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Processo nº 1004014-22.2024.8.26.0114

ID: 292717867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004014-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004014-22.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Autos nº 2024/000155 (Número de Controle na … Processo 1004014-22.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Autos nº 2024/000155 (Número de Controle na Vara). Vistos. I- Relatório Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A moveu ação de busca e apreensão em face de Paloma Maria Ferreira do Rosario com fundamento no artigo 66 da Lei Federal nº 4.728 e Decreto-lei nº 911/69, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. A inicial veio instruída do contrato e de notificação extrajudicial da parte ré. Junta documentos. A parte ré foi citada e não se manifestou. O bem alienado foi apreendido e depositado. É, em síntese, o relatório. II - Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. Os documentos apresentados comprovam a veracidade das alegações contidas na inicial. Além disso, ocorreu a confissão ficta, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a procedência do pedido do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 66 da Lei Federal nº 4.728/65 e Decreto-lei nº 911/69, pelo que declaro a resolução do contrato, ficando consolidado nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a apreensão liminar. Nos termos do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, poderá o autor vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas feitas com a apreensão, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. Condeno o réu a pagar as custas (inclusive o protesto) e despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atribuído à causa, tudo corrigido monetariamente. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP)

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Jose Luis Vieira Muller x Massa Falida De Consima Incorporadora Construtora Ltda

ID: 313021258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005302-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS VIEIRA MULLER

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CONSIMA INCORPORADORA CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

TAÍS SALES PENHA

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RENATA CRISTINA MACHADO

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IRACILDE SUELI RODRIGUES

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GUSTAVO GARCIA VALIO

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ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR

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DANIELLA PIHA

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ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005302-22.2024.8.26.0114 (processo principal 0019216-86.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Jose Luis Vieira Muller - Massa Falida de Consima Incorporadora Construt… Processo 0005302-22.2024.8.26.0114 (processo principal 0019216-86.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Jose Luis Vieira Muller - Massa Falida de Consima Incorporadora Construtora Ltda e outro - Com razão o Ministério Público. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para "declarar a nulidade das licenças (...)" (fls. 31). Não se trata, pois, de adotar as providências administrativas cabíveis para anular as licenças (em especial os certificados parciais de conclusão de obra). Tais autorizações já são nulas, por força da decisão judicial. Observo que a tutela provisória foi deferida em 03/05/2006, determinando a cessação das obras (fls. 58 dos autos principais), e foi obedecida, tendo sido expedido auto de embargo em 25/05/2006 (fls. 246 dos autos principais). O que se questiona são os alvarás e certificados de conclusão de obra expedidos antes do ajuizamento da ação. Aparentemente, parte dos edifícios que compunham o empreendimento já havia sido concluída, e outra parte não foi sequer iniciada. É o que se vê em fotografias constantes do laudo pericial (fls. 685 dos autos principais). O Município deverá, nos termos da sentença, apresentar projeto de recuperação da área (fls. 31) - preferencialmente, recuperação ambiental no próprio local objeto do dano ambiental, que se acredita estar ainda parcialmente desocupado, e o que não for possível mediante compensação. Concedo, para tanto, o prazo de noventa dias. Observo que qualquer atividade de recuperação ou compensação dependerá de prévia aprovação por este juízo. A obrigação de implementar o plano não é do Município, mas da executada CONSIMA. É importante, porém, que o plano de recuperação ambiental detalhe os custos, pois, com a falência da executada CONSIMA, será necessária a inclusão do respectivo valor no quadro geral de créditos da falida (em que ordem de preferência é questão a ser posteriormente discutida, uma vez que se trata de obrigação de fazer, convertida em perdas e danos). Aguarde-se, pois, a apresentação do plano pelo Município. Intime-se. - ADV: TAÍS SALES PENHA (OAB 375827/SP), IRACILDE SUELI RODRIGUES (OAB 85523/SP), ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 287834/SP), RENATA CRISTINA MACHADO (OAB 280093/SP), GUSTAVO GARCIA VALIO (OAB 279281/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB 63191/SP)

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Eliana Gomes Reis x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S.A

ID: 315443093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043784-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA GOMES REIS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI,

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1043784-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Gomes Reis - IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na … Processo 1043784-22.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana Gomes Reis - IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, a ação para condenar a ré a: Reestabelecer o cadastro da parte autora na plataforma - no prazo de 5 (cinco)dias contados da intimação pessoal desta sentença (Súmula 410 do C. STJ), sob pena de multa de R$200,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00, passível de revisão, para mais ou menos, sem prejuízo de eventuais perdas e danos futuros na forma do art. 300 do CPC; Pagar a título de lucros cessantes, no valor que deve ser apurado em liquidação de sentença, tomando-se como base a média percebida pelo autor mensalmente no período em que atuou na plataforma - apurando-se desde a exclusão até a reversão da expulsão; Pagar à autora a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), declarando extinto o processo, entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a ré com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, a luz do disposto nos arts. 82, caput, e, 85, § 2º, do Código de Processo Civil Ao trânsito, em nada sendo requerido, após observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Campinas, 02 de julho de 2025. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI, (OAB 178823/RJ)

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Processo nº 1046112-22.2024.8.26.0114

ID: 276121101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046112-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1046112-22.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1046112-22.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de TICAMP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) CONSOLIDAR definitivamente a propriedade e posse plena e exclusiva do veículo FIAT/MOBI LIKE 1.0 FIRE FLEX 5P, ano 2023/2024, chassi 9BD341ACZRY911466, placa SSU0D97, RENAVAM 1367483139, no patrimônio do autor; II) DETERMINAR seja expedido ofício ao DETRAN para que proceda à transferência da propriedade do veículo para o autor ou terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária; III) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Servirá esta sentença como ofício e como mandado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação de recurso de apelação. Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, e visando evitar que o jurisdicionado seja surpreendido com provimento jurisdicional inesperado, ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com intuito meramente protelatório, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, considerando a existência de recurso próprio para manifestação de eventual inconformismo. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0015529-37.2025.8.26.0114

ID: 308033028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015529-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015529-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1032047-22.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - Rosana Moreira - Vistos. 1. Havendo obrigação de fa… Processo 0015529-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1032047-22.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - Rosana Moreira - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP)

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Processo nº 1043008-22.2024.8.26.0114

ID: 298173723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043008-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA STEFANINI ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043008-22.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Debora Stefanini Arantes - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos auto… Processo 1043008-22.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Debora Stefanini Arantes - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1032047-22.2024.8.26.0114

ID: 292297522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032047-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032047-22.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Rosana Moreira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Ha… Processo 1032047-22.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Rosana Moreira - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP)

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I. U. B. M. S. A. x S. M. Z.

ID: 310293033

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008864-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. U. B. M. S. A.

Polo Passivo:

S. M. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAÍS FERNANDA PEDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008864-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: I. U. B. M. S.A. - Recorrida: S. M. Z. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Col… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008864-22.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: I. U. B. M. S.A. - Recorrida: S. M. Z. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA QUE DECLARA INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA EM 28 DE ABRIL DE 2023, NOS VALORES DE R$ 2.450,33 E R$ 1.105,00, BEM ASSIM CONDENA O REQUERIDO A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 3.555,53 E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU. ARGUIÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. EVIDENTE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC). FALHA NA GUARDA DOS DADOS PESSOAIS DA AUTORA QUE VIABILIZOU O CONTATO E CONFERIU VEROSSIMILHANÇA À FRAUDE OPERADA. IMPOSSÍVEL NÃO CONSIDERAR, TAMBÉM, A FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PARTE DO BANCO CORRÉU QUANTO AO NÃO MONITORAMENTO E NÃO ALERTA DE TRANSAÇÕES SEQUENCIAIS REALIZADAS EM CONTEXTO DE FRAUDE. NÃO HAVENDO PROVA DE CULPA DA AUTORA, BEM ASSIM NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE MATERIAL DAS TRANSAÇÕES, IGUALMENTE CORRETO AFIRMAR QUE SE MOSTRAVA DESCABIDO FALAR EM EXCLUDENTE AMPARADA EM CONTEXTO DE FATO DE TERCEIRO, NESTE TEMA DEVENDO SE ATENTAR AO TEOR DA SÚMULA 479, STJ. SENTENÇA TECNICAMENTE CORRETA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM RAZOÁVEL QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. RECURSO INOMINADO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Thaís Fernanda Pedi Silva (OAB: 472919/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1030010-22.2024.8.26.0114

ID: 261776362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1030010-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. P. DE L.

Intimação

Advogados:

SIDNEY MIRANDA LOPES

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ADV: Sidney Miranda Lopes (OAB 227370/SP) Processo 1030010-22.2024.8.26.0114 - Destituição do Poder Familiar - Reqda: M. L. P. de L. - Vistos. Fls. 130: atualização do SNA. Fls. 105/107: Aldeias Infa… ADV: Sidney Miranda Lopes (OAB 227370/SP) Processo 1030010-22.2024.8.26.0114 - Destituição do Poder Familiar - Reqda: M. L. P. de L. - Vistos. Fls. 130: atualização do SNA. Fls. 105/107: Aldeias Infantis SOS informa que a visita domiciliar não foi realizada pela falta de disponibilidade da genitora devido a sua rotina de trabalho (deslocamento para outras cidades à trabalho). As crianças sentem a falta da figura materna, mas a vinculação está prejudicada em razão da rotina de trabalho da mãe que tem se mostrado incompatível com a agenda do serviço de acolhimento. Por fim, a equipe esclarece que não dispõe de elementos favoráveis para sugerir a reintegração das crianças, pois a genitora tem tido dificuldade em receber as técnicas para atendimento, devido às demandas de seu trabalho. Ministério Público requer novos informes da entidade de acolhimento, especialmente se foi realizada visita na casa da genitora e se é possível a reintegração familiar das crianças. Requerido (Curador Especial) não se opõe à manifestação do Ministério Público e aguarda-se novos informes. Requerida informa que não foi intimada a respeito da visita do Conselho Tutelar e não passa mais por situação de rua; requer intimação da entidade acolhedora para que informe no processo qual data deseja visitar a residência da requerente e que avise com antecedência de pelo menos cinco dias. Por fim, aguarda a retomada das visitas aos menores e o agendamento da visita a residência da requerente, o que pode ser feito de forma consensual. Decido. Considerando as dificuldades apresentadas pela entidade de acolhimento, oficie-se às Aldeias Infantis SOS requisitando novo relatório informativo, devendo indicar como estão ocorrendo as visitas da genitora aos filhos; se foi possível agendar visita domiciliar consensual com a requerida; se a genitora apresentou planejamento de cuidados com os filhos (caso fossem desacolhidos) e rede de proteção, tendo em vista que se ausenta da cidade com frequencia. Prazo 15 dias. Sem prejuízo, remetam-se os autos à EI para estudo, a fim de informar sobre a preparação das crianças para colocação em família substituta desde já, se fosse o caso. Prazo 60 dias. No mais, não consta nos autos qualquer decisão para visita do Conselho Tutelar à genitora, tampouco proibição de visitas da requerida aos filhos. Por fim, atualize-se o SNA quanto a manutenção do acolhimento. Ciência às partes. Servirá esta decisão como ofício.

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Processo nº 0017348-09.2025.8.26.0114

ID: 328328036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017348-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALAIN DEZORDI ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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LUCIANO APARECIDO CACCIA

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FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA

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Processo 0017348-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1032726-22.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Alain Dezordi Angelo - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a … Processo 0017348-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1032726-22.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liminar - Alain Dezordi Angelo - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA (OAB 218725/SP), LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP)

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