Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036155-76.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Resultados para "1036155-76.2023.8.26.0002" – Página 44 de 44

Processo nº 3001603-06.2024.8.06.0024

ID: 322248334

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001603-06.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001603-06.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: NZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA PROMOVIDO(A)(S)/REU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 9 de julho de 2025. FELIPE CESAR CAVALCANTE XAVIER Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº 3001603-06.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: NZ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA PROMOVIDO(A)(S)/REU: CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por NZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., em face de CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas. Narra a parte autora, em síntese, que atua na venda de bolsas, artigos e assessórios de luxo, por meio virtual e presencial, utilizando dos serviços bancários da parte demandada para facilitação dos mecanismos de vendas, dentre eles, o pagamento das compras, por seus clientes, através de link digital. Assim, aos 22/05/2024, realizou a venda de uma bolsa da marca Gucci, modelo Horsebit 1955 White, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por via do pagamento de link digital, tendo o comprador feito todos os preenchimentos e o banco acusado como válido o pagamento. Ocorre que, após o envio do produto, a cliente teria contestado a compra junto à operadora do cartão de crédito, de maneira que o pagamento fora "bloqueado". Em petição de Id. 129731641, a parte autora busca a inclusão, no polo passivo da demanda, da bandeira do cartão de crédito utilizado, MARTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. Em contestação (Id. 142781903), a parte requerida aduz, em resumo, que realizou tudo que estava ao seu alcance para auxiliar a sua cliente, entretanto, a compradora realizou contestação do valor e saiu vencedora da disputa aberta junto à bandeira do cartão de crédito. Sustenta que a transação fora cancelada conforme os procedimentos regulares e que agiu dentro dos limites da sua atuação como intermediador de pagamentos. O feito em questão comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas. Inicialmente, quanto ao pedido de inclusão, no polo passivo da demanda, da bandeira do cartão de crédito, esclareço que, em verdade, resta configurada sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não participou da relação jurídica existente entre a parte requerente e o banco emissor do cartão, de modo que as empresas de bandeiras de cartões não possuem legitimidade para responder a ações quem envolvam transações entre as emissoras (que fazem os lançamentos dos valores nas faturas) e as empresas prestadoras de serviços ou de produtos. Desse modo, indefiro a inclusão da Mastercard. Pois bem, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, na forma do disposto nos artigos 2º e 3º do Código do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em seu art. 6o, inciso VIII, consistir em direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. A parte autora é Microempresa, utilizando os serviços da promovida, e é evidente sua vulnerabilidade e hipossuficiência perante o fornecedor. Além disso, vale dizer que visando abranger o conceito de consumidor, o Superior Tribunal de Justiça - STJ com base no consumidor por equiparação do art. 29 da legislação consumerista, adota a Teoria do Finalismo Aprofundado, a qual amplia o conceito de consumidor, entendendo como tal aqueles que possuam hipossuficiência perante o fornecedor. Para tanto, analisa-se o contexto não somente sob o ponto de vista do destino do produto ou do serviço adquirido, mas sim do potencial econômico do consumidor, e seu acesso às informações, aplicando-se ao caso a teoria finalista mitigada, preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nas palavras da Ministra Nancy Andrighi ( REsp 1.195.642/RJ, j. 13.11.2012): "A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra)." Apesar disso, deixo consignado que a aplicação do CDC, por si só, não garante uma automática a inversão do ônus da prova, de modo que é ônus do autor demonstrar os requisitos e indícios mínimos configuradores do seu direito. Outrossim, entendo que a Requerida conseguiu demonstrar a regularidade do serviço prestado, desconstituindo o direito alegado. No presente caso, a parte requente realizou a venda de sua mercadoria e o pagamento fora realizado por meio do link gerado pelo sistema da recorrente e, após a confirmação do pagamento, houve o suposto envio da mercadoria. Posteriormente, a requerida enviou comunicado de contestação da compra feita pelo titular do cartão. A simples escolha do método de pagamento via link não isenta a ré de responsabilidade, vez que, se admite a venda e aprova as operações sem cartão físico, é porque possui meios para assegurar tais transações, porém, também é dever do comerciante adotar os mínimos cuidados necessários quando das vendas. Diante das provas acostadas aos autos, a parte autora realizou venda por aplicativo de mensagens e não exigiu a apresentação de documento de identificação do comprador ou/e fotografia dos cartões utilizados, muito menos verificou se o nome do comprador coincidia com o do titular do cartão. Não consta dos autos sequer nota fiscal da transação. Logo, tem-se que a parte autora não tomou as cautelas devidas para evitar fraudes, tendo sequer comprovado, como dito, o vínculo do portador do cartão com o comprador, em desrespeito às diretrizes de segurança, devendo ser carreada a ela própria o risco da negociação fraudulenta. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A EMPRESA AUTORA, CUJO OBJETO SOCIAL É COMÉRCIO DE MADEIRAS EM GERAL, ERA CREDENCIADA JUNTO AO SISTEMA DA RÉ APELANTE (REDECARD S.A .) MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO VIA CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, CUJO VALOR ERA DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO BANCO ITAÚ, SEGUNDO RÉU. RECUSA DE PAGAMENTO DE VENDA EFETUADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE CONTESTAÇÃO DA COMPRA PELO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA OPORTUNIDADE. CLÁUSULA DE CHARGEBACK. SENTENÇA QUE CONDENOU A REDECARD A EFETUAR O PAGAMENTO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AO BANCO ITAÚ S .A. RECURSO EXCLUSIVO DA REDECARD QUE MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU SEGURA E ABUNDANTEMENTE DEMONSTRADO QUE A VULTOSA COMPRA NO VALOR DE R$ 109.579,82 FOI DESMEMBRADA EM OITO OPERAÇÕES SEGUIDAS E EFETUADA COM CARTÕES DE TERCEIROS . EM ACRÉSCIMO, AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA AUTORA FORAM TIRADAS NO DIA SEGUINTE ÀS OPERAÇÕES DISCUTIDAS, E OS VALORES DIVERGEM DAS QUANTIAS PASSADAS NO CARTÃO. AS INCONSISTÊNCIAS APONTADAS PELA REDECARD REVELAM QUE NÃO HOUVE ADOÇÃO DAS CAUTELAS MÍNIMAS POR PARTE DO LOJISTA, COMO EXIGIR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E EFETUAR UMA OPERAÇÃO ÚNICA PARA A VENDA. INCUMBE AO COMERCIANTE O DEVER DE CUIDADO NO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM A IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DO PLÁSTICO, CONFERÊNCIA DE ASSINATURA E OUTROS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DAS CLÁUSULAS Nº 20 E 22 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES . NA HIPÓTESE CONCRETA SOB ANÁLISE, NÃO SE MOSTROU ABUSIVA A CLÁUSULA CHARGEBACK, RESTANDO EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA OU CONIVÊNCIA DO COMERCIANTE COM A FRAUDE. RECURSO PROVIDO, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0002072-50.2013 .8.19.0017 202300159850, Relator.: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 19/03/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 21/03/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS"CHARGEBACK". Sentença de parcial procedência. Pretensão da empresa ré de reforma. INADMISSIBILIDADE. A negociação entre os compradores e a lojista ocorreu por meio virtual. Não houve exigência por parte da loja de comprovação de titularidade dos cartões utilizados nas compras. A autora não conseguiu demonstrar que as compras foram realizadas pelos titulares dos cartões de crédito, tampouco que tenha tomado as devidas cautelas para evitar fraudes. Se os titulares dos cartões não reconheceram as transações, a empresa apelante agiu dentro dos termos do contrato. Abusividade Contratual não verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028445-36.2022.8.26.0003; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023)". APELAÇÃO"AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES"- Cartão de crédito 1081066-76.2023.8.26.0002 - lauda 3 - Venda efetuada pela empresa autora com pagamento via cartão de crédito - Operação contestada Retenção do valor da compra - Sentença de procedência Insurgência recursal da ré - Transação não reconhecida pelo titular do cartão - Ausência de cautelas, pela autora vendedora - Venda à distância sem medidas de segurança - Contrato que permite a retenção dos valores em caso de fraude - Chargeback - Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1013476-15.2022.8.26.0068; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) É possível concluir, portanto, que a parte requerida desconstituiu as alegações autorais, demonstrando que a própria Requerente atuou, no mínimo, com descuido, no momento da operação, a ensejar o incremento do risco e a quebra de contrato, afastando a sua responsabilidade pelos fatos narrados nos autos. Ora, para comprovar o efetivo envio e recebimento da mercadoria, a parte autora junta, tão somente, prints de aplicativos de mensagens, produzidos unilateralmente e facilmente manipuláveis, sendo que sequer identifica o cliente destinatário da compra. Assim, não restou comprovado que a impugnação da compra fora feita pela suposta cliente, de má-fé, ou por terceiro titular, estranho à relação de compra efetuada e vítima de fraude. Importa acrescentar, novamente, que incumbe ao comerciante, por estar presente no momento da compra, o dever de cuidado no recebimento do pagamento, com a identificação do portador do plástico, conferência de assinatura e outros procedimentos de segurança, já que a administradora conta apenas com os dados fornecidos pelo lojista. Em verdade, a controvérsia se circunscreve sobre quem deve arcar com as consequências do fato: o comerciante, por não atender às diretrizes básicas de segurança, ou a parte requerida, afastando-se a cláusula contratual que prevê o conhecido "chargeback". No entanto, a hipótese destoa dos casos usualmente trazidos ao Judiciário, uma vez que estão fartamente demonstradas evidências de que se perpetuou a fraude por culpa grave do vendedor que, como dito, tem como dever mínimo, a exigência de apresentação de um documento idôneo de identificação, antes de finalizar a negociação e entrega da mercadoria. Não se mostra razoável assegurar o pagamento nos moldes sugeridos pela parte autora, sob pena de macular a boa-fé objetiva e a segurança nas relações jurídicas. Assim, em que pese o afirmado pela autora na inicial, a improcedência se impõe. DISPOSITIVO Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Nada sendo requerido, transitado em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se. Publicada e registrada via sistema PJE. Intimem-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 431 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes