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João Batista Rosa x Banco Pan S/A

ID: 326180160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203833-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203833-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203833-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: João Batista Rosa - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 96-97 dos autos da ação de revisão contratual, que determinou a reunião das ações. Alega o agravante que não possui meios de fazer frente às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Alega ainda que O processo de nº 1012653-80.2025.8.26.0506 cujo nome é ação declaratória de nulidade cobrança de tarifas em empréstimo consignado c/c repetição de indébito, tem como causa de pedir a nulidade das cobranças, tarifas e seguros sobre contrato RMC de aposentadoria sob o nº 373476682, o qual a agravante desconhece sua existência, não havendo, portanto, o reconhecimento dos descontos estimados, bem como a devolução em dobro dos valores descontados de sua aposentadoria em virtude do contrato supracitado. Por outro lado, a ação tida como conexa nº 1012657-20.2025.8.26.0506, cujo nome é ação de revisional de contrato c/c restituição de valor pago (contrato quitado), possui causa de pedir distinta, pois, conforme se retira da peça inicial, pleiteia-se pela revisão contratual e restituição dos valores já pagos indevidamente sobre o contrato sob o nº 322088274-4; 336873400; 321950707-0, tendo em vista o comprometimento de seus rendimentos líquidos.. Sustenta que não há identidade de pedidos ou causa de pedir, sendo que a conexão das ações poderá gerar risco de decisões conflitantes e contraditórias, caso sejam decididas de forma conjunta, uma vez que os pressupostos fáticos que as fundamentam são distintos.. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. É o relatório. Recurso tempestivo e sem preparo ante a discussão acerca da gratuidade. Defiro o efeito suspensivo. Dispensadas as informações do d. juízo de origem e a contraminuta. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1029244-20.2025.8.26.0506

ID: 326492671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1029244-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029244-20.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.M.G. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Pretende a auto… Processo 1029244-20.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.M.G. - 1. Concedo à autora os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Pretende a autora a fixação de alimentos provisórios, em favor do filho, no valor de 2 salários mínimos. Alega que o réu atuaria no ramo de compra e venda de veículos, com elevada renda mensal. Juntou fotográficas dando indícios que o réu trabalharia com garagem de veículos (fls. 42/56). O menor Kauan tem dez anos de idade (fls. 24), e suas necessidades são presumidas, inerentes a sua menoridade, além do fato que também estaria submetido a acompanhamento psicológico (fls. 39). Nesse panorama, tratando-se de um alimentando e na ausência de comprovação dos ganhos mensais do réu, ante a prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, devidos pelo réu a seu filho, a partir da citação no valor de 1 salário mínimo nacional, mensalmente, mediante depósito na conta indicada na inicial (fls. 10). Por ora, deixo de fazer o arbitramento em valor maior, havendo de se aguardar eventual contestação, com oportunidade para explicar sobre outra renda que teria, de empréstimos (fls. 45 e 54), a qual, conforme o caso, pode estar configurando situação delituosa (art. 4º. da Lei nº. 1.521/51, combinado com o art. 1º. do Decreto nº. 22.626, com as alterações do art. 3º.da Lei nº. 14.905/24). 3. O Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania - Cejusc obedece ao comando do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, e, por força de Comunicado deste, nº. 02/2024, estão suspensas as audiências iniciais de tentativa de conciliação, em casos de violência doméstica. Assim, e tendo a autora noticiado haver ocorrido fatos dessa natureza, a conciliação poderá ser tentada noutra fase processual. 4. Cite-se o réu, com a advertência de que, no prazo de quinze dias, poderá contestar a ação, sob pena de ser considerado revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação, para todos os efeitos legais. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANA APARECIDA MENDES FERREIRA (OAB 489457/SP)

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Vitorino Eva Araujo x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social - Apbrasil

ID: 328796851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008195-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VITORINO EVA ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL - APBRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA

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Processo 1008195-20.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitorino Eva Araujo - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas … Processo 1008195-20.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vitorino Eva Araujo - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Apbrasil - Vistos. Nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, houve a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que a controvérsia destes autos diz respeito à matéria objeto de afetação do referido recurso, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, o qual deverá aguardar a apreciação da matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou até que sobrevenha nova determinação em sentido diverso. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Promova a serventia, desde já, o cadastramento da suspensão do respectivo tema perante o sistema SAJ para fins de controle estatístico (movimentação 75059), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: Tema 59-TJSP. No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código nº 14985. Certifique a serventia, a cada 90 dias, acerca do andamento, intimando-se os interessados em caso de julgamento definitivo, para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Int. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), LILIAN MORASSUTTI MARCONDES DE SOUZA (OAB 511335/SP)

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Processo nº 1036422-20.2025.8.26.0506

ID: 334073008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036422-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1036422-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Fernando de Sousa - Vistos. Luiz Fernando de Sousa ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido li… Processo 1036422-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Fernando de Sousa - Vistos. Luiz Fernando de Sousa ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido liminar, em face de Paraná Banco S/A, alegando, em síntese, que não obteve acesso ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pretendendo, assim, a exibição judicial da via original de referido instrumento. Inicialmente, observo que a presente ação foi denominada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER", quando, na verdade, seu pedido corresponde ao da extinta ação de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, cuja única finalidade era a de obter judicialmente um documento negado pela parte ré, necessário para preparar outra ação. Com o advento do novo Código de Processo Civil, não mais persiste a previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal ou como pedido de produção antecipada de provas. Assim, o pedido de exibição deve ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC ou, ainda, poderá ocorrer em caráter preparatório, observando, contudo, o rito da produção antecipada da prova, previsto nos artigos 381 a 383, em conjunto, se o caso, com as regras específicas da exibição. Desta forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC/2015, adequando-a ao procedimento comum previsto no citado nos arts. 318 e seguintes, pleiteando a exibição do documento mencionado na exordial a título de tutela provisória e não como pedido principal (arts. 294 e seguintes) ou, se for o caso, requerer a produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 e seguintes, constando expressamente os requisitos exigidos no art. 382 do citado Código, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321 e 330, IV) e extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 485, I). Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça porque o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Após, tornem conclusos (urgente) para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1036131-97.2025.8.11.0001

ID: 282122447

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036131-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CONCEICAO DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036131-97.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.386,96 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036131-97.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.386,96 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: FABIANA CONCEICAO DE AMORIM Endereço: RUA TRINTA E CINCO, 06, RESIDENCIAL COXIPÓ, CUIABÁ - MT - CEP: 78090-322 POLO PASSIVO: Nome: NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 Endereço: RUA ALVES GUIMARÃES, 1212, - DE 1019/1020 AO FIM, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05410-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

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Processo nº 1024588-20.2025.8.26.0506

ID: 308784427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024588-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1024588-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Lima de Oliveira - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo … Processo 1024588-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Lima de Oliveira - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada. 2 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de tutela de urgência e desvio produtivo, proposta por Samuel Lima de Oliveira em face de Banco Bradesco S.A., Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e, posteriormente, Recovery do Brasil Consultoria S.A., conforme emenda à inicial. Na exordial, o autor alega ter sido vítima de cobrança indevida de débito já declarado inexigível em ação anterior, com sentença transitada em julgado. Afirma que, mesmo após a extinção da obrigação, seu nome voltou a ser inserido nos cadastros de inadimplentes, além de ter sido objeto de cessão a terceiro. Sustenta que tal conduta configura afronta à coisa julgada, violação de direitos da personalidade e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, gerando-lhe danos materiais e morais. Formula pedido de tutela de urgência, buscando a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a abstenção de novas cobranças. Quanto ao comando de emenda da inicial, destinado à comprovação da existência atual da inscrição em cadastros restritivos, o autor trouxe aos autos petição informando a inexistência de negativação vigente, tendo, contudo, promovido a inclusão de nova parte ao polo passivo. No que concerne ao pedido liminar, verifica-se que o autor não atendeu integralmente à determinação de emenda da inicial, uma vez que não trouxe aos autos os extratos atualizados dos órgãos de proteção ao crédito que comprovassem a manutenção de seu nome nos registros, requisito essencial para a análise da urgência. Ademais, a própria parte informou a ausência de negativação no momento. Por esse motivo, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida. 3 Determino a inclusão de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.032.035/0001-26, com sede na Avenida Paulista nº 1294 18º andar Bairro: Bela Vista na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo CEP: 01310-100 no polo passivo da ação, devendo a serventia anotar no sistema. 4 - Determino a citação dos réus para apresentação de defesa no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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Processo nº 1018865-20.2025.8.26.0506

ID: 293520841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018865-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS UNNISEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SOARES CLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018865-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação de Benefícios Unniseg - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pe… Processo 1018865-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação de Benefícios Unniseg - Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela ASSOCIAÇÃO AUTORA, visando a imediata sub-rogação nos direitos sobre o salvado do veículo automotor FORD/VERONA GHIA, ano 1994/94, placas BRJ-3888, com a consequente entrega do bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, dívidas, restrições, taxas e multas. A pretensão encontra amparo na decisão colegiada já proferida em sede de apelação, a qual reconheceu a culpa exclusiva do motorista vinculado à associação e confirmou a obrigação de pagamento da indenização com base na Tabela FIPE. Igualmente incontroverso está o fato de que a autora efetuou o pagamento integral da condenação (valor do veículo), conforme destacado à págs. 32/33. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito encontra-se evidenciada tanto pela decisão de mérito proferida em segundo grau, quanto pelo teor do Regulamento Interno da Associação, que prevê expressamente que o salvado passa a integrar o patrimônio da entidade após o pagamento integral da restituição. No que tange ao perigo de dano, é evidente o risco de dilapidação do bem, ou mesmo de restrições supervenientes que possam vir a ser lançadas sobre o veículo, comprometendo a efetividade do direito da autora ao salvado, especialmente considerando que se trata de bem móvel de natureza depreciável. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata entrega do veículo automotor FORD/VERONA GHIA, ano 1994/94, placas BRJ-3888, à requerente, ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS UNNISEG, livre e desembaraçado de qualquer ônus, gravames, dívidas, multas, taxas ou quaisquer restrições administrativas ou judiciais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à Lei 13.105, de 16/03/2015, bem como às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré, nos termos do art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe, servindo a cópia da presente como MANDADO/CARTA AR. Intime-se. - ADV: BRUNO SOARES CLETO (OAB 446983/SP)

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Processo nº 1027498-20.2025.8.26.0506

ID: 313084073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1027498-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO

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Processo 1027498-20.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Pedro Aparecido Antunes da Silva - Vistos. I - Custas de execução recolhidas a fls. 186/187. … Processo 1027498-20.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Pedro Aparecido Antunes da Silva - Vistos. I - Custas de execução recolhidas a fls. 186/187. Registre-se que, quando da apresentação do cálculo exequendo, incumbirá à parte exequente comprovar eventual complementação das custas da execução (nos termos do art. 4, IV c.c. §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03), bem como incluir o valor total das custas processuais recolhidas (taxa judiciária) no respectivo demonstrativo de crédito, a fim de viabilizar sua cobrança/restituição concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023). II - INTIME-SE a parte executada para, no prazo de trinta dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos exatos termos da r.sentença/v. Acórdão (cessação da contribuição previdenciária sobre a gratificação de representação não incorporada), juntando aos autos o apostilamento e os valores mensais descontados da parte exequente - a tal título - desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual até o cumprimento da referida obrigação de fazer para subsidiar a elaboração, pela parte exequente, dos cálculos exequendos. Juntados os documentos, dê-se deles ciência à parte exequente para, no prazo de trinta dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito (observando os termos do art. 534 e incisos do CPC), acompanhado do recolhimento das custas processuais complementares, se houver, devendo, ainda, incluir na referida planilha de cálculos o valor total das custas da execução recolhidas, a fim de viabilizar sua cobrança concomitantemente com os demais valores da execução, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03 (alterada pela Lei Estadual nº 17.785/23) c.c. Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19.12.2023) e em observância ao art. 100, §8º da Constituição Federal, sob pena de extinção do processo. Com os cálculos, nos termos supra, e o recolhimento das custas complementares, fica autorizada a intimação da parte executada para os termos do artigo 535 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (juntamente com cópia das principais peças da ação coletiva, documentos pessoais e holerite da parte exequente), devendo o i. Advogado da parte exequente comprovar nos autos, no prazo de dez dias, seu protocolo junto ao respectivo setor. Intimem-se. - ADV: HÉLIO NAVARRO DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 262656/SP)

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Processo nº 1011978-20.2025.8.26.0506

ID: 294638298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011978-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANIA CHIARIELLO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR CHIARIELLO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011978-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vania Chiariello Barbosa - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela autora deve ser … Processo 1011978-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vania Chiariello Barbosa - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Com efeito, basta notar que ela reside em suntuoso condomínio edilício situado no centro da cidade (cf. https://www.google.com.br/maps/place/R.+Rui+Barbosa,+500+-+Centro,+Ribeir%C3%A3o+Preto+-+SP,+14015-120/@-21.1812983,-47.8151745,17z/data=!3m1!4b1!4m6!3m5!1s0x94b9bee54d4f845b:0x8bc3fdaa80b5d48b!8m2!3d-21.1813033!4d-47.8125996!16s%2Fg%2F11cpljngw6?entry=ttug_ep=EgoyMDI1MDYwNC4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3-D), tem vários imóveis e veículos, e contratou advogados particulares, renunciando os serviços da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Esses são sinais exteriores de uma capacidade econômica incompatível com a pobreza declarada, rompendo a presunção de miserabilidade e revelando que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Ademais, após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à autora e determino o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Após, cls. Int. - ADV: VICTOR CHIARIELLO BARBOSA (OAB 385542/SP)

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Processo nº 1029438-20.2025.8.26.0506

ID: 313084663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029438-20.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEC2 SERVIçOS E COMéRCIO DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029438-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sec2 Serviços e Comércio de Construção Ltda - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência, mediante caução do be… Processo 1029438-20.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Sec2 Serviços e Comércio de Construção Ltda - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência, mediante caução do bem oferecido, que deverá ser efetivado no prazo de cinco dias, e determino a suspensão dos efeitos do protesto da duplicata mercantil n. 295649-ID, emitida em 26.05.2025, no valor de R$80.973,10, vencida em 05.0.2025, protocolo 271. Oficie-se ao 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos desta comarca comunicando a concessão da tutela de urgência. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado ao cartório de protestos pela parte autora, comprovndo-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 30 de junho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP)

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