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Processo nº 1028453-51.2025.8.26.0506

ID: 328043577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1028453-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. B. L. P. L. T. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FIGUEIRA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028453-51.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - T.S.L. - - D.B.L. - - P.L. - Vistos. 1. Consigno que a questão atinente à assistência judiciária gratuita será analisada c… Processo 1028453-51.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - T.S.L. - - D.B.L. - - P.L. - Vistos. 1. Consigno que a questão atinente à assistência judiciária gratuita será analisada com a apresentação dos bens a serem partilhados, bem como a comprovação de seus valores. 2. Defiro o processamento do inventário dos bens deixados por Valdevino Lima. Nomeio como inventariante o (a) herdeiro(a) requerente Tiago da Silva Lima, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Para evitar nulidade, esclareça a parte autora sobre a existência de outros parentes consanguíneos e herdeiros, juntando-se a documentação pertinente e a correta representação processual. 4. Deverá o(a) inventariante apresentar suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando-se o artigo 620 do CPC. 5. Pelo princípio da cooperação, passo a listar os documentos colacionados pelo inventariante: - certidão de óbito do autor da herança (fl. 08), bem como seus documentos pessoais (fl. 09/10); - procuração outorgada pelos herdeiros (fl. 07); - documentos pessoais do herdeiro TIAGO (fl. 14), DEBORA (fl. 16); - certidão de casamento do herdeiro TIAGO (fl. 17) e certidões de nascimento dos herdeiros DEBORA (fl. 18) e PIETRO (fl. 19); - CRLV do veículo que integra a partilha (fl. 11) e respectiva tabela FIPE (fl. 12); - extrato de conta corrente em nome do autor da herança (fl. 13); - certidões negativas de débitos da Fazenda Estadual (fl. 26) e Federal (fl. 27) em nome do autor da herança; 6. Deverá o(a) inventariante promover a juntada dos seguintes documentos: a) certidão de casamento do autor da herança; b) documentos pessoais do herdeiro PIETRO; c) certidão de casamento dos herdeiros, se houver; d) certidão negativa de débitos municipais em nome do autor da herança; e) certidão de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (atualizada, com data de expedição não inferior ao óbito); f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis e móveis do espólio (IPTU ou ITR e IPVA). A certidão referente ao IPVA poderá ser substituída pelo licenciamento (CRLV)do presente ano; g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente à data do óbito. Valor de mercado (Tabela Fipe) dos veículos. h) certidão de herdeiros habilitados junto ao INSS. i) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há testamento deixado pelo autor da herança. Esta providência deverá ser obtida pelo próprio inventariante, independente da concessão de eventual gratuidade judiciária. j) após a apresentação do plano de partilha, comprove o inventariante o protocolo junto ao posto fiscal para fins de recolhimento do imposto sobre 'transmissão causa mortis' e 'doações de quaisquer bens ou direitos'. 7. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para as providencias acima. 8. Após, certifique a serventia o cumprimento de todas as exigências, indicando as folhas. Caso cumprido parcialmente o determinado, intime-se o inventariante para que cumpra o restante, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Depois de observadas todas as providências acima, devidamente certificadas pela serventia, citem-se os interessados que ainda não estejam representados nos autos, tudo na forma do artigo 626 do CPC, para que se manifestem sobre as declarações, em quinze dias (artigo 627 do CPC). 10. Intimem-se o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Cumpra-se. - ADV: VANESSA FIGUEIRA CORRÊA (OAB 438083/SP), VANESSA FIGUEIRA CORRÊA (OAB 438083/SP), VANESSA FIGUEIRA CORRÊA (OAB 438083/SP)

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Processo nº 1037474-51.2025.8.26.0506

ID: 338843576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037474-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1037474-51.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Retire-se a tarja de segredo de justiça consta… Processo 1037474-51.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Retire-se a tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1027968-51.2025.8.26.0506

ID: 307783745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027968-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAúDE DA REGIãO DA ALTA MOGIANA – SICOOB CREDIMOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA

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RODRIGO FRANCO SARTORI

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Processo 1027968-51.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Cre… Processo 1027968-51.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP), VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA (OAB 227530/SP)

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Processo nº 1028162-51.2025.8.26.0506

ID: 307797106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028162-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IPEBJ - INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS BIOéTICOS E JURíDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA JOÃO RICARTE

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Processo 1028162-51.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ipebj - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda - VISTOS. Cite(m)-… Processo 1028162-51.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ipebj - Instituto Paulista de Estudos Bioéticos e Jurídicos Ltda - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: MARIANA JOÃO RICARTE (OAB 476095/SP)

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Processo nº 1010799-51.2025.8.26.0506

ID: 298058089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010799-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CEZAR DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA

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Processo 1010799-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruno Cezar do Nascimento da Silva - Vistos. Intimado(a) o(a) patrono(a)… Processo 1010799-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Bruno Cezar do Nascimento da Silva - Vistos. Intimado(a) o(a) patrono(a) da parte autora para comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo, quedou-se inerte. Assim sendo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Feitas as anotações e comunicações de praxe, intimem-se as partes para a retirada dos documentos, servindo o presente como carta intimatória, precatória ou mandado. No mais, aguarde-se, pelo prazo de 45 dias, contados da intimação desta decisão, após o que deverão ser feitas as anotações de praxe, procedendo a destruição de eventuais documentos arquivados em cartório ou a destruição dos autos no estado em que se encontrarem (processos físicos), arquivando-se a ficha memória. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: IZABELLA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA (OAB 60158/GO)

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Processo nº 1024864-51.2025.8.26.0506

ID: 290729955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024864-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MEDEIROS DE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA CRISTINA INÁCIO LEITE

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Processo 1024864-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Medeiros de Araújo Silva - Vistos. Infere-se da prefacial, que a autora pretende adotar o procedimento de… Processo 1024864-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Medeiros de Araújo Silva - Vistos. Infere-se da prefacial, que a autora pretende adotar o procedimento de repactuação das dívidas por superendividamento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei n.º 14.181, de 1º de Julho de 2021. Feita essa observação, tem-se que o pedido de natureza condenatória (indenização por danos morais) é incompatível com rito processual eleito pela parte; e, desse modo, tal pleito deverá ser excluído, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (por ausência de interesse processual). Pois bem. Sabendo que referido procedimento foi criado para o consumidor superendividado que não consegue pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial, a parte autora deverá emendar apresentar planilha contendo a descrição das dívidas que se pretende a repactuação, observando que não comporão o rol aquelas excluídas do processo de repactuação (Art. 104-A, § 1º, do CDC c/c Art. 4º, parágrafo único, inciso I, alíneas "a" a "i", do Decreto nº 11.150/2022. Atentar-se-á, ainda, para inclusão de todos os credores no polo passivo desta demanda (Art. 54-A, §§ 1º e 2º, do CDC). Acompanhando a planilha de dívidas, a parte deverá juntar devidamente categorizados na pasta digital: (i) holerites/comprovante de renda mensal dos últimos 6 (seis) meses; (ii) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, em conjunto com relatório de contas e relacionamentos bancários a ser obtido junto ao Banco Central - REGISTRATO; (iii) faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses; (iv) três últimas declarações de imposto de renda entregues ao Fisco. Além disso, deverá apresentar plano de pagamento das dívidas, o qual, salienta-se não ter ficado ao alvedrio do devedor, mas, além de respeitar ao mínimo existencial, deve atender aos requisitos previsto na lei (artigos 104-A, § 4º, e 104-B, § 4º, ambos do CDC): com prazo máximo de 5 anos; conter as garantias e as fôrmas de pagamento originalmente pactuadas e prever a liquidação total da dívida, isto é, o plano de pagamento, apesar de poder conter medidas de temporização e atenuação dos encargos, deve assegurar o valor do principal devido. Pertinente ao mínimo existencial, atualmente regulamentado pelo Decreto n. 11.567 de 19 de junho de 2023, especificamente em seu artigo 3º, a seguir descrito: "Art. 3º - No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." Ressalta-se que o valor estabelecido no artigo supracitado foi fixado com base no salário mínimo de 2023, além de ser objeto de correção para o ano de 2025, no qual este foi reajustado para R$ 1.518,00, serve como parâmetro para trabalhador assalariado que o percebe. Para aqueles que recebem valores superiores, deve-se proceder à equivalência percentual (45,45%) nos seus vencimentos, descontados apenas os descontos oficiais (previdência e imposto de renda). Assim, fica intimada a parte para emendar a inicial, para: (a) apresentar planilha com descrição das dívidas, os documentos listados anteriormente e plano de pagamento de acordo com os parâmetros acima indicados; (b) excluir o pedido de indenização por dano moral; e (c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de corresponder ao somatório das dívidas em discussão (Art. 292, II, do CPC), tudo sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos os autos, ao fito de ser verificado se há de fato situação de superendividamento e, então, ser deliberado quanto à viabilidade do processamento do pedido, levando-se em conta o valor considerado como mínimo existencial pelo artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022. Intime-se. - ADV: SÔNIA CRISTINA INÁCIO LEITE (OAB 57819/PE)

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Processo nº 1017492-51.2025.8.26.0506

ID: 310098354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017492-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé SEVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOY BANZI CONCEIÇÃO

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Processo 1017492-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Paulo José Severo - Trata-se de demanda que objetiva o fornecimento de medica… Processo 1017492-51.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Paulo José Severo - Trata-se de demanda que objetiva o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS: "Endaravona (RADICAVA) 30mg/20ml". Sobre o tema, há Enunciado de Súmula Vinculante nº 60 e 61: Súmula Vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) Em relação à competência, considerando a tese fixada no Tema 1234 do C.STF para ações distribuídas a partir da publicação da ata de julgamento no DJE (19/09/2024), conforme modulação de efeitos, como no presente caso, tratando-se de medicamento não incorporado pelo SUS, conforme parecer de fls. 71/78, bem como considerando que o valor do tratamento anual é abaixo de 210 salários mínimos com base no preço máximo de venda do governo (alíquota zero) divulgado pela CMED, a competência é da Justiça Estadual. Observe-se que houve modulação dos efeitos no Tema 1234 apenas quanto à competência; as demais teses fixadas têm aplicação a todos os feitos em andamento que versem sobre fornecimento de medicamento, não importando a data da distribuição da ação. E sobre medicamentos não incorporados pelo SUS, o Tema 6 do STF estabeleceu que "A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo." E fixou os seguintes requisitos para fornecimento de medicamentos não incorporados: "2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento" Desse modo, considerando que a demanda versa sobre medicamento não incorporado pelo SUS - "Endaravona (RADICAVA) 30mg/20ml" -, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, demonstre o preenchimento de todos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF e acima listados para fornecimento judicial do medicamento, bem com para que se manifeste acerca do parecer de fls. 71/78, sob pena de extinção. Caso a documentação que comprove o preenchimento dos requisitos exigidos já tenha sido juntada aos autos, deverá a parte autora indicar as respectivas páginas. Após manifestação da parte autora com a juntada de nova documentação ou indicação das páginas em que os requisitos foram cumpridos, solicite-se novo parecer ao NATJUS para que esclareça sobre a presença dos requisitos previstos no item 2 do Tema 6 do STF para a dispensação dos medicamentos "Endaravona (RADICAVA) 30mg/20ml" à(ao) requerente. Prazo para resposta: 5 dias. Caso a parte autora não junte nova documentação, nem indique as páginas dos autos que conste documentação que comprove o preenchimento dos referidos requisitos, tornem conclusos. Int. - ADV: ELOY BANZI CONCEIÇÃO (OAB 371801/SP)

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Processo nº 1023991-51.2025.8.26.0506

ID: 293371162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023991-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GUIÃO CLETO

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Processo 1023991-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - B.C.G. - Decido. 1. De proêmio, aceito a redistribuição do feito, em razão da competência preferencial desta Eg. Var… Processo 1023991-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - B.C.G. - Decido. 1. De proêmio, aceito a redistribuição do feito, em razão da competência preferencial desta Eg. Vara Empresarial desta Comarca, para apreciação da causa. 2. Defiro o pedido de diferimento do pagamento das despesas processuais. Sem prejuízo, deverá o autor comprovar, no prazo de 10 dias, que a empresa, da qual é sócio, se encontra impossibilitada de arcar com as custas processuais, por meio de certidão negativa de propriedade de bens móveis ou imóveis, declaração de imposto de renda, dos dois últimos anos, e cópia de seus extratos bancários dos últimos três meses, a fim de demonstrar sua real situação financeira. 3. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. 4. Deverá o autor, também, providenciar nova juntada dos extratos do Santander, do período de fevereiro a maio do corrente ano, fls. 44/47, porque estão apagados, bem como, a transferência pix, de 16.05.25, a qual não indica a instituição financeira, fls. 60. 5. Sabe-se que oCódigo de Processo Civiltrata da tutela de urgência em seu artigo300: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Assim, para que seja concedida é necessário o preenchimento dos requisitos legais cumulativamente, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto aos requisitos acima citados, em relação à probabilidade, faz-se necessária a verossimilhança fática e jurídica, com a constatação, de um lado, de que há um considerável grau e plausibilidade em torno das narrativas dos fatos trazidas pela autora (uma verdade provável sobre os fatos), e, por outro, a provável subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. No que concerne ao perigo de dano, segundo os ensinamentos de Fredie Didier Júnior e outros: (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. (Didier Jr., Fredie; Braga, Paula Sarno; Oliveira, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. Volume 2. 11ª edição. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 610). Com efeito, os documentos juntados à inicial, são suficientes para conferir plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano. Isto porque, o contrato social da empresa Baltas Bar Restaurante, fls. 28/34, comprova que as partes são sócias igualitárias e que a administração é exclusiva do requerido, filho do autor. O Boletim de Ocorrência, de fls. 39, demonstra, numa análise superficial, que o requerido está desaparecido, desde 19.04.25. Ainda, os documentos, de fls. 48/49, evidenciam as internações do requerido, na Clínica de Reabilitação para tratamento de dependência química. Diante do quadro apresentado, DEFIRO, excepcionalmente, a tutela de urgência, e determino o afastamento do réu (Leonardo Gomide) do encargo de administrador da empresa Baltas Bar Restaurante Ltda., inscrita no CNPJ 64.935.349/0001-06, devendo, o autor, sócio remanescente, Baltazar Carlos Gomide, exercer, de forma exclusiva e transitória, todos os poderes de gestão, (representar a sociedade, assinar documentos e nomear procurador), nos termos da cláusula VII, Da Administração, do contrato social. A presente decisão servirá de ofício. 6. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) ré(s) a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 7. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável a sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARCELO GUIÃO CLETO (OAB 171325/SP)

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Processo nº 4000921-51.2025.8.26.0506

ID: 324199825

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000921-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE MELO HELFSTEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIA PERDOMO LOBO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000921-51.2025.8.26.0506/SP AUTOR : FELIPE DE MELO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : JÚLIA PERDOMO LOBO (OAB SP478994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000921-51.2025.8.26.0506/SP AUTOR : FELIPE DE MELO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : JÚLIA PERDOMO LOBO (OAB SP478994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de documento pessoal e de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; III - regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 ; Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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K. A. R. Serviços Beleza Ltda e outros x Nails2You Franquia Ltda - Me

ID: 331574028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015455-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. A. R. SERVIçOS BELEZA LTDA KELLY DE ASSIS RIBEIRO

Polo Passivo:

NAILS2YOU FRANQUIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA

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RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR

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Processo 1015455-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Kelly de Assis Ribeiro - - K. A. R. Serviços Beleza Ltda - Nails2you Franquia Ltda - Me - Vistos. Trata-se de a… Processo 1015455-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Kelly de Assis Ribeiro - - K. A. R. Serviços Beleza Ltda - Nails2you Franquia Ltda - Me - Vistos. Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato de franquia pela incapacidade superveniente, caso fortuito ou força maior, cumulado com pedido de inexigiblidade de multa rescisória proposta por Kelly de Assis Ribeiro em face de Nails2you Franquia Ltda. A parte autora alega nulidade do foro de eleição contratual, sob aplicação dos efeitos do Código de Defesa do Consumidor, já que impõe obrigação excessiva. A requerida, por sua vez, alega preliminar de incompetência territorial, já que as partes elegeram o foro da Comarca de Caruaru/PE para processar e julgar questões envolvendo o negócio, bem como rechaça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Analisando os autos, inaplicável as disposições relativas ao Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em discussão conforme pretende a autora. As partes firmaram contrato empresarial de franquia para exploração comercial pela autora do negócio criado pela requerida consistente na operação e gestão de unidade franqueada para exploração do mercado de esmalteria e estética. Trata-se, pois, de contrato eminentemente empresarial, na qual permite a exploração de atividade econômica pela autora que não pode ser considerada vulnerável na espécie e tampouco consumidora. Observo ainda que não há abusividade na cláusula de foro de eleição, uma vez que inexistência relação de consumo e tampouco existência de prejuízo. Aqui vale ressaltar que ainda o processo corra em Comarca diferente do domicílio da autora, em outro Estado, é certo que o processamento digital não causa qualquer prejuízo, já que se dá da mesma forma que o processamento digital dessa Comarca. Ou seja, não há qualquer obrigação excessivamente onerosa. Pois bem, o contrato firmado entre as partes nas fls. 35 prevê "CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA 40. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Caruaru, estado de Pernambuco, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja" No que diz respeito à validade da cláusula deeleiçãodeforo, firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamenteempresarial, a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO PACTUADA EM ACORDOS DE ACIONISTAS E DE INVESTIMENTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES - RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL - VALIDADE - CONEXÃO EVIDENCIADA ENTRE AS DEMANDAS AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA BAIANA E FLUMINENSE - NECESSIDADE DE REUNIÃO PERANTE O JUÍZO DE ELEIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes entre Tribunal e juízes a ele não vinculados é suficiente para caracterizar o conflito de competência. Precedentes. 2. É válida a cláusula de eleição de foro, firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a licitude do próprio contrato ou do negócio jurídico, ressaltando-se, ainda, que "a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro" (AgRg no AREsp 201.904/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). 3. Conflito conhecido e, no mérito, declarada a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. (STJ - CC: 138310 RJ 2015/0019397-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/05/2016) Portanto, tendo em vista que a existência de cláusula de eleição de foro, não há razão para que a presente ação tramite na nesta Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Isto posto, na forma do § 1º do art. 64, do Código de Processo Civil, declino da competência, e, determino a remessa dos autos a uma das VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CARUARU no ESTADO DE PERNAMBUCO, com nossas homenagens. A presente decisão servirá como informações do suscitado no caso de arguição de conflito negativo de competência. Providencie a z. Serventia as medidas necessárias. Int. - ADV: VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA (OAB 8515/TO), RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR (OAB 28638/PE), VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA (OAB 8515/TO)

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