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Processo nº 1022676-85.2025.8.26.0506

ID: 330400239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022676-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANCO MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022676-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo da Silva Dias - Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, defiro a assistência judiciária g… Processo 1022676-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo da Silva Dias - Vistos. 1 - Ante a documentação apresentada, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se e observe-se. 2 - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de danos materiais e morais ajuizada por Rodrigo da Silva Dias em face de Auto Box Zavanella Comércio de Veículos e Locações Ltda. e Banco Itaú Unibanco S/A, na qual o autor pleiteia tutela de urgência para suspensão das parcelas do financiamento até decisão final. O autor adquiriu um veículo VW Polo Prata 2016 (modelo 2009/2010) pelo valor de R$ 35.000,00, pagando R$ 12.000,00 de entrada (incluindo R$ 6.000,00 em espécie sem recibo) e financiando o restante em 36 parcelas de R$ 1.200,41 junto ao banco réu. Alega que o veículo apresenta graves irregularidades documentais e vícios ocultos que o tornam impróprio para uso, gerando prejuízos materiais e morais. Quanto às irregularidades documentais, sustenta que o veículo permanece em nome de terceiros, possui pendências de multas no valor de R$ 206,20 e IPVA 2025 no valor de R$ 1.288,76, não passou pela vistoria obrigatória para transferência e não foi emitida nota fiscal da venda. Essas irregularidades impedem a transferência do veículo para seu nome, limitando seu uso apenas a emergências pelo risco de apreensão. Relativamente aos vícios ocultos, o autor descreve sucessivos problemas mecânicos que surgiram após a compra, incluindo defeitos no kit multimídia, portas traseiras travadas, pneus carecas, problemas na suspensão, radiador e motor de partida. Afirma ter gasto R$ 6.547,18 em reparos, sendo que a garagem se recusou a custear os consertos conforme prometido inicialmente. O pedido de tutela de urgência visa a suspensão das parcelas do financiamento até a decisão final, com isenção de juros e multa, fundamentado no artigo 300 do CPC. Nos pedidos principais, requer a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento, condenação solidária ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 21.796,82 e danos morais de R$ 22.770,00 (15 salários mínimos), além da exibição dos contratos e gravações telefônicas. O pedido de tutela de urgência merece acolhimento. Com efeito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em análise, encontram-se presentes os requisitos autorizadores da medida. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que acompanham a inicial, os quais demonstram que o veículo adquirido pelo autor permanece registrado em nome de terceiros, apresenta pendências de multas (R$ 206,20) e IPVA 2025 (R$ 1.288,76), além de não ter sido submetido à vistoria obrigatória para transferência. Os orçamentos apresentados indicam a existência de vícios ocultos sucessivos no veículo, incluindo problemas no kit multimídia, portas traseiras travadas, defeitos na suspensão, radiador e motor de partida, totalizando gastos de R$ 6.547,18 em reparos. Ademais, verifica-se que não foi emitida nota fiscal da venda e que a garagem requerida se recusou a fornecer recibo da entrada paga em espécie (R$ 6.000,00), evidenciando irregularidades na prestação do serviço. Tais elementos conferem verossimilhança às alegações do autor quanto aos vícios do produto e irregularidades contratuais. O risco de dano está configurado pela situação de privação da renda familiar do autor, que aufere renda abaixo de R$ 3.000,00 mensais e vem pagando parcelas de financiamento de R$ 1.200,41 por veículo que não pode utilizar adequadamente. As irregularidades documentais impedem a transferência do veículo para o nome do autor, limitando seu uso. Além disso, os vícios ocultos comprometem a segurança e funcionalidade do bem, tornando-o, a princípio, impróprio para o fim a que se destina. O comprometimento desproporcional da renda familiar por produto que não pode ser utilizado regularmente configura situação de manifesta onerosidade excessiva, justificando a suspensão das parcelas até que se defina o mérito da questão. A suspensão das parcelas do financiamento constitui medida adequada e proporcional, pois preserva o patrimônio do autor sem causar prejuízo irreversível às requeridas, uma vez que, em caso de improcedência da ação, os valores poderão ser cobrados normalmente, acrescidos dos encargos legais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO do veículo VW Polo, placa ENW1I11, a partir desta data até decisão final de mérito, VEDANDO à segunda requerida a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão do inadimplemento das parcelas ora suspensas. Intime-se a segunda requerida com urgência para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. 3 - Desnecessário designar audiência inicial de conciliação ou mediação, porque não se vislumbra qualquer prejuízo diante da não realização de mencionada audiência, já que a possibilidade de composição amigável da lide pode se dar qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (art. 3º, do CPC). 4 - Cite-se através do Portal Eletrônico, observado o disposto no artigo 335 do CPC; anote-se, outrossim, que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, além da advertência sobre as consequências da revelia. Consigne-se, também, que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP)

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Processo nº 4001352-85.2025.8.26.0506

ID: 333649044

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001352-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TALUANA LUIZA GARCIA CABRERA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIDALVA DOS SANTOS BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001352-85.2025.8.26.0506/SP AUTOR : TALUANA LUIZA GARCIA CABRERA ADVOGADO(A) : LUCIDALVA DOS SANTOS BASTOS (OAB BA085691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialm… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001352-85.2025.8.26.0506/SP AUTOR : TALUANA LUIZA GARCIA CABRERA ADVOGADO(A) : LUCIDALVA DOS SANTOS BASTOS (OAB BA085691) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema. II - juntar cópia de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome; III- regularizar representação processual, juntando procuração específica, com menção expressa ao presente litígio, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; IV - diante do contido no art. 3º, da Lei nº. 9.099/95, vislumbrando eventual possibilidade de perícia, esclarecer acerca do interesse no prosseguimento do feito neste juízo. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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Processo nº 1034316-85.2025.8.26.0506

ID: 331808390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034316-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTIANE DOS SANTOS DEFENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO

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Processo 1034316-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele CristIane dos Santos Defende - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. An… Processo 1034316-85.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michele CristIane dos Santos Defende - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por MICHELE CRISTIANE DOS SANTOS DEFENDE em face do BANCO CSF S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de fraude mediante aplicação do denominado "golpe da maquininha". Relata a requerente que, no dia 03 de julho de 2025, data de seu aniversário, recebeu mensagem via WhatsApp supostamente da empresa Giuliana Flores informando sobre entrega de flores mediante pagamento de taxa de R$ 5,90. Ao comparecer fraudador em sua residência, este utilizou indevidamente seu cartão de crédito Carrefour nº 5300 3424 3317 5595, realizando transação no valor de R$ 7.899,99, posteriormente aprovada pelo banco réu no montante total de R$ 10.760,50, parcelado em 10 vezes de R$ 1.076,05, incluindo encargos adicionais. A autora requer a concessão de tutela antecipada para suspensão da cobrança do débito fraudulento e impedimento de negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Postula também autorização para depósito judicial dos valores reconhecidamente devidos no montante de R$ 1.621,61. No mérito, busca a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 10.760,50 e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Em sede de cognição sumária, a análise da probabilidade do direito deve ser cautelosa, considerando-se que os elementos constantes dos autos apresentam aspectos que merecem ponderação. Embora a autora alegue ter comunicado tempestivamente a fraude ao banco réu através do protocolo nº 0076759053, os documentos acostados à inicial não comprovam de forma inequívoca a tempestividade desta comunicação nem as circunstâncias específicas em que foi realizada. A jurisprudência recente também tem reconhecido que nos casos de "golpe da maquininha", a responsabilidade das instituições financeiras não é sempre integral, devendo-se analisar as peculiaridades do caso concreto e eventual culpa concorrente da vítima. Não obstante, o valor da transação questionada (R$ 7.899,99) destoa significativamente do perfil de consumo habitual da autora, cujas faturas mensais alegadamente não ultrapassam R$ 1.800,00, o que pode indicar operação atípica que deveria ter sido objeto de maior escrutínio por parte da instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.052.228/DF, reconheceu a responsabilidade objetiva das instituições financeiras diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor. Contudo, é necessário considerar que esse tipo de fraude é amplamente divulgado na mídia há muito tempo, de maneira que sua conduta de forma concorrente contribuiu para o infortúnio por ele vivido, o que pode influenciar na análise da responsabilidade. Por sua vez, o periculum in mora resta caracterizado pela iminência do vencimento da fatura e o consequente risco de incidência de juros, multa e correção monetária sobre valor cuja legitimidade é controvertida. Há risco concreto de negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que causaria danos de difícil reparação, especialmente considerando que a requerente encontra-se em processo de financiamento imobiliário. A manutenção da situação atual pode comprometer irreversivelmente o resultado útil do processo, uma vez que os prejuízos decorrentes da negativação indevida são de natureza extrapatrimonial e dificilmente quantificáveis com precisão. A medida também é reversível e o depósito judicial dos valores incontroversos (R$ 1.621,61) demonstra boa-fé da requerente e preserva os legítimos interesses do credor durante a tramitação do processo. Diante dos elementos apresentados, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR ao banco réu que suspenda temporariamente a cobrança das parcelas de R$ 1.076,05 relativas ao débito questionado de R$ 10.760,50, abstendo-se de lançar referidas parcelas nas próximas faturas do cartão de crédito nº 5300 3424 3317 5595, até decisão final desta demanda e proibir o banco réu de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e congêneres) especificamente em razão do débito ora questionado, até o julgamento definitivo da demanda, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento, inicialmente limitada a R$ 15.000,00. E, por fim, AUTORIZAR o depósito judicial do valor de R$ 1.621,61, correspondente aos gastos reconhecidos pela autora como legítimos constantes na fatura com vencimento em 17/07/2025, o que deverá ser providenciado pela autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela concedida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP)

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Processo nº 1012970-61.2025.8.11.0000

ID: 314393708

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012970-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (IMPETRANTE), RONALDO SANTANA DUARTE - CPF: 015.941.941-73 (PACIENTE), JUIZO 3 VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CAROLINA GERVASIO - CPF: 093.799.281-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO RODRIGUES AMORIM GONCALVES - CPF: 074.356.101-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do paciente, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de drogas e objetos ligados ao tráfico na distribuidora e na residência do paciente, após abordagem de codenunciados em posse de entorpecentes; (ii) alegação de que teria sido agredido pelos policiais no momento da prisão; (iii) paciente que possui antecedentes criminais e ações penais em andamento. 3. Requerimentos: (i) reconhecimento da nulidade da busca domiciliar; (ii) revogação da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP; (iii) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve ilegalidade no ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) se há indícios suficientes de autoria delitiva; (iii) a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva; (iv) a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de drogas e apetrechos no imóvel, ainda que efetivada sem mandado judicial, não se mostra manifestamente ilegal, pois, a princípio, os policiais militares tinham fundadas razões para ingressarem no local, considerando que houve prisão dos codenunciados em posse de entorpecentes e delação de que o material havia sido fornecido pelo paciente, situação flagrante que legitima a diligência policial. 6. Os indícios de autoria restam evidenciados diante da apreensão de entorpecentes na distribuidora e na residência do paciente, de modo que eventual negativa de autoria deverá ser analisada no curso da instrução processual. 7. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva evidenciada por condenações definitivas e processos em curso. 8. Medidas cautelares diversas são inadequadas, pois não asseguram os fins da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do fato e do risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem de habeas corpus denegada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LXVIII, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 312 e 313; Lei 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no HC 996.620/SP; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP; TJMT, TCCR, Enunciado 6. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA: Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que converteu a prisão em flagrante do paciente Ronaldo Santana Duarte em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006). Ilustrando a ilegalidade da coação, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, enfatizando, na sequência, que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Alega não existirem indícios da autoria criminosa, além de destacar que o decreto cautelar estaria embasado exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Acrescenta que as condenações criminais anteriores seriam incapazes de evidenciar o risco de reiteração delitiva, posto que a punibilidade do paciente foi declarada extinta após ser concedido indulto presidencial. Por fim, defende a suficiência e adequação de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a custódia cautelar (id. 282267378). A liminar foi indeferida (id. 282871878). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 284704866). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 287736379). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR): Egrégia Câmara Criminal: O impetrante sustenta a ilegalidade da busca domiciliar, a ocorrência de agressões por parte dos policiais durante o cumprimento da diligência e a ausência de indícios suficientes de autoria, motivos pelos quais requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. Contudo, inexiste constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela prática em tese dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006). De acordo com os dados trazidos aos autos, na data de 14/abril/2025, durante patrulhamento pelo bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande, policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico de entorpecentes por um casal e, nesse contexto, realizaram a abordagem dos codenunciados Ana Carolina Gervasio e João Rodrigues Amorim. Ao perceber a aproximação dos policiais, o corréu João arremessou uma mochila contendo treze porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão por cima do muro do imóvel vizinho, enquanto Ana Carolina retirou uma porção de maconha de suas partes íntimas e a dispensou no chão. Questionado pelos policiais militares, o coinvestigado João confessou que os entorpecentes teriam sido fornecidos pelo seu patrão, ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”. Nesse contexto, os policiais se deslocaram até a referida distribuidora, onde realizaram a abordagem do paciente e, em busca pessoal, foram encontradas dezesseis porções de pasta base de cocaína, uma balança de precisão, um dosador artesanal, diversas embalagens plásticas tipo zip lock e um caderno de anotações contendo registros de valores discriminados por forma de pagamento. Além disso, na residência do paciente foi encontrada, dentro do guarda-roupa, uma porção grande de pasta base de cocaína. O laudo pericial concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Inconformado, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, alegando ainda que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Afirma também que não haveria indícios mínimos de autoria delitiva e nem mesmo estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, sobretudo porque os antecedentes criminais citados na decisão recorrida foram extintos por força de indulto natalino. A priori, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus deve ser manifesta, porquanto a ação mandamental não admite o revolvimento fático-probatório dos elementos da ação penal ou investigação. Diante desta premissa, quanto à tese de violação de domicílio, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em residência particular sem mandado judicial somente revela-se legítimo quando subsidiado em fundadas razões, devidamente justificadas pela situação de possível flagrante delito no interior do imóvel. Nessa linha de raciocínio, é possível identificar relatos de que a ação policial foi precedida de elementos relevantes, inexistindo flagrante ilegalidade. Isso porque a diligência foi realizada após a prisão em flagrante dos codenunciados João Rodrigues Amorim e Ana Carolina Gervasio, na posse de entorpecentes, oportunidade em que João admitiu expressamente que o material havia sido fornecido pelo ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”, situada na Rua das Flores, no bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande. Além disso, tratava-se de crime permanente em curso, uma vez que os agentes policiais tinham fundadas razões para crer que no estabelecimento comercial e na residência do paciente haveria continuidade da atividade ilícita de tráfico de entorpecentes, conforme os relatos do corréu. Desse modo, diante de informações específicas a respeito do tráfico de drogas vinculado ao paciente, não se observa manifesta ilegalidade nas diligências realizadas pelos policiais a justificar o reconhecimento da nulidade dos atos e, consequentemente, das provas produzidas. Aliás, a tese de nulidade da busca domiciliar deverá ser objeto de discussão na ação penal, de modo que o Juízo de origem, no momento oportuno, poderá aferir, à luz do contraditório, as circunstâncias fáticas da busca e o Tribunal de Justiça, por sua vez, poderá analisar o tema em sede de recurso ordinário. Superada essa questão, quanto aos pressupostos da prisão, para que se repute atendida a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos requisitos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. A materialidade delitiva resta amplamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão e, sobretudo, pelo Laudo Pericial, que concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Os indícios de autoria se encontram suficientemente caracterizados, notadamente pelos depoimentos dos policiais que relataram que o corréu João Rodrigues Amorim afirmou que os entorpecentes encontrados em sua posse teriam sido fornecidos pelo paciente, reforçando que foram localizadas drogas e apetrechos típicos da traficância em poder do paciente e não apenas na sua residência. Quanto à ilegalidade do flagrante em razão da suposta violência policial, eventual irregularidade resta superada pela conversão da medida, notadamente porque a custódia preventiva possui autonomia em relação à prisão em flagrante, conforme já estabelecido pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas no Enunciado Orientativo n. 27. Não bastasse, o habeas corpus, por se tratar de ação constitucional que possui cognição sumária e rito célere, não constitui instrumento adequado para o “enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória” (STJ, AgRg no HC n. 871.434/MG – Relator: Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26.2.2024). Ademais, ressalte-se que eventuais arbitrariedades policiais não maculam a ação penal e devem ser objeto de expediente próprio, junto à autoridade correcional competente para o caso, quando presentes indícios de sua possível ocorrência (STJ, AgRg no HC n. 798.225/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023). Assim, os elementos trazidos aos autos bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. No se refere ao periculum libertatis, não obstante os argumentos trazidos na impetração quanto à ausência de fundamentação, a necessidade da segregação cautelar do paciente para tutelar a ordem pública encontra-se devidamente justificada. Conforme destacado na decisão impugnada, o paciente é reincidente, possuindo condenação definitiva por tráfico de drogas, corrupção de menores e roubo. Além disso, responde às ações penais pela prática dos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsidade ideológica (autos n. 1036159-33.2023.8.11.0002 e 0001145-10.2020.8.11.0002). Aliás, ao contrário do afirmado na inicial, o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais, dentre eles a caracterização da reincidência (STJ, AgRg no REsp n. 2.098.467/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025). O Juízo de origem ainda destacou a ausência de compromisso do paciente com o Poder Judiciário, uma vez que em processo anterior havia fornecido endereço inexistente ou mudado sem comunicar ao juízo. Vale ressaltar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de prisão cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 996.620/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 16/6/2025). No mesmo sentido, o Enunciado n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício compreende que ações penais e inquéritos policiais em curso podem evidenciar o risco de reiteração delitiva para justificar a necessidade da prisão preventiva, sem que isso configure afronta ao princípio da presunção de inocência. De igual modo, revela-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para atender aos objetivos que justificam a custódia cautelar, nos termos do artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a Corte Cidadã orienta que “havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJE de 18.4.2024]. Portanto, como as circunstâncias fáticas do caso evidenciam a elevada gravidade do comportamento ilícito e o risco que a liberdade do paciente representa para a sociedade, afigura-se temerário restituir o status libertais ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012970-61.2025.8.11.0000

ID: 314393706

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012970-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURO GONCALO DA COSTA RONALDO SANTANA DUARTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (IMPETRANTE), RONALDO SANTANA DUARTE - CPF: 015.941.941-73 (PACIENTE), JUIZO 3 VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CAROLINA GERVASIO - CPF: 093.799.281-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO RODRIGUES AMORIM GONCALVES - CPF: 074.356.101-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do paciente, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de drogas e objetos ligados ao tráfico na distribuidora e na residência do paciente, após abordagem de codenunciados em posse de entorpecentes; (ii) alegação de que teria sido agredido pelos policiais no momento da prisão; (iii) paciente que possui antecedentes criminais e ações penais em andamento. 3. Requerimentos: (i) reconhecimento da nulidade da busca domiciliar; (ii) revogação da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP; (iii) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve ilegalidade no ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) se há indícios suficientes de autoria delitiva; (iii) a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva; (iv) a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de drogas e apetrechos no imóvel, ainda que efetivada sem mandado judicial, não se mostra manifestamente ilegal, pois, a princípio, os policiais militares tinham fundadas razões para ingressarem no local, considerando que houve prisão dos codenunciados em posse de entorpecentes e delação de que o material havia sido fornecido pelo paciente, situação flagrante que legitima a diligência policial. 6. Os indícios de autoria restam evidenciados diante da apreensão de entorpecentes na distribuidora e na residência do paciente, de modo que eventual negativa de autoria deverá ser analisada no curso da instrução processual. 7. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva evidenciada por condenações definitivas e processos em curso. 8. Medidas cautelares diversas são inadequadas, pois não asseguram os fins da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do fato e do risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem de habeas corpus denegada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LXVIII, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 312 e 313; Lei 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no HC 996.620/SP; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP; TJMT, TCCR, Enunciado 6. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA: Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que converteu a prisão em flagrante do paciente Ronaldo Santana Duarte em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006). Ilustrando a ilegalidade da coação, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, enfatizando, na sequência, que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Alega não existirem indícios da autoria criminosa, além de destacar que o decreto cautelar estaria embasado exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Acrescenta que as condenações criminais anteriores seriam incapazes de evidenciar o risco de reiteração delitiva, posto que a punibilidade do paciente foi declarada extinta após ser concedido indulto presidencial. Por fim, defende a suficiência e adequação de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a custódia cautelar (id. 282267378). A liminar foi indeferida (id. 282871878). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 284704866). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 287736379). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR): Egrégia Câmara Criminal: O impetrante sustenta a ilegalidade da busca domiciliar, a ocorrência de agressões por parte dos policiais durante o cumprimento da diligência e a ausência de indícios suficientes de autoria, motivos pelos quais requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. Contudo, inexiste constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela prática em tese dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006). De acordo com os dados trazidos aos autos, na data de 14/abril/2025, durante patrulhamento pelo bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande, policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico de entorpecentes por um casal e, nesse contexto, realizaram a abordagem dos codenunciados Ana Carolina Gervasio e João Rodrigues Amorim. Ao perceber a aproximação dos policiais, o corréu João arremessou uma mochila contendo treze porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão por cima do muro do imóvel vizinho, enquanto Ana Carolina retirou uma porção de maconha de suas partes íntimas e a dispensou no chão. Questionado pelos policiais militares, o coinvestigado João confessou que os entorpecentes teriam sido fornecidos pelo seu patrão, ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”. Nesse contexto, os policiais se deslocaram até a referida distribuidora, onde realizaram a abordagem do paciente e, em busca pessoal, foram encontradas dezesseis porções de pasta base de cocaína, uma balança de precisão, um dosador artesanal, diversas embalagens plásticas tipo zip lock e um caderno de anotações contendo registros de valores discriminados por forma de pagamento. Além disso, na residência do paciente foi encontrada, dentro do guarda-roupa, uma porção grande de pasta base de cocaína. O laudo pericial concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Inconformado, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, alegando ainda que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Afirma também que não haveria indícios mínimos de autoria delitiva e nem mesmo estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, sobretudo porque os antecedentes criminais citados na decisão recorrida foram extintos por força de indulto natalino. A priori, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus deve ser manifesta, porquanto a ação mandamental não admite o revolvimento fático-probatório dos elementos da ação penal ou investigação. Diante desta premissa, quanto à tese de violação de domicílio, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em residência particular sem mandado judicial somente revela-se legítimo quando subsidiado em fundadas razões, devidamente justificadas pela situação de possível flagrante delito no interior do imóvel. Nessa linha de raciocínio, é possível identificar relatos de que a ação policial foi precedida de elementos relevantes, inexistindo flagrante ilegalidade. Isso porque a diligência foi realizada após a prisão em flagrante dos codenunciados João Rodrigues Amorim e Ana Carolina Gervasio, na posse de entorpecentes, oportunidade em que João admitiu expressamente que o material havia sido fornecido pelo ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”, situada na Rua das Flores, no bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande. Além disso, tratava-se de crime permanente em curso, uma vez que os agentes policiais tinham fundadas razões para crer que no estabelecimento comercial e na residência do paciente haveria continuidade da atividade ilícita de tráfico de entorpecentes, conforme os relatos do corréu. Desse modo, diante de informações específicas a respeito do tráfico de drogas vinculado ao paciente, não se observa manifesta ilegalidade nas diligências realizadas pelos policiais a justificar o reconhecimento da nulidade dos atos e, consequentemente, das provas produzidas. Aliás, a tese de nulidade da busca domiciliar deverá ser objeto de discussão na ação penal, de modo que o Juízo de origem, no momento oportuno, poderá aferir, à luz do contraditório, as circunstâncias fáticas da busca e o Tribunal de Justiça, por sua vez, poderá analisar o tema em sede de recurso ordinário. Superada essa questão, quanto aos pressupostos da prisão, para que se repute atendida a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos requisitos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. A materialidade delitiva resta amplamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão e, sobretudo, pelo Laudo Pericial, que concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Os indícios de autoria se encontram suficientemente caracterizados, notadamente pelos depoimentos dos policiais que relataram que o corréu João Rodrigues Amorim afirmou que os entorpecentes encontrados em sua posse teriam sido fornecidos pelo paciente, reforçando que foram localizadas drogas e apetrechos típicos da traficância em poder do paciente e não apenas na sua residência. Quanto à ilegalidade do flagrante em razão da suposta violência policial, eventual irregularidade resta superada pela conversão da medida, notadamente porque a custódia preventiva possui autonomia em relação à prisão em flagrante, conforme já estabelecido pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas no Enunciado Orientativo n. 27. Não bastasse, o habeas corpus, por se tratar de ação constitucional que possui cognição sumária e rito célere, não constitui instrumento adequado para o “enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória” (STJ, AgRg no HC n. 871.434/MG – Relator: Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26.2.2024). Ademais, ressalte-se que eventuais arbitrariedades policiais não maculam a ação penal e devem ser objeto de expediente próprio, junto à autoridade correcional competente para o caso, quando presentes indícios de sua possível ocorrência (STJ, AgRg no HC n. 798.225/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023). Assim, os elementos trazidos aos autos bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. No se refere ao periculum libertatis, não obstante os argumentos trazidos na impetração quanto à ausência de fundamentação, a necessidade da segregação cautelar do paciente para tutelar a ordem pública encontra-se devidamente justificada. Conforme destacado na decisão impugnada, o paciente é reincidente, possuindo condenação definitiva por tráfico de drogas, corrupção de menores e roubo. Além disso, responde às ações penais pela prática dos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsidade ideológica (autos n. 1036159-33.2023.8.11.0002 e 0001145-10.2020.8.11.0002). Aliás, ao contrário do afirmado na inicial, o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais, dentre eles a caracterização da reincidência (STJ, AgRg no REsp n. 2.098.467/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025). O Juízo de origem ainda destacou a ausência de compromisso do paciente com o Poder Judiciário, uma vez que em processo anterior havia fornecido endereço inexistente ou mudado sem comunicar ao juízo. Vale ressaltar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de prisão cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 996.620/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 16/6/2025). No mesmo sentido, o Enunciado n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício compreende que ações penais e inquéritos policiais em curso podem evidenciar o risco de reiteração delitiva para justificar a necessidade da prisão preventiva, sem que isso configure afronta ao princípio da presunção de inocência. De igual modo, revela-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para atender aos objetivos que justificam a custódia cautelar, nos termos do artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a Corte Cidadã orienta que “havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJE de 18.4.2024]. Portanto, como as circunstâncias fáticas do caso evidenciam a elevada gravidade do comportamento ilícito e o risco que a liberdade do paciente representa para a sociedade, afigura-se temerário restituir o status libertais ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 4001255-85.2025.8.26.0506

ID: 333649088

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001255-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DUTRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETÍCIA VITORIA DE MELO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001255-85.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RAFAEL DUTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETÍCIA VITORIA DE MELO BARBOSA (OAB SP475901) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notóri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001255-85.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RAFAEL DUTRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LETÍCIA VITORIA DE MELO BARBOSA (OAB SP475901) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 25/08/2025 15:40:00 1 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 3 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 22 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 3. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

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Ionaria Braz Dos Santos Gomes e outros x Jose Santos Nascimento

ID: 338921264

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001041-35.2021.8.05.0220

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IONARIA BRAZ DOS SANTOS GOMES IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR

Polo Passivo:

JOSE SANTOS NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001041-35.2021.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001041-35.2021.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: IONARIA BRAZ DOS SANTOS GOMES Advogado(s): IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR registrado(a) civilmente como IZALTINO JOSE ZANI JUNIOR (OAB:BA25013) REU: JOSE SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): Vistos. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Conciliação prejudicada em razão da ausência do Réu que apesar de regularmente citado deixou de comparecer à audiência aplicando-se assim a pena de revelia ( art. 20 da Lei nº 9.099/95). Não houve produção de prova oral. Fundamento e decido. Cuida-se de demanda em que a autora IONARIA BRAZ DOS SANTOS GOMES postula indenização por danos morais em face do requerido JOSE SANTOS NASCIMENTO. No mérito, a pretensão inicial é improcedente. A autora alega que trabalha como vigilante no Banco do Brasil quando na data de 21/12/2020 compareceu ao estabelecimento comercial da instituição financeira o Réu "..que de forma abrupta começou a socar e gritar de forma alucinada para abrirem a porta do banco, pois estava com pressa desrespeitando a fila, onde se encontravam outros clientes bancários e a Requerida com toda cautela abriu a porta externa da agencia e pediu que o acusado se acalmasse e fosse para fila, uma vez que o atendimento e por ordem de chegada, porem o Réu não aceitou seus apelos e continuou a esmurrar e a berrar como alienado xingando e ameaçando a vitima do lado de fora da agencia, mesmo depois de tantas ofensas a vitima pediu educadamente que o acusado se acalmasse que logo seria atendido o que não adiantou, pois este continuava como os insultos e intimidações ameaçando - a, em seguida a vitima ao dar entrada a uma idosa no interior da agencia o acusado, de maneira violenta empurrou a porta da agencia com toda força golpeando a idosa e a Requerente, indo em direção a vitima de forma agressiva, tentou agredi - la, sendo impedido por outros clientes, mas mesmo assim já dentro da agencia em seu atendimento continuou a ameaçar a vitima e ofende-la com xingamentos e palavras de baixo calão e preocupada com os idosos chamou o gerente e como muita cautela e com a ajuda do Sr Ivan, gerente do banco, conseguiu retirar o Réu para fora da agencia, que mesmo fora da agencia continuou a ameaça - lá afirmando que iria quebra sua cara, que voltaria mais tarde com um pedaço de pau para quebrar nela e como não foi a primeira vez que o acusado havia agido assim na agencia onde a vitima trabalhava, porem foi a primeira vez que a ameaçou de agredi -la, não teve outra opção a não ser recorrer a delegacia, para registrar um boletim de ocorrência..." Cabe citar ainda que a autora não comprovou qualquer abalo ao seu psicológico ou à sua imagem em decorrência da investigação policial, optando por apenas apresentar boletim de ocorrência confeccionado de forma unilateral e desprovido de provas da sua continuidade com medidas criminais cabíveis. Neste sentido : "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Policial Militar. Boletim de ocorrência que originou a instauração de Investigação Preliminar. Exercício regular de direito do recorrido. Representação para averiguação de suposta irregularidade na conduta de membro da corporação. Intelecção do art. 5º, XXXIV, "a", CF. Procedimento arquivado sem maiores desdobramentos. Revelia corretamente decretada. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia. Simples constatação de revelia não implica procedência do pedido. Presunção relativa. Abuso, dolo ou má-fé não comprovados. Dano moral não aperfeiçoado. Negado provimento ao recurso. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46, "in fine" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001763-95.2018.8.26.0619; Relator (a): Gilson Miguel Gomes da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Batatais - 2. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019O A priori, deixo consignado que de acordo com as normas processuais vigentes, a parte autora tem o ônus de produzir prova acerca dos fatos constitutivos do direito litigado, conforme artigo 373, I, do CPC. Neste sentido, têm-se que o pedido deve vir embasado com o mínimo de provas a demonstrar o direito da parte autora e justificar a condenação da parte contrária nos termos pleiteados na exordial. Ademais, os efeitos da revelia não implicam, por si só, na automática procedência do pedido. Isso porque, a presunção advinda da revelia é relativa, ou seja, é possível ao julgador dar ao feito solução diversa, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, porquanto não está obrigado a acolher como verdadeiros os fatos narrados na inicial se o conjunto probatório produzido lhes contradiz. Outrossim, ao magistrado é dado proferir sentença de procedência, entretanto baseada na plena certeza do direito posto em debate, conforme ensina Cândido Rangel Dinamarco ao dizer que há uma: "importantíssima regra de julgamento, não escrita mas inerente e vital ao sistema, segundo a qual toda alegação não comprovada deve ser tomada por contrária à realidade dos fatos ou, por outras palavras, fato não provado é fato inexistente" (DINAMARCO Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.82.) Neste sentido, os fatos não restaram demostrados de forma incontestável, pois, muito embora os documentos juntados com a inicial demonstrem a existência de contenda entre as partes que demandou, a alegação está embasada, unicamente, em boletim de ocorrência , o qual contém apenas a versão da autora . De igual modo, não comprovou a autora que os fatos resvalaram na sociedade em que vive, causando-lhe vexame, tampouco o encadeamento de quadro depressivo, de modo a justificar o pedido de indenização por danos morais. Por essencial à solução da presente controvérsia deveriam ter sido ouvidas testemunhas a ratificarem a conduta do Réu o que não ocorreu nos presentes autos. Embora inequívoco que a autora atuasse como segurança patrimonial da instituição financeira na data dos fatos, não basta para a configuração do abalo psicológico ou ofensa à honra objetiva a mera ocorrência do evento, sendo necessária a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral, o que no caso não ocorreu. Descabe a pretendida indenização se não demonstrada a existência de sofrimento íntimo, psíquico ou moral capaz de justificar indenização a esse título. Os depoimentos testemunhais seriam imprescindíveis para chancelarem uma ofensa moral, não bastando apenas o registro de ocorrência policial caracterizando apenas um dos muitos problemas que ocorreram no curso do período Pandemico . Nessa ordem de ideias, os elementos existentes nos autos não permitem inferir uma intenção deliberada do Réu em achincalhar a honra alheia. Tratou-se de simples narrativa sem comprovação de qualquer desrespeito aos direitos de personalidade da autora. Em abono, registro os seguintes julgados: DANO MORAL - RESTRIÇÃO DE ACESSO AO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA - PERÍODO DE PANDEMIA - NECESSIDADE DE DISTANCIAMENTO SOCIAL - INTERESSE COLETIVO SOBREPONDO-SE AO INTERESSE INDIVIDUAL - SITUAÇÃO DE TRAVAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA DE EXCESSO POR PARTE DO PREPOSTO DO BANCO - SIMPLES CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE DESRESPEITO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036159-21.2020.8.26.0002; Relator (a): Cláudio Salvetti D'Angelo; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) É certo que dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CF/88) decorre, logicamente, o direito fundamental à prova, que, na lição de Fredie Didier Jr., "compõe-se das seguintes situações jurídicas: a) o direito à adequada oportunidade de requerer provas; b) o direito de produzir provas; c) o direito de participar da produção da prova; d) o direito de manifestar-se sobre a prova produzida; e) o direito ao exame, pelo órgão julgador, da prova produzida" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 12ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 51). O direito à prova, contudo, não deve ser encarado de modo absoluto. Na lição de Didier Jr., "não se trata de direito absoluto. O direito ao manejo das provas relevantes à tutela do bem perseguido pode ser limitado, excepcionalmente, quando colida com outros valores constitucionalmente consagrados. Há inúmeras regras que limitam o direito à produção da prova" (Idem). Assim, a atividade probatória, em juízo, deve se dar em consonância com os princípios constitucionais e demais postulados e normas positivadas de direito processual civil. Dentre as normas que influenciam o direito fundamental à prova e nele, em alguma medida, interferem, é possível citar o dever de cooperação processual, e, ainda, as regras de procedimento probatório. Quanto ao procedimento probatório, é de se destacar que ele pode ser dividido em quatro fases, quais sejam, de proposição, de admissão, de produção e de valoração. Na lição extraída da doutrina, "a fase de proposição consiste no requerimento, formulado pela parte, de utilização de um meio específico de prova para demonstrar uma afirmação de fato. É ato da parte. Requeridas as provas, o juiz deverá resolver sobre a sua admissibilidade, na chamada fase de admissão, quando passarão as provas por um juízo de avaliação preventiva de sua necessidade, utilidade e cabimento. [...] Parte-se, então, para a fase de produção das provas. A produção de dada prova é o procedimento pelo qual se concretiza o meio de prova: juntada do documento, realização da perícia ou inspeção judicial, tomada de depoimento, etc" (Ibidem, p. 91). A proposição de produção probatória, conforme prevê o Código de Processo Civil, via de regra, deve ocorrer na primeira oportunidade em que a parte vem aos autos para se manifestar acerca do meritum causae. Assim, é que "a petição inicial indicará as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados" (artigo 319, inciso VI, do CPC/2015), incumbindo "[...] ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir" (artigo 336 do CPC/2015). Excepcionalmente, é possível a proposição de produção de provas até nos casos em que a revelia não produz seu efeito material e o réu se faz representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (artigo 349 do CPC/2015). Além do momento oportuno, faz-se necessário atentar para o modo pelo qual é proposta a produção de provas. O ônus da prova é o encargo que se atribui à parte para a demonstração de determinadas alegações de fato que deduz em juízo. Sua função, em um viés subjetivo, é justamente: "dar conhecimento a cada parte de sua parcela de responsabilidade na formação do material probatório destinado à construção do juízo de fato" (CARPES, Artur. Ônus dinâmico da prova. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 52). Assim, para se sagrar vitorioso em determinada demanda judicial, incumbe ao autor demonstrar os fatos que constituem seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC/2015), e, ao réu, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de, não o fazendo, arcar com os ônus da prova que sobre si recaem. É certo que a autora, desde o momento da propositura da demanda, tem, em princípio, ciência de todos os fatos e fundamentos jurídicos que embasam sua pretensão. Por outro lado, o réu, manifestando-se, por óbvio, após ter ciência de todas as questões apostas na petição inicial, também tem a possibilidade de conhecer todos os fatos e fundamentos jurídicos que o auxiliarão a resistir à pretensão autoral. Assim, tanto na petição inicial quanto na contestação - via de regra -, autor e réu têm condições, desde logo, de especificar, de maneira pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da matéria. E é nesse contexto, concessa vênia, que entendo não poder ser admitido o recurso à fórmula genérica de proposição de "produção de todas as provas admitidas em Direito". Isso porque, além de tal conduta não estar em concordância com o já citado dever de cooperação processual, vai de encontro ao princípio constitucional da razoável duração do processo, uma vez que dá ensejo a uma fase processual desnecessária e não positivada pela legislação processual civil, que é a prolação de despacho, após a apresentação de réplica, para que as parte especifiquem as provas que pretendem produzir. Desta maneira, em princípio, desde o primeiro momento em que se manifestam nos autos, as partes já devem especificar as provas que pretendem produzir, e, se não o fazem, findam arcando com o ônus probandi como regra de julgamento. Somente em casos excepcionais, tais como os acima elencados, em que são deduzidos fatos novos ou, ao menos, desconhecidos para o litigante, é que será aberta nova oportunidade para nova proposição de produção probatória, em respeito à vedação da surpresa jurídica. E, por fim, no que se refere à fase de produção probatória, também insta salientar que o Código de Processo Civil, em alguns casos, regula o momento oportuno para a produção de provas. O artigo 434 do CPC/2015, por exemplo, dispõe que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações", só se revelando lícita a juntada extemporânea de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (artigo 435, caput e parágrafo único, do CPC/2015). Assim, nos casos em que para a demonstração da questão de fato controvertida não se revela imprescindível ou mesmo possível a produção de prova oral, cabe à parte a demonstração dos fatos que alega por meio de prova documental juntada no momento oportuno. Se, porém, a manifestação da parte vem desacompanhada de qualquer elemento de prova apto a demonstrar os fatos alegados, deverá arcar com os ônus da prova que sobre si recaem, não havendo, ademais, falar-se em cerceamento de defesa. Nesse sentido, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3. A vedação ao non liquet, reconhecida pela ordem processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 1973, obsta ao julgador esquivar-se de seu munus público de prestar a adequada tutela jurisdicional, com fundamento exclusivo na impossibilidade de formação de seu livre convencimento. 4. Na instrução probatória, o CPC/73, além de dotar o poder Judiciário de suficientes poderes instrutórios, ainda estabeleceu regra objetiva de distribuição do ônus da prova, a fim de efetivamente viabilizar o julgamento do mérito, mesmo nos casos de produção probatória insuficiente. 5. A utilização de presunções não pode ser afastada de plano, uma vez que sua observância no direito processual nacional é exigida como forma de facilitação de provas difíceis, desde que razoáveis. [...] 7. Recurso especial provido. (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONSUMO IRREGULAR DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. [...] 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. [...] 4. Uma vez negado o fato que se alega, o sistema aceito excepcionalmente é o da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, na qual o dever será atribuído a quem puder suportá-lo, retirando o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportar o ônus. Portanto, a distribuição será a posteriori, segundo a razoabilidade, de tal maneira que se evite a diabolização da prova - aquela entendida como impossível ou excessivamente difícil de ser produzida - como a prova de fato negativo. 5. Sendo assim, a regra geral é a de que, negada a existência do fato, o onus probandi passa a ser de quem alega. [...] 7. Recurso Especial provido. (REsp 1605703/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 17/11/2016) (destaquei)II - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, diante do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. PROJETO DE SENTENÇA Segue projeto de sentença em PDF para análise. JOSÉ EDUARDO SOUSA DA SILVA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença incluído no sistema em PDF proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099 /95 SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, 2 de novembro de 2024. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUIZA DE DIREITO

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Processo nº 4000382-85.2025.8.26.0506

ID: 296997330

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000382-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRITZ MACEDO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE CORREIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000382-85.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RODRIGO FRITZ MACEDO GONCALVES ADVOGADO(A) : CAROLINE CORREIA PEREIRA (OAB SP507169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000382-85.2025.8.26.0506/SP AUTOR : RODRIGO FRITZ MACEDO GONCALVES ADVOGADO(A) : CAROLINE CORREIA PEREIRA (OAB SP507169) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . No mais, em que pese o pedido de publicação para mais de um procurador diverso do peticionante, o cadastro de advogado é feito pelo próprio procurador diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica. Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada , proceda a serventia a retirada da anotação urgente. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se e intime-se; após, tornem os autos conclusos para determinar a citação eletrônica da parte requerida. Ribeirão Preto, 11 de junho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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Processo nº 4000867-85.2025.8.26.0506

ID: 313898772

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000867-85.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA RIBEIRO ZANIRATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000867-85.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : RAFAELA CRISTINA RIBEIRO ZANIRATO ADVOGADO(A) : ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB SP152873) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000867-85.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : RAFAELA CRISTINA RIBEIRO ZANIRATO ADVOGADO(A) : ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB SP152873) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte exequente, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada . Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte exequente para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - e ndereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); II - esclarecer se Humberto Pedro Cundari Mariano Machado integra o polo passivo, e a que título, se for o caso, vez que incluído no sistema; III - esclarecer o acordo previu o valor de cada ar condicionado. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 1º de julho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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