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Processo nº 1030240-18.2025.8.26.0506

ID: 330585815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030240-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. DA S. R. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030240-18.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.S.R.J. - Vistos. 1 - Fls. 39/68: recebo como emenda à petição inicial. 2 - Passo à apreciação do pedido de tute… Processo 1030240-18.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.S.R.J. - Vistos. 1 - Fls. 39/68: recebo como emenda à petição inicial. 2 - Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de exoneração de alimentos entre cônjuges. Sustenta o autor, em resumo, que os alimentos entre cônjuges possuem natureza excepcional e transitória, e que a manutenção da verba alimentar à requerida tornou-se completamente desnecessária, já que ela possui meios próprios e efetivos de subsistência (fls. 03). A tutela de urgência não comporta, nesta fase de cognição sumária, deferimento, visto que inexistem elementos de convencimento capazes de autorizar a pretendida suspensão da obrigação alimentar pelas razões invocadas. Com efeito, o autor afirmou que paga pensão alimentícia à requerida há quase 18 anos (fls. 03), tendo celebrado novo acordo com a parte ré em data relativamente recente, aos 05/04/2017 (fls. 58), pelo qual concordou "em continuar pagando alimentos à sua ex-esposa nas condições apresentadas", afirmando que "Sua ex-esposa exerce informalmente a profissão de corretora de imóveis, portanto, tem meios de complementar suas eventuais necessidades econômicas" (fls. 43). Por outro lado, o autor alega que constituiu nova família, "vivendo em união estável desde 06/06/2010 e casando-se com sua convivente em 12/12/2019" (fls. 03), situação que não é recente, a afastar a urgência da medida pleiteada. Assim, sem a prova da verossimilhança das alegações do autor, no tocante à alteração do binômio possibilidade/necessidade, a suspensão provisória da pensão alimentícia acabaria por impor à alimentanda uma situação presumível de periculum in mora inverso, uma vez que comprometeria, em tese, a sua subsistência. Assim, ausente requisito legal (art. 300 do CPC), indefiro a tutela de urgência. 3 - Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º, e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e o horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação, assim, a esta decisão. 4 - Designada a data, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, e cite-se e intime-se a parte ré, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação, caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 5 - Conforme a Resolução nº 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo, já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 6 - Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Intimem-se. - ADV: VANDERLEI APARECIDO DOS SANTOS (OAB 213337/SP)

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Processo nº 1034314-18.2025.8.26.0506

ID: 329788758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034314-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

T. E. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA

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JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI

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Processo 1034314-18.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.E.S.C. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefíc… Processo 1034314-18.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.E.S.C. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Uma vez fixados os alimentos, sua majoração, minoração ou exoneração apenas pode dar-se em caráter excepcional. Não é o caso dos autos, uma vez que o pedido inicial veio despido de qualquer comprovação documental de que tenha havido modificação nas necessidades do alimentado ou na capacidade do alimentante. Necessária a oitiva da parte adversa, com produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como forma de se ventilar melhor os fatos. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: JULIO AUGUSTO FACHADA BIONDI (OAB 288304/SP), RAPHAEL LUIS PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 288406/SP)

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Processo nº 1036060-18.2025.8.26.0506

ID: 331751567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036060-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1036060-18.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante do… Processo 1036060-18.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1033441-18.2025.8.26.0506

ID: 331810376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1033441-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C. DE S. B. C. DE S. M. J. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO

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Processo 1033441-18.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.C.S. - - B.C.S. - - A.G.C.S. - Vistos. 1. Diante da cumulação dos pedidos de alimentos, guarda e regulamen… Processo 1033441-18.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.C.S. - - B.C.S. - - A.G.C.S. - Vistos. 1. Diante da cumulação dos pedidos de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, o feito prosseguirá pelo rito comum (artigo 327, § 2º, do Código de Processo Civil). Altere-se a classe processual. 2. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Os relatos da autora à autoridade policial, em um primeiro boletim, são de supostos crimes cometidos pelo réu, contra duas mulheres, umas delas sua própria irmã menor, mas não constando que tenha havido quaisquer representações criminais ou inquéritos em curso, sendo que a própria autora diz que não teriam havido registro de comunicações desses fatos anteriores pelas vítimas (fls. 20/22). O segundo boletim de ocorrência consistiu no relato do temor que a autora teria do réu, dele ter praticado crimes de natureza sexual contra a própria filha, mas há mais de dois meses, não tendo o laudo pericial apurado algum sinal de materialidade delitiva (fls. 23/24), como também não havendo até aqui quaisquer indícios do fato. De toda maneira, noticiando a autora que o réu estaria em local incerto e não sabido, e pretendendo ela regularizar o que seria uma situação de fato, e até diante da pouca idade dos filhos, Maria Clara com cinco anos e Bryan com um ano, com base no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência, para conceder a genitora M.J.C.S. a guarda provisória dos filhos Maria Clara e Bryan, com idades de cinco e um ano, respectivamente (fls. 18/19). 4. O réu foi qualificado como entregador, apenas. Assim, diante da prova do parentesco, arbitro os alimentos provisórios, devidos pelo réu aos seus filhos, a partir da citação, no valor requerido, de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, mensalmente, mediante depósito na conta indicada na inicial (fls. 5). Para o caso, porém, do réu trabalhar com vínculo empregatício, desde logo os alimentos provisórios são fixados em 1/3 (um terço) de sua remuneração mensal líquida , como tal entendida a que lhe restar após os descontos obrigatórios com a Previdência Social e eventual imposto de renda retido na fonte, incidindo sobre décimo-terceiro salário, terço adicional de férias e horas extraordinárias (podendo ser implantado o desconto em folha de pagamento salarial, se fornecidos os dados da empregadora). 5. Diante das especificidades da causa, dispenso a realização da audiência inicial de tentativa de conciliação, a qual poderá ser designada em outra fase processual. 6. Pela parte autora foi dito que o réu estaria em lugar não sabido, mas foi indicado um endereço na sua qualificação. Assim, nesse momento processual, cite-se o réu, com a advertência de que, no prazo de quinze dias, poderá contestar a ação, sob pena de ser considerado revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação, para todos os efeitos legais. 7. Requisite-se pelo convênio "Prevjud" a cópia do que constar em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. 8. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP), MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP), MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP)

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Processo nº 1028009-18.2025.8.26.0506

ID: 331762213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1028009-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA

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Processo 1028009-18.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 199 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresent… Processo 1028009-18.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 199 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. O pedido de alimentos comporta parcial acolhimento. A obrigação alimentar no caso decorre do dever de assistência por relação de parentesco, nos termos do art. 1.696 do Código Civil. Havendo prova das necessidades da parte alimentada, bem como de sua incapacidade civil, necessário é o auxílio da prole para sua mantença. Contudo, inexistindo provas acerca das possibilidades econômicas dos réus, não há como fixar a importância pleiteada. Assim, fixo alimentos em favor da requerente na importância de 120% do salário mínimo nacional, o que resulta no valor de 20% do salário mínimo para cada um dos requeridos, obrigados sem solidariedade entre si, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez)decadamês. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Cite-se pessoalmente os requeridos para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 6. No ato de citação os réus devem ser advertidos de que poderão oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 7. Caso os réus não contestem a ação, será considerada revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 9. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: DANIELA PEREIRA ALBUQUERQUE FACCIOLI DE OLIVEIRA (OAB 330695/SP)

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Processo nº 0001167-18.2025.8.26.0506

ID: 303431763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001167-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 0001167-18.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Banco Bradesco S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. … Processo 0001167-18.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Banco Bradesco S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 4000671-18.2025.8.26.0506

ID: 307020809

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000671-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RAMOS PARREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NANCELIA JARDIM MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000671-18.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GUILHERME RAMOS PARREIRA ADVOGADO(A) : NANCELIA JARDIM MENDES (OAB DF028321) DESPACHO/DECISÃO No mais, a teor do art. 1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000671-18.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GUILHERME RAMOS PARREIRA ADVOGADO(A) : NANCELIA JARDIM MENDES (OAB DF028321) DESPACHO/DECISÃO No mais, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para regularizar representação processual, juntando procuração com firma reconhecida 1 Observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 23 de junho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025).

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Processo nº 1026554-18.2025.8.26.0506

ID: 292956199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026554-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOVA ALMENARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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Processo 1026554-18.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Almenara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie parte credora … Processo 1026554-18.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nova Almenara Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie parte credora o recolhimento das despesas postais para citação (R$32,75 - guia fedtj - cód. 120-1). Após, cumpra-se como se segue: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG)

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Processo nº 1021995-18.2025.8.26.0506

ID: 290735672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1021995-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. M. M. K. J. T. M. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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Processo 1021995-18.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.T.M.K. - - J.M.M.K. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 28 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apres… Processo 1021995-18.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.T.M.K. - - J.M.M.K. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 28 como emenda à inicial. 2. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 3. Em relação à fixação de alimentos provisórios, consoante dispõe o art. 4º da Lei 5.478/68, "Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.". Em observância a determinação legal e em face da inexistência de elementos de prova tendentes a demonstrar as necessidades do menor ou as possibilidades do alimentante (sequer se demonstrou que o requerido vem pagando os valores indicados na inicial, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, ou um salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 4. Indefiro o pedido liminar de quebra do sigilo bancário ou fiscal, pela não observância dos pressupostos do art. 300, CPC. No caso, inexiste perigo na demora, uma vez que os dados financeiros são armazenados pelo período de doze meses, de forma que inexiste prejuízo da produção de prova em momento adequado. 5. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 10. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP), IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP)

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Processo nº 1030531-18.2025.8.26.0506

ID: 317079135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030531-18.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. G. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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Processo 1030531-18.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.G.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O… Processo 1030531-18.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.G.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Ante o constante dos autos, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos ao menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores têm obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não o tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção dos filhos não pode aguardar desfecho processual, pena de acarretar prejuízo irreparável. No entanto, na falta de maiores elementos de comprovação a respeito das necessidades existentes ou das possibilidades econômicas do alimentante, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido caso esteja empregado formalmente, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional mensalmente em caso de desemprego ou trabalho informal, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser pagos até todo dia 10 (dez) de cada mês. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP)

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