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M. L. N. Z. x A. N. Z.

ID: 330959724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006394-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. L. N. Z.

Polo Passivo:

A. N. Z.

Intimação

Advogados:

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO

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ANDRE LUIS MAZUCATO

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Processo 0006394-86.2025.8.26.0506 (processo principal 4008339-60.2013.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.L.N.Z. - - M.L… Processo 0006394-86.2025.8.26.0506 (processo principal 4008339-60.2013.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.L.N.Z. - - M.L.N.Z. - A.N.Z. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ Cite-se e intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado ATUALIZADO , sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Sem prejuízo, providencie, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a atualização do demonstrativo de cálculo do débito alimentar, abrangendo todo o período até a presente data, devendo discriminar, mês a mês, valor principal, correção monetária e juros, observando-se que não devem ser incluídos no cálculo valores devidos a título de honorários advocatícios. A atualização poderá ser realizada por meio da utilização da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante acesso ao link: h tt p s : / / w w w .t j s p . j u s . b r /P r im e i r a I n s t a n c ia /C a l c u l o s J u d ic ia is /C o m u n ic a d o ? c o d i g o C o m u n ic a d o = 1 5 2 5 8 p a g in a = 1 . Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. Cientifique-se o executado de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). Não sendo efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). Não havendo a indicação de bens à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor, lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. Ciência ao MP. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP), ANDRE LUIS MAZUCATO (OAB 303149/SP), KLEBER DARRIÊ FERRAZ SAMPAIO (OAB 188045/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP)

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Processo nº 1034982-86.2025.8.26.0506

ID: 329843311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034982-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR ALEMANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1034982-86.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas p… Processo 1034982-86.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Alemanha - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO LAR ALEMANHA, CNPJ 44746599000182, e parte ré/executado - ISABEL CRISTINA PLAYNE, CPF 12943192805, cujo valor da causa é: R$ 5.375,50(CINCO MIL E TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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João Fontenele Rocha x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 297757077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016552-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FONTENELE ROCHA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

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FABIO RIVELLI

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1016552-86.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - João Fontenele Rocha - Latam Airlines Group S/A - - Decolar.com Ltda e outro - Ante o exposto: 1) JULGO E… Processo 1016552-86.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - João Fontenele Rocha - Latam Airlines Group S/A - - Decolar.com Ltda e outro - Ante o exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante do reconhecimento dailegitimidadepassiva da ré DECOLAR.COM LTDA., com fundamento no art. 485, VI, do CPC; e 2) JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a ré LATAM AIRLINES GROUP S/A ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que será atualizada monetariamente pelo IPCA, desde a data desta sentença, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação, dada a relação jurídica que junge as partes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: LUCAS CARVALHO BORGES (OAB 482543/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP)

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Processo nº 1034109-86.2025.8.26.0506

ID: 328443176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1034109-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CONTIERO AMOROSO

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Processo 1034109-86.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - A.C.S. - 1. Pleiteia a autora o "arbitramento de aluguel", como tutela de urgência, ante a utiliz… Processo 1034109-86.2025.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Homoafetiva - A.C.S. - 1. Pleiteia a autora o "arbitramento de aluguel", como tutela de urgência, ante a utilização exclusiva pela ré, como moradia, do imóvel que teria sido adquirido pelas partes na constância da união estável. Alega-se na inicial que a separação de fato remontaria ao dia 13.09.24, quando a autora teria deixado o lar conjugal. Existem indícios de que as mantiveram um relacionamento de união estável. Em conversa por aplicativo, a ré não negou que a autora tivesse morado com ela no mesmo apartamento e, mais ainda, admitiu indiretamente a condição de "coproprietária" do bem (fls. 156). Há também fotografias das duas juntas, seguidas de legendas, em situação afetiva (fls, 21/23). Ambas também, após a separação de fato, e no propósito de partilha, teriam feito avaliação particular do imóvel onde teriam residido juntas. Também abriram conta bancária em conjunto, embora o documento já seja de data posterior àquela em que teria terminado a união estável (fls. 99/102). Há ainda depósitos regulares que a autora teria feito em conta bancária da ré, visando pagar metade das prestações do financiamento imobiliário. Nesse panorama, e considerando que a autora esclareceu estar continuando a pagar metade das prestações do imóvel - do qual as partes não são ainda proprietárias, mas tendo direitos reais de aquisição, pois o bem foi dado em alienação fiduciária para o Banco do Brasil S.A. - e sendo esse o único patrimônio de maior valor do casal, então há verossimilhança nas alegações da autora, sobre ter direito à metade dos direitos de aquisição do apartamento, e, por conseguinte, já poder exigir da ré que pague indenização pelo uso exclusivo do bem, pelo valor de mercado de locação do imóvel, Ante o exposto, e reconhecendo a presença também do requisito do "perigo da demora", conquanto a autora poderia sofrer prejuízos de difícil reparação se tivesse de aguardar final solução do processo, com base no art. 300 do CPC, acolho a média das duas avaliações e o critério seguido na inicial, para avaliação provisória de quanto poderia corresponder o aluguel de imóvel (1% da média das duas avaliações), e determinar que a ré, a partir da citação, inicie pagamentos à autora, a cada trinta dias, de R$ 1.100,00 por mês. Ressalvo que o valor poderá sofrer alteração, no curso do processo, inclusive, caso a ré demonstre, com documentos, que outro poderia ser o valor de metade da locação do bem. 2. Muito embora a autora tenha manifestado seu desinteresse na realização da audiência de conciliação, exercendo a faculdade prevista no § 5º do artigo 334 do CPC, a dispensa de tal audiência dependeria da manifestação também da ré (inciso I do § 4º). Assim, para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 3. Designada a data, intime-se a autora, intime-se a ré da tutela de urgência acima deferida, citando-a em seguida, , constando a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização, sob pena de ser considerada revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 3. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 4. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 5. Intime-se. - ADV: MARINA CONTIERO AMOROSO (OAB 400739/SP)

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Maria Aparecida Aragão Macedo x Clínica Médica E Odontológica Dr. Daniel Vidal Ltda - Nortclinic e outros

ID: 281421577

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0061405-86.2017.8.06.0167

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ARAGãO MACEDO

Polo Passivo:

CLíNICA MéDICA E ODONTOLóGICA DR. DANIEL VIDAL LTDA - NORTCLINIC FRANCISCO DANIEL PORTELA VIDAL

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDEN MELO MOURÃO

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JOSÉ CLÁUDIO CID PEREIRA

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JUMÁRIO GOMES DE MEDEIROS JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0061405-86.2017.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apte/Apdo: Maria Aparecida Aragão Macedo - Apte/Apdo: Clínica Médica e Odontológica Dr. Daniel Vidal Ltda - Nortclinic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0061405-86.2017.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apte/Apdo: Maria Aparecida Aragão Macedo - Apte/Apdo: Clínica Médica e Odontológica Dr. Daniel Vidal Ltda - Nortclinic - Apte/Apdo: Francisco Daniel Portela Vidal - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TERMO INICIAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CASOS DE ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. CULPA DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DEVIDOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 387 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE.1. APELAÇÕES QUE OBJETIVAM A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL A FIM DE CONDENAR A CLÍNICA E O PROFISSIONAL AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DE FORMA SOLIDÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (1) SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO FATO; (2) ANALISAR SE EXISTE O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DOS DEMANDADOS EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ERRO MÉDICO NO PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO QUE ENSEJOU DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS À PACIENTE; (3) SE OS DANOS MATERIAIS ESTÃO CONFIGURADOS; E (4) VERIFICAR SE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO DEVERIAM TER SIDO ARBITRADOS EM MONTANTE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRESCREVE EM 05 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. PERÍODO ENTRE O CONHECIMENTO DO DANO E A INTERPOSIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL FOI MENOR DO QUE 05 (CINCO) ANOS. ART. 27 DO CDC. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.4. O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL E LOCAL É DE QUE O MÉDICO/ODONTÓLOGO É UM PRESTADOR DE SERVIÇO E O PACIENTE É O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO OFERECIDO PELO MÉDICO, CARACTERIZANDO UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE O MÉDICO É O FORNECEDOR E O PACIENTE É O CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL APLICA-SE O CDC. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL ODONTOLÓGICO É SUBJETIVA E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA (IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA). A CLÍNICA QUE FORNECE ESSES PROFISSIONAIS É UMA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS POR PACIENTES EM DECORRÊNCIA DE ERRO DOS SEUS FUNCIONÁRIOS, DESDE QUE DEMONSTRADO PELO PACIENTE A PROVA DA CONDUTA ILÍCITA, O DANO, O NEXO DE CAUSALIDADE E A CULPA DO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.6. ANTES DE REALIZAR QUALQUER PROCEDIMENTO, DEVE O PROFISSIONAL PRESCREVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS COM O FIM DE SABER A REAL CONDIÇÃO DO PACIENTE, O QUE INCLUI A VERIFICAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES CAPAZES DE INFLUENCIAR NA RECUPERAÇÃO E EFEITO DO MÉTODO. INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE IMPREVISIBILIDADE DOS ELEMENTOS EXTERNOS. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE A PACIENTE CONHECIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O TRATAMENTO NÃO ALCANÇAR OS RESULTADOS DESEJADOS.7. A CLÍNICA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, TAMPOUCO PRODUZIU PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A CULPA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. CULPA DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO TJCE.8. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE CONFIRME O PAGAMENTO DO TRATAMENTO, O QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA QUE SEJA VALORADO O MONTANTE DEVIDO, OS QUAIS SEQUER FORAM COMPROVADOS POR NENHUMA DAS PARTES. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS.9. O DANO ESTÉTICO É EXTRAPATRIMONIAL QUE AFETA O CORPO E A IMAGEM DA PESSOA, CONSUBSTANCIADO EM FERIDAS, CICATRIZES, MARCAS, AMPUTAÇÕES E DEMAIS PREJUÍZOS CAUSADOS À INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O DANO MORAL. SÚMULA Nº 387 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA.10. A VALORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MORAL DEVE SER APURADA MEDIANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, MOTIVADO PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E OBSERVADAS A GRAVIDADE E A REPERCUSSÃO DO DANO, BEM COMO A INTENSIDADE E OS EFEITOS DO SOFRIMENTO. A FINALIDADE COMPENSATÓRIA, POR SUA VEZ, DEVE TER CARÁTER DIDÁTICO E PEDAGÓGICO, EVITANDO O VALOR EXCESSIVO OU ÍNFIMO, OBJETIVANDO O DESESTÍMULO À CONDUTA LESIVA. O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS É SUFICIENTE PARA REPARAR OS INFORTÚNIOS SOFRIDOS PELA PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.11. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 14, PARÁGRAFOS 3º E 4º, E ART. 27, DO CDC; ART. 373, II, CPC.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ: SÚMULA Nº 387; AGINT NO RESP Nº 1.616.060/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE: 16/12/2022; AGINT NO ARESP Nº 2.576.329/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJE: 04/09/2024; AGINT NO ARESP Nº 1.592.917/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE: 01/09/2020; TJCE: AC Nº 0247753-55.2022.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 09/10/2024; AC Nº 0267369-50.2021.8.06.0001, REL. DES. CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 10/04/2025; AI Nº 0628279-02.2023.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 08/10/2024; AC Nº 0003920-91.2018.8.06.0071, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 24/08/2022; E AC Nº 0289550-45.2021.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DJE: 13/12/2023. TJSP: AC Nº 1036146-51.2022.8.26.0002, REL. DESA. MARIA DO CARMO HONÓRIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE: 29/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS (AS) DESEMBARGADORES (AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Jumário Gomes de Medeiros Júnior (OAB: 22882/CE) - Carlos Eden Melo Mourão (OAB: 17014/CE) - José Cláudio Cid Pereira (OAB: 32985/CE)

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Processo nº 1032557-86.2025.8.26.0506

ID: 323286135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032557-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES GIRALDI-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032557-86.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Rodrigues Giraldi-me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1032557-86.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Rodrigues Giraldi-me - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por por cada CPF/CNPJ e por cada diligência e a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Havendo o referido pagamento voluntário ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, ficam, desde já, deferidos pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo a parte credora, preliminarmente, comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, mediante o recolhimento prévio das respectivas taxas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCELO MOREIRA CABRAL (OAB 307125/SP)

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Processo nº 1023730-86.2025.8.26.0506

ID: 327133875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023730-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SIQUEIRA BUENO ROBERTO SIQUEIRA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ANDRE DAVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO SERVIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023730-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Priscila Siqueira Bueno - - Roberto Siqueira Bueno - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito dispon… Processo 1023730-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Priscila Siqueira Bueno - - Roberto Siqueira Bueno - Vistos. 1. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Fernanda Roquetti Velludo e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), ANDRE RENATO SERVIDONI (OAB 133572/SP), DANILO ANDRE DAVOGLIO (OAB 314585/SP)

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Raquel Camargo Alves Ferreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336808583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CAMARGO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CIOLETTI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-86.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raquel Camargo Alves Ferreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Ante o exposto e considerando… Processo 1001226-86.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raquel Camargo Alves Ferreira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Viagens (Ats Viagens) e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Raquel Camargo Alves Ferreira a quantia de: R$ 1.736,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FELIPE CIOLETTI SILVA (OAB 106917/MG)

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Jose Alvaro De Paiva x Fundação Cesgranrio

ID: 315251832

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036146-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVARO DE PAIVA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Decisão

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036146-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALVARO DE PAIVA REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036146-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE ALVARO DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ ÁLVARO DE PAIVA em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, objetivando a sua reintegração ao Concurso Público Nacional Unificado – Edital nº 04/2024, a correção de sua prova discursiva e a participação nas demais etapas do certame. Alega, em síntese, que: a) participou regularmente do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) e foi eliminado na fase objetiva em razão de supostos vícios nas provas aplicadas, apontando como ilegais as questões n.º 3, 4 e 7 da prova da manhã e n.º 1, 12, 16, 22, 35, 36, 37 e 38 da prova da tarde, todas do bloco 4; b) as referidas questões possuem mais de uma resposta correta, ausência de resposta válida, ambiguidades, erros conceituais e formulações indevidas, violando diretamente o item 7.1.1.1 do edital, que exige que cada questão tenha cinco alternativas e apenas uma resposta correta; c) a impossibilidade de responder corretamente essas questões, diante de seus vícios, foi o único fator determinante para sua eliminação no concurso, requerendo, por isso, sua reintegração ao certame e a correção da prova discursiva, com base em decisões judiciais semelhantes anexadas à inicial, proferidas por outros tribunais federais . d) sustenta que o Poder Judiciário pode intervir excepcionalmente em concursos públicos, desde que demonstrada a ilegalidade manifesta, nos termos do Tema 485 da Repercussão Geral do STF, não se tratando de substituição da banca examinadora, mas de controle de legalidade de questões que, segundo argumenta, ferem o edital e o princípio da legalidade administrativa. Pediu a gratuidade da justiça . É o relatório. Decido. Nos termos do Código de Processo Civil - CPC, o acolhimento da tutela provisória de urgência demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Nesta análise inicial, não vislumbro a probabilidade do direito. A respeito da apreciação judicial de ações envolvendo questões de concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal sedimentou, em recurso com repercussão geral reconhecida, o seguinte: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.(RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) No mesmo julgamento, em seu voto, o Ministro Luiz Fux acrescentou que: “...o Poder Judiciário, na espécie, interpretou a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, em usurpação flagrante de suas funções. A interpretação de livros técnicos e especializados não é função do Poder Judiciário, mas sim da banca examinadora do concurso. (...) Registro, porém, que o Poder Judiciário deva ter algum papel no controle dos atos administrativos praticados em concursos públicos pela banca examinadora, sobretudo na fiscalização de questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as regras previstas no Edital.” Noutras palavras, não cabe ao Judiciário corrigir a prova no lugar da Banca Examinadora, mas pode sim interferir se houver erro evidente e crasso, pois isto resvala na legalidade e na razoabilidade, já que não se pode admitir que um candidato seja retirado da ampla concorrência ao cargo público apenas porque a Banca se recusa a cumprir seu dever, corrigindo erros evidentes. Na espécie, não tem razão o candidato quando afirma que as questões de n. 3, 4 e 7 da prova da manhã e n.º 1, 12, 16, 22, 35, 36, 37 e 38 da prova da tarde, todas do bloco 4; apresentam vícios de formulação, mais de uma ou nenhuma alternativa correta, ambiguidades, erros conceituais, contrariando o edital. No caso, percebe-se que a parte autora não traz alegação de incompatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame. Diferente disso, os fundamentos utilizados para impugnação das questões, relacionam-se com o mérito da resposta apontada como correta no gabarito oficial. Com efeito, com relação às referidas questões, a parte autora demonstra apenas discordância – ainda que fundamentada – com o gabarito oficial divulgado pela banca. Desse modo, entendo que respostas em desacordo com o gabarito oficial, como é o caso dos autos, já legitimam a banca a não atribuir a nota indicada para o atendimento ao quesito, situando-se tais discussões dentro do mérito da entidade organizadora do certame, pelo que fica vedado seu exame, conforme a tese fixada pelo STF e exposta anteriormente. Portanto, não vislumbro, neste momento inicial, ilegalidade na correção, redação controversa, tampouco discrepância entre o conteúdo do edital e as questões da prova da parte autora. Diante desse panorama, não se justifica qualquer interferência judicial, uma vez que não restou comprovada qualquer ilegalidade do Edital. Nesse passo, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora, razão pela qual, ausente um dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, a tutela provisória pleiteada deve ser indeferida. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça ( art. 98, do CPC). RECEBO a inicial pelo procedimento comum, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. DISPENSO, por ora, a realização de audiência preliminar de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, II), sem prejuízo de posterior realização do ato conciliatório, no caso de expresso interesse da parte ré na peça de defesa, porquanto o caso em exame não comporta a autocomposição. INTIME-SE a parte autora acerca desta decisão. CITE-SE a parte requerida dos termos desta ação para, querendo, apresentar contestação, por petição, no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão (CPC, art. 336, in fine); Juntada a contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica e especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias; Apresentada réplica ou sendo esta desnecessária, CONCLUIR para saneamento ou julgamento antecipado. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1029550-86.2025.8.26.0506

ID: 311241448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029550-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILZA DAS GRAçAS URFEIA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029550-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nilza das Graças Urfeia Bernardo - Vistos. 1 - Em razão do preenchimentos dos requisitos legais, defiro à autora … Processo 1029550-86.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nilza das Graças Urfeia Bernardo - Vistos. 1 - Em razão do preenchimentos dos requisitos legais, defiro à autora o benefício da Justiça Gratuita. Anote-se no SAJ. 2 - O deferimento da tutela antecipada de urgência está condicionado à presença dos seguintes pressupostos: a) probabilidade do direito; e, b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela. Alega a autora que é beneficiária de plano de saúde das requeridas, pagando mensalidade de R$752,89 até abril do corrente ano, tendo sido informada pela operadora que à partir de maio de 2025 haveria um reajuste de 43% sobre o contrato, ocasionando o aumento da mensalidade para R$1.076,63. Entende abusivo o aumento. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela, para que o aumento seja limitado a 5%, e não como anunciado pela requerida. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência fazem-se presentes. O documento de fls. 12 é genérico e não explica exatamente os critérios e índices individuais para justificar o significativo aumento, como exemplo mudança de faixa etária e evolução atuarial. Há ausência de comprovação técnica do reajuste. Apenas cita a variação dos custos hospitalares e sinistralidade, sem especificar exatamente como chegaram ao percentual de 43% de aumento, informação que é dever da operadora e direito da consumidora/autora. Compete à requerida a prova da regularidade do aumento, conforme contrato e normas da ANS, o que não se tem neste momento, militando em favor da autora a verossimilhança de suas alegações e a probabilidade do direito. Vejamos: "DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de Apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais. A parte autora busca o afastamento dos reajustes anuais aplicados de 2021 a 2023 e a restituição dos valores pagos indevidamente. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados ao plano de saúde coletivo e (ii) determinar a restituição dos valores pagos indevidamente. III.Razões de Decidir 3. A parte autora é considerada consumidora, merecendo proteção consumerista conforme a Súmula 608 do STJ. 4. A ANS não regula os planos coletivos da mesma forma que os individuais, mas a ausência de comprovação técnica dos reajustes por parte da requerida caracteriza abusividade. 5. Prova pericial inconclusiva acerca da regularidade dos reajustes por falta de documentos não acostados pelo plano de saúde. 6. Ônus da prova que cabia exclusivamente ao fornecedor. IV.Dispositivo e Tese 7. Dá-se provimento ao recurso para aplicar os índices da ANS aos anos de 2021 a 2023 e condenar a apelada à restituição dos valores cobrados a mais. Tese de julgamento:1. Reajustes anuais por sinistralidade e VCMH sem comprovação técnica são abusivos. 2. Aplicação dos índices da ANS aos planos coletivos em caso de abusividade comprovada. (TJSP; Apelação Cível 1173356-10.2023.8.26.0100; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). O perigo de dano é evidente diante dos riscos à saúde da autora em caso de suspensão do pagamento das mensalidades, haja vista receber apenas um salário mínimo de rendimentos. Ademais, a manutenção do plano de saúde não traz prejuízos à requerida, já que a manutenção não será sem a contrapartida do pagamento da mensalidade correspondente ao benefício, cujo reajuste fica limitado àquele autorizado anualmente pela ANS. O Tema 952 do E. STF proíbe reajustes desarrazoados, que onerem em demasia o consumidor. Lado outro, a medida não é irreversível, podendo a operadora cobrar futuramente da autora, caso não obtenha sucesso no pleito. Desta forma, de rigor o deferimento da tutela. 3 - Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 10 dias, se abstenha de efetuar o reajuste anunciado às fls. 12, restando autorizada a proceder somente ao reajuste anual autorizado pela ANS. Cumpra-se, servindo a presente decisão como OFÍCIO, providenciando o patrono da parte autora a impressão e protocolização, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5 - Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7 - Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei Intime-se. - ADV: GUSTAVO GIANI (OAB 406807/SP)

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