Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036151-29.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Resultados para "1036151-29.2024.8.26.0576" – Página 44 de 44

Lorraina Ferreira Barbosa x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 298265457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057394-29.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LORRAINA FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057394-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorraina Ferreira Barbosa - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Lorraina Fe… Processo 1057394-29.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lorraina Ferreira Barbosa - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. RELATÓRIO Lorraina Ferreira Barbosa propôs a presente Ação de Vício do Serviço c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, alegando que, no dia 15/11/2024 (feriado nacional), um funcionário da ré teria interrompido o fornecimento de energia elétrica em sua residência, causando-lhe transtornos diversos, incluindo perda de alimentos perecíveis e impossibilidade de realizar atividades básicas. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 12.000,00 por danos morais. A parte autora juntou procuração e documentos (fls. 09/27). Justiça gratuita concedida (fl. 28). Devidamente citada (fl. 32), a parte ré contestou (fls. 34/48). alegando inadimplência da autora com débito vencido desde 29/04/2024, e que o corte original teria ocorrido em 25/06/2024. Sustentou que a interrupção em 15/11/2024 foi mero recorte, já que a autora não quitou todos os débitos pendentes. A ré defendeu a legalidade do procedimento com base na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 e requereu a improcedência da ação. A parte ré juntou procuração e documentos (fls. 49/133). Réplica (fls. 137/141). Intimadas acerca da especificação de provas (fl. 134), a parte autora pleiteou que a ré traga aos autos as gravações de atendimento telefônicos sob os protocolos de reaviso (164 937 0078) e religação (164 937 1008) e pugnou pela produção de prova testemunhal para demonstrar que a CPFL realizou o corte de energia na residência da autora no feriado do dia 15 de novembro de 2024 (fl. 141), ao passo que a requerida não demonstrou interesse na produção de novas provas (fl. 142). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Despicienda a juntada de gravações de atendimentos, bem como a oitiva de testemunhas, uma vez que tais modalidades de prova somente se prestariam a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório, observando-se, ainda, a preclusão da prova testemunhal, à míngua de apresentação do rol, conforme determinado à fl. 134. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. No presente caso, alega a autora que, no feriado do dia 15/01/20254 teve um corte de energia inesperado em sua residência, causando-lhe transtornos diversos. A ré, de outra banda, trazendo reproduções de telas sistêmicas (fls. 37/39), aduz que no dia 25/06/2024 houve o corte de energia em função de inadimplência da fatura vencida em 29/04/2024, havendo o religue da energia à revelia da ré, permanecendo débito antigo em aberto, concernente a 28/10/2020 e o recorte executado no dia 15/11/2024, frente à referida fatura aberta, não se tratando, portanto, de conduta irregular de sua parte. A autora, em sua réplica, destacou que a fatura em aberto (28/10/2020) não poderia ensejar o recorte, por se tratar de débito de terceiros. E, de fato, a própria requerida admite que a postulante é titular da unidade consumidora desde 20/04/2024 (fl. 36), o que afasta, desde logo, qualquer possibilidade de responsabilização direta da consumidora por débitos anteriores à referida data. É pacífico, no âmbito da jurisprudência e da regulação setorial, o entendimento de que os débitos do consumidor anterior não podem ser transferidos ao novo titular da unidade consumidora, salvo em hipóteses excepcionais que não se fazem presentes no caso dos autos como fraude, má-fé ou continuidade da posse de fato, o que tampouco foi alegado ou demonstrado pela ré. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que o corte de energia elétrica fundado em débito de antigo titular da unidade é ilegal: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DÉBITO REFERENTE A PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NÃO CABIMENTO ILÍCITA INCLUSÃO DOS DADOS DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DANOS MORAIS COMPROVAÇÃO FIXAÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. O débito decorrente da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica é de ordem pessoal e não propter rem; II. Não sendo de responsabilidade do atual proprietário do imóvel a obrigação pelo pagamento das contas de energia elétrica geradas em período em que o imóvel se encontrava na posse de terceiros, não pode a concessionária àquele endereçar a cobrança, muito menos interromper o fornecimento de seus serviços, posto inadmissível o corte por débito pretérito, estando quitadas as faturas regulares; III. A indevida anotação nos cadastros de inadimplentes ofende o seu direito imaterial, acarretando dano moral compensável. IV. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual se tem que a eleição da compensação em R$10.000,00 bem serve à reparação pelos danos morais sofridos.(TJSP; Apelação Cível 1008008-72.2024.8.26.0562; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifamos. Nesse sentido, ainda que se admita a ocorrência de religação indevida por parte da consumidora o que, registre-se, não foi impugnado em réplica e, portanto, deve ser tido como verídico (art. 341 do CPC) , a suspensão subsequente do fornecimento não poderia ter por fundamento um débito anterior à titularidade da autora, tampouco pode afastar a necessidade de verificação da legalidade do procedimento adotado pela concessionária. Importa destacar, ademais, que a interrupção do serviço foi realizada em 15 de novembro de 2024, data em que se celebra feriado nacional (Proclamação da República). E, conforme estabelece o art. 359 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021: A distribuidora deve adotar o horário das 8 horas às 18 horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados. Outrossim, a Lei nº 8.987/95, em seu artigo 6º, versa sobre a prestação adequada do serviço e os parágrafos terceiro e quarto definem hipóteses de não descaracterização da sua continuidade, bem como estabelecem limites à sua interrupção: Art. 6oToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) § 3oNão se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. (...) § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. Assim, tanto a norma regulatória quanto a lei vedam, de forma expressa e objetiva, a suspensão do fornecimento de energia elétrica em feriados, justamente para resguardar o consumidor do risco de permanecer sem o serviço essencial em dias nos quais o atendimento e a regularização são notoriamente dificultados. No caso concreto, ainda que se admita a ocorrência de religação irregular, a distribuidora deveria ter identificado que a única pendência remanescente se referia a débito de terceiro, e não da atual titular, o que afasta a legalidade do recorte subsequente. Além disso, o recorte foi efetuado em flagrante desconformidade com as vedações legal regulamentar, pois realizado em feriado nacional, sem justificativa técnica urgente ou risco à segurança da rede elétrica. Dessa forma, constata-se que o abalo moral indenizável se deu pelo fato de o corte de energia ter ocorrido em dia vedado por lei, com frontal violação aos direitos dos consumidores. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE DE ENERGIA. SEM AVISO PRÉVIO. FINAL DE SEMANA. DANOS MORAIS DEVIDOS. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A Lei 14.015/2020 que deu nova redação ao artigo 5º e 6º, parágrafo único, da Lei nº13.460/2017, determina que deve haver notificação prévia e veda a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1013051-96.2022.8.26.0032; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023); APELAÇÃO CÍVEL. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, julgada procedente. Corte no fornecimento de energia em razão do inadimplemento de faturas. Negociação do débito junto à concessionária ré. Demora na religação. Indenização por danos morais fixados no importe de R$ 5.000,00. Irresignação da autora com vistas à majoração da verba indenizatória por dano moral. Não cabimento, eis que se trata de valor que indeniza o padecimento sofrido pela autora sem locupletá-la, injustificadamente, servindo, por outro lado, para punir e desestimular a conduta da ré, atendendo, assim, às finalidades compensatória e pedagógica da referida indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível1000821-89.2022.8.26.0430; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento:28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023); ENERGIA ELÉTRICA Pretensão indenizatória julgada procedente Interrupção do fornecimento ocorrida no sábado Unidade consumidora habitada por três crianças com idade inferior a cinco anos Condições pessoais que indicam maior vulnerabilidade na situação, com impacto significativo para a falta de energia durante o fim de semana. Dano moral caracterizado Dano moral configurado, fixada a indenização em R$ 3.000,00. Dano emergente, em razão da perda dos produtos perecíveis, não demonstrado Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível1019214-63.2020.8.26.0032; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021). Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo o autor pleiteado o valor de R$ 12.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição dos autores e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, quanto aos danos materiais, a autora pleiteia indenização no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), alegando a perda de alimentos perecíveis e a tentativa infrutífera de aquisição de caixa térmica e gelo durante o período em que ficou sem energia elétrica. Contudo, não foram juntados aos autos documentos idôneos que evidenciem de forma concreta a extensão dos danos materiais suportados, tampouco as despesas efetivamente realizadas. Não há fotografias, notas fiscais, recibos, salvo o extrato de fls. 20/25, que não permite concluir, com grau razoável de certeza, que houve efetiva deterioração de alimentos ou dispêndio com insumos alternativos de conservação. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No processo a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato. Com relação ao processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Dessa forma, à míngua de comprovação inequívoca do alegado prejuízo material, não é possível deferir a pretensão indenizatória nesse ponto. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca). O provimento parcial, portanto, advém tão somente do indeferimento do pedido de reparação por danos materiais. Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação; b)arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Silvestre Sobral De Sousa x Precisa Associados

ID: 294261471

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014174-63.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVESTRE SOBRAL DE SOUSA

Polo Passivo:

PRECISA ASSOCIADOS

Sentença (Outras)

Advogados:

RAPHAEL ADLER FONSECA SETTE PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DAMASCENO ACIOLI DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUANA RAYANE DE MOURA E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014174-63.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0014174-63.2021.8.17.2480 AUTOR(A): RODRIGO SILVESTRE SOBRAL DE SOUSA RÉU: PRECISA ASSOCIADOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização c/c Danos Materiais e Morais ajuizada por RODRIGO SILVESTRE SOBRAL DE SOUSA em face de PRECISA ASSOCIADOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que, em 01 de abril de 2019, contratou os serviços de proteção veicular oferecidos pela ré para sua motocicleta, uma Honda CG160 FAN TITAN FLEXONE, ano 2017, placa PDG1684, chassi 9C2KC2210JR019560, mediante o pagamento de mensalidades no valor de R$ 70,00 (setenta reais), as quais foram adimplidas durante todo o período contratual. Aduz o autor que, em 18 de setembro de 2020, sua motocicleta foi furtada enquanto estacionada em frente à sua residência, mas ao acionar a ré para obter a indenização integral do bem, foi surpreendido com a negativa de cobertura, sob a justificativa de que a motocicleta não possuía o equipamento rastreador obrigatório no momento do evento danoso. Contudo, o autor contrapõe que a ausência do rastreador decorreu de negligência da própria ré, que, após a instalação inicial do aparelho, a motocicleta passou a apresentar falhas na bateria. Relata que solicitou a verificação à ré, que enviou um funcionário para efetuar a troca do aparelho, mas o problema persistiu. No dia seguinte, um funcionário da ré teria removido o aparelho sem efetuar a substituição, deixando a motocicleta desprotegida. Afirma que a ré foi notificada da ausência do aparelho e não tomou providências por aproximadamente cinco meses até a ocorrência do furto. Diante da recusa da indenização, o autor pleiteia o pagamento de R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais) a título de danos materiais, correspondente ao valor de mercado da motocicleta pela Tabela FIPE à época do furto, acrescido de R$ 70,00 (setenta reais) referente a uma mensalidade paga após o furto, além de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, em razão dos transtornos e abalos emocionais sofridos. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça foi deferida em Despacho de ID 92065778. A parte ré, PRECISA ASSOCIADOS, apresentou Contestação (ID 101200494) e Aditamento à Contestação (ID 101239711), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida entre associação e associado, sustentando que se trata de uma relação de mutualismo e não de consumo, com interesses convergentes e não antagônicos. Quanto ao cerne da controvérsia, a ré alegou que a negativa de indenização se deu em razão da ausência do rastreador no momento do furto, o que impossibilitou a recuperação do bem e configurou agravamento intencional do risco por parte do associado, em descumprimento ao Regulamento Interno da Associação. Afirmou que o autor retirou o rastreador por conta própria, sem aguardar manutenção ou buscar regularização junto à associação, e que tal fato restou incontroverso após a oitiva da testemunha. Impugnou os prints de conversas de WhatsApp apresentados pelo autor (ID 92056526) por serem ilegíveis e imprestáveis como prova. Sustentou que agiu em exercício regular de direito, não havendo falha na prestação de serviços. Por fim, impugnou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito e de comprovação de abalo psicológico, classificando o ocorrido como mero aborrecimento, e requereu a fixação dos honorários de sucumbência com base na equidade, além do desconto da cota de participação de 6% (seis por cento) do valor da motocicleta, caso houvesse condenação. A parte autora apresentou Réplica à Contestação (ID 103330180), reiterando os termos da inicial; Em Despacho de ID 108553504, as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de outras provas. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal (ID 108684609 e ID 110676119). Termo de Audiência acostado ao ID 117584588) A parte autora apresentou Razões Finais (ID 117969873). A parte ré, por sua vez, também apresentou Razões Finais (ID 117571350). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a responsabilidade da associação ré em indenizar o autor pela perda de sua motocicleta em decorrência de furto, bem como pelos danos morais supostamente sofridos em razão da negativa de cobertura. A análise da controvérsia perpassa pela verificação da natureza jurídica da relação entre as partes, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a distribuição do ônus da prova e, finalmente, a análise do mérito quanto à licitude da negativa de indenização. Inicialmente, cumpre registrar que o benefício da justiça gratuita foi deferido em Despacho de ID 92065778. A parte ré, em sua Contestação, impugnou o referido benefício, alegando que o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira e que a contratação de advogado particular afastaria a presunção de necessidade. Contudo, a mera contratação de advogado particular não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme expressamente previsto no artigo 99, § 3º e § 4º, do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pela ré não trouxe elementos concretos ou provas robustas capazes de demonstrar a alteração da situação financeira do autor ou a inexistência de sua hipossuficiência, limitando-se a alegações genéricas. Desse modo, não havendo prova em contrário que infirme a declaração de pobreza e a presunção legal, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido. A Ré se autodenomina associação civil, regida por normas de mutualismo e sem fins lucrativos. Contudo, verifica-se que sua atividade tem nítido caráter organizacional voltado à mitigação de riscos mediante captação de aderentes e contraprestação periódica – configurando típica prestação de serviço. Diante da vulnerabilidade técnica e econômica dos consumidores em tais relações, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais com associação civil de proteção veicular, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.028.764/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) Reconhece-se, pois, a relação de consumo entre as partes, o que impõe a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), bem como interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). No mérito, o cerne da controvérsia reside na licitude da negativa de indenização pela ré, que se baseou na ausência do rastreador na motocicleta do autor no momento do furto. A parte ré alegou que o autor retirou o rastreador por conta própria, agravando o risco e descumprindo o Regulamento Interno. Em contrapartida, o autor afirmou que a ausência do rastreador foi resultado de negligência da própria ré, cujo funcionário teria removido o aparelho sem substituição, mesmo após ser informado dos problemas. A análise das provas e das alegações das partes revela que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a responsabilidade exclusiva do autor pela ausência do rastreador. A testemunha Luiz Felipe Correia de Farias, ouvida em juízo, confirmou que a empresa tem ciência quando o rastreador é retirado, emitindo um alerta no sistema. No entanto, a testemunha também afirmou que não estava presente quando o procedimento foi realizado com o autor e que seu conhecimento se baseia nos registros do sistema da empresa, onde não consta nenhuma ordem de serviço aberta para manutenção do veículo do autor, pois o associado não compareceu no dia e horário marcados. Senão, vejamos: “ QUE o associado é cientificado acerca das responsabilidades quando da retirada do rastreador; QUE, na época dos fatos, essa informação era passada verbalmente, mas que atualmente consta em contrato; QUE não estava presente quando o procedimento foi realizado com o autor e não tem conhecimento se a informação também foi prestada por escrito; QUE a comunicação com os associados para manutenção é feita por telefone ou WhatsApp, sem a geração de um número de protocolo; QUE a empresa faz a solicitação para que o associado traga o veículo para manutenção preventiva; QUE não consta no sistema nenhuma ordem de serviço aberta para manutenção do veículo do autor, pois o associado não compareceu no dia e horário marcados; QUE, em 2019, houve uma manutenção no veículo do autor, na qual foi realizada a troca do aparelho rastreador; QUE não houve solicitação de pedido para a retirada do rastreador, e sim que o próprio autor realizou a retirada por conta própria, informando tal fato por ligação; QUE não tem informação se o autor procurou novamente a associação para uma nova colocação do rastreador; QUE apenas a empresa pode fazer a retirada do rastreador, sendo que o termo de comodato assinado pelo associado o proíbe de retirar ou danificar o aparelho; QUE, tecnicamente, é possível que o próprio associado retire o aparelho; QUE, quando o rastreador é retirado sem autorização, o sistema emite um alerta informando que foi desconectado da bateria; QUE, no caso de inadimplência, a empresa realiza a inativação do contrato no sistema e, posteriormente, o cancelamento da linha para não gerar custos, mas o aparelho permanece vinculado ao veículo; QUE, no sistema, o contrato do autor consta como inativo, mas que na época dos fatos não havia informação de que estivesse em atraso; QUE começou a trabalhar na empresa em janeiro de 2021 e, portanto, não era funcionário na data dos fatos, e seu conhecimento se baseia nos registros do sistema da empresa.” Ainda que a testemunha tenha afirmado que o autor retirou o rastreador por conta própria, essa informação não foi corroborada por outros elementos de prova. A ré não apresentou documentos que comprovassem a comunicação ao autor sobre a necessidade de comparecer para a manutenção, nem o "alerta" que o sistema emite quando o rastreador é retirado sem autorização. A ausência desses documentos, que estariam sob o controle da ré, somada à inversão do ônus da prova, fragiliza a tese de que o autor agiu de forma unilateral e intencional para agravar o risco. Ademais, a testemunha confirmou que, na época dos fatos, a informação sobre as responsabilidades do associado na retirada do rastreador era passada verbalmente, e não por escrito, o que dificulta a comprovação de que o autor tinha plena ciência das consequências de sua conduta. Os prints de conversas de WhatsApp (ID 92056526) apresentados pelo autor, embora impugnados pela ré por sua ilegibilidade e falta de ata notarial, indicam que o autor buscou contato com a ré para solucionar problemas relacionados ao rastreador, o que demonstra sua diligência em manter o serviço de proteção ativo. Cumpre ressaltar que o STJ possui entendimento no sentido de que o simples fato as conversas de whatsapp não terem sido registrados em ata notarial não impede que se possa atribuir valor a elas, principalmente quando a parte contrária não impugna o conteúdo da conversa, mas tão somente a validade da prova, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Precedente do STJ: AgInt no AREsp n. 2.408.609/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Para mais, julgados do TJPE e TJSP: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - Alegação de nulidade da r. sentença por sido fundamentada em prova inválida, consistente em imagem (print screen) de conversa mantida em aplicativo de mensagens (WhatsApp), cuja autenticidade não foi certificada através de ata notarial ou prova pericial - Rejeição - Inexistência de vedação do referido meio de prova (art. 5º, LVI, da CF e art. 369 do CPC) - Requerida que, ademais, nem sequer pretendeu demonstrar a falsidade sugerida, tampouco suscitou o incidente previsto nos artigos 430 e seguintes do CPC, mas impugnou genericamente os tais documentos pelo simples fato de serem prints - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 16ª Câmara - MÉRITO - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Alegação de promessa de imediata contemplação - Sentença de parcial procedência - Desacerto - Validade do negócio jurídico - Conjunto probatório - Autor que tinha plena ciência quanto à espécie de contrato que viria a ser firmado entre as partes, assim como da inexistência de garantia de contemplação imediata - Instrumentos contratuais, devidamente assinados pelo autor, com expressa advertência em tal linha - Compreensão, pelo autor, do fato de que a contemplação dependia da realização de lance considerável (a aumentar a sua probabilidade de contemplação) ou do próprio sorteio - Vício de consentimento não demonstrado - Precedentes deste E. TJSP e desta C. 16ª Câmara - Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade exclusiva do autor, observada a gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1046627-29.2024.8.26.0576; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EXCESSO DE COBRANÇA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE PARCELAS ALÉM DAS CONTRATADAS. PROVA DOCUMENTAL DIGITAL. ADMISSIBILIDADE. ESTORNO PARCIAL PELA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) No tocante à validade da prova apresentada, é de se reconhecer a suficiência dos prints de telas e faturas digitais, cuja autenticidade não foi impugnada com robustez pela parte contrária. A jurisprudência tem reconhecido a validade desse tipo de documento como início de prova escrita, mormente nos Juizados Especiais, por sua informalidade e celeridade processual. Ademais, não se exige a autenticação por ata notarial dos prints de mensagens ou transações, salvo quando há impugnação específica quanto à sua veracidade, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, confere respaldo o seguinte precedente: "Desnecessidade de ata notarial de prints de conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp. Precedentes." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001735-14.2023.8.26.0562, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2024, publ. 25/10/2024) Assim, devem ser admitidos os documentos apresentados pelo recorrente como prova suficiente para demonstrar o excesso de cobrança, mormente diante da confirmação de estorno parcial por parte da própria ré, fato que reforça a credibilidade do acervo probatório colacionado aos autos.(...) DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para: Reformar a sentença de primeiro grau; Condenar a recorrida à restituição em dobro do valor da cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; Condenar a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais; Os valores devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da cobrança indevida) e correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data do arbitramento; Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Sydnei Alves Daniel Relator Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2025-04-28, 11:52:05 VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Pelo exposto, concordo com o Relator do processo. , 2025-05-01, 09:58:35 Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [JOSILTON ANTONIO SILVA REIS, PAULO DE TARSO DUARTE MENEZES, SYDNEI ALVES DANIEL] PETROLINA, 7 de maio de 2025 Magistrado. Diante desse quadro probatório, não restou comprovado que a ausência do rastreador no momento do furto da motocicleta do autor foi causada por conduta imputável a ele. A ré não demonstrou que o autor agiu de má-fé ou agravou intencionalmente o risco, nos termos do Art. 768 do Código Civil, ou que ele descumpriu sua obrigação contratual de forma a justificar a aplicação do Art. 476 do Código Civil. Portanto, a negativa de indenização pela PRECISA ASSOCIADOS foi indevida, uma vez que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a culpa do autor pela ausência do rastreador no momento do furto. Reconhecida a indevida negativa de cobertura, o autor faz jus à indenização pelos danos materiais sofridos. O valor da motocicleta, conforme a Tabela FIPE à época do furto (18/09/2020), foi indicado em R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais) na Petição Inicial, valor este que não foi especificamente impugnado pela ré em sua contestação quanto à sua correção, apenas quanto à sua exigibilidade. Além disso, o autor pleiteia o reembolso de R$ 70,00 (setenta reais) referente a uma mensalidade paga após o furto, o que também se mostra devido, pois o serviço de proteção não estava sendo efetivamente prestado após a perda do bem. A comprovação do dano material, no caso em tela, reside na efetiva perda da motocicleta, um bem economicamente mensurável e de propriedade do autor. A Tabela FIPE, utilizada como referência de mercado, atesta o valor do bem à época do sinistro, fornecendo um parâmetro objetivo para a quantificação da indenização. A ausência de impugnação específica da ré quanto ao valor da Tabela FIPE, em sua contestação, corrobora a sua validade como critério de cálculo. Precedente nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Seguro veicular impróprio. Contratação operada mediante filiação a associação de possuidores de automóveis. Autor que, na qualidade de associado, reclama da ré o pagamento da indenização contratada pelo furto de sua motocicleta, mais danos morais. (ii) Sentença de parcial procedência. (iii) Irresignação da ré. Insurgência impróspera. (iv) Relação jurídica mantida entre as partes que tem nítida natureza consumerista. Disposições contratuais nulas, porque impositivas de obrigações desproporcionais ao consumidor. Indenização securitária devida, segundo preço de tabela FIPE. Danos morais igualmente observados, revelando-se adequada a quantia fixada a título indenitário (R$7.000,00). (v) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006009-84.2022.8.26.0229; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Ademais, a negligência da ré em não garantir o funcionamento adequado do rastreador, somada à remoção do aparelho por um de seus funcionários sem a devida substituição, privou o autor da possibilidade de recuperação do bem e da proteção contratualmente prevista. Essa falha na prestação do serviço gerou um dano direto ao patrimônio do autor, que se viu impossibilitado de usufruir de sua motocicleta e de obter a indenização esperada. Ainda, a cobrança da mensalidade de R$ 70,00 (setenta reais) após a ocorrência do furto configura um enriquecimento sem causa por parte da ré, que continuou a exigir o pagamento por um serviço que não estava mais sendo prestado. Esse valor deve ser restituído ao autor como forma de reparar o prejuízo financeiro causado pela cobrança indevida. A ré, em sua Contestação, pleiteou, em eventualidade de condenação, o desconto de uma cota de participação correspondente a 6% do valor da FIPE, com base no Art. 19, § 1º, do Regulamento. Contudo, considerando que a negativa de indenização foi injustificada e que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a culpa do autor pela ausência do rastreador, não se mostra razoável impor ao autor o pagamento da cota de participação. A cláusula de participação visa cobrir parte do prejuízo rateado entre os associados, mas sua aplicação pressupõe a regularidade da cobertura e a ausência de falha por parte da associação. A recusa indevida da cobertura descaracteriza a boa-fé contratual por parte da ré, afastando a exigibilidade da cota de participação. Assim, a ré deve ser condenada ao pagamento de R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais) pela motocicleta e R$ 70,00 (setenta reais) pela mensalidade indevidamente cobrada. O autor pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), alegando forte abalo emocional, angústia e sensação de impotência diante da negativa de cobertura da motocicleta, que utilizava como ferramenta de deslocamento para o trabalho. A ré, por sua vez, argumenta a ausência de ato ilícito e de comprovação de dano moral, classificando o ocorrido como mero aborrecimento. A recusa indevida de cobertura por parte de uma associação de proteção veicular, em um momento de vulnerabilidade do associado que teve seu bem furtado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A expectativa legítima de ter o prejuízo reparado, frustrada por uma negativa injustificada, gera angústia, aflição e desamparo, especialmente quando o bem é essencial para a rotina do indivíduo, como a motocicleta para o deslocamento ao trabalho. Tal situação configura abalo à tranquilidade e à paz interior do autor, caracterizando o dano moral indenizável. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. O valor não deve ser fonte de enriquecimento ilícito para a vítima, nem irrisório para o ofensor. Considerando as particularidades do caso, a frustração da legítima expectativa do autor e o impacto da perda do veículo em sua vida diária, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar os danos morais sofridos, sem configurar enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Petição Inicial para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.752,00 (nove mil setecentos e cinquenta e dois reais), referente ao valor de mercado da motocicleta, acrescido de R$ 70,00 (setenta reais), referente à mensalidade paga após o furto, totalizando R$ 9.822,00 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais). A correção monetária incidirá a partir da data do furto (18/09/2020), pelo índice da Tabela ENCOGE, e os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil); b) CONDENAR a ré, PRECISA ASSOCIADOS, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento de das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 432 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes