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Tira Entulho Rio Preto Transportes Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 281264863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044583-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TIRA ENTULHO RIO PRETO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE JANJOPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Janjopi (OAB 218143/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1044583-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tira Entulho Rio Preto Transp… ADV: Ricardo Alexandre Janjopi (OAB 218143/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1044583-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tira Entulho Rio Preto Transportes Ltda - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 10 de julho de 2025, às 13 horas, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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Processo nº 1036144-51.2024.4.01.3200

ID: 280095966

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036144-51.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. P. DE MELO G.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDMARA DE ABREU LEAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IVSON COELHO E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036144-51.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: I. P. DE MELO G. IMPETRADO: DELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036144-51.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: I. P. DE MELO G. IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança pleiteando ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições sociais do PIS, COFINS, CPP e CSLL, incidentes sobre a receita obtida em razão da prestação de serviços às pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais, tais como PIS, COFINS, CSLL e CPP. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que a prestação de serviços e as vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. Decisão de Id 2153479855 deferiu em parte a liminar. A União requereu o ingresso do feito. Manifestação do MPF pela não intervenção na demanda. A autoridade coatora prestou informações. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO O INGRESSO DA UNIÃO no feito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus por empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). Este juízo manifestava-se contrário ao pedido de aplicação da benesse para a prestação de serviços, na medida em que o art. 111 do CTN veda a interpretação extensiva em matéria de isenção tributária. Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a isenção do PIS e COFINS para a prestação de serviços, a vedação à interpretação extensiva contida no CTN, suscitada pela União em defesa, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal, circunstância que levou o STJ a não conhecer dos recursos especiais então interpostos por ausência de prequestionamento. Ocorre que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) No mais a mais, o SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo SIMPLES têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra imunitória do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Destaca-se que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Embora a decisão não possua caráter vinculante, não há razão para divergir da Corte Superior, cujos fundamentos se mostram pertinentes ao caso. Com base nos precedentes acima, há plausibilidade jurídica no pedido de isenção em relação ao PIS e COFINS incidentes sobre a prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Ante o exposto, RATIFICO a decisão de Id 2153479855 e, no mérito, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à exigência de PIS e a COFINS sobre as receitas de prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da ZFM, ainda que a impetrante seja optante do Simples Nacional; e, b) RECONHECER o direito à RESTITUIÇÃO (via precatório em demanda própria) ou compensação, após o trânsito em julgado, dos valores indevidamente recolhidos a esse título, acrescidos da taxa SELIC, observado o art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Ato registrado e assinado eletronicamente. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Marineide Cicera Gama x Isabela Furlaneto Ferreira Menezes

ID: 310377496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022564-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE CICERA GAMA

Polo Passivo:

ISABELA FURLANETO FERREIRA MENEZES

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAUREEN HELEN DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISY MARA BRUZADIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022564-37.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041237-83.2021.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Marineide Cicera Gama - Isabela Furlaneto Ferreira Menezes - Vistos. 1) P… Processo 1022564-37.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041237-83.2021.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Marineide Cicera Gama - Isabela Furlaneto Ferreira Menezes - Vistos. 1) PP. 65/77: É certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário, frente o preconizado no artigo 4º, da Lei 1.060/50 (revogado pelo art. 1072, III, da Lei 13.105/2015 novo CPC). Contudo sabendo-se que a gratuidade da justiça (assistência judiciária) está contida na assistência jurídica integral e sem custo, havendo mandamento constitucional que para a obtenção do mais, que como dito, contém o menos, necessária a comprovação da hipossuficiência, data maxima venia, não há como interpretação sistemática acabar por subtrair a determinação da Lei Maior à obtenção da ajuda jurídica ao necessitado se dar nos simples termos da Lei 1.060/50, ou seja, apenas e tão somente com base na simples afirmação uma vez que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. Não se discutia que a Lei 1060/50 em seu art. 4º (revogado pelo CPC/2015) previa a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade. Aliás tal regra, apesar de mitigada, também está inserida no art. 99, §3º, do CPC/2015, em relação a pessoas naturais. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional, há tempos vem decidindo os tribunais pátrios que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ RT 686/185). No mesmo sentido: STJ REsp. n. 151.943/GO; TJSP AI n. 172.390-4/4-SP e extinto 2º TACSP AI n. 822.173-00/1. Tal entendimento jurisprudencial porque pacífico foi inserido na Lei 13.105/2015 (CPC/2015), no parágrafo 2º do art. 99. Além disso, como bem observado há muito no Agravo de Instrumento n. 2001.130-9, julgado ainda pelo extinto 1º TAC, tendo como relator Silveira Paulilo, Não se pode esquecer ainda que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade é o contribuinte. Por fim, por se tratar de medida excepcional, a concessão de isenção total e irrestrita do pagamento das custas judiciais e despesas processuais deve ser condicionada à demonstração de situação de completa miserabilidade, cabendo, aos demais casos intermediários, a concessão em relação a apenas alguns atos ou redução percentual conforme modulação ou parcelamento autorizados pelo art. 98 CPC (§§ 5º e 6º) E para que não alegue surpresa e até para auxiliar na tomada de decisão quanto ao caminho que pretende trilhar no tocante a eventual insistência na gratuidade advirto a parte que que hodiernamente pesquisas via internet/intranet em sistemas como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc, permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada poderá ser ainda condenada a dez vezes o valor da custas. Nesse sentido precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo oriundo desta própria Vara: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA IMPUGNAÇÃO DECISÃO QUE REVOGA O BENEFÍCIO E APLICA MULTA NA QUANTIA DE DEZ VEZES O VALOR DAS CUSTAS INCONFORMISMO DESCABIMENTO Documentos juntados com a impugnação e cópia das declarações de imposto de renda [...]Patente a possibilidade da parte de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios Ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira - Má-fé caracterizada Impugnado que, diante da determinação de apresentação da cópia do imposto de renda, colaciona extrato de benefício previdenciário, a fim de induzir em erro o Juízo, além de, depois de nova ordem judicial, opor resistência expressa quanto a apresentação de referido documento Aplicação da penalidade prevista no artigo 100, parágrafo único, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2112557-03.2017.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Assim sendo, no caso concreto, a priori, diante da natureza da demanda, objeto discutido, sua qualificação, a condição pessoal da parte a permitir contratação de advogado particular a patrociná-lo, ao invés de pleitear indicação pelo convênio OAB/PGE (que sem dúvida não laborampro Bono), circunstancias concretas que sugerem condições econômicas incompatíveis com a condição de necessitado, necessário se faz juntada pela PARTE REQUERIDA ISABELA FURLANETO FERREIRA MENEZES, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das ultima folha da carteira de trabalho ou comprovante mensal e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) última declaração de imposto de renda ou outro documento que tenha para comprovar a dita hipossuficiência, nos termos do preconizado pelo inciso LXXIV, do art. 5º, da Carta Magna, mesmo porque, incabível no caso vertente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, por não se tratar de ação de alimentos, revisional de alimentos, reparação de danos por ilícito extracontratual quando promovido pela vítima ou herdeiros, declaratória incidental e de embargos à execução, nos termos do artigo 5º, da Lei 11.608 de 29/12/2003. 2) 78/83: Considerando que a notificação não foi recebida pela autora (p. 81) e ainda não foi encaminhada ao endereço cadastrados nestes autos indicado na inicial (p. 01) e procuração (pp. 09/11), mantenho a decisão de pp. 56/58, podendo os patronos interessados esclarecererm o endereço de p. 81 ou comprovar a comunicação de renuncia enviado ao endereço da autora indicado nos autos (inicial e procuração). 3) Aguarde-se o prazo de 15 dias para manifestação dos patronos, na inércia em regularizar a comunicação da renúncia, intime-se a autora, via ATO ORDINATÓRIO, para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, em face da disposição do art. 351 do mesmo Códex, como também deverá explicitamente manifestar sobre os eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 CPC). 4) Intime-se. - ADV: MAUREEN HELEN DE JESUS (OAB 341320/SP), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP), GEISY MARA BRUZADIN (OAB 346961/SP)

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Processo nº 0009690-37.2024.8.26.0576

ID: 305522007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009690-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO SEVERINO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIVALDO SEVERINO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANIVALDO SEVERINO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0009690-37.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - ANIVALDO SEVERINO VIEIRA - Vistos. Cite-se a executada por MANDADO para, para pagar a dívida, … Processo 0009690-37.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - ANIVALDO SEVERINO VIEIRA - Vistos. Cite-se a executada por MANDADO para, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, instruindo-o com SENHA DE ACESSO e cópia do cálculo do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste para prosseguimento do feito. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SIEL/SERASAJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (exequente deverá providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento 2516/2019 (no valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, a requerimento do exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA - salvo se beneficiário da justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (Sisbajud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo-se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. Intime-se. - ADV: ANIVALDO SEVERINO VIEIRA (OAB 47462/MG), ANIVALDO SEVERINO VIEIRA (OAB 47462/MG)

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A. S. M. x L. A. G. S. A.

ID: 328508121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023146-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

L. A. G. S. A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VITÓRIA MORTATI DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023146-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - A.S.M. - L.A.G. - Vistos. RELATÓRIO ARTHUR SANT'ANNA MORAES, menor impúbere, representado por sua genitora Érica Sant… Processo 1023146-37.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - A.S.M. - L.A.G. - Vistos. RELATÓRIO ARTHUR SANT'ANNA MORAES, menor impúbere, representado por sua genitora Érica Sant'Anna Moraes, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais em face de LATAM Airlines Group S/A., alegando falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Aduz que sua família adquiriu nove passagens para retorno de Ilhéus/BA a São José do Rio Preto/SP, com itinerário previsto para 01/12/2023, às 14h35, chegando ao destino final às 20h05 do mesmo dia. Afirma, porém, que houve atrasos sucessivos, remarcações e problemas no check-in, resultando na chegada apenas em 03/12/2023, às 09h15, totalizando mais de 37 horas de atraso, além de transtornos significativos para idosos, menor de 5 anos e um adulto autista que compunham o grupo. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 28.675,00. Juntou procuração e documentos (fls. 11/35). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 61/82). Em síntese, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em favor do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), especialmente após a Lei 14.034/2020. Alegou que o cancelamento ocorreu por necessidade de manutenção não programada (caso fortuito), sendo prestada assistência material, o que excluiria responsabilidade por danos morais presumidos. Apontou que não haveria prova de dano concreto. Juntou procuração (fls. 83/99). Réplica (fls. 124/132). Tentativa de conciliação infrutífera (fl. 147). A requerida não demonstrou interesse na produção de outras provas (fls. 104/105), ao passo que o autor não se manifestou a respeito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, verifico que o contrato em questão configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Dessa forma, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC). O artigo 265, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe que o transportador responde pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo contratado. O artigo 230 do mesmo diploma estabelece um prazo de tolerância de quatro horas. A fixação desse prazo é motivo de crítica por parte da doutrina, sendo muitas vezes desconsiderado por decisões judiciais, as quais tomam por base a análise do caso concreto e as causas que concorreram para o ocorrido. Nesse sentido: Inexistindo, destarte, critério fixo e rígido para a apreciação do dano, que se coaduna com a análise da situação apresentada por cada usuário do transporte em particular, é evidente que caberá ao juízo mensurar referidos fatos com fulcro na razoabilidade, aferindo, pois, outrossim, os horários divulgados e a duração usual do referido voo para aquela rota, em cotejo com eventual eximente alegada pelo transportador ... Por tais razões, discordamos, e. g., da fixação de limite temporal de quatro horas, na seara do transporte aéreo doméstico, para fins de configuração de hipótese de atraso indenizável (MARCO FÁBIO MORSELLO, Responsabilidade civil no Transporte Aéreo, Ed. Atlas, p. 175 grifo nosso). De qualquer forma, descabida a referida discussão no caso concreto, tendo em vista que o atraso foi bem superior a quatro horas. Apesar de a força maior e o caso fortuito não terem sido arrolados expressamente nos incisos do retro mencionado artigo 14, parágrafo 3º, do CDC como causa excludente da responsabilidade objetiva, grande parte da doutrina e da jurisprudência entendem que referidas hipóteses configuram causas excludentes da responsabilidade do fornecedor. Isso porque, o acontecimento pode não guardar nenhuma relação com a atividade do fornecedor, sendo completamente estranha ao produto ou serviço, não havendo que se falar na existência do nexo causal. Ocorre a autora não trouxe nenhum documento apto a escorar sua alegação de que o voo precisou ser cancelado em razão de manutenção não programada na aeronave, o que excluiria a sua responsabilidade. Ademais, tal situação, além de não ter sido devidamente comprovada, deve ser considerada como típico caso de fortuito interno. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO Problemas mecânicos na aeronave Necessidade de manutenção não programada Fato que caracteriza fortuito interno Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo Indenização por dano moral devida, com valor fixado Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Com efeito, tal situação deve ser considerada como típico caso de fortuito interno. Fortuito é sinônimo de casual, acidental, o que constitui obra do acaso, e não de conjuntura previsível dos acontecimentos. Por caso de força maior entende-se, preferentemente, o evento que, embora previsto em abstrato, ou em concreto, é superior às forças humanas. É fato a que o homem não pode resistir, mesmo que queira são os "atos de Deus". E a necessidade de readequação da malha aérea não se enquadra ao conceito de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno. Conforme lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO sobre o denominado fortuito interno: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso mesmo inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista, etc., são exemplos de fortuito interno, por isso, não obstante imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador ... Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 292). Sendo assim, entendo que o atraso de cerca de 37 horas ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 28.675,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tal como fixado na ação que tramitou no JEC para os demais familiares do autor, observando que a sentença transitou em julgado em 17/12/24, conforme certidão de fl. 123 daqueles autos. Por fim, a ré também sustentou que a genitora do autor já ajuizou ação no Juizado Especial Cível tratando do mesmo evento (o atraso de voo), sugerindo conexão, prevenção ou até litispendência. Essa alegação, contudo, não prospera, pelo simples fato de que o JEC não admite menores no pólo ativo do feito, sendo incabível o julgamento conjunto (Art. 8º da Lei 9.099/95: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei: I - o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil;). Ademais, as ações propostas no Juizado Especial Cível já foram julgadas em conjunto, sendo inócua a reunião da presente ação com aquelas para o "julgamento em conjunto". DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANA VITÓRIA MORTATI DE ARAÚJO (OAB 441079/SP)

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Pablo Eduardo De Freitas Ferreira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 328715645

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040051-22.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PABLO EDUARDO DE FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5040051-22.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5040051-22.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES proposta por PABLO EDUARDO DE FREITAS FERREIRA em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., ambos qualificados na inicial de ID n° 10258942166, em que o demandante alegou, em suma, que “se vinculou à rede de entregas da ré em 2020 para prestar serviços como entregador na plataforma IFOOD. Durante o tempo em que prestou serviços, sua avaliação era máxima (3/3), como consequência de seu bom serviço prestado”; que “Trabalhava das 17h00 às 23h00, 6x1 no aplicativo da ré, perfazendo uma média semanal de ganhos brutos de R$559,18 (R$2.236,73 mensais)”; que “Mesmo se ativando em labor impecável e mantendo avaliação máxima de aprovação no app, o autor foi bloqueado pela Requerida julho de 2023, sob acusação de ter violado seus termos de uso”; que “a requerida nunca foi transparente sobre o bloqueio, não informando o real motivo, já que a resposta é sempre genérica”; que “abriu reclamação em busca de justificativa, e se deparou apenas com mensagens genéricas, robotizadas e sem transparência”; que “não praticou nenhuma conduta que violasse o contrato de adesão. Logo, não descumpriu com os Termos e Condições de Uso do app, contrato de adesão, ao qual o autor aderiu para poder trabalhar como entregador”; e que “Diante de tanto descaso e desrespeito, e considerando que seu bloqueio na plataforma se mostra ilegal, não resta alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente demanda para obter amparo jurisdicional e garantir seus direitos”. Diante disso, o autor requereu a procedência da ação para determinar que a parte ré reative a sua conta, bem como seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) e de indenização por lucros cessantes no valor de R$2.236,74 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) mensais até a sua reintegração no aplicativo. A inicial veio acompanhada por documentos. A parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10287983777, em que, em sede de preliminar, arguiu a incompetência territorial; e, no mérito, aduziu, em suma, que “a rescisão contratual teve por fundamento justo a comprovada quebra das regras dos Termos e Condições de Uso da plataforma iFood; foram prestados todos os esclarecimentos necessários à parte autora, tendo o ora requerido agindo com a boa-fé que exige todo encerramento de relação contratual, inclusive destacando sobre o eventual repasse de valores residuais”; que “o iFood se viu obrigado a rescindir o contrato estabelecido entre as partes por justo motivo, uma vez que a parte autora praticou grave e flagrante violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma do iFood.”; que “era de ciência inequívoca da parte autora que o iFood poderia rescindir o contrato, sem qualquer ônus, quando fosse constatado o descumprimento do disposto nos Termos de Uso e/ou Código de Ética, como sucedeu no caso dos autos”; que “a rescisão do contrato se deu de forma motivada, em razão do inadimplemento do contrato e dos Termos e Condições de Uso da plataforma iFood para Entregadores pelo próprio requerente, que, embora ciente dos deveres e obrigações assumidos, ainda assim, agiu de forma irregular, na tentativa de burlar a plataforma, prejudicando não apenas esse requerido, como os demais usuários, estabelecimentos parceiros e consumidores”; que “não há de se falar em obrigação de reativação da conta, haja vista o inadimplemento do contrato por parte do requerente, como efetivamente comprovado, bem como a expressa previsão contratual, da qual estava ciente a parte autora, autorizando o bloqueio definitivo da conta”; que “o requerente aguardou mais de 1 (um) ano para ajuizar a demanda e requerer o desbloqueio da conta além de indenização. Destacando-se que, segundo relato do próprio autor, o bloqueio ocorreu em julho de 2023, tendo sido distribuída a ação apenas em 04/07/2024”; e que “Se a parte autora afirma ter sofrido um dano, incumbe a ela a sua prova, o que não restou efetivado em momento algum, não há absolutamente nada nos autos que comprove que o alegado prejuízo decorreu por culpa exclusiva do iFood”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A peça de defesa veio acompanhada por documentos. A inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID nº 10268843197). Impugnação à contestação sob o ID nº 10306570841. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a parte ré arguiu a incompetência territorial, aduzindo, em suma, que “A relação jurídica travada entre as partes do processo está regida pelos Termos e Condições celebrados por elas, por meio dos quais está estabelecida de forma inequívoca cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo para dirimir as controvérsias entre as partes”. No que diz respeito à cláusula de eleição de foro suscitada pela parte ré, o Código de Processo Civil preceitua, em seu art. 62, que: “A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes”. Em seguida, o art. 63 prevê que: “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. Em complemento, extrai-se do §3º, do art. 63, que: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu”. Diante disso, a despeito de qualquer discussão acerca da aplicação da legislação consumerista ao caso sub judice, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a cláusula de eleição de foro é válida, podendo ser afastada excepcionalmente em casos de hipossuficiência e, cumulativamente, dificuldade de acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário. Nesse sentido: “[…] A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. […]” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.235.015/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). No caso em apreço, é flagrante a hipossuficiência econômica da parte autora diante da empresa ré, instituição de notável porte e poder econômico, que atua em todo o território nacional, com amplas possibilidades de litigar em qualquer estado da federação. Ademais, a toda evidência, as cláusulas do contrato sub judice foram redigidas unilateralmente, impossibilitando qualquer discussão, sendo sua natureza adesiva. Além disso, são evidentes as dificuldades que a parte demandante enfrentaria caso tivesse que se deslocar à comarca eleita para a defesa de seus direitos, haja vista se tratar de pessoa de parcos rendimentos, residente nesta comarca. Configurados os pressupostos aptos, portanto, ao afastamento da cláusula de eleição de foro. Nesta toada, uma vez que a controvérsia submetida à apreciação deste Juízo versa sobre contrato de prestação de serviços, adequado que a mesma tramite no foro onde a obrigação convencionada foi satisfeita, ex vi do art. 53, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a referida preliminar. Em terceiro lugar, quanto ao mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora sustenta que teve sua conta no aplicativo “Ifood” desativada indevidamente pela parte ré. Importante destacar que a relação jurídica firmada entre as partes é de prestação de serviços, por meio da qual a ré fornece plataforma digital para que o autor exerça atividade remunerada autônoma. Logo, tratando-se de relação jurídica negocial de natureza civil, esta deve ser orientada pela excepcionalidade da intervenção estatal e, somente excepcionalmente, diante de elementos concretos que gerem desequilíbrio, tal intervenção se torna legítima. Em vista disso, verifico ser incontroverso nos autos que o autor exercia atividade remunerada de entregador por meio da plataforma mantida pela ré (ID n° 10258930789), quando teve a sua conta bloqueada. Controverte-se sobre a regularidade do bloqueio da conta do autor no aplicativo da empresa ré, utilizada para a prestação de serviços de entrega (motoboy). Nesse contexto, a análise da antijuridicidade da conduta da empresa ré perpassa pela verificação da observância dos termos previstos no contrato, permitida, apenas excepcionalmente, a intervenção, se constatado que o exercício da prerrogativa pela empresa redundou em abuso do direito, configurando ato ilícito, nos termos do que dispõe o art. 187 do Código Civil. Na hipótese, o contrato celebrado entre as partes permite o bloqueio e o desligamento do entregador da plataforma do aplicativo diante da violação dos termos de uso pactuados. In casu, a parte ré não demonstrou que o autor tenha descumprido com os termos e condições de uso da plataforma, tampouco alegou qualquer ação ou omissão violadora aos termos e condições de uso supostamente cometidos pelo demandante, ônus probatório este que lhe incumbia, na forma do art. 434 do CPC. Com efeito, na sua peça de defesa, resumiu-se a sustentar que “o iFood se viu obrigado a rescindir o contrato estabelecido entre as partes por justo motivo, uma vez que a parte autora praticou grave e flagrante violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma do iFood”, sem, contudo, indicar qual previsão dos “Termos e Condições” teria sida descumprida pelo ora autor. Inegável, pois, a falha na prestação de serviços pela ré, ao desativar a conta do autor sem qualquer prova de que tenha violado os termos e condições de uso da plataforma, tendo apresentado justificativa genérica de violação de referidos termos e condições. Portanto, a exclusão do autor sem qualquer justificativa viola a boa-fé objetiva, sendo importante reiterar que, por se tratar de uma plataforma tecnológica que utiliza algoritmo de inteligência artificial, tal exclusão pode também se dar até mesmo de forma automática, involuntária e até aleatória, em razão de possíveis falhas nos sistemas operacionais informatizados. Assim sendo, de rigor o acolhimento da pretensão autoral para determinar que a parte ré reative a conta do autor na respectiva plataforma. Assentado o bloqueio do autor sem justificativa, cumpre analisar os pedidos indenizatórios deduzidos na peça de ingresso. O autor pugnou pela condenação da ré ao pagamento de “lucros cessantes, no montante mensal de R$ 2.236,74, desde julho/2023 até a data da reintegração do autor no aplicativo”, fundamentando que “Quando foi bloqueado, em JULHO/2023, o autor aferia média mensal bruta de R$2.236,74”; e que “o cálculo do que o autor deixou de lucrar pode e deve ser feito na fase de cumprimento ou liquidação de sentença, com a apresentação do relatório de pagamentos efetuado pela ré – documento retido por ela”. De acordo com o art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes compreendem aquilo que razoavelmente se deixou de ganhar: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Sobre a questão, conforme é sabido, o ressarcimento pelos lucros cessantes importa em recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido, por aquilo que concretamente se teria percebido e objetivamente se deixou de ganhar, como consequência direta da atitude de outrem, motivo pelo qual o seu deferimento depende de cabal demonstração nos autos dos danos alegados, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso dos autos, o autor sustentou que “em JULHO/2023, o autor aferia média mensal bruta de R$2.236,74”, sendo que, contudo, nada foi juntado aos autos, com a peça de ingresso, que corrobore referido valor. Com efeito, o autor juntou extratos bancários dos meses de janeiro a maio de 2023, nos quais, contudo não há nenhuma indicação de recebimento de valores em razão da sua atuação por meio da plataforma “Ifood”. Portanto, diante da ausência da comprovação dos alegados lucros cessantes, a rejeição do pedido autoral, neste ponto, é medida que se impõe. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, verifico ser o caso de seu acolhimento. Isso porque, o cancelamento da conta junto à plataforma “Ifood” gerou ao autor a impossibilidade de realizar as entregas que eram a sua fonte de sustento. Logo, os danos morais são evidentes, já que o demandante foi impossibilitado de seguir com sua atividade, o que certamente lhe gerou extensas preocupações, aborrecimentos e transtornos, restando, portanto, devida, a indenização para compensar os danos extrapatrimoniais por ele experimentados. Vale dizer, é evidente a decepção, o sofrimento, os transtornos e dissabores sofridos pelo autor, motivo pelo qual está configurada a responsabilidade da ré pela reparação dos danos morais daí decorrentes. Nesse sentido, inclusive, seguem os julgados: Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Autor que teve seu cadastro na plataforma de entregas "iFood" desativado sem que a ré tenha demonstrado o justo motivo, necessário para que o descredenciamento do entregador ocorra por iniciativa da empresa. Acolhimento do pedido de obrigação de fazer que se impunha. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo demandante que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. Apelação Cível 1008669-67.2024.8.26.0007; Relator: Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (destaquei). Apelação cível. Prestação de serviços. Bloqueio de acesso do entregador à plataforma (Ifood). Alegada violação aos termos de uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Lucros cessantes não demonstrados. Ausente prova dos ganhos mensais habituais alegados pelo autor. Danos morais. Configuração. Inviabilidade de acesso que perdura desde dezembro de 2023. Comprometimento da fonte de renda, com inegável prejuízo à organização financeira. Montante de R$ 8.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1027123-37.2024.8.26.0576; Relator: Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) (destaquei). Assim, sendo evidente que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, cumpre-me apenas quantificar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Em vista disso, quanto à fixação do valor da indenização por dano moral, a questão é altamente subjetiva, haja vista a ausência de critérios legais rígidos para o arbitramento do quantum. Nesse escopo, doutrina e jurisprudência têm construído paradigmas materiais, pautados pelo equilíbrio. A indenização deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido. E, de outro lado, acarretar para o ofensor um efeito pedagógico, no sentido de inibir reiteração de fatos similares no futuro. Igualmente, na fixação do quantum, importante avaliar a natureza da falta cometida, a eventual contribuição da vítima e a condição das partes. O valor não pode ser excessivo, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo, a tornar-se insignificante. Nesse diapasão, levando em consideração o bloqueio indevido, bem como o tempo em que o autor esteve impedido de trabalhar, considero justa e razoável a indenização na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). A respeito, destaco que a correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, in verbis: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Mediante tais fundamentos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por PABLO EDUARDO DE FREITAS FERREIRA em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- DETERMINO a reativação da conta do autor junto à plataforma mantida pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta sentença; II- CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, numerário esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; e III- Em razão da sucumbência em sua maior parte e do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 6136777-17.2024.8.09.0164

ID: 325810738

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6136777-17.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEKORA MARMORES E GRANITOS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TÚLIO DA LUZ LINS PARCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-612… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.br Autos n°.: 6136777-17.2024.8.09.0164Polo Ativo: Dekora Marmores E Granitos EireliPolo Passivo: Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoSENTENÇA RELATÓRIODekora Marmores E Granitos Eireli, nos autos qualificado, ajuizou Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução em desfavor do Banco Bradesco S.a., também já qualificado nos autos, alegando em síntese que, o Embargado ajuizou a Ação de Execução n. 5851688-10.2024.8.09.0164 em face dos Embargantes, pretendendo a satisfação do crédito, proveniente da cédula de crédito renegociada, exigindo a quantia total de R$ 108.754,32 (cento e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos).A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a. Em sede de tutela de urgência, requer: i. seja atribuído o efeito suspenso ao processo 1044292- 37.2024.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ocidental/GO, em virtude do excesso de execução e do risco de penhora dos maquinários essenciais ao exercício da atividade da empresa; ii. seja o Embargado impedido de incluir a empresa Embargante e sua sócia em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo removê-lo caso já efetuado; e iii. seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da presente demanda. b. seja reconhecida a impenhorabilidade dos bens móveis indicados pelo oficial de justiça ao evento n. 09, eis que essenciais ao exercício da atividade da empresa executada, quais sejam: (i) plataforma móvel com mesa de corte e trilhos em aço e (ii) serra industrial com dois motores com jato de água limpadora de corte. c. seja afastada a mora e seus efeitos correspondentes, uma vez demonstrado que no período de normalidade contratual foram praticadas diversas irregularidades que oneraram demasiadamente os Embargantes, principalmente no que concerne à aplicação de juros 18,00% distintos do pactuado em instrumento contratual e 392,73% acima da média de mercado daquele período; d. seja julgada procedente a pretensão autoral a fim de adequar os percentuais de juros previstos pelo BACEN, de 1,65% a.m. e 21,69% a.a., o que implicará na redução do saldo devedor exequente para R$ 63.556,22 (sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), expurgando o excesso praticado de R$ 45.198,10 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e dez centavos); e. subsidiariamente, caso V. Excelência entenda não ser o caso de aplicar os percentuais de juros previstos pelo BACEN, seja determinado então o recálculo da operação, a fim de que o saldo devedor seja calculado com base nos percentuais de juros pactuados em instrumento contratual, de 6,89% ao mês e 122,70% ao ano, afastando-se ainda o valor do seguro prestamista (R$ 4.891,35) e da tarifa (R$ 1.800,00), ambos indevidamente impostos no ato da contratação, em clara venda casada. f. a condenação do EMBARGADO em honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido em razão da demanda; g. que sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional.Foram juntados documentos pela parte autora evento n.º 1.No despacho de evento n.º 4 foi determinado a emenda da inicial.O autor emendou a inicial no evento n.º 7.Na decisão de evento n.º 9, foi indeferido o pedido de liminar, concedida a gratuidade da justiça, bem como determinado a citação da parte ré.A parte ré foi devidamente citada, apresentando sua impugnação nos eventos n.º 14 e 15, refutando os argumentos da parte embargante.A parte autora apresentou réplica no evento n.º 17.No despacho de evento n.º 19, foi determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, evento n.º 22.Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃOO presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos.Cuida-se de ação na qual a parte autora formula pedido(s) que, à luz do ordenamento jurídico vigente, exigem cuidadosa interpretação, especialmente quanto à delimitação objetiva da demanda.Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impende destacar que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.155.274/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial, e não apenas sua parte conclusiva. Com efeito, é da intepretação harmônica de todo o corpo da peça vestibular que se extrai a real pretensão deduzida em juízo.Contudo, não se admite que a simples descrição de fatos — os quais, em tese, poderiam ensejar determinada tutela jurisdicional — seja suficiente para autorizar sua concessão judicial, se ausente qualquer manifestação, ainda que implícita, da vontade de obtê-la. A exigência de pedido expresso constitui regra geral, em respeito ao princípio da congruência e aos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC).Não obstante, a jurisprudência da Corte Superior tem reconhecido hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a conceder, ex officio, determinadas tutelas, mesmo quando não expressamente requeridas, desde que delas decorra logicamente o pedido principal formulado. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência têm denominado, embora com alguma impropriedade terminológica, de pedido implícito.Nessa linha, são reconhecidas como hipóteses legais de pedido implícito:I) as despesas e custas processuais (art. 322, § 1º, do CPC);II) os honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC);III) a correção monetária (art. 404 do CC c/c art. 322, § 1º, do CPC);IV) as prestações vincendas em contratos de trato sucessivo (art. 323 do CPC);V) os juros legais ou moratórios (arts. 404 e 406 do CC), não se incluindo, contudo, os juros convencionais ou compensatórios.Assim, no exame do presente feito, observar-se-á não apenas a literalidade do pedido formulado, mas também a possibilidade de concessão de efeitos jurídicos que dele decorram logicamente, desde que autorizados por lei, sem violação ao princípio da adstrição.Consoante o entendimento do STJ (Súmula 297) e do TJGO (acórdão, p. ex. Rel. Des. Stefane Fiúza – Ap. 5179394-80.2024.8.09.0011), aplica-se o CDC às relações entre instituições financeiras e pessoas jurídicas vulneráveis. Restou comprovado nos autos que a embargante, microempresa individual (EIRELI), não dispõe de estrutura técnica para negociar cláusulas, razão pela qual ostenta hipossuficiência técnica, atraindo a incidência do CDC (arts. 2º, 3º e 4º do CDC).A prova documental evidencia que a empresa embargante, microempresa individual (EIRELI), possui estrutura limitada e incapacidade técnica para negociar cláusulas contratuais, sendo parte hipossuficiente frente à instituição financeira, razão pela qual é cabível a aplicação do CDC.A liquidez de um título executivo extrajudicial, como é o caso da cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004), pressupõe que o valor nele indicado seja certo, determinado ou facilmente determinável. A simples alegação de existência de cláusulas abusivas, sem que se demonstre, de plano, a impossibilidade de identificação do quantum debeatur, não tem o condão de tornar o título ilíquido. Isso porque a discussão sobre a validade ou abusividade de cláusulas contratuais envolve análise de mérito.No presente caso, a cédula de crédito bancário apresenta todas as formalidades legais exigidas, sendo dotada de certeza quanto ao valor principal, juros e encargos, os quais podem ser apurados mediante simples cálculo aritmético. Além disso, o memorial de cálculo apresentado pela parte embargada demonstra toda a evolução da dívida indicando a incidência da taxa de juros expressamente pactuada, IOF, bem como taxas e tarifas, com prestações compreendidas no período da vigência contratual.Portanto, o título goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 784, XII, do CPC. Eventuais questionamentos acerca da legalidade das cláusulas contratuais ou da forma de cálculo dos valores devidos não afetam a liquidez do título, mas sim a sua exigibilidade, matéria que deve ser enfrentada no mérito dos embargos.Neste ponto impende destacar as previsões contidas no art. 28, da Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre as cédulas de crédito bancário:Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”.(...)§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.Impende mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento no julgamento do REsp 1.291.575/PR, sob o rito dos recursos repetitivos: Tema n. 576/STJ - a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Nessa seara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE MEMORIAL DE CÁLCULO. REQUISITOS PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. 1. O instituto da exceção de pré-executividade constitui meio de defesa conferido ao executado para rechaçar nulidades manifestas, demonstráveis de plano, que devem, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador, prescindindo de qualquer dilação probatória. 2. Como cediço, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 e Tema Repetitivo nº 576 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, apresentado o referido documento, reputa-se válida a formação do feito executivo. 3. A mera alegação de não apresentação de memorial de cálculo não macula a execução, notadamente quando a presente execução atendeu os requisitos necessários. 4. Desse modo, estando a pretensão executória devidamente instruída com a cédula de crédito bancário original, com o termo de aditivo à cédula de crédito bancário nº B90432272-4, com a certidão de registro do imóvel dado em garantia (dotada de fé pública), e ainda com a memória de cálculo, correta a decisão que concluiu pela rejeição da exceção de pré-executividade. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53199865920238090093 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) (g.n)Dito isto, evidente a exequibilidade do título apresentado.Cuidam os autos de ação de embargos à execução opostos pela parte autora/embargante em face da execução de título extrajudicial promovida pelo embargado, com base em contrato de empréstimo bancário, onde a parte alega haver a previsão de cláusulas abusivas, que oneram demasiadamente o consumidor, traduzindo-se em excesso de execução.Em relação ao cabimento de revisão contratual aos presentes embargos, nos termos da súmula 286, do C. STJ, é possível a revisão dos instrumentos contratuais que deram origem ao título executivo, inclusive no âmbito de embargos à execução:A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (SÚMULA 286, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201) (g.n)É o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE ALEGADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal analisa os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, dando-lhes a devida fundamentação. 2. "Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes" ( REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 16/05/2013, DJe de 27/05/2013). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1564973 MS 2019/0241312-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) (g.n)As cláusulas que poderiam ensejar a elisão da mora, caso constatada manifesta abusividade, são as cláusulas que preveem a taxa de juros, e a incidência da capitalização sobre os juros remuneratórios, ou seja, são os encargos exigidos no período da normalidade contratual (REsp nº 1.061.530/RS – Tema 28/STJ).Note-se a tese firmada no Tema nº 28/STJ:“TEMA 28/STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” (REsp 1061530/RS - trânsito em Julgado: 13/05/2010)Com efeito, as demais taxas, tais quais as que preveem encargos moratórios e as taxas tidas como acessórias, estas que possuem valores irrisórios face ao total contratual, caso constatada eventual abusividade sobre sua cobrança, tal fato não implica na descaracterização da mora.Outrossim, nos termos do enunciado da súmula 380/STJ: “SÚMULA 380/STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” (segunda seção, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009, DJe 24/05/2013)Apenas o reconhecimento de que as cláusulas de encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) são abusivas é que autorizam a descaracterização da mora, conquanto a abusividade contratual não se confunde com controle de onerosidade excessiva, como dita o REsp nº 1.061.530/RS.In casu, as cláusulas mencionadas pela parte embargante se referem a adoção de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média praticada no mercado, previsão de capitalização indevida dos juros, taxa de juros moratórios fixada em percentual acima da previsão legal, além da ilegalidade na cobrança de taxas.Não tendo havido questionamento expresso de outros encargos previstos no contrato, além dos supramencionados, aplicados ao instrumento em análise, descabido promover sua revisão de ofício, o que ofenderia o princípio dispositivo (art. 2º, CPC), além de contrariar o preceito legal que veda a formulação de pedidos genéricos (art. 322, CPC). A propósito, a Súmula 381 do STJ diz que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.Diante das informações disponíveis, em relação aos juros remuneratórios, seguindo o posicionamento do e. TJGO, e dos Tribunais Superiores, tem-se decidido no sentido de que não há que se falar na limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que não se aplicam, às instituições financeiras, os limites previstos no Decreto-Lei nº 22.626, de 07 de abril de 1933, tampouco o revogado §3º do artigo 192, da Constituição Federal, bem como, por força da jurisprudência do STJ, fixada no julgamento repetitivo, REsp. 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, que os arts. 406 e 591, Código Civil, também não são aplicáveis às instituições do sistema financeiro nacional.A norma do art. 192, §3º, da Constituição Federal, que o limitava ao patamar de 12% ao ano, foi revogada pela Emenda Constitucional nº40/2003. Mesmo antes de sua revogação, o Supremo Tribunal Federal já tinha firmado o entendimento de que sua aplicação estava condicionada à edição de lei complementar (Súmula 648, do STF).Assim prevê a Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal:As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.Ocorre que, nos contratos de mútuo bancário, objeto da presente demanda, o ordenamento jurídico pátrio não prevê teto máximo para a taxa de juros remuneratórios, de modo a vigorar a liberdade na contratação, devendo ser respeitada a taxa média utilizada no mercado.Para consubstanciar este raciocínio, note-se o seguinte julgado:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONALCONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCURAÇÃO, NÃO AUTENTICADA.PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS.- Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso. -Face o disposto na Lei 4.595/64, inaplicável a limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, (súmula596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. - A comissão de permanência, limitada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN, e adstrita à taxa contratada para a normalidade, é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa (súmulas 30, 294 e 296/STJ). Agravo não provido.” (AgRg no Recurso Especial nº 1.092.164 – MS. Relª. Minª. Nancy Andrighi. Dj.: 03/03/2012) (g.n)Identificando o parâmetro a ser utilizado na tarefa de verificação se abusivos os ajustes, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do aludido julgado, indicou-o como sendo a taxa média de mercado, sob as seguintes justificativas:"Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada Superior Tribunal de Justiça pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de24.09.2007) da média." (g.n)A modificação da taxa de juros remuneratórios contratados somente é autorizada se representar onerosidade excessiva, o que não se confunde com o lucro do empreendimento do investidor e não é sinônimo de negação do direito de colher o fruto do esforço ou risco a que se expôs o mutuante, e por si só não é representada por eventual larga margem de vantagem obtida no negócio, como de resto isto também não representa o empobrecimento da outra parte ou desequilíbrio contratual.A Terceira Turma da Corte Cidadã, no julgamento do REsp 2.009.614, fixou o entendimento de que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Segundo precedentes do próprio STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS).Nessa seara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL POUCO SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A respeito da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no Tema Repetitivo 246 que: ?é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuadas?. Ademais, a referida Corte entendeu que a simples cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal como medida suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização dos juros. 2.Há de ser mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada, na hipótese de inexistir demonstração de lucro excessivo ou discrepância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, relativo às operações de crédito para aquisição de veículo, já que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5216893-43.2022.8.09.0149 TRINDADE, Relator: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada? (Súmula 539 do STJ), sendo a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJ-GO - AC: 54801869220228090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (15/05/2023) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. BACEN. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS. SERVIÇO PRESTADO. TEMA 958-STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça definiu que são considerados abusivos os juros praticados acima de duas vezes e meia ( REsp. nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia ( REsp. nº 1.036.818) a taxa média de mercado. 2. No contrato, a taxa de juros anual (31,96%) supera o duodécuplo da taxa mensal (2,34%), o que comprova a contratação da capitalização mensal de juros. 3. No Tema 958-STJ vinculado à sistemática dos Recursos Repetitivos, foi considerada válida a cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação de bem, exceto se ficar comprovada a cobrança sem a respectiva prestação do serviço ou se os valores cobrados forem excessivamente onerosos ao consumidor. 4. Inexitoso o pleito recursal, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência, que ficam sob condição suspensiva, por estar a apelante litigando sob o pálio da gratuidade da Justiça. 5. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 55920982620208090100 LUZIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) (g.n)Dessarte, conforme restou fixado no julgamento do Resp N. 1.061.530/RS, tido como paradigma para ações de natureza revisional, a orientação nº 01 firmada, concernente aos juros remuneratórios, assim destacou:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (g.n)Novamente, traz o Resp nº 1.061.530/RS:“Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (g.n)Tomando como parâmetro a jurisprudência consolidada do E. TJGO, da documentação anexada aos autos é que deve restar incontroversa as circunstâncias sob as quais foram firmados os contratos entre as partes, pois advém dessas circunstâncias as informações que determinam se trata-se de consumidor de alto risco, ou de outras classificações econômicas, bem como, outros parâmetros que permitam compreender a análise realizada pela instituição financeira ao conceder o crédito para a parte autora.A este propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. ERRO DE PREMISSA. NÃO CONFIGURADO. (...) 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. A limitação dos juros remuneratórios deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 3. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA AO TRIPLO OU AO DOBRO. INVIABILIDADE. Se a instituição financeira não comprova que operou em segmento de mercado de alto risco em relação à parte autora, afasta-se a tese de que as taxas devem ser aplicadas no triplo ou dobro da taxa média de mercado. (...) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-GO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5479046-68.2021.8.09.0051, Rel. Des(a) ITAMAR DE LIMA, GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 03/07/2023, DJ de 03/07/2023) (g.n)Dos autos, constata-se que, em relação ao contrato CCB nº 16.256.615, firmou-se o instrumento na data de 18/08/2023, e que os juros remuneratórios foram pactuados em 8,13% ao mês, ao passo que a taxa média de mercado de juros para a referida contratação, no mês da contratação (agosto/2022), era de 1,64% ao mês (21,57% ao ano), conforme divulgado pelo Banco Central.Resta devidamente demonstrado nos autos que os juros efetivamente aplicados (8,13% a.m.) são exorbitantes frente à taxa média de mercado para capital de giro de pessoas jurídicas apurada pelo BACEN (1,65% a.m.), representando diferença superior a 392% – índice que, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS – Tema 28; Súmula 382), autoriza o reconhecimento de abusividade quando ultrapassada faixa razoável de variação, conforme parâmetro definido pela Min. Nancy Andrighi no REsp 1.061.530/RS.De acordo com o entendimento firmado pelo TJGO e pelo STJ, a análise de abusividade deve se pautar na comparação entre a taxa contratada e a média divulgada pelo BACEN, permitindo-se pequena variação, mas não patamares que configurem onerosidade excessiva (art. 51, IV, CDC).Conforme documentos constante dos autos, o contrato previa juros remuneratórios pactuados em 6,89% ao mês (122,70% a.a.), mas foram efetivamente aplicados juros de 8,13% a.m. (155,48% a.a.), além de ultrapassarem em 392% a taxa média apurada pelo BACEN para operações de capital de giro com recursos livres em 08/2023, que era de 1,65% a.m.Salienta-se que a Súmula 286 do STJ e o acórdão do presente processo reconhecem ser cabível a revisão de cláusulas contratuais mesmo em sede de embargos à execução.Na confluência do exposto, mesmo constatada a abusividade do pacto, em relação à taxa prevista dos juros moratórios, que incide apenas no período de anormalidade do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS , submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 29/STJ), fixou entendimento de que o reconhecimento da abusividade dos encargos referentes ao período da inadimplência não afasta a caracterização da mora, portanto, não há nos autos qualquer elemento presente no contrato que enseje a descaracterização da mora, logo, esta persiste, já que não foi noticiado pelas partes a quitação dos débitos.Em razão da constatação da onerosidade do encargo dos juros moratórios, faz-se necessário proceder ao recálculo da dívida, já que eventuais pagamentos realizados em atraso pela parte ré houve a alteração dos valores devidos em face do que legalmente poderia a parte autora cobrar, portanto, deverá o banco prestar contas sobre o saldo devedor ao consumidor após a realização do estudo financeiro do contrato, considerando a compensação de valores (art. 398, do CC) daquilo que foi cobrado em excesso à taxa de 1%, do supramencionado encargo, reconhecendo-se a presença do excesso de execução.Da impenhorabilidade dos bens essenciaisO art. 833, V, do CPC, assegura a impenhorabilidade das “máquinas, instrumentos ou bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Nos autos, restou demonstrado que os bens penhorados — plataforma de corte e serra industrial — são essenciais à continuidade da atividade empresarial, sendo sua apreensão apta a inviabilizar as operações da embargante.Em regra, os bens que guarnecem a empresa executada são objetos necessários para subsistência da atividade empresária, sendo dever da parte exequente indicar de forma individualizada os bens suscetíveis de penhora, o que não ocorreu.Sendo assim, o requerimento genérico de penhora de bens na empresa executada, sem a indicação da existência de bens não essenciais a execução da atividade comercial ou encontrados em duplicidade é inoportuna, visto que, como dito acima, os bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial, em regra, são impenhoráveis, vez que essenciais para subsistência da atividade empresária.Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS A ATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA ART. 833, V, DO CPC. 1. Nos termos do art. 833, V, CPC, devem ser considerados impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa executada e, assim, possibilitar o pagamento de seus débitos. 3. A impenhorabilidade compreende o conjunto de bens materiais e imateriais necessários ao atendimento do objetivo econômico da empresa executada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5765012-14.2022.8.09.0137, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA,5ª Câmara Cível, Publicado em 14/04/2023. (Grifo nosso). DISPOSITIVOIsto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos a execução, para:a) Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;b) Declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada (8,13% a.m.), devendo a dívida ser recalculada à luz da taxa média de mercado (1,65% a.m.) apurada pelo BACEN à época do contrato;c) Reconhecer a impenhorabilidade dos bens essenciais penhorados, determinando o levantamento imediato da constrição sobre os equipamentos indicados;d) Determinar que a execução prossiga pelo valor devidamente revisado, compensando-se os valores eventualmente pagos a maior, após a realização do recalculo da dívida.Cópia da presente sentença deverá ser anexada nos autos em apenso.Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sob a diferença entre o valor devido efetivamente e o valor cobrado a maior, nos termos do art. 85 do CPC.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Determinações para a Escrivania da Vara:a) Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.b) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.c) Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania da Vara cumprir o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular n.º 350/2021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO n.º 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."d) Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a Escrivania da Vara seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.e) Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021.f) Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da Escrivania da Vara.g) Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.h) Verifique a Escrivania da Vara eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Disposições Finaisa) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil.b) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.c) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.d) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, §1°, do CPC.Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental–GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.br e whatsapp business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

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Processo nº 6136777-17.2024.8.09.0164

ID: 325810743

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6136777-17.2024.8.09.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-612… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.br Autos n°.: 6136777-17.2024.8.09.0164Polo Ativo: Dekora Marmores E Granitos EireliPolo Passivo: Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoSENTENÇA RELATÓRIODekora Marmores E Granitos Eireli, nos autos qualificado, ajuizou Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução em desfavor do Banco Bradesco S.a., também já qualificado nos autos, alegando em síntese que, o Embargado ajuizou a Ação de Execução n. 5851688-10.2024.8.09.0164 em face dos Embargantes, pretendendo a satisfação do crédito, proveniente da cédula de crédito renegociada, exigindo a quantia total de R$ 108.754,32 (cento e oito mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos).A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a. Em sede de tutela de urgência, requer: i. seja atribuído o efeito suspenso ao processo 1044292- 37.2024.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Ocidental/GO, em virtude do excesso de execução e do risco de penhora dos maquinários essenciais ao exercício da atividade da empresa; ii. seja o Embargado impedido de incluir a empresa Embargante e sua sócia em qualquer cadastro negativo de inadimplência, devendo removê-lo caso já efetuado; e iii. seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da presente demanda. b. seja reconhecida a impenhorabilidade dos bens móveis indicados pelo oficial de justiça ao evento n. 09, eis que essenciais ao exercício da atividade da empresa executada, quais sejam: (i) plataforma móvel com mesa de corte e trilhos em aço e (ii) serra industrial com dois motores com jato de água limpadora de corte. c. seja afastada a mora e seus efeitos correspondentes, uma vez demonstrado que no período de normalidade contratual foram praticadas diversas irregularidades que oneraram demasiadamente os Embargantes, principalmente no que concerne à aplicação de juros 18,00% distintos do pactuado em instrumento contratual e 392,73% acima da média de mercado daquele período; d. seja julgada procedente a pretensão autoral a fim de adequar os percentuais de juros previstos pelo BACEN, de 1,65% a.m. e 21,69% a.a., o que implicará na redução do saldo devedor exequente para R$ 63.556,22 (sessenta e três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos), expurgando o excesso praticado de R$ 45.198,10 (quarenta e cinco mil, cento e noventa e oito reais e dez centavos); e. subsidiariamente, caso V. Excelência entenda não ser o caso de aplicar os percentuais de juros previstos pelo BACEN, seja determinado então o recálculo da operação, a fim de que o saldo devedor seja calculado com base nos percentuais de juros pactuados em instrumento contratual, de 6,89% ao mês e 122,70% ao ano, afastando-se ainda o valor do seguro prestamista (R$ 4.891,35) e da tarifa (R$ 1.800,00), ambos indevidamente impostos no ato da contratação, em clara venda casada. f. a condenação do EMBARGADO em honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido em razão da demanda; g. que sejam admitidos todos os meios de provas cabíveis para o deslinde da presente tutela jurisdicional.Foram juntados documentos pela parte autora evento n.º 1.No despacho de evento n.º 4 foi determinado a emenda da inicial.O autor emendou a inicial no evento n.º 7.Na decisão de evento n.º 9, foi indeferido o pedido de liminar, concedida a gratuidade da justiça, bem como determinado a citação da parte ré.A parte ré foi devidamente citada, apresentando sua impugnação nos eventos n.º 14 e 15, refutando os argumentos da parte embargante.A parte autora apresentou réplica no evento n.º 17.No despacho de evento n.º 19, foi determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, evento n.º 22.Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.Passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃOO presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos.Cuida-se de ação na qual a parte autora formula pedido(s) que, à luz do ordenamento jurídico vigente, exigem cuidadosa interpretação, especialmente quanto à delimitação objetiva da demanda.Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impende destacar que, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.155.274/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012), a análise do pedido deve ser realizada de forma lógico-sistemática, considerando-se o conjunto da petição inicial, e não apenas sua parte conclusiva. Com efeito, é da intepretação harmônica de todo o corpo da peça vestibular que se extrai a real pretensão deduzida em juízo.Contudo, não se admite que a simples descrição de fatos — os quais, em tese, poderiam ensejar determinada tutela jurisdicional — seja suficiente para autorizar sua concessão judicial, se ausente qualquer manifestação, ainda que implícita, da vontade de obtê-la. A exigência de pedido expresso constitui regra geral, em respeito ao princípio da congruência e aos limites objetivos da demanda (arts. 141 e 492 do CPC).Não obstante, a jurisprudência da Corte Superior tem reconhecido hipóteses excepcionais em que o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a conceder, ex officio, determinadas tutelas, mesmo quando não expressamente requeridas, desde que delas decorra logicamente o pedido principal formulado. Trata-se do que a doutrina e a jurisprudência têm denominado, embora com alguma impropriedade terminológica, de pedido implícito.Nessa linha, são reconhecidas como hipóteses legais de pedido implícito:I) as despesas e custas processuais (art. 322, § 1º, do CPC);II) os honorários advocatícios (art. 322, § 1º, do CPC);III) a correção monetária (art. 404 do CC c/c art. 322, § 1º, do CPC);IV) as prestações vincendas em contratos de trato sucessivo (art. 323 do CPC);V) os juros legais ou moratórios (arts. 404 e 406 do CC), não se incluindo, contudo, os juros convencionais ou compensatórios.Assim, no exame do presente feito, observar-se-á não apenas a literalidade do pedido formulado, mas também a possibilidade de concessão de efeitos jurídicos que dele decorram logicamente, desde que autorizados por lei, sem violação ao princípio da adstrição.Consoante o entendimento do STJ (Súmula 297) e do TJGO (acórdão, p. ex. Rel. Des. Stefane Fiúza – Ap. 5179394-80.2024.8.09.0011), aplica-se o CDC às relações entre instituições financeiras e pessoas jurídicas vulneráveis. Restou comprovado nos autos que a embargante, microempresa individual (EIRELI), não dispõe de estrutura técnica para negociar cláusulas, razão pela qual ostenta hipossuficiência técnica, atraindo a incidência do CDC (arts. 2º, 3º e 4º do CDC).A prova documental evidencia que a empresa embargante, microempresa individual (EIRELI), possui estrutura limitada e incapacidade técnica para negociar cláusulas contratuais, sendo parte hipossuficiente frente à instituição financeira, razão pela qual é cabível a aplicação do CDC.A liquidez de um título executivo extrajudicial, como é o caso da cédula de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004), pressupõe que o valor nele indicado seja certo, determinado ou facilmente determinável. A simples alegação de existência de cláusulas abusivas, sem que se demonstre, de plano, a impossibilidade de identificação do quantum debeatur, não tem o condão de tornar o título ilíquido. Isso porque a discussão sobre a validade ou abusividade de cláusulas contratuais envolve análise de mérito.No presente caso, a cédula de crédito bancário apresenta todas as formalidades legais exigidas, sendo dotada de certeza quanto ao valor principal, juros e encargos, os quais podem ser apurados mediante simples cálculo aritmético. Além disso, o memorial de cálculo apresentado pela parte embargada demonstra toda a evolução da dívida indicando a incidência da taxa de juros expressamente pactuada, IOF, bem como taxas e tarifas, com prestações compreendidas no período da vigência contratual.Portanto, o título goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 784, XII, do CPC. Eventuais questionamentos acerca da legalidade das cláusulas contratuais ou da forma de cálculo dos valores devidos não afetam a liquidez do título, mas sim a sua exigibilidade, matéria que deve ser enfrentada no mérito dos embargos.Neste ponto impende destacar as previsões contidas no art. 28, da Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre as cédulas de crédito bancário:Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”.(...)§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; eII - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.Impende mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento no julgamento do REsp 1.291.575/PR, sob o rito dos recursos repetitivos: Tema n. 576/STJ - a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. Nessa seara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADA DE MEMORIAL DE CÁLCULO. REQUISITOS PREENCHIDOS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. 1. O instituto da exceção de pré-executividade constitui meio de defesa conferido ao executado para rechaçar nulidades manifestas, demonstráveis de plano, que devem, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador, prescindindo de qualquer dilação probatória. 2. Como cediço, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 e Tema Repetitivo nº 576 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que, apresentado o referido documento, reputa-se válida a formação do feito executivo. 3. A mera alegação de não apresentação de memorial de cálculo não macula a execução, notadamente quando a presente execução atendeu os requisitos necessários. 4. Desse modo, estando a pretensão executória devidamente instruída com a cédula de crédito bancário original, com o termo de aditivo à cédula de crédito bancário nº B90432272-4, com a certidão de registro do imóvel dado em garantia (dotada de fé pública), e ainda com a memória de cálculo, correta a decisão que concluiu pela rejeição da exceção de pré-executividade. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 53199865920238090093 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023) (g.n)Dito isto, evidente a exequibilidade do título apresentado.Cuidam os autos de ação de embargos à execução opostos pela parte autora/embargante em face da execução de título extrajudicial promovida pelo embargado, com base em contrato de empréstimo bancário, onde a parte alega haver a previsão de cláusulas abusivas, que oneram demasiadamente o consumidor, traduzindo-se em excesso de execução.Em relação ao cabimento de revisão contratual aos presentes embargos, nos termos da súmula 286, do C. STJ, é possível a revisão dos instrumentos contratuais que deram origem ao título executivo, inclusive no âmbito de embargos à execução:A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (SÚMULA 286, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201) (g.n)É o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REVISÃO CONTRATUAL EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE ALEGADA NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg. Tribunal analisa os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, dando-lhes a devida fundamentação. 2. "Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes" ( REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,Terceira Turma, julgado em 16/05/2013, DJe de 27/05/2013). 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1564973 MS 2019/0241312-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2022) (g.n)As cláusulas que poderiam ensejar a elisão da mora, caso constatada manifesta abusividade, são as cláusulas que preveem a taxa de juros, e a incidência da capitalização sobre os juros remuneratórios, ou seja, são os encargos exigidos no período da normalidade contratual (REsp nº 1.061.530/RS – Tema 28/STJ).Note-se a tese firmada no Tema nº 28/STJ:“TEMA 28/STJ: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” (REsp 1061530/RS - trânsito em Julgado: 13/05/2010)Com efeito, as demais taxas, tais quais as que preveem encargos moratórios e as taxas tidas como acessórias, estas que possuem valores irrisórios face ao total contratual, caso constatada eventual abusividade sobre sua cobrança, tal fato não implica na descaracterização da mora.Outrossim, nos termos do enunciado da súmula 380/STJ: “SÚMULA 380/STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” (segunda seção, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009, DJe 24/05/2013)Apenas o reconhecimento de que as cláusulas de encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) são abusivas é que autorizam a descaracterização da mora, conquanto a abusividade contratual não se confunde com controle de onerosidade excessiva, como dita o REsp nº 1.061.530/RS.In casu, as cláusulas mencionadas pela parte embargante se referem a adoção de taxa de juros remuneratórios acima da taxa média praticada no mercado, previsão de capitalização indevida dos juros, taxa de juros moratórios fixada em percentual acima da previsão legal, além da ilegalidade na cobrança de taxas.Não tendo havido questionamento expresso de outros encargos previstos no contrato, além dos supramencionados, aplicados ao instrumento em análise, descabido promover sua revisão de ofício, o que ofenderia o princípio dispositivo (art. 2º, CPC), além de contrariar o preceito legal que veda a formulação de pedidos genéricos (art. 322, CPC). A propósito, a Súmula 381 do STJ diz que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.Diante das informações disponíveis, em relação aos juros remuneratórios, seguindo o posicionamento do e. TJGO, e dos Tribunais Superiores, tem-se decidido no sentido de que não há que se falar na limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que não se aplicam, às instituições financeiras, os limites previstos no Decreto-Lei nº 22.626, de 07 de abril de 1933, tampouco o revogado §3º do artigo 192, da Constituição Federal, bem como, por força da jurisprudência do STJ, fixada no julgamento repetitivo, REsp. 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, que os arts. 406 e 591, Código Civil, também não são aplicáveis às instituições do sistema financeiro nacional.A norma do art. 192, §3º, da Constituição Federal, que o limitava ao patamar de 12% ao ano, foi revogada pela Emenda Constitucional nº40/2003. Mesmo antes de sua revogação, o Supremo Tribunal Federal já tinha firmado o entendimento de que sua aplicação estava condicionada à edição de lei complementar (Súmula 648, do STF).Assim prevê a Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal:As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.Ocorre que, nos contratos de mútuo bancário, objeto da presente demanda, o ordenamento jurídico pátrio não prevê teto máximo para a taxa de juros remuneratórios, de modo a vigorar a liberdade na contratação, devendo ser respeitada a taxa média utilizada no mercado.Para consubstanciar este raciocínio, note-se o seguinte julgado:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONALCONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCURAÇÃO, NÃO AUTENTICADA.PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS.- Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso. -Face o disposto na Lei 4.595/64, inaplicável a limitação dos juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, (súmula596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. - A comissão de permanência, limitada à taxa média dos juros de mercado, apurada pelo BACEN, e adstrita à taxa contratada para a normalidade, é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa (súmulas 30, 294 e 296/STJ). Agravo não provido.” (AgRg no Recurso Especial nº 1.092.164 – MS. Relª. Minª. Nancy Andrighi. Dj.: 03/03/2012) (g.n)Identificando o parâmetro a ser utilizado na tarefa de verificação se abusivos os ajustes, a Ministra Nancy Andrighi, relatora do aludido julgado, indicou-o como sendo a taxa média de mercado, sob as seguintes justificativas:"Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada Superior Tribunal de Justiça pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de24.09.2007) da média." (g.n)A modificação da taxa de juros remuneratórios contratados somente é autorizada se representar onerosidade excessiva, o que não se confunde com o lucro do empreendimento do investidor e não é sinônimo de negação do direito de colher o fruto do esforço ou risco a que se expôs o mutuante, e por si só não é representada por eventual larga margem de vantagem obtida no negócio, como de resto isto também não representa o empobrecimento da outra parte ou desequilíbrio contratual.A Terceira Turma da Corte Cidadã, no julgamento do REsp 2.009.614, fixou o entendimento de que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. Segundo precedentes do próprio STJ, para que os juros contratados sejam considerados abusivos deve restar demonstrado nos autos que as taxas estipuladas no instrumento contratual se distanciam de forma acintosa da média de mercado, posto que não é qualquer desvio desta média que caracteriza o abuso e autoriza o afastamento dos juros remuneratórios do contrato. (Precedentes: Resp 407.097, RS; Resp 1.061.530, RS; AgRg no Resp 1.032.626, MS; AgRg no Resp 809.293, RS; AgRg no Resp 817.431, RS).Nessa seara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL POUCO SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.A respeito da capitalização de juros, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no Tema Repetitivo 246 que: ?é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuadas?. Ademais, a referida Corte entendeu que a simples cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal como medida suficiente para caracterizar a pactuação expressa da capitalização dos juros. 2.Há de ser mantida a taxa de juros remuneratórios pactuada, na hipótese de inexistir demonstração de lucro excessivo ou discrepância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, relativo às operações de crédito para aquisição de veículo, já que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5216893-43.2022.8.09.0149 TRINDADE, Relator: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA NÃO TRATADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA ANUAL E MENSAL DE MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. 1. Não cabe o exame de alegação estranha ao corpo decisório (danos materiais), sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. 2. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada? (Súmula 539 do STJ), sendo a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada? (Súmula 541 do STJ). 2. A taxa de juros cobrada do consumidor, pela Instituição Financeira, deve ser adequada àquela média praticada no mercado ao tempo da contratação. No entanto, o simples fato do referido encargo estar pouco acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso, conforme precedentes do STJ. Assim, verificada a inexistência de abusividade nos encargos contratuais e, subsistindo a mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial e improcedente o revisional, com a consequente consolidação da propriedade do bem ao credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. (TJ-GO - AC: 54801869220228090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (15/05/2023) (g.n)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. BACEN. MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS. SERVIÇO PRESTADO. TEMA 958-STJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça definiu que são considerados abusivos os juros praticados acima de duas vezes e meia ( REsp. nº 327.727/SP); três vezes (REsp. nº 971.853/RS); e três vezes e meia ( REsp. nº 1.036.818) a taxa média de mercado. 2. No contrato, a taxa de juros anual (31,96%) supera o duodécuplo da taxa mensal (2,34%), o que comprova a contratação da capitalização mensal de juros. 3. No Tema 958-STJ vinculado à sistemática dos Recursos Repetitivos, foi considerada válida a cobrança de tarifa de registro de contrato e avaliação de bem, exceto se ficar comprovada a cobrança sem a respectiva prestação do serviço ou se os valores cobrados forem excessivamente onerosos ao consumidor. 4. Inexitoso o pleito recursal, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência, que ficam sob condição suspensiva, por estar a apelante litigando sob o pálio da gratuidade da Justiça. 5. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 55920982620208090100 LUZIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) (g.n)Dessarte, conforme restou fixado no julgamento do Resp N. 1.061.530/RS, tido como paradigma para ações de natureza revisional, a orientação nº 01 firmada, concernente aos juros remuneratórios, assim destacou:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (g.n)Novamente, traz o Resp nº 1.061.530/RS:“Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (g.n)Tomando como parâmetro a jurisprudência consolidada do E. TJGO, da documentação anexada aos autos é que deve restar incontroversa as circunstâncias sob as quais foram firmados os contratos entre as partes, pois advém dessas circunstâncias as informações que determinam se trata-se de consumidor de alto risco, ou de outras classificações econômicas, bem como, outros parâmetros que permitam compreender a análise realizada pela instituição financeira ao conceder o crédito para a parte autora.A este propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. ERRO DE PREMISSA. NÃO CONFIGURADO. (...) 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. A limitação dos juros remuneratórios deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. 3. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA AO TRIPLO OU AO DOBRO. INVIABILIDADE. Se a instituição financeira não comprova que operou em segmento de mercado de alto risco em relação à parte autora, afasta-se a tese de que as taxas devem ser aplicadas no triplo ou dobro da taxa média de mercado. (...) Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-GO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5479046-68.2021.8.09.0051, Rel. Des(a) ITAMAR DE LIMA, GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 03/07/2023, DJ de 03/07/2023) (g.n)Dos autos, constata-se que, em relação ao contrato CCB nº 16.256.615, firmou-se o instrumento na data de 18/08/2023, e que os juros remuneratórios foram pactuados em 8,13% ao mês, ao passo que a taxa média de mercado de juros para a referida contratação, no mês da contratação (agosto/2022), era de 1,64% ao mês (21,57% ao ano), conforme divulgado pelo Banco Central.Resta devidamente demonstrado nos autos que os juros efetivamente aplicados (8,13% a.m.) são exorbitantes frente à taxa média de mercado para capital de giro de pessoas jurídicas apurada pelo BACEN (1,65% a.m.), representando diferença superior a 392% – índice que, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS – Tema 28; Súmula 382), autoriza o reconhecimento de abusividade quando ultrapassada faixa razoável de variação, conforme parâmetro definido pela Min. Nancy Andrighi no REsp 1.061.530/RS.De acordo com o entendimento firmado pelo TJGO e pelo STJ, a análise de abusividade deve se pautar na comparação entre a taxa contratada e a média divulgada pelo BACEN, permitindo-se pequena variação, mas não patamares que configurem onerosidade excessiva (art. 51, IV, CDC).Conforme documentos constante dos autos, o contrato previa juros remuneratórios pactuados em 6,89% ao mês (122,70% a.a.), mas foram efetivamente aplicados juros de 8,13% a.m. (155,48% a.a.), além de ultrapassarem em 392% a taxa média apurada pelo BACEN para operações de capital de giro com recursos livres em 08/2023, que era de 1,65% a.m.Salienta-se que a Súmula 286 do STJ e o acórdão do presente processo reconhecem ser cabível a revisão de cláusulas contratuais mesmo em sede de embargos à execução.Na confluência do exposto, mesmo constatada a abusividade do pacto, em relação à taxa prevista dos juros moratórios, que incide apenas no período de anormalidade do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS , submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 29/STJ), fixou entendimento de que o reconhecimento da abusividade dos encargos referentes ao período da inadimplência não afasta a caracterização da mora, portanto, não há nos autos qualquer elemento presente no contrato que enseje a descaracterização da mora, logo, esta persiste, já que não foi noticiado pelas partes a quitação dos débitos.Em razão da constatação da onerosidade do encargo dos juros moratórios, faz-se necessário proceder ao recálculo da dívida, já que eventuais pagamentos realizados em atraso pela parte ré houve a alteração dos valores devidos em face do que legalmente poderia a parte autora cobrar, portanto, deverá o banco prestar contas sobre o saldo devedor ao consumidor após a realização do estudo financeiro do contrato, considerando a compensação de valores (art. 398, do CC) daquilo que foi cobrado em excesso à taxa de 1%, do supramencionado encargo, reconhecendo-se a presença do excesso de execução.Da impenhorabilidade dos bens essenciaisO art. 833, V, do CPC, assegura a impenhorabilidade das “máquinas, instrumentos ou bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Nos autos, restou demonstrado que os bens penhorados — plataforma de corte e serra industrial — são essenciais à continuidade da atividade empresarial, sendo sua apreensão apta a inviabilizar as operações da embargante.Em regra, os bens que guarnecem a empresa executada são objetos necessários para subsistência da atividade empresária, sendo dever da parte exequente indicar de forma individualizada os bens suscetíveis de penhora, o que não ocorreu.Sendo assim, o requerimento genérico de penhora de bens na empresa executada, sem a indicação da existência de bens não essenciais a execução da atividade comercial ou encontrados em duplicidade é inoportuna, visto que, como dito acima, os bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial, em regra, são impenhoráveis, vez que essenciais para subsistência da atividade empresária.Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DE BENS NECESSÁRIOS A ATIVIDADE DA EMPRESA EXECUTADA ART. 833, V, DO CPC. 1. Nos termos do art. 833, V, CPC, devem ser considerados impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao desenvolvimento da atividade econômica da empresa executada e, assim, possibilitar o pagamento de seus débitos. 3. A impenhorabilidade compreende o conjunto de bens materiais e imateriais necessários ao atendimento do objetivo econômico da empresa executada. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5765012-14.2022.8.09.0137, DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA,5ª Câmara Cível, Publicado em 14/04/2023. (Grifo nosso). DISPOSITIVOIsto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos a execução, para:a) Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor;b) Declarar abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada (8,13% a.m.), devendo a dívida ser recalculada à luz da taxa média de mercado (1,65% a.m.) apurada pelo BACEN à época do contrato;c) Reconhecer a impenhorabilidade dos bens essenciais penhorados, determinando o levantamento imediato da constrição sobre os equipamentos indicados;d) Determinar que a execução prossiga pelo valor devidamente revisado, compensando-se os valores eventualmente pagos a maior, após a realização do recalculo da dívida.Cópia da presente sentença deverá ser anexada nos autos em apenso.Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 15% sob a diferença entre o valor devido efetivamente e o valor cobrado a maior, nos termos do art. 85 do CPC.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Determinações para a Escrivania da Vara:a) Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.b) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.c) Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania da Vara cumprir o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular n.º 350/2021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO n.º 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."d) Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a Escrivania da Vara seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.e) Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021.f) Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da Escrivania da Vara.g) Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.h) Verifique a Escrivania da Vara eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Disposições Finaisa) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil.b) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.c) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.d) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, §1°, do CPC.Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental–GO.(assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 4 Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.br e whatsapp business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

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