejeitaram os embs., maioria, DJU 15.4.02, p 156). Posto isso, e tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Interposta eventual apelação, tornem os autos conclusos para exercício do Juízo de retratação (Art. 331 do CPC). Em razão do cancelamento do processo, ficam os requerentes condenados ao recolhimento de 5 UFESP's, atualmente correspondente a R$185,10, guia FEDTJ, código 224-0, conforme Artigo 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, com redação dada pelo Provimento CSM n. 2.777/2025. Ficam, portanto, intimados os requerentes, na pessoa do advogado constituído nos autos, para recolhimento no prazo de 15 dias. Não havendo o recolhimento, expeça-se carta de intimação para recolhimento em 60 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que desde já fica determinado. Oportunamente, arquivem-se os autos no SAJ. P.I.C. - ADV: ALEX FERNANDES PAGHETE DA SILVA (OAB 264382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Pinto Nascimento x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 308840270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018438-97.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA PINTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO CERIGATTO BISOF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018438-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1091497-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Pinto Nascimento - Anhanguera Educa… Processo 0018438-97.2025.8.26.0002 (processo principal 1091497-72.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruna Pinto Nascimento - Anhanguera Educacional Participações S/A - JUSTIÇA GRATUITA Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá a credora zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: LEANDRO CERIGATTO BISOF (OAB 384460/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele Pereira Dutra x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 275892089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000590-67.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISELE PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ARANTES BARCELLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDES REIS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Fernandes Reis Júnior (OAB 452755/SP) Processo 1000590-67.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Pereira D… ADV: Rodrigo Arantes Barcellos Correa (OAB 154361/SP), João Fernandes Reis Júnior (OAB 452755/SP) Processo 1000590-67.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gisele Pereira Dutra - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S.a. - GISELE PEREIRA DUTRA promove ação de obrigação de fazer c.c. indenização de por danos materiais em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A e PITÁGORAS AMPLI. Segundo a inicial, a autora frequentava o curso de Estética e Cosmética na modalidade 100% on line, mantido pelas rés, que foi encerrado unilateralmente, sem comunicação prévia, causando prejuízo autora. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, cumpre observar que a Constituição da República, em artigo 207, assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Por conseguinte, deve ser analisado se o extinção do contrato se deu em conformidade o princípio da boa-fé, e se a autora foi devidamente informada sobre a possibilidade de extinção do curso, conforme assegura o artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: Classe/Assunto:Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a):Carlos Dias Motta Comarca:São Paulo Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:06/05/2025 Data de publicação:06/05/2025 Ementa:Ação declaratóriadeinexigibilidadededébito c.c. indenização. Sentençadeparcial procedência. Apelo da ré. Consoante jurisprudência do C. STJ, "a extinção antecipadadecursosuperior, ainda que por razõesdeordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394/1996, que asseguram autonomia universitáriadeordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existênciadealguma conduta desleal ou abusiva da instituiçãodeensino" [REsp 1.155.866/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/2/2015]. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicialdeque houve conduta abusiva e violadora da boa-fé, ensejando dano moral indenizável, seja pela insuficiência da informação prestada, seja pela inviabilidade práticadealteração do campus universitário do extremo sul da Capital (Campo Limpo) para o limite das zonas norte/oeste (Pirituba). Precedentes. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critériosdeproporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, mostrou-se realmente excessiva a fixação originária do valordeR$ 10.000,00 a títulodedanos morais, que fica reduzido para R$ 5.000,00, montante capazdecompensar os contratempos experimentados pela apelada. Precedente. Inexiste validade no aceite digital dos contratos apresentados pela apelante, ausente prova segura da contratação, com a indicação do IPdeacesso do contratante, sobressaindo inexigível a dívida oriunda do parcelamento estudantil. Precedente. Sentença reformada em parte, reduzida a indenização moral para R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida. (Processo n.º 1091497-72.2023.8.26.0002) Grifei Classe/Assunto:Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a):Daise Fajardo Nogueira Jacot Comarca:Mogi-Mirim Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/04/2025 Data de publicação:30/04/2025 Ementa:*AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Prestaçãodeserviços educacionais.CursodeGraduação em Direito. Autor que reclama a descontinuidade doCursofornecido pela InstituiçãodeEnsino demandada, a partirdeagostode2022, com a necessidadedetransferência para a conclusão doCursosuperior em outra InstituiçãodeEnsino, mas sem a extensão dos benefícios da bolsadeestudos do "Programa Universidade para Todos - ProUni". SENTENÇAdeparcial procedência. APELAÇÃO da InstituiçãodeEnsino ré, que pugna pela improcedência da Ação. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedidodeindenização moral. EXAME: relação jurídica havida entre as partes que tem naturezadeconsumo, sujeita portanto às normas do CódigodeDefesa do Consumidor.EncerramentodeCursoSuperior pela InstituiçãodeEnsino que é cabível, considerando a autonomia administrativa. Necessidade contudodeobservância ao deverdeinformação prévio ao aluno quanto à descontinuidade doCursoedeoferecimentodealternativas, com iguais condições e valores. InstituiçãodeEnsino demandada que incorreu em descumprimento da oferta ao consumidor, com violação à boa-fé objetiva, para viabilizar a conclusão dos estudos em InstituiçãodeEnsino diversa, com iguais condições e valores. Autor que foi obrigado a realizar a matrícula em outra InstituiçãodeEnsino, sem a extensão dos benefícios da bolsadeestudos do ProUni. Conduta contrária à boa-fé objetiva praticada pela InstituiçãodeEnsino ré. Indenização material em quantia equivalente aos valores desembolsados pelo autor em razão da transferência para InstituiçãodeEnsino diversa, que era mesmo devida. Prejuízo moral bem evidenciado, tendo em vista a interrupção abrupta dos serviços fornecidos, com a necessidadedetransferência para outra InstituiçãodeEnsino. Indenização que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pela InstituiçãodeEnsino ré, ante a sucumbência mínima do demandante. Majoração da verba honorária devida pela ré ao Patrono do autor para doze por cento (12%) do valor da condenação, "ex vi" do artigo 85, § 11, do CódigodeProcesso Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (Processo n.º 1000258-68.2023.8.26.363) Grifei Pois bem. Não obstante o quanto alegado pelas rés, observa-se que o contrato de prestações de serviços educacionais de fls. 126/141 não é claro e não adverte a consumidora quanto a possibilidade de extinção unilateral do curso. Isto posto, tenho que as requeridas não advertiram a autora sobre a possibilidade de extinção do curso, nem conseguiram demonstrar que atuaram de modo a possibilitar que esta prosseguisse o curso em outra IES, nos termos da oferta. Por tais motivos, a ação procede em parte. DO RESSARCIMENTO O ressarcimento deve corresponder as despesas com curso efetivamente comprovadas. Neste ponto, a importância almejada pela autora, de R$ 3.500,00, não foi demonstrada. Ademais, a parte requerente não impugnou o cálculo apresentado pela IES, tornando-se incontroverso o valor de R$ 1.961,29, correspondente ao pagamento das mensalidades. Isto posto, fixo o valor de ressarcimento em R$ 1.961,29 (mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos). DOS DANOS MORAIS Os danos morais também restaram caracterizados. Com efeito, patente os transtornos e prejuízos causados à requerente, que não foi devidamente informada e advertida quanto à possibilidade de extinção do curso, nem recebeu auxílio para prosseguir no curso em outra IES nos mesmo termos da oferta. Tudo isso, certamente ultrapassa a barreira do mero aborrecimento cotidiano, gerando o dever da ré de indenizar. Impende, pois, verificar qual valor a que o autor faz jus, em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 4.000,00 seja a mais adequada para o presente caso, se mostrando por demais elevada a quantia pleiteada na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar as rés a: A) restituir à autora a importância de R$ 1.961,29 (mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), com correção monetária desde a data de cada débito pela Tabela do TJSP e com juros a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil; B) pagar à parte autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde hoje (Súmula 362 do STJ) e juros a contar da data da citação, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil. Revogo a tutela de urgência concedida a fls. 32/33, porquanto ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado. Prazo recursal: 10 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Ferreira Do Nascimento x Banco Bmg S/A e outros

ID: 303945379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105174-72.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICK DUQUE DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1105174-72.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Ferreira do Nascimento - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercan… Processo 1105174-72.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Ferreira do Nascimento - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco BMG S/A - Vistos. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir a decisão de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da Preclusão Consumativa - Segunda Contestação do Banco Mercantil Conforme alegado pelo autor em réplica (fls. 620-622), o Banco Mercantil do Brasil apresentou duas contestações: a primeira às fls. 496-504 e a segunda às fls. 572-580, sem justificativa para a duplicidade. ACOLHO a alegação de preclusão consumativa. O art. 336 do CPC estabelece que compete ao réu alegar toda matéria de defesa na contestação, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Apresentada a primeira contestação tempestiva (fls. 496-504), operou-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. Torne-se sem efeito a segunda contestação e documentos apresentados às fls. 572-616, mantendo-se apenas a primeira peça defensiva. Considerando, porém, que a segunda contestação foi apresentada por escritório de advocacia diverso, incumbirá ao requerido esclarecer quem o representa. 1.2. Da Inépcia da Inicial Ambos os réus remanescentes (Banco Bradesco e Banco Mercantil) alegaram inépcia da inicial por suposta ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, especialmente quanto à data do AVC e à incapacidade no momento das contratações (fls. 497-498 e 511-512). REJEITO a preliminar. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC. O autor narrou adequadamente os fatos (AVC em 2015 - fl. 2), fundamentou juridicamente o pedido (nulidade por incapacidade) e juntou documentos médicos (fls. 47-49), além de requerer produção de prova pericial e documental complementar (fls. 10-11). A questão sobre a efetiva incapacidade no momento das contratações é matéria de mérito. 1.3. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Mercantil O Banco Mercantil alegou ilegitimidade passiva sustentando ter cedido todos os créditos ao Banco Bradesco (fls. 498-499). Analisando o extrato do INSS apresentado pelo próprio autor à fl. 3 e 68/72, verifico que os contratos de nº 014894591 e 014866956 encontram-se expressamente vinculados ao Banco Bradesco, evidenciando a cessão destes créditos específicos. Contudo, o contrato de nº 014807193 permanece identificado como "Mercantil Financeira do Brasil", sem qualquer indicação de cessão. Ademais, o próprio Banco Mercantil não comprovou documentalmente a cessão do contrato nº 014807193, limitando-se a alegações genéricas sobre cessão de carteira. Portanto, e considerando que o pedido constante na inicial limitou-se ao contrato de nº014807193, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, assentando, porém, que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva do Banco Mercantil exclusivamente em relação aos contratos nº 014894591 e 014866956, mantendo sua legitimidade quanto ao contrato nº 014807193. Em consequência, o Banco Mercantil permanece no polo passivo apenas para responder sobre o contrato nº 014807193, excluindo-se qualquer responsabilidade sobre os demais contratos objeto da lide. 1.4. Prescrição e decadência As questões relativas à prescrição e decadência serão analisadas oportunamente. A análise e eventual reconhecimento de tais prejudiciais dependem diretamente da prévia constatação da incapacidade do autor no momento da celebração dos negócios jurídicos, matéria que será objeto de prova. Somente após a produção dessa prova e a formação de um juízo sobre a capacidade do requerente à época das contratações é que se poderá verificar o termo inicial e a fluência dos prazos prescricionais ou decadenciais aplicáveis, bem como eventual necessidade de atuação do Ministério Público. 2. QUESTÕES DE FATO E PROVAS 2.1. Dos Fatos Incontroversos Com fundamento nos arts. 369 e 374 do CPC, considero como incontroversos: a) A existência dos contratos de empréstimo consignado números 014894591 e 014866956 (Banco Bradesco) e 014807193 (Banco Mercantil), conforme documentos de fls. 542-558 e 605-613; b) Os valores e datas das contratações descritos à fl. 3; c) Que o autor sofreu AVC, havendo divergência apenas quanto à data e extensão das sequelas; d) A realização de descontos no benefício previdenciário do autor. 2.2. Dos Fatos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos que demandam instrução probatória: a) Se o autor estava incapaz no momento das contratações (novembro/2017 a janeiro/2018); b) A extensão e natureza das sequelas do AVC; c) Se houve outorga válida de procuração para Elizabete Ferreira de Souza Santos; d) Se houve extrapolação dos poderes conferidos na procuração; e) A veracidade das assinaturas apostas nos contratos; f) O efetivo recebimento dos valores pelo autor ou sua procuradora. 3. ÔNUS DA PROVA Aplico a regra geral do art. 373 do CPC, com as seguintes distribuições: a) Ao autor incumbe provar: A incapacidade no momento das contratações; II. A ausência ou vício na outorga de poderes à procuradora; III. O não recebimento dos valores emprestados; IV. Os danos morais alegados. b) Aos réus incumbe provar: I. A regularidade das contratações; II. A capacidade do autor ou validade da representação; III. A entrega dos valores contratados; IV. A inexistência de vício ou fraude. Considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica do autor, DEFIRO a inversão do ônus da prova quanto aos aspectos procedimentais da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. QUESTÕES DE DIREITO Fixo como questões de direito relevantes para o julgamento: a) A aplicação dos prazos decadenciais do art. 178, I, do Código Civil (4 anos para anulação por incapacidade, contados da cessação); b) A aplicação do prazo prescricional para pretensão indenizatória (art. 206, §3º, V, do CC ou art. 27 do CDC); c) Os efeitos da eventual extrapolação de poderes do mandatário (arts. 665 e 679 do CC); d) A responsabilidade das instituições financeiras por contratos celebrados por procurador; e) A caracterização de dano moral indenizável. 5. PRODUÇÃO DE PROVAS 5.1. Prova Pericial Médica DEFIRO a produção de prova pericial médica por neurologista, conforme requerido pelo autor (fls. 11 e 792), para avaliar: a) A capacidade mental do autor no período das contratações (novembro/2017 a janeiro/2018); b) A natureza e extensão das sequelas do AVC; c) A data provável de cessação da incapacidade, se houver. Nomeio perito judicial a ser indicado pelo IMESC. O custeio da perícia observará o disposto no art. 95 do CPC, considerando a gratuidade deferida ao autor. Intimem-se as partes para, em 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 5.2. Prova Documental CIENTIFIQUE-SE as partes da importação das mídias apresentadas pela petição de fls. 67 no sistema SAJ (fl. 798), de modo a garantir o acesso e preservar a autenticidade e integridade da prova, considerando que o acesso a links externos nas dependências do Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede e que o armazenamento em link externo não é apto a garantir a cadeia de custódia dos documentos apresentados, que poderiam eventualmente ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, devendo qualquer impugnação quanto ao conteúdo ser apresentada no prazo de 15 dias. DEFIRO a juntada de novos documentos, observado o art. 435 do CPC. 5.3. Prova Oral Postergo a análise sobre a necessidade de prova oral para após a juntada dos documentos determinados e realização da perícia médica. 6. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES Ante o exposto, DECIDO e DETERMINO: Torne sem efeito a segunda contestação e os documentos apresentados pelo Banco Mercantil às fls. 572-616, em razão da preclusão consumativa, mantendo-se válida apenas a peça de fls. 496-504. Intime-se o réu Banco Mercantil do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça qual advogado ou escritório de advocacia o representa nos autos. Defiro a produção de prova pericial médica e, por conseguinte: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de preclusão Providencie-se o necessário para expedição de ofício para o IMESC pelo Portal Eletrônico. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e, querendo, indicarem assistentes técnicos. Ciência às partes sobre a importação das mídias de fls. 67 para o sistema SAJ (fl. 798), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a presente decisão de saneamento, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes, sob pena de estabilização, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Após o cumprimento de todas as determinações e o decurso dos prazos, tornem os autos conclusos para análise das questões pendentes e deliberação sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ERICK DUQUE DE SANTANA (OAB 475752/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036110-61.2024.8.11.0000

ID: 258163777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036110-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GUILHERME BARROSO QUINTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036110-61.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIBEIRAO CASCALHEIRA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Ribeirão Cascalheira contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira, nos autos da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que deferiu tutela provisória de urgência determinando ao ente municipal a adoção de diversas medidas estruturais e administrativas na Casa da Criança Campo Feliz, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, consistentes em: a) Realizar vistorias no imóvel com laudo do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária no prazo de 30 dias; b) Realizar reparos estruturais e elétricos no prazo de 90 dias; c) Ajustar o Estatuto da Casa-Lar e implementar equipe técnica qualificada, no prazo de 90 dias. d) Equipar a Casa-Lar, instalar rede de internet e reformar muros para segurança no prazo de 90 dias. Em suas razões recursais (ID n. 259195667), o Agravante traz uma breve síntese dos fatos e aduz que, a decisão recorrida deve ser reformada, ante a impossibilidade de intervenção do Judiciário na esfera de discricionariedade do Administrador Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Sustenta, ainda, que a determinação judicial de implementação imediata de políticas públicas, sem a necessária previsão orçamentária e sem observar o ciclo orçamentário (art. 165 da Constituição Federal), configura violação ao princípio da reserva do possível. Defende que os prazos estabelecidos na decisão, especialmente o prazo de 90 e 30 dias, são incompatíveis com a complexidade das medidas impostas e com a capacidade administrativa do Município. Alega, também, que o Município de Ribeirão Cascalheira já está tomando as providências necessárias para adequar a estrutura da “Casa da Criança do Campo Feliz”, consistentes no Alvará do corpo de bombeiros AP 19562/2024, validade até 14/11/2025, Laudo técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, os quais apontam que foram sanadas as irregularidades, bem como que o prédio encontra-se em reforma parcial; nomeação de profissionais técnicos, do último concurso público 01/2024 - ex: psicólogos e assistente social para atender as demandas do Município, inclusive a Casa da Criança (portaria anexa) e a reforma parcial no prédio. Por essas razões, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de que seja suspenso o cumprimento da decisão atacada até o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal. No mérito, requer o provimento do recurso, para reformar em definitivo a decisão agravada. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 259389150 atesta que o presente recurso é dispensado de preparo, por ter sido interposto pela Fazenda Pública Municipal (artigo 77 do RITJMT). O pedido de efeito suspensivo foi deferido por esta Relatora no ID n. 260169150, para suspender a decisão agravda até o julgamento do mérito do presente recurso. Apesar de devidamente intimado, o Ministério Público Estadual deixou transcorrer in albis o prazo, sem a apresentação de contrarrazões, conforme certidão de ID n. 272668853. A Procuradoria-Geral de Justiça, se manifestou no ID n. 278286361, pelo desprovimento do recurso. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete Sumular n. 568 do STJ, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Compulsando os autos de origem, observa-se que o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município de Ribeirão Cascalheira, objetivando compelir o ente municipal à adoção de medidas administrativas e estruturais voltadas à regularização da unidade de acolhimento institucional denominada “Casa da Criança Campo Feliz”, situada no território municipal. A pretensão do órgão ministerial fundou-se em elementos colhidos no bojo do Procedimento Administrativo SIMP nº 000783-078/2023, instaurado a partir de inspeções realizadas na referida instituição. De acordo com os documentos que instruem a inicial, foram identificadas supostas irregularidades físicas, sanitárias e organizacionais, incompatíveis com as diretrizes da Resolução nº 01/2009 do CONANDA/CNAS e demais normativas reguladoras do acolhimento de crianças e adolescentes. Na origem, ao deferir o pedido de liminar (ID n. 259195668), o Magistrado Singular consignou que, foi demonstrado que as instalações da Casa - Lar se encontram em situação irregular, não oferecem segurança necessária para eventuais crianças acolhidas, tampouco atende às orientações técnicas do CONANDA consubstanciadas na Resolução n. 01/2009. Ressaltou, ainda, que, conforme demonstrado no ID. 166773794, verificou-se que inexiste vistoria e laudo do corpo de bombeiros na Casa - Lar, inexiste laudo de vigilância sanitária, inexiste rede de internet, inexiste indícios de manutenção nos vasos sanitários dos banheiros, o chuveiro elétrico tem indícios de curto-circuito, caixa d’água aberta e posicionada em local inadequado, cozinha desprovida de armários para armazenamento adequado dos alimentos e utensílios, geladeira em péssimo estado de conservação, extintores desprovidos de manutenção ou troca (desde 2022), os quartos estão desprovidos de armários ou guardaroupa, a respectiva Casa – Lar não está inscrita no CMDCA e no CMAS, inexiste Projeto Político Pedagógico, dentre outros apontamentos. A controvérsia cinge-se a verificar se há, de fato, omissão do ente público municipal no cumprimento de sua obrigação constitucional de prover condições adequadas à manutenção de acolhimento institucional de crianças e adolescentes — serviço este de natureza tipicamente assistencial e de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos — e, por conseguinte, se a decisão judicial agravada excedeu os limites do controle jurisdicional, ao determinar a implementação de medidas administrativas e estruturais em curto prazo, com imposição de multa diária, desconsiderando as providências já em andamento pelo Município de Ribeirão Cascalheira e, com isso, afrontando o princípio da separação dos poderes. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida (plausibilidade do direito invocado e perigo da demora do provimento jurisdicional). Pois bem. Ressalta-se, ab initio, que conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, a atuação do Poder Judiciário é permitida, excepcionalmente, quando verificada a omissão dos entes públicos quanto à efetivação das políticas públicas essenciais à efetivação da dignidade humana, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, já que essa função é constitucionalmente atribuída ao Poder Executivo. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. REFORMA DE ESCOLA EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.8.2013. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF – ARE 886710 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 03/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 18-11-2015 PUBLIC 19-11-2015) [grifei] No caso específico dos autos, sem desprezar a essencialidade da obrigação vindicada, não se verifica, de plano, a omissão do ente público Municipal que autorize ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo, uma vez que existem provas de que o Município de Ribeirão Cascalheira não permaneceu inerte diante das exigências legais e institucionais voltadas ao adequado funcionamento da Casa da Criança Campo Feliz. Pelo contrário, foram apresentadas provas documentais robustas, destacando-se o alvará de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar sob nº AP 19562/2024, válido até 14/11/2025; o Laudo Técnico nº 07/2024 da Vigilância Sanitária, atestando que foram sanadas as inconformidades sanitárias anteriormente indicadas; a nomeação de profissionais técnicos qualificados, oriundos do concurso público n. 01/2024, como psicólogo e assistente social, conforme portarias anexas; bem como a execução de reforma parcial nas instalações do imóvel, já em curso, demonstrando diligência por parte da Administração Municipal. Tais providências indicam que há, efetivamente, ação do ente público municipal em andamento, afastando o requisito de omissão deliberada que autorizaria a excepcional intervenção jurisdicional. A imposição de medidas estruturais, de execução complexa e com impacto financeiro relevante, sem espaço para contraditório prévio ou negociação institucional, evidencia-se desproporcional e prematura, ainda mais diante da ausência de prova concreta de omissão ou negligência administrativa. Acrescente-se que o Município de Ribeirão Cascalheira possui restrições orçamentárias típicas de ente de pequeno porte, o que impõe maior cautela na definição e execução de suas políticas públicas. Nesse aspecto, com a devida vênia ao entendimento adotado pelo Magistrado Singular, a decisão judicial, ao impor obrigações com prazos exíguos e astreintes elevadas, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, além de comprometer o equilíbrio entre os Poderes. Dessa forma, o cenário delineado recomenda a reversão da tutela de urgência concedida na origem, sem prejuízo da continuidade da ação civil pública e da avaliação meritória das obrigações eventualmente devidas, após regular instrução probatória. Com efeito, não existindo absoluta inércia que justifique a medida de urgência determinada em sede de antecipação de tutela, se mostra necessário aferir as circunstancias fáticas que permeiam o pedido em sede de instrução probatória. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. REFORMA DE HOSPITAL PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ACERCA DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE SOMENTE SE AUTORIZA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PERMEIAM O PEDIDO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. a ingerência do Poder Judiciário em questões afetas à implementação de políticas públicas deve operar-se com a devida cautela, eis que sua excepcionalidade não autoriza tal intervenção em qualquer hipótese de insatisfatória atuação da Administração Pública, daí afirmar-se que o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a "inescusável omissão estatal" na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial (STJ, REsp 1527283/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 02/09/2016). II. Na hipótese, infere-se em última análise, que a temática de fundo versa substancialmente sobre a obrigatoriedade da instituição de políticas públicas, pois, por meio do provimento jurisdicional objetivado na lide, pretende-se compelir o Poder Público Estadual a regularizar situação de nosocômio em obras (Hospital São Lucas), o que lhe exigiria, ao fim e ao cabo, empreender medidas dissociadas daquelas que elegeu convenientes e oportunas adotar, mormente no tocante ao direcionamento de pacientes a outro nosocômio (Hospital da Policia Militar - HPM). III. A formulação de eventual tutela interventiva na esfera jurisdicional em políticas públicas reclama a precisa e indispensável elucidação dos fatores de reiterada comprovação da omissão do Poder Público, indissociável, dos aspectos concernentes à conveniência e oportunidade sopesados pelo Administrador Público na eleição da política que julga, atualmente, prioritária no campo de atuação em questão, de acordo com a disponibilidade de recursos e realidade orçamentária vivenciada, afigurando-se, nesse sentido, ao menos nesse contexto de prova inicial, a insipiência da medida liminar pleiteada. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - AI: 00114316720178080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 3/7/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/7/2018). [Destaquei] Nesse aspecto, a medida determinada em sede de antecipação de tutela invade questões atreladas a discricionariedade do Gestor Público, ao qual compete, diante dos critérios de conveniência e oportunidade, em atenção ao interesse coletivo e à cláusula da reserva do possível, definir as prioridades de ação, situação que torna imperiosa a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de afastar a obrigação imposta em sede de antecipação de tutela de urgência. Comunique-se ao Juízo de origem. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 438 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes