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Processo nº 1018173-21.2025.8.26.0506

ID: 293431120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018173-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA MARINA SANTO NICOLA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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Processo 1018173-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Silvia Marina Santo Nicola de Jesus - Às fls. 34 consta intimação administrativa nº 102657 de 31/07/2023 para "a ap… Processo 1018173-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Ordem Urbanística - Silvia Marina Santo Nicola de Jesus - Às fls. 34 consta intimação administrativa nº 102657 de 31/07/2023 para "a apresentar planta aprovada e correspondente HABITE-SE total, conforme a área existente do imóvel acima identificado, no prazo de 30 (trinta dias), a contar do recebimento desta, sob pena de multa, e posteriores ações judiciais. Quanto ao protocolo de ingresso da regularização, as informações podem ser obtidas no site: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/portal/planejamento/." Consta como infração constatada "INTIMAÇÃO PROJETO APROVADO (AMPLIAÇÃO DE ÁREA SEM ALVARÁ)" e fundamento legal "Lei Complementar nº 2932/2019 artigo 8º e 9º, conforme regulamentação do Decreto 175/2019, Art. 1º Item A" e o p razo de 30 dias para atendimento, a contar da intimação. Por não atendimento à intimação, foram lavrados os autos de infração nº SMA 23 0005 (fls. 43) e SMA 23 0060 (fls. 48). Conforme relatório circunstanciado (fls. 54), a edificação existente possui o Alvará de Construção 1975 3366 de 26/09/1975 para a construção de um prédio de apartamentos com 6(seis) unidades e possui o Habite-se emitido em 29/09/1975, alvará 1975 1968-5. Além disso, eram necessárias obras de acessibilidade. Em razão disso, houve o ajuizamento da demanda, pleiteando interdição judicial do imóvel, a qual foi deferida liminarmente (fls. 1239/131). Os requeridos requerem a revogação da liminar, alegando às fls. 200/209 que não foi observado o procedimento estabelecido no Código de Obras Municipal que estabelece: Art. 10. Um prédio ou qualquer de suas dependências poderá ser interditado em qualquer tempo, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter público.§ 1º. A interdição prevista no caput deste artigo, será precedida de notificação ao proprietário, onde deverá constar prazo para desocupação do imóvel, instruída com laudo técnico circunstanciado e firmado por profissional competente da Defesa Civil.§ 2º. Não respeitada a interdição, o Município adotará as providências judiciais cabíveis. Não obstante, as disposições previstas no art. 10 dizem respeito aos requisitos para interdição administrativa do estabelecimento, a qual não se aplica para interdição por medida judicial. E o fato de a requerida ter dado entrada ao processo administrativo de regularização do imóvel não altera a conclusão adotada pela decisão de fls. 129/131, a qual fica mantida na íntegra. Lado outro, considerando que a ré demonstra ter dado entrada no projeto nº . 2025 001.791 8 (fls. 206), bem como ter solicitado renovação do AVCB (fls. 207), concedo ao Município o prazo de 60 dias, a contar do protocolo do referido projeto, para análise e conclusão do pedido administrativo a fim de evitar que o imóvel fique interditado por tempo além do necessário para as regularizações imprescindíveis para funcionamento como hotel. Manifeste-se, ainda, a parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados, no prazo de 15 dias. - ADV: MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP)

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Processo nº 0014902-21.2025.8.26.0506

ID: 333081456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014902-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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Processo 0014902-21.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1007163-77.2025.8.26.0506) (processo principal 1007163-77.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0014902-21.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1007163-77.2025.8.26.0506) (processo principal 1007163-77.2025.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - B.C.C.C. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: BRUNO CESAR CASTRO CUNHA (OAB 322721/SP)

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Processo nº 1027485-21.2025.8.26.0506

ID: 300445481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027485-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

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Processo 1027485-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - M.P. - 1. No caso tratado, não existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a ponto de conduzir à verossimilh… Processo 1027485-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - M.P. - 1. No caso tratado, não existem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a ponto de conduzir à verossimilhança da alegação. Ora, tais elementos são aqueles para os quais não caibam titubeios ou dúvidas de nenhuma ordem. A probabilidade do direito somente virá aos autos quando for trazido laudo hematológico dando conta da paternidade. Sem essa prova, impossível conceder alimentos, porque ainda não se sabe se existe a obrigação alimentar (poder familiar). 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora na pessoa de seus advogados (ou pessoalmente, caso assistida por Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica) para comparecimento à audiência designada, advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP)

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Processo nº 1025961-86.2025.8.26.0506

ID: 290843650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1025961-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

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Processo 1025961-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.G.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito em curso perante este Juízo (processo n… Processo 1025961-86.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.G.C. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito em curso perante este Juízo (processo nº 1013323-21.2025.8.26.0506. Nos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB 232262/SP)

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Processo nº 1029522-21.2025.8.26.0506

ID: 313030089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029522-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BELARMINO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI IVO

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Processo 1029522-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Belarmino Alves de Carvalho - VISTOS. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Nos termos… Processo 1029522-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Belarmino Alves de Carvalho - VISTOS. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que, por implicar antecipação dos efeitos da tutela final, sua concessão antes da formação do contraditório deve restringir-se a hipóteses excepcionais, nas quais o decurso do tempo necessário à manifestação da parte adversa possa comprometer a utilidade da prestação jurisdicional. No caso em apreço, a pretensão de antecipação de tutela tem por objeto a suspensão dos descontos oriundos de alegada contratação de empréstimos consignados (seis ao total). Sustenta a parte autora que não celebrou tais contratos, sendo que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário teriam se prolongado indevidamente, sem o seu consentimento. Contudo, à luz dos elementos constantes dos autos neste momento processual, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Não restou demonstrada, de forma suficiente, a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo a justificar a imediata intervenção judicial sem o prévio contraditório. A concessão da medida, tal como requerida, demandaria juízo valorativo mais aprofundado acerca da verossimilhança das alegações e da dinâmica contratual estabelecida entre as partes, o que se mostra inviável nesta fase inicial, sob pena de decisão açodada e potencialmente irreversível. Assim, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de ulterior reexame, após a regular instrução do feito. Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Desnecessária a determinação de emenda da petição inicial, na forma do art. 303, §1º, inciso I do CPC, pois ela já se encontra completa em sua argumentação e pedidos, além de instruída. Cite-se o réu, nos termos do artigo 335 do CPC, inciso III. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como CARTA-AR/MANDADO. Intime-se. - ADV: MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP)

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Processo nº 1032529-21.2025.8.26.0506

ID: 321117343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032529-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PAULA SANTOS EUGENIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

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Processo 1032529-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Paula Santos Eugenio da Silva - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do… Processo 1032529-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Paula Santos Eugenio da Silva - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009), em que desfruta a parte requerente de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Cuida-se de nomeada ação declaratória de nulidade de ato administrativo, em que aventa a requerente a nulidade do AIT 1F0454356, ante a ausência de "dupla notificação", pugnando, dessa forma, pela suspensão de seus efeitos até decisão final nos autos. Como é de cediço conhecimento, nos termos do art. 300, caput e § 2º do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada, contudo, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade. Conforme se depreende do auto de infração reproduzido na fl. 21, a autora foi abordada em 01/04/2021 por agente de trânsito que lhe autuou com fundamento no artigo 165-A da Lei 9.503/97 ("Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277"). Não obstante a autora, ao seu ver, não ter sido notificado acerca da referida infração, em razão das notificações terem sido endereçadas à proprietária do veículo e não à condutora responsável pelo cometimento da infração, é inafastável que a requerente foi autuada em 01/04/2021 por infração ao art. 165-A do CTB, já sendo identificada, no ato da lavratura, como sendo a condutora do veículo versado nos autos, então de titularidade de Tania Maria dos Santos Silva, defluindo daí, ao contrário do que sustenta A requerente, que fora devidamente notificada, já que autuada em flagrante. Assim, não se verifica, nesta fase processual de cognição sumária, a probabilidade do direito, devendo prevalecer, por ora, a presunção de legalidade dos atos praticados pelo réu. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que se aplica por analogia aos demais entes públicos. Citem-se os réus para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-os de que, caso tenham proposta de acordo para o caso em pauta, deverão ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Int.. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

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Processo nº 1028261-21.2025.8.26.0506

ID: 306499583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028261-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Processo 1028261-21.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante do… Processo 1028261-21.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450/PE)

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Processo nº 4000729-21.2025.8.26.0506

ID: 307929585

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000729-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MORAES POLIZELI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000729-21.2025.8.26.0506/SP AUTOR : K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB SP319660) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000729-21.2025.8.26.0506/SP AUTOR : K P DE ASSIS RASTREAMENTO DE VEICULOS ADVOGADO(A) : RODRIGO MORAES POLIZELI (OAB SP319660) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . A matéria dos autos não se enquadra no rol do art. 189 do CPC, bem como não constatei material sensível à intimidade da parte, que justifique a decretação de segredo de justiça dos autos, motivo pelo qual, indefiro o pedido . No mais, a teor do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) e Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Comunicado nº 116/2010), ambos disciplinando que na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95 , restando, portanto, indeferido o pedido . Por fim, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 2 1 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte autora: I - juntar aos autos sua qualificação tributária (Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, atualizada, constante do site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp) e a nota fiscal correspondente à prestação de serviços; II - esclarecer se foi celebrado contrato, juntando-o, se for o caso. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2025 1. https://www.tjsp.jus.br/Download/JuizadosEspeciais/EnunciadosColegio.pdf

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Processo nº 1022635-21.2025.8.26.0506

ID: 293394262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022635-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GERMANO PUNTEL FáBIO JOSUé PUNTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JOSUÉ PUNTEL

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BRUNO GERMANO PUNTEL

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Processo 1022635-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Josué Puntel - - Bruno Germano Puntel - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO D… Processo 1022635-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Josué Puntel - - Bruno Germano Puntel - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, é notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, designo o dia 24/06/2025 às 15:10h (LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180). Providencie-se a citação e intimação, inclusive pelo Portal Eletrônico da(s) empresa(s) cadastrada(s), acerca: V) dos termos do pedido inicial, cuja cópia e/ou senha segue anexa (se não for empresa cadastrada para citação/intimação via portal), bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência, sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME(M)-SE O(A(S) REQUERENTE(S). A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Faculto a apresentação de proposta de acordo; apresentada, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: BRUNO GERMANO PUNTEL (OAB 503723/SP), FÁBIO JOSUÉ PUNTEL (OAB 126874/RS), FÁBIO JOSUÉ PUNTEL (OAB 126874/RS)

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Processo nº 1022635-21.2025.8.26.0506

ID: 293393873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022635-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GERMANO PUNTEL FáBIO JOSUé PUNTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JOSUÉ PUNTEL

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BRUNO GERMANO PUNTEL

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Processo 1022635-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Josué Puntel - - Bruno Germano Puntel - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO D… Processo 1022635-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Josué Puntel - - Bruno Germano Puntel - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, é notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, designo o dia 24/06/2025 às 15:10h (LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180). Providencie-se a citação e intimação, inclusive pelo Portal Eletrônico da(s) empresa(s) cadastrada(s), acerca: V) dos termos do pedido inicial, cuja cópia e/ou senha segue anexa (se não for empresa cadastrada para citação/intimação via portal), bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência, sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME(M)-SE O(A(S) REQUERENTE(S). A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Faculto a apresentação de proposta de acordo; apresentada, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: BRUNO GERMANO PUNTEL (OAB 503723/SP), FÁBIO JOSUÉ PUNTEL (OAB 126874/RS), FÁBIO JOSUÉ PUNTEL (OAB 126874/RS)

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