Resultados para "1036136-42.2025.8.26.0506" – Página 44 de 46

Processo nº 1037106-42.2025.8.26.0506

ID: 336901992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037106-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037106-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria dos Reis Santos - Vistos. 1)Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos d… Processo 1037106-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria dos Reis Santos - Vistos. 1)Defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da demonstração de hipossuficiência financeira, corroborada por declaração expressa e documentos acostados. 2)Maria dos Reis Santos propôs ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com inexigibilidade de débito, repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra Banco Bradesco S.A., alegando ter sido vítima de fraude bancária perpetrada por terceiros que, mediante contato telefônico, obtiveram códigos de segurança enviados ao seu celular, resultando na contratação indevida de três empréstimos pessoais e na transferência de valores substanciais a terceiro estranho à relação jurídica. Afirma que os golpistas, apresentando-se como funcionários do réu, possuíam seus dados pessoais e bancários, circunstância que a levou a confiar na veracidade da comunicação. Com base nas instruções recebidas, forneceu informações que culminaram na liberação de empréstimos fraudulentos e no desfalque de R$ 11.600,00 de sua conta corrente. Sustenta que, apesar de ter comunicado o fato à instituição financeira por meio do canal de atendimento e pelo mecanismo de devolução de valores (MED), bem como ter registrado boletim de ocorrência, nenhuma providência eficaz foi adotada pelo banco. A autora afirma estar sofrendo descontos mensais diretamente em seu holerite, comprometendo sua fonte de subsistência, e aponta a falha na segurança do sistema bancário como causa direta do ocorrido. Requer, liminarmente, a suspensão imediata das cobranças decorrentes dos contratos impugnados e a abstenção do réu em proceder à negativação de seu nome. Junta boletim de ocorrência, extratos bancários, comprovantes das operações questionadas, holerite e demais documentos comprobatórios. Quanto à tutela de urgência, estão presentes os pressupostos legais do artigo 300 do CPC. Os documentos acostados evidenciam, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações e a probabilidade do direito invocado, notadamente diante da narrativa coerente dos fatos, da ausência de contradita do réu neste momento e da demonstração de falha sistêmica apta a ensejar responsabilidade objetiva da instituição financeira. O perigo de dano é patente, pois os descontos mensais comprometeriam o sustento da autora, cuja renda é limitada e de natureza alimentar. A reversibilidade da medida também se encontra assegurada, visto que, em eventual improcedência da demanda, o banco poderá reaver os valores. Diante disso, defiro a medida liminar para determinar que o réu suspenda imediatamente as cobranças dos empréstimos realizados nos valores de R$ 2.897,71, R$ 1.601,38 e R$ 3.710,00, firmados entre 13/03/2025 e 14/03/2025, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por descumprimento, limitada ao teto de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Fica também o réu proibido de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão das dívidas impugnadas nesta ação, até decisão ulterior deste juízo. 3)Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com as advertências legais. Intime-se com urgência. - ADV: FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI (OAB 425731/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027115-42.2025.8.26.0506

ID: 304254817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027115-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA REYS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA FERNANDES VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027115-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Clara Reys Moreira - Vistos. Considerando a presença de menor no polo ativo da demanda, intime-se o … Processo 1027115-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Clara Reys Moreira - Vistos. Considerando a presença de menor no polo ativo da demanda, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MANUELA FERNANDES VIEIRA DA SILVA (OAB 381649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

De Padua Sociedade De Advogados x Clean Water Ultrasound Technology Ltda e outros

ID: 306489166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013174-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DE PADUA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CLEAN WATER ULTRASOUND TECHNOLOGY LTDA ELAINE DAS GRAçAS ROMANO SERGIO ROMERO SILVA

Intimação

Advogados:

SUZANA TITTOTO VASSIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013174-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1033962-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - de Padua Sociedade de Advogados - Elaine das … Processo 0013174-42.2025.8.26.0506 (processo principal 1033962-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - de Padua Sociedade de Advogados - Elaine das Graças Romano - - Sergio Romero Silva - - Clean Water Ultrasound Technology Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos. A Lei nº 15.109/2025 dispõe expressamente que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, nada dispondo a respeito das despesas processuais. Por esta razão, a dispensa não engloba as despesas processuais como taxa de diligência postal e diligência de Oficial de Justiça. Neste sentido, entende o E.TJSP: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim sendo, promova o exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa postal, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB 218358/SP), SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB 218358/SP), SUZANA TITTOTO VASSIMON (OAB 218358/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028958-42.2025.8.26.0506

ID: 308541784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1028958-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEBSON CELESTINO DA SILVA FRANCIELE CARVALHO DA SILVA MARIA CRISTINA DA SILVA SUELI RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON LOPES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028958-42.2025.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Cristina da Silva - - Franciele Carvalho da Silva - Sueli Rodrigues de Carvalho - Clebson Celestino da Silv… Processo 1028958-42.2025.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Cristina da Silva - - Franciele Carvalho da Silva - Sueli Rodrigues de Carvalho - Clebson Celestino da Silva - Trata-se de ação de Arrolamento, distribuída nesta comarca, em decorrência do óbito de Maria de Fátima de Carvalho dos Santos, que residia na cidade Umuarama - PR, conforme consta de sua certidão de óbito (fls.11). Conforme artigo 48, CPC: "O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - O foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer bens do espólio.". No caso dos autos, observo que: a) o domicílio do autor da herança era em Descalvado-SP (conforme Certidão de Óbito de fls. 13/14); b) o óbito ocorreu em São Carlos-SP; c) o falecido não deixou bens imóveis; d) o único bem móvel inventariado (veículo) está registrado em São José do Rio Preto-SP (CRLV de fls. 15/16); e) o herdeiro reside em São José do Rio Preto-SP (procuração de fls. 05). Nenhuma das hipóteses se adequa à norma processual civil em vigor. Segue jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Inventário e partilha. Propositura da demanda na Comarca de Jundiaí. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da referida Comarca que declina de ofício da competência, e determina a redistribuição do feito à Comarca de Várzea Paulista. Medida que se revela acertada na singular hipótese dos autos. Embora o artigo 48 do CPC/2015 traga critério de competência territorial, a recusa, ex officio, da competência relativa era mesmo cabível na espécie, uma vez verificada a escolha aleatória da Comarca de Jundiaí para processamento e julgamento da causa: autor da herança que viveu e morreu em Várzea Paulista, local de residência dos herdeiros (cônjuge supérstite e dos filhos menores) e, também, foro de situação do único bem imóvel a ser partilhado. Casuística que comporta mitigação das Súmulas nº 33 do C. Superior Tribunal de Justiça e nº 71 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Várzea Paulista, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0008247-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Várzea Paulista 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). Além disso, a Lei nº 14.879/2024 alterou o Código de Processo Civil para incluir o §5º do art. 63, assinalando que "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.". Assim sendo, após o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, determino a redistribuição deste feito à Comarca de Umuarama - PR, por ser aquele o Juízo competente para processamento do Arrolamento. - ADV: AILTON LOPES MARINHO (OAB 200950/SP), AILTON LOPES MARINHO (OAB 200950/SP), AILTON LOPES MARINHO (OAB 200950/SP), AILTON LOPES MARINHO (OAB 200950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028473-42.2025.8.26.0506

ID: 307910584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028473-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028473-42.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.A.M. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notícia de que há risco de violên… Processo 1028473-42.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.A.M. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notícia de que há risco de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, conforme Comunicado NUPEMEC 02/2024. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a requerente é mãe biológica da menor e que esta se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao interesse da menor. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) conceder a guarda provisória de C. A. M. S., acima qualificada, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, M. A. M., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; b) fixar alimentos à prole do casal. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster à filha menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção da filha não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. No entanto, na falta de maiores elementos de comprovação a respeito das necessidades existentes ou das possibilidades econômicas do alimentante, fixo os alimentos em favor da menor em montante correspondente a 33% (trita e três por cento) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, ou 33% (trita e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se para descontos dos alimentos provisórios em folha de pagamento. 4. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertindo-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. 5. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente como mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO (OAB 321918/SP), GRAZIELA VIEIRA LUCAS PRIMO (OAB 321918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003544-42.2025.8.26.0506

ID: 310098319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003544-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE DALSASSI SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003544-42.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Solange Dalsassi Souza - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem reso… Processo 1003544-42.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Maria Solange Dalsassi Souza - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao IPM; no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto no pagamento do abono de permanência a partir de 20.05.2021 até a data da efetiva implantação de tal benefício (11.04.2023), que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. L. C. e outros x V. J. C.

ID: 294643904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007715-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. L. C. M. A. L. C. M. L. C.

Polo Passivo:

V. J. C.

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN RAMOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLINE ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007715-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.L.C. - - M.L.C. - - M.A.L.C. - V.J.C. - 1. A inicial pretende a fixação de alimentos em favor de dois filhos menores,… Processo 1007715-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.L.C. - - M.L.C. - - M.A.L.C. - V.J.C. - 1. A inicial pretende a fixação de alimentos em favor de dois filhos menores, bem como alimentos gravídicos em favor de dois nascituros (gêmeos). Decisão proferida a fls. 24/29 arbitrou alimentos provisórios em favor dos dois filhos no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo. Ainda, negou a fixação de alimentos gravídicos. O réu, em contestação, reconhece não só a gestação, mas que é o genitor dos nascituros. No entanto, pede a redução liminar dos alimentos, pois tem outro filho para o qual paga um terço do salário mínimo nacional a título de alimentos. A parte autora, a seu turno, reitera o pedido de fixação de alimentos gravídicos, em razão do fato superveniente (reconhecimento pelo réu). Ante o constante dos autos, compreende-se que, apesar de o requerido reconhecer que é pai dos nascituros, o valor dos alimentos provisórios é adequado ao caso concreto. Se por um lado o requerido tem outro filho (o que impede, em cognição sumária, a fixação de alimentos acima de 30% de sua renda líquida), por outro, a obrigação alimentar aqui discutida tem como credores quatro alimentados (dois filhos e dois nascituros). Deve prevalecer o Princípio da Paternidade Responsável, forma de não se desincumbir o alimentante, sabedor de suas obrigações preexistentes, evitando que transfira para a parte alimentada o peso integral de suas obrigações. Pelo exposto, incluo os nascituros como credores da obrigação alimentar arbitrada, mas a mantenho no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a)a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 4. Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. e prov. - ADV: CAMILA CAROLINE ROLIM (OAB 406721/SP), IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. L. C. e outros x V. J. C.

ID: 294642708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007715-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

K. L. C. M. A. L. C. M. L. C.

Polo Passivo:

V. J. C.

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN RAMOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLINE ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007715-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.L.C. - - M.L.C. - - M.A.L.C. - V.J.C. - 1. A inicial pretende a fixação de alimentos em favor de dois filhos menores,… Processo 1007715-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.L.C. - - M.L.C. - - M.A.L.C. - V.J.C. - 1. A inicial pretende a fixação de alimentos em favor de dois filhos menores, bem como alimentos gravídicos em favor de dois nascituros (gêmeos). Decisão proferida a fls. 24/29 arbitrou alimentos provisórios em favor dos dois filhos no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal ou 30% do salário mínimo. Ainda, negou a fixação de alimentos gravídicos. O réu, em contestação, reconhece não só a gestação, mas que é o genitor dos nascituros. No entanto, pede a redução liminar dos alimentos, pois tem outro filho para o qual paga um terço do salário mínimo nacional a título de alimentos. A parte autora, a seu turno, reitera o pedido de fixação de alimentos gravídicos, em razão do fato superveniente (reconhecimento pelo réu). Ante o constante dos autos, compreende-se que, apesar de o requerido reconhecer que é pai dos nascituros, o valor dos alimentos provisórios é adequado ao caso concreto. Se por um lado o requerido tem outro filho (o que impede, em cognição sumária, a fixação de alimentos acima de 30% de sua renda líquida), por outro, a obrigação alimentar aqui discutida tem como credores quatro alimentados (dois filhos e dois nascituros). Deve prevalecer o Princípio da Paternidade Responsável, forma de não se desincumbir o alimentante, sabedor de suas obrigações preexistentes, evitando que transfira para a parte alimentada o peso integral de suas obrigações. Pelo exposto, incluo os nascituros como credores da obrigação alimentar arbitrada, mas a mantenho no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a)a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 4. Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. e prov. - ADV: CAMILA CAROLINE ROLIM (OAB 406721/SP), IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP), IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), IAN RAMOS GOMES (OAB 213902/MG), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP), JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR (OAB 299650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029540-42.2025.8.26.0506

ID: 313083617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1029540-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. B. M. DA S. L. M. M. DA S. R. B. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RAMOS LOUSADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029540-42.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - K.B.M.S. - - R.B.M.S. - - L.M.M.S. - Vistos. Trata-se de pedid… Processo 1029540-42.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - K.B.M.S. - - R.B.M.S. - - L.M.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1005901-29.2004.8.26.0506). De acordo com os termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Locação de imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança em fase de execução. De acordo com o §3º do art. 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, o cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual apartado. Não sendo possível a tramitação do cumprimento de sentença distribuído como processo independente, tampouco a correção da classificação, conforme informado pelo suporte técnico, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2277761-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022, destaque-se) Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaque-se). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolizado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001135-42.2025.8.26.0506

ID: 325711987

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001135-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CINTHIA DA SILVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM FERNANDES RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001135-42.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CINTHIA DA SILVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : WILLIAM FERNANDES RIBEIRO DE SOUZA (OAB SP480203) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001135-42.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CINTHIA DA SILVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : WILLIAM FERNANDES RIBEIRO DE SOUZA (OAB SP480203) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - juntar cópia de documento pessoal e de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; III - considerando o art. 8º, da Lei 9.099/95, juntar documento comprobatório da propriedade do veículo, pois trata-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC). Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção 1 . Int. Ribeirão Preto, 14 de julho de 2025 1. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 459 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes