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Processo nº 1056781-09.2024.8.26.0576

ID: 296604724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056781-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BASTOS CARUZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO GUIMARÃES ESTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056781-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Bianca Bastos Caruzi - Vistos. No sistema vigente, a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto nos A… Processo 1056781-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Bianca Bastos Caruzi - Vistos. No sistema vigente, a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto nos Arts. 98, caput, 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como os Artigos da Lei nº 1.060/50 que não foram expressamente revogados com a entrada em vigor desse Código (Art. 1.072, III). No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita na petição inicial, juntando declaração de pobreza (fls. 16/17) e cópia da última declaração de imposto de renda (fls. 80/88). Contudo, nota-se que a parte requerente não demonstrou, através de outros documentos, insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Isso porque, conquanto a contratação de advogado particular não seja óbice ao deferimento da justiça gratuita (Art. 99, § 4º, do CPC), da declaração de imposto de renda e documentos juntados, não há como se comprovar a condição de hipossuficiência da parte autora. Ainda, observo que Defensoria do Estado de São Paulo mantém convênio com a OAB/SP destinado à concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Defensoria em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como no caso vertente a parte autora não se submeteu a tal verificação para avaliação de sua capacidade econômica, não se pode concluir, desde já, que ele realmente necessita do benefício almejado. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar das despesas inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Frise-se que a Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV). Nesse contexto, subentende-se, pelos sinais de capacitação financeira, não fazer jus à gratuidade. De se reconhecer que, considerando as circunstâncias pessoais analisadas, a parte possui condições mínimas e suficientes ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado. É certo que a ninguém se poderá recusar benesse reservada a quem, efetivamente, faça jus. No entanto, a mera declaração de pobreza não pode se revestir de força absoluta e inafastável. Esta é a razão pela qual a presunção decorrente daquela declaração é relativa, sendo dever do juiz a análise de acordo com as peculiaridades do caso (Art. 99, § 2º, do CPC e Art. 5º, caput, da Lei 1.060/50). Neste sentido, é sedimentado o entendimento jurisprudencial: "PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Agravo DE INSTRUMENTO. Presunção acerca do estado de pobreza prevista no § 3º, do artigo 99, do CPC possui natureza relativa. Insuficiência de recursos não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2128139-72.2019.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família Entretanto, pela análise dos fundamentos da decisão e do demonstrativo de pagamento, verifica-se que a parte requerente possui condições de arcar com custas e as despesas processuais, no presente caso Indeferimento mantido. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2278954-81.2019.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020). Portanto, in casu, o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisdição, mas, sim, estimular a litigância temerária. O indeferimento mostra-se necessário, sobretudo, para evitar um desvirtuamento do uso do benefício. Assim, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual, determinando à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: LEONARDO GUIMARÃES ESTELA (OAB 453284/SP)

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R. L. Dos S. x J. G.

ID: 328372265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049991-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. L. DOS S.

Polo Passivo:

J. G.

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINA DE FREITAS BEZERRA

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JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA

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BRUNO CRUZ

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Processo 1049991-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.L.S. - J.G. - Vistos em saneador. 1- As partes são legítimas e estão bem representadas. As preliminar… Processo 1049991-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.L.S. - J.G. - Vistos em saneador. 1- As partes são legítimas e estão bem representadas. As preliminares já foram analisadas, pelo que dou o feito por SANEADO. Deve, desta feita, haver a fixação dos pontos controvertidos, o deferimento das provas que se fizerem necessárias e a distribuição do ônus probatório. A existência da união estável é o próprio cerne da controvérsia. Caberá à autora o ônus de comprovar que seu genitor, Sr. R.dosS., viveu, ao lado da requerida J.G., no período de 05/05/2012 a 14/09/2018. Sobre a parte ré recairá a contraprova. E para este fim se admite a prova oral. Ante a distribuição do ônus probatório agora efetivada, faculto a ambas as partes a juntada dos documentos que venham em favor de suas teses, no prazo de 15 dias, cabendo ao Cartório zelar pelo contraditório. 2- Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 26 de AGOSTO de 2025, às 14h, o primeiro desimpedido. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas. A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Determina-se às partes a apresentação de um endereço eletrônico para a intimação da AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser designada: da parte e do advogado no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A audiência virtual não dispensa a comprovação de intimação das testemunhas por parte dos próprios advogados, conforme preconiza o art. 455 do CPC, sob pena de preclusão, por qualquer meio idôneo, mesmo eletrônico. Fica a parte advertida de que a intimação para depoimento pessoal através do endereço eletrônico informado é válida para aplicação da pena de confesso, nos termos do artigo 385, § 1º CPC. Estabelece-se o prazo de cinco dias úteis para apresentação do rol de testemunhas, que deverá ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O rol deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência, do local de trabalho, principalmente o endereço eletrônico. Fica o Cartório advertido de que, havendo partes ou testemunhas que sejam servidores públicos, sua requisição é indispensável. A intimação pessoal do advogado indicado através do Convênio DPE/OAB fica suprida com a intimação através do endereço eletrônico. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, 24h antes da audiência, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes, advogados e testemunhas deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; - todos os participantes deverão informar um número de telefone ao escrevente da sala de audiência para que, caso haja qualquer falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, bem como falha de conexão para qualquer das partes, a comunicação possa existir por telefone, através do qual será informado sobre eventual continuidade ou redesignação do ato. Intimem-se. - ADV: KELLEN CRISTINA DE FREITAS BEZERRA (OAB 212566/SP), BRUNO CRUZ (OAB 422289/SP), JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA (OAB 454865/SP)

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Processo nº 1035344-09.2024.8.26.0576

ID: 329737170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035344-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1035344-09.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por… Processo 1035344-09.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra Financeira S/A - Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por Banco Safra Financeira S/A em face de Evelyn Eugenia Irala Quintana. A parte autora alegou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária com a parte ré, porém esta incorreu no inadimplemento do pagamento das parcelas. Notificada extrajudicialmente, permaneceu a parte ré em mora. Pediu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, ao final, a procedência do pedido para consolidação do domínio e posse do bem. A liminar foi concedida e cumprida (fls. 57/58 e 110). Conforme consta da Certidão de fl. 110 a parte ré estava presente durante o ato de busca e apreensão, tendo inequívoca ciência quanto ao processo, deixando de apresentar contestação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com respaldo no Decreto Lei n.º 911/1969 de bem alienado fiduciariamente como garantia de adimplemento do contrato celebrado entre as partes. A parte ré, mesmo tendo ciência inequívoca da ação (fl. 110), deixou transcorrer integralmente o prazo legal sem apresentar defesa, de modo que aplicáveis ao caso os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte requerente na inicial, por versar a demanda sobre direitos disponíveis (art. 344 do Código de Processo Civil). A propriedade fiduciária está comprovada nos autos pela juntada do instrumento contratual firmado entre as partes. Está comprovada também a mora da parte ré pela notificação extrajudicial. Lado outro, diante da alegação de não pagamento, caberia à parte devedora provar que o fez, apresentando comprovantes de quitação das parcelas, o que não ocorreu. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR consolidada, de forma definitiva, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial, tornando definitiva a decisão liminar, com fundamento no art. 66 da Lei n.º 4.728/65 e Decreto n.º 911/69 e assim resolver o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica facultada a venda pela parte autora do bem apreendido, na forma do art. 1º e §4º, do Decreto-lei n.º 911/69, sendo certo que eventual saldo devedor remanescente deverá ser objeto de discussão em autos próprios. Transitada em julgado esta sentença, cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto-Lei 911, oficiando-se o DETRAN, comunicando estar a parte autora autorizada a transferir o veículo para terceiros. Como a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda, será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da causa atualizado monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte autora, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Vinicius Martins Araujo x Ivan Jose Dal Corno e outros

ID: 335407929

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem - Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031270-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARTINS ARAUJO

Polo Passivo:

IVAN JOSE DAL CORNO LIVE FRANQUEADORA DE ACADEMIAS LTDA

Edital

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1031270-09.2024.8.26.0576 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem, do Foro Especiali… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1031270-09.2024.8.26.0576 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem, do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs, Estado de São Paulo, Dr(a). PAULO ROBERTO ZAIDAN MALUF, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LIVE FRANQUEADORA DE ACADEMIAS LTDA, CNPJ 33660489000187, com endereço à Rua Doutor Laercio Covizzi, 345, Jardim Morumbi, CEP 15090-210, São José do Rio Preto - SP e IVAN JOSE DAL CORNO, CPF nº. 934.000.120-68, com endereço à Rua Orlando Vescovi, 710, Universitário, CEP 15090-360, São José do Rio Preto - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Vinicius Martins Araujo, alegando em síntese: que foi celebrado três contratos com a ré em maio de 2023, tendo recebido 1% sobre o valor investido (R$ 3.000,00) de junho até dezembro de 2023, e passando para 1,5% em janeiro de 2024, contudo, desde o início do corrente ano a ré passou a realizar os pagamentos com atraso, e a partir de abril, parou de pagar os percentuais de lucros garantidos, deixando de dar qualquer justificativa. Ante a inércia da ré, mesmo após notificação extrajudicial, o autor acredita que existe uma situação de pirâmide financeira, incompatível com as informações que lhe foram apresentadas na fase inicial do negócio. Requer a resolução do contrato de empréstimo com a devolução do valor aportado, o pagamento dos valores devidos desde abril/2024 até a efetiva devolução do capital e condenação por danos morais. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

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Eder Da Costa Branco Batista x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 335255541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031173-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDER DA COSTA BRANCO BATISTA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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Processo 1031173-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Eder da Costa Branco Batista - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Cumpra-se… Processo 1031173-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Eder da Costa Branco Batista - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 320,26, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), RAFAELA DE OLIVEIRA ESTIVAL (OAB 349740/SP)

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Processo nº 0001712-09.2024.8.26.0576

ID: 277021271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001712-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAíZES GRáFICA E EDITORA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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ADV: Paulo Cezar Feboli Filho (OAB 254378/SP), Guilherme Alexandre Junqueira (OAB 405362/SP) Processo 0001712-09.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raízes Gráfica e Editora Ltda. - Vi… ADV: Paulo Cezar Feboli Filho (OAB 254378/SP), Guilherme Alexandre Junqueira (OAB 405362/SP) Processo 0001712-09.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raízes Gráfica e Editora Ltda. - Vistos. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário. O feito está em fase de execução forçada de bens e valores. A demanda corre por impulso e no interesse da parte exequente, que tem a obrigação legal de: (i) peticionar sempre com planilha de débito atualizada; (ii) fazer por si diligências para identificação de patrimônio penhorável da parte requerida; (iii) encaminhar o feito adequadamente com participação ativa naquilo que lhe couber, como expedição de ofícios que forem deferidos, identificação de dados necessários e outros. CPC. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso; d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente; II - indicar: a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada; b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. A ausência de manifestação da parte autora em prazo razoável e adequado que sempre lhe será concedido autoriza remessa dos autos para arquivo provisório. O Judiciário virá ao auxílio da parte para dar efetividade ao feito, especialmente nas seguintes formas: (a) Utilização dos sistemas de pesquisa e constrição patrimonial disponibilizados para uso da Justiça, e observadas ressalvas abaixo; (b) Expedição de ofícios e requisição de informações sempre e apenas quando, a informação estiver acobertada por sigilo e não puder ser obtida diretamente pela parte ou o acesso à informação lhe for negado injustamente. Serão e ficam INDEFERIDOS pedidos de obtenção de informações de acesos público sem demonstração de recusa injusta. Para facilitar e agilizar o trabalho, a petição requerendo a prática de atos judiciais deve já vir (i) com o comprovante do pagamento da taxa necessária, salvo em caso de deferimento de assistência judiciária, e (ii) com a correta identificação dos dados necessários para sua efetivação (tais como a indicação de endereço para expedição de mandado, de destinatário para expedição de ofício...). CPC Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título O peticionamento sem o recolhimento da taxa ou sem dados suficientes para prática de ato judicial levam ao automático indeferimento do pedido com remessa dos autos ao arquivo, Neste ínterim, DEFIRO: (i) Requisição da última declarações de IR da parte executada via INFOJUD, juntando-se conforme normas da Corregedoria e com posterior vista à parte exequente para manifestação em até 30 dias; (ii) A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira a ser realizada por sistema eletrônico, conforme valor apontado pelo credor. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Formação Profissional - Beleza e Paixão Ltda. Valor atualizado: R$ 13.192,31 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado, dando-se preferência para mantença da constrição no menor número de instituições financeiras possível. A parte executada terá 05 dias do bloqueio, contados de intimação por Advogado ou carta AR em seu último endereço (art. 854, §2º do CPC) para reclamar da constrição, sendo válida a comunicação processual nos termos do art. 274, parágrafo único e mesmo que não recebida pela parte Requerida. Transcorrido os 05 dias, fica desde já AUTORIZADO o levantamento do valor em favor do exequente, com imediata transferência para o processo. (iii) Negativação da parte Requerida via sistema SERASAJUD. Intime-se.

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Processo nº 1027487-09.2024.8.26.0576

ID: 319208830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027487-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MACOHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027487-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jucelino dos Santos da Silva - Vistos. RELATÓRIO Jucelino dos Santos da Silva propôs a presente "Ação de C… Processo 1027487-09.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jucelino dos Santos da Silva - Vistos. RELATÓRIO Jucelino dos Santos da Silva propôs a presente "Ação de Concessão de Auxílio-Acidente" em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de auxílio-acidente indenizatório, nos termos da Lei n.º 8.213/91. Alega, em síntese, que veio a sofrer acidente de trabalho no dia 15/08/2023, o qual resultou em sequelas de caráter permanente e parcialmente incapacitantes, diminuindo sua capacidade laborativa habitual, consignando ser devido o benefício que aqui postula. Assim, requer a procedência dos pedidos (fls. 01/07). Juntou procuração e documentos (fls. 08/43). Determinou-se a realização de exame pericial médico (fls. 44/47). Designada a data para a realização de perícia médica (fl. 83), o periciando não compareceu ao agendamento (fl. 86). O procurador da parte autora informou não conseguir contatar o requerente, pugnando pela extinção do processo, sem resolução de mérito (fl. 90). Devidamente citada (fl. 70), a parte requerida se opôs ao deferimento do pedido da parte autora, requerendo a renúncia do direito sobre o qual se funda a presente ação (fls. 95/96). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pedido de desistência da ação O pedido dedesistênciada açãoapósacontestaçãoexige o consentimento do réu, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. Ante sua expressa recusa (fls. 95/96), devidamente fundamentada, rejeito o pedido de desistência. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. Com efeito, para que a parte autora tenha o direito a receber o auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, é necessário o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos descritos nos artigos 42 e 86, da Lei n.° 8.213/91, respectivamente, ou seja, com relação a cada um desses benefícios de natureza previdenciária. O primeiro requisito é o de carência/condição de segurado, e o segundo consiste na constatação da redução da capacidade laboral. Ademais, para a concessão de quaisquer dos benefícios postulados na inicial, na modalidade acidentária, era necessário a caracterização da existência de nexo causal entre a incapacidade alegada e o acidente de trabalho mencionado na inicial, além do pressuposto da incapacidade laborativa. Assim, verifico que a realização da prova pericial era necessária no caso vertente, já que a prova documental carreada aos autos, por si só, não traz elementos suficientes para a constatação de eventual incapacidade significativa e impeditiva para o trabalho. Contudo, no caso sob julgamento, a perícia não foi realizada por total desinteresse do autor, que, intimado da data da realização da perícia médica, não compareceu ao local designado para apuração do seu atual estado de saúde (fl. 86). Intimado a se manifestar, o patrono do autor informou que perdeu o contato, pleiteando a desistência (fl. 90), a qual o réu se manifestou contrário, pleiteando a renúncia (fls. 95/96). Novamente intimado o autor não se manifestou (fl. 101). Assim, no caso presente, se o autor sacrificou a prova pericial com sua ausência injustificada, não deve sair vitorioso, sendo de rigor reconhecer que o autor está capacitado para o trabalho, uma vez que diante do não comparecimento para a realização da perícia médica, ele não se desincumbiu do seu ônus processual, ex vi do art. 373, I, do CPC, que é o de provar a sua alegação inicial, de modo que o autor não faz jus a quaisquer dos benefícios acidentários postulados, impondo-se o não acolhimento do pedido inicial. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 04 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON MACOHIN (OAB 284549/SP)

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Espólio De Antonia Jesus Dos Santos Pinheiro x Banco Pan S.A

ID: 314629728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022179-09.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIA JESUS DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CREUSA RAIMUNDO TUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022179-09.2024.8.26.0576 (processo principal 1003035-37.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Antonia Jesus dos Santos Pinheiro - Banco Pan… Processo 0022179-09.2024.8.26.0576 (processo principal 1003035-37.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Espólio de Antonia Jesus dos Santos Pinheiro - Banco Pan S.A - Vistos. Vistos. Falecida a parte, o espólio deve ser habilitado no processo - art 687 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Conforme art. 75, VII do mesmo código, o espólio é representado pelo inventariante: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...] Na falta de notícia de inventário, aplica-se o CC: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nos autos. Para regularizar o feito, deverá informar, no prazo de 30 dias, se houve distribuição de inventário, com nomeação de inventariante. Caso não tenha havido distribuição de inventario, deverá juntar aos autos certidão negativa de inventário extrajudicial e judicial Em caso positivo, o inventariante acompanhará o feito representando o espólio. Em caso negativo, o autor diligenciar pela citação dos herdeirFalecida a parte, o espólio deve ser habilitado no processo - art 687 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Conforme art. 75, VII do mesmo código, o espólio é representado pelo inventariante: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...] Na falta de notícia de inventário, aplica-se o CC: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nos autos. Para regularizar o feito, deverá informar, no prazo de 30 dias, se houve distribuição de inventário, com nomeação de inventariante. Em caso positivo, deve ser juntado o termo de inventariante. O inventariante acompanhará o feito representando o espólio. Em caso positivo, deve ser juntado o termo de inventariante. O inventariante acompanhará o feito representando o espólio. Caso findo o inventário, deverá juntara qualificação de todos os herdeiros. Caso não tenha havido distribuição de inventario, deverá juntar aos autos certidão negativa de inventário extrajudicial e judicial e qualificação de todos os herdeir Vistos. Falecida a parte, o espólio deve ser habilitado no processo - art 687 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Conforme art. 75, VII do mesmo código, o espólio é representado pelo inventariante: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...] Na falta de notícia de inventário, aplica-se o CC: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nos autos. Para regularizar o feito, deverá informar, no prazo de 30 dias, se houve distribuição de inventário, com nomeação de inventariante. Caso não tenha havido distribuição de inventario, deverá juntar aos autos certidão negativa de inventário extrajudicial e judicial Em caso positivo, o inventariante acompanhará o feito representando o espólio. Em caso negativo, o autor diligenciar pela citação dos herdeirFalecida a parte, o espólio deve ser habilitado no processo - art 687 do CPC: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Conforme art. 75, VII do mesmo código, o espólio é representado pelo inventariante: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII - o espólio, pelo inventariante; [...] Na falta de notícia de inventário, aplica-se o CC: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Nos autos. Para regularizar o feito, deverá informar, no prazo de 30 dias, se houve distribuição de inventário, com nomeação de inventariante. Em caso positivo, deve ser juntado o termo de inventariante. O inventariante acompanhará o feito representando o espólio. Caso findo o inventário, deverá juntara qualificação de todos os herdeiros. Caso não tenha havido distribuição de inventario, deverá juntar aos autos certidão negativa de inventário extrajudicial e judicial e qualificação de todos os herdeiros. Suspende-se o levantamento do valor em favor do exequente até a devida regularização do polo ativo. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), CREUSA RAIMUNDO TUAN (OAB 115239/SP)

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Marisa Aparecida Alfaiate Rodrigues x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 302555473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021429-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA ALFAIATE RODRIGUES

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GERALDO RODRIGUES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021429-07.2024.8.26.0576 (processo principal 1032143-09.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marisa Aparecida Alfaiate Rodrigues - Aapb - Associação dos Aposenta… Processo 0021429-07.2024.8.26.0576 (processo principal 1032143-09.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marisa Aparecida Alfaiate Rodrigues - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Pág(s). Peças sigilosas: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Valor atualizado: R$ 7.998,70. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), GERALDO RODRIGUES MIRANDA (OAB 421178/SP)

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Marisa Aparecida Alfaiate Rodrigues x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 302560155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021429-07.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARISA APARECIDA ALFAIATE RODRIGUES

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GERALDO RODRIGUES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021429-07.2024.8.26.0576 (processo principal 1032143-09.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marisa Aparecida Alfaiate Rodrigues - Aapb - Associação dos Aposenta… Processo 0021429-07.2024.8.26.0576 (processo principal 1032143-09.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marisa Aparecida Alfaiate Rodrigues - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Pág(s). Peças sigilosas: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Valor atualizado: R$ 7.998,70. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), GERALDO RODRIGUES MIRANDA (OAB 421178/SP)

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