Resultados para "1036165-41.2024.8.26.0114" – Página 44 de 48

Processo nº 1054595-41.2024.8.26.0114

ID: 258945842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054595-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA CASTANHO SILVEIRA PIEROZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA SELLIN TREVELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB 471303/SP), Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB 475839/SP) Processo 1054595-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeri… ADV: Sandra Regina Sellin Trevelin (OAB 471303/SP), Ana Claudia Ferreira Lopes (OAB 475839/SP) Processo 1054595-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valeria Castanho Silveira Pierozzi - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501474-41.2024.8.26.0114

ID: 259578125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501474-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. D. D.

Intimação

Advogados:

CÁTIA MARCELA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cátia Marcela Ferreira (OAB 398143/SP) Processo 1501474-41.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: P. D. D. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, red… ADV: Cátia Marcela Ferreira (OAB 398143/SP) Processo 1501474-41.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: P. D. D. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 06/08/2025 às 13:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

T. C. C. x C. M. De C.

ID: 281062607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1013564-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. C. C.

Polo Passivo:

C. M. DE C.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GARCIA VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISON RIZZIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARIME FIGUEIREDO FAGÁ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Ana Carime Figueiredo Fagá Mendes (OAB 300209/SP), Elison Rizziolli (OAB 339043/SP) Processo 1013564-41.2024.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União … ADV: Gustavo Garcia Valio (OAB 279281/SP), Ana Carime Figueiredo Fagá Mendes (OAB 300209/SP), Elison Rizziolli (OAB 339043/SP) Processo 1013564-41.2024.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: T. C. C. - Reqdo: C. M. de C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) fixar a guarda unilateral da filha menor em nome da genitora; B) regulamentar as visitas paternas de forma livre; C) fixar os alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de emprego formal (incidência apenas sobre verbas remuneratórias. Não incidência da pensão sobre: contribuição previdenciária, IRRF, FGTS, parcelas de natureza indenizatórias (como verbas rescisórias, na parte relativa às verbas indenizatórias, contribuições sindical e assistencial), férias indenizadas, PLR e ajudas de custo. Inclusão de horas extras, habituais ou não) e um salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, vigente na data do efetivo pagamento, agora com pagamento, por meio daquele mesmo depósito bancário, até o dia dez do mês subsequente ao de referência, com doze pagamentos anuais, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Resolvo o mérito, nos termos dos artigos 356 e 487, I, do Código de Processo Civil. O processo continuará em relação aos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. É incontroverso o término da união estável em 13/01/2024, data considerada para fins de partilha. É controvertida data do início da união. Segundo a autora, o início é segundo semestre de 2011 (fls.02). Segundo o requerido, o início é meados de 2006 (fls.133). Destaca-se que é ônus do requerido comprovar o início da união estável na data alegada, sendo fato constitutivo do seu direito. Observo que o requerido indicou as testemunhas àsfls.260/261, enquanto a autora não indicou testemunhas a serem ouvidas, estando preclusa a indicação, conforme fls.243. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2025 às 14:00h, nesta Cidade Judiciária de Campinas, sala 222, Bloco B. Ressalte-se que cabe aos procuradores a intimação das testemunhas, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. Por fim, as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 15 minutos da audiência. O pedido de desocupação do imóvel pelo requerido será analisado apenas em sentença, sendo mantido o seu indeferimento. Não há elementos novos nos autos a justificar a determinação de desocupação. Caberá a parte se valer do recurso cabível. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057602-41.2024.8.26.0114

ID: 260342978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057602-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ ARMAGNI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BIGÁLIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA APARECIDA DIAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Aparecida Dias Borges (OAB 463709/SP), Gabriela Bigália Pereira (OAB 470305/SP) Processo 1057602-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Lu… ADV: Mariana Aparecida Dias Borges (OAB 463709/SP), Gabriela Bigália Pereira (OAB 470305/SP) Processo 1057602-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz Armagni Nogueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento do GESS desde o dia em que a parte requerente promoveu suas atividades no Centro de Detenção Provisória de Campinas em período concomitante à inclusão do referido CPP na vinculação ao SUS, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos serão apurados em sede de cumprimento de sentença (mero cálculos aritméticos) e serão monetariamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas desde a data de cada pagamento e acrescidas de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da citação, tudo até a data da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005222-41.2024.8.26.0114

ID: 260879436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005222-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LOPES SARIEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1005222-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José … ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 1005222-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Lopes Sariego - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037038-41.2024.8.26.0114

ID: 328318878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037038-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO CARPES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037038-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sabrina Ribeiro Leite - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-s… Processo 1037038-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sabrina Ribeiro Leite - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO CARPES NETO (OAB 248244/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Eduardo Pieri Neves e outros x Fabio Luiz Pieri Neves

ID: 307454562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025398-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE EDUARDO PIERI NEVES ROQUE GANDRA NEVES JUNIOR

Polo Passivo:

FABIO LUIZ PIERI NEVES

Intimação

Advogados:

YURI MONTALBO ZANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CLEBER DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VÍTOR PRADO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025398-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Roque Gandra Neves Junior - - Jorge Eduardo Pieri Neves - Fabio Luiz Pieri Neves - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PA… Processo 1025398-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Roque Gandra Neves Junior - - Jorge Eduardo Pieri Neves - Fabio Luiz Pieri Neves - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECRETAR a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 28.079 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, e DETERMINAR a sua alienação judicial em hasta pública, pelo maior lanço, cujo valor de avaliação será apurado em fase de liquidação de sentença, devendo o produto da venda ser partilhado na proporção de 1/3 (um terço) para cada parte, assegurado o direito de preferência. b) CONDENAR o réu, FABIO LUIZ PIERI NEVES, a pagar aos autores, ROQUE GANDRA NEVES JUNIOR e JORGE EDUARDO PIERI NEVES, a título de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, o valor correspondente a 2/3 (dois terços) do seu valor locatício mensal, a ser apurado em liquidação de sentença por perícia, considerando-se o estado real de conservação do bem e sua interdição parcial. Os aluguéis são devidos desde a data da citação (25/07/2024) até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento. A partir de 30/08/2024, os juros deverão observar o índice previsto no art. 406, §1º do CC. Em decorrência da retificação do valor da causa operada nesta sentença, INTIMEM-SE os autores, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam a complementação das custas processuais, calculadas sobre a diferença em relação ao novo valor da causa (R$ 800.000,00), sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno-o ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (somatório dos aluguéis vencidos e vincendos). Condeno os autores ao pagamento dos 30% restantes das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido por este (diferença entre o valor do aluguel pretendido na inicial e o que vier a ser apurado em liquidação). Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. P.I. - ADV: LEANDRO CLEBER DA SILVA SANTANA (OAB 403282/SP), LEANDRO CLEBER DA SILVA SANTANA (OAB 403282/SP), JOÃO VÍTOR PRADO COSTA (OAB 501843/SP), YURI MONTALBO ZANOTTI (OAB 508463/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rpc Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Isac Garcia

ID: 306767560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029472-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RPC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ISAC GARCIA

Intimação

Advogados:

WELTON ALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1029472-41.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rpc Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Isac Garcia - Vistos. 1. As preliminares de inadequaçã… Processo 1029472-41.2024.8.26.0114 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rpc Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Isac Garcia - Vistos. 1. As preliminares de inadequação da via eleita, inexigibilidade do título, inépcia e ilegitimidade passiva para figurar na execução alegadas pela Embargante se confundem com o mérito, devendo ser analisadas posteriormente. 2. Afasto a preliminar de inépcia da inicial dos embargos, alegada pela Embargada, uma vez que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330, parágrafo 1º, do CPC. 3. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta direito abstrato. O processo está em ordem de forma que o declaro saneado. Sanadas as questões preliminares, passo à fixação das controvérsias fáticas. Estudados os autos, verifico a existência dos seguintes pontos controvertidos: (i) se a embargante é responsável pela quebra de sigilo ocorrida; (ii) se há condição para a aplicação e exigibilidade da multa por descumprimento da avença (iii)se houve inadimplemento da primeira parcela da avença. Para solucionar os pontos fáticos controvertidos, defiro a produção de prova oral e depoimento pessoal. Admito ainda a utilização da prova produzida no processo de nº 1019034-53.2024.8.26.0114 como prova emprestada. Para tanto, designo audiência de instrução debates e julgamento virtual para o dia 02 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Ficam as partes cientes de que, não depositado o valor da diligência do Oficial de Justiça, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil, ficará precluso o direito de produzir a prova que se pretende pelos depoimentos pessoais. Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato. Consoante faculta o artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, determino que o rol de testemunha seja apresentado em 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão. Por fim, saliento que caberá ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 455 do Código de Processo Civil). Encaminhe link para acesso à audiência via Teams. Intime-se. - ADV: JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), WELTON ALVES RIBEIRO (OAB 345636/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

São Paulo Previdência - Spprev x Joao Ricardo Mazali

ID: 309485469

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1040918-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOAO RICARDO MAZALI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040918-41.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Joao Ricardo Mazali - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040918-41.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Joao Ricardo Mazali - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. REAPRECIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO QUANTO A FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 ESTABELECE A INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, MODIFICANDO A DISCIPLINA ANTERIOR SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.2. A SUPERVENIÊNCIA DO ART. 3º DA EC 113/2021 RESULTOU NA SUPERAÇÃO DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ALTERANDO O MODO DE CÁLCULO E FIXAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 ESTABELECE A INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC, ACUMULADA MENSALMENTE, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, MODIFICANDO A DISCIPLINA ANTERIOR SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, TENDO RESULTADO NA SUPERAÇÃO DOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF, ALTERANDO O MODO DE CÁLCULO E FIXAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.492.221/PR, TEMA 905STF, RE 870.947, TEMA 810 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Angela Tesch Toledo Silva (OAB: 147102/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038881-41.2024.8.26.0114

ID: 297824718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1038881-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DE S. L. C. G. B.

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GRATIVOL SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038881-41.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - E.S.L.C. - - G.B. - Vistos. Trata-se de ação de acolhimento institucional de G. B., B. B., L. B., M. B. E G… Processo 1038881-41.2024.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - E.S.L.C. - - G.B. - Vistos. Trata-se de ação de acolhimento institucional de G. B., B. B., L. B., M. B. E G. B., ajuizada pelo Ministério Público contra E. S. L. C. e G. B., genitores dos infantes. A decisão de fl. 35 determinou a realização de estudo social, cujo relatório apontando a gravidade da situação em que se encontrava os adolescentes e crianças foi juntado nas fls. 40/41. Em sede liminar, foi determinado o acolhimento institucional das crianças e adolescentes (fls. 47/48), o qual não foi cumprido pois o pai, ora requerido levou seus filhos consigo para a casa em que reside nesta comarca (fl. 77). Apresentadas contestações pelos requeridos (fls. 84/101 e 211/218). Parecer do Ministério Público (fls. 226/229). É o relato do essencial. Fundamento e decido. Antes de cumprida a medida de proteção liminarmente deferida, os menores, antes sob os cuidados da genitora, foram levados pelo pai para sua residência, com quem estão residindo, à exceção de G. B., em razão da maioridade alcançanda, conforme comprovou a documentação de fl. 23. Ao atingir a idade de dezoito anos, a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente ao adolescente G. B. ficou afastada, porquanto não estão presentes as exceções legais que autorizam a extensão das disposições de proteção previstas no ECA àqueles que atingiram a maioridade. Bem por isso, as medidas de proteção requeridas na inicial não se estendem ao filho dos réus que alcançou a maioridade no curso destes autos, de maneira que caracterizada está a perda superveniente do interesse processual em relação a G. B.. É o caso, portanto, de extinguir parcialmente o feito em relação a G. B., pois as razões para que se apliquem as medidas de proteção requeridas em seu favor na peça de ingresso não mais subsistem. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 354 e 485, VI, do CPC/2015, EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao adolescente G. B., por ausência de interesse processual. Em relação aos demais envolvidos, defiro a realização de estudo psicossocial, a ser realizada no lar em que estão residindo com o genitor e com cada um dos infantes pelos profissionais técnicos do juízo, a fim de que seja verificada as condições atuais em que se encontram, mormente se presente alguma situação de risco. Ao setor técnico. Intimem-se. - ADV: ALINE GRATIVOL SOUZA (OAB 477645/SP), AMANDA CRISTINA PRADO (OAB 392816/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 475 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes