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Kariny Felicio Da Silva e outros x Benedito Rodrigues De Melo Junior e outros

ID: 321497979

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001386-12.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINY FELICIO DA SILVA NEWTON AURICCHIO RAPHAEL UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR HABERFELD SERVICO PAULISTA DE PATOLOGIA CLINICA LTDA LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA

Edital

Advogados:

PABLO RODRIGUES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA DA SILVA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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TAMARA GUEDES COUTO

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VINICIUS NEGRAO ZOLLINGER

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001386-12.2019.5.02.0710 RECLAMANTE: KARINY FELICIO DA SILVA RECLAMADO: LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, INTIMA o(a) BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo nº 1001386-12.2019.5.02.0710, apresentada pelo(a) KARINY FELICIO DA SILVA contra LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (3), dos termos da r. decisão a seguir transcrita: "Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, certificando que o Agravo de Petição apresentado pelo exequente encontra-se tempestivo e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade e representação processual adequada. Recebida a contraminuta ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intimem-se as partes, sendo o agravado Benedito, por meio de edital, para, querendo, apresentar contraminuta. SAO PAULO/SP, 11 de junho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto" Endereço da Vara do Trabalho: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140 A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25061120024535000000405292878 Decisão Decisão 25061116280642300000405237621 Agravo de Petição (req consula CAGED e INSS) Agravo de Petição 25060512465320600000404210414 Intimação Intimação 25053017393757100000403330867 Despacho Despacho 25053012020050500000403209277 Petição requerendo consulta CAGED e INSS. Manifestação 25043013455970100000398403547 Habilitação Solicitação de Habilitação 25043012370893400000398385631 Intimação Intimação 25041118491073800000396120074 Despacho Despacho 25041018321114700000395896092 MATRICULA 22417 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25031218131265900000390804061 Matrícula imóvel 22.417 Certidão 25031218105902700000390803287 Intimação Intimação 25022015442021700000387995223 Despacho Despacho 25022015205562700000387986397 Pet requerendo penhora imóvel - matrícula nº 22.417 Manifestação 25010913491010600000382283021 Intimação Intimação 24121915293431000000381629927 Despacho Despacho 24121913154524200000381594217 acórdão Intimação 24120311275533900000381462406 acórdão Intimação 24120311275486000000381462348 acórdão Intimação 24120311275509700000381462381 acórdão Intimação 24120311275556900000381462302 acórdão Intimação 24120311275580700000381462322 Acórdão Acórdão 24093015492454000000381462266 1031718-10.2024.8.26.0405- Bradesco Documento Diverso 24111217070782800000381462525 1030540-68.2024.8.26.0003- Itau Documento Diverso 24111217061536600000381462494 1017829-07.2024.8.26.0011- Mercantil Documento Diverso 24111217060273100000381462450 1171006-15.2024.8.26.0100- Daycova Documento Diverso 24111217053266300000381462472 Peticionamento Avulso Manifestação 24111217035242900000381462430 Contraminuta AP IDPJ Kariny Contraminuta 24050211163450800000346271989 Edital Edital 24042211573277200000344691535 Intimação Intimação 24041810182051100000344193880 Decisão Decisão 24041716345052200000344094684 Agravo de Petição (inclusão sócio) Agravo de Petição 24041716274727600000344092241 Intimação Intimação 24041014591743400000342957478 Edital Edital 24041014591700200000342957472 Intimação Intimação 24040511114878900000342209719 Sentença Sentença 24040511111292100000342209519 1001700-61.2019.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260754100000337604299 1000884-45.2020.5.02.0708 Documento Diverso 24030514260715600000337604297 Doc - 04 Documento Diverso 24030514260684900000337604294 Doc - 03 Documento Diverso 24030514260531500000337604289 Doc - 02_compressed Documento Diverso 24030514260351500000337604281 Doc - 01 Documento Diverso 24030514255598300000337604248 Contestação IDPJ Kariny Contestação 24030514225263200000337603013 Procuração Newton Procuração 24030514182936300000337601379 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030514163434000000337600643 Intimação Intimação 24022710202555600000336355742 Intimação Intimação 24020917514277000000334311272 Despacho Despacho 24020916381085300000334288900 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 24020212054437900000333162738 Pet req inclusão dos suscitados (CCS) com jucesp Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24020212053618500000333162715 Intimação Intimação 24012316135263600000331908071 Despacho Despacho 24012315244701900000331893106 Pet requerendo penhora rosto dos autos (imovel) Manifestação 23111011525280100000324808251 Edital Edital 23101612372978900000321306009 Intimação Intimação 23100909115427100000320543885 Despacho Despacho 23100614081561300000320397427 Devolução Notificação Certidão 23092515392079600000318573796 Devolução Notificação Certidão 23090416383258800000315770553 Intimação Intimação 23083115164936700000315310950 Intimação Intimação 23082210335833400000313690255 Sentença Sentença 23082111312574900000313484263 Notificação Notificação 23070516133573500000307273970 Pet requerendo julgamento IDPJ Manifestação 23062718230608400000306023448 Intimação Intimação 23053015323136900000302061744 Despacho Despacho 23053010505696100000301975834 MELLO LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA Documento Diverso 23050312194080600000297987415 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23050312192980800000297987363 Intimação Intimação 23042015100494600000296474433 Resultado Sisbajud Certidão 23042014540819500000296469702 Intimação Certidão OJ Intimação 23040318540173800000294356345 2-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315239900000290909830 1-2 ARISP - MATR. 81782 1º CRI SANTOS(documento diverso) Documento Diverso 23031013315022900000290909815 ARISP - MATR. 99264 15º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218073303500000289750663 ARISP - MATR. 25955 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060672800000289750257 ARISP - MATR. 19561 8º CRI SP (documento diverso) Documento Diverso 23030218060608000000289750253 SERASAJUD -Ofício da inclusão (documento diverso) Documento Diverso 23030214325571400000289680571 CNIB - Protocolo de inclusão (202303.0213.02581649-IA-040)documento diverso Documento Diverso 23030213492981600000289668121 INFOJUD-DIRPF2022-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061222900000289344704 INFOJUD-DIRPF2021-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061175200000289344700 INFOJUD-DIRPF2020-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061113600000289344697 INFOJUD-DOI-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR(CPF 664.962.848-49)Documento diverso Documento Diverso 23022818061094700000289344694 INFOJUD-DOI-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Documento diverso Documento Diverso 23022818061078300000289344693 RENAJUD-positivo-LABORAMEDI(CNPJ 52.567.864.0001-93)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061069200000289344691 RENAJUD-positivo-MELLO LABORATORIO(CNPJ 46.810.099.0001-98)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061050400000289344689 RENAJUD-positivo-BENEDITO R. DE MELO JUNIOR (CPF 664.962.848-49)Lista veículos-Documento diverso Documento Diverso 23022818061025400000289344687 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23022818011622100000289343202 Mandado Mandado 23021315070548000000287572491 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Haberfeld Documento Diverso 23020711363457700000286733803 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Mello Documento Diverso 23020711363413800000286733797 1001386-12.2019.5.02.0710 jucesp Laboramedi Documento Diverso 23020711363384000000286733794 1001386-12.2019.5.02.0710 sisbajud negativo Sisbajud (desbloqueio) 23020711285403600000286731398 Certidão Certidão 23020711283671700000286731310 Certidão Certidão 23020214171813500000286151197 Intimação Intimação 22121900110484900000283193538 Despacho Despacho 22121822370610700000283192374 Pet requerendo pesquisas pelo sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud Manifestação 22121218190290900000282493935 Intimação Intimação 22120909060184200000282261409 Despacho Despacho 22120902505031200000282255634 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111617331777600000279512384 Habilitação Solicitação de Habilitação 22111413253473400000279303779 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111313212553000000279278248 Cálculo Planilha de Cálculos 22111008521945400000278954904 Intimação Intimação 22111008521867000000278954902 Intimação Intimação 22111008521917500000278954903 Decisão Decisão 22110815500129400000278672868 Intimação Intimação 22083110313654300000270174169 Despacho Despacho 22083018211448000000270114456 Intimação Intimação 22080116572278100000266265804 Despacho Despacho 22080111485050400000266182461 Intimação Intimação 22070418100718200000262846301 Despacho Despacho 22070411343803000000262735292 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 22070411331949400000262734910 Acordão Intimação 22061312484993100000262197519 Acordão Intimação 22061312485002400000262197512 Acordão Intimação 22061312485010600000262197500 Acórdão Acórdão 22050119170744400000262197530 Intimação Intimação 21120314025454800000238373564 Decisão Decisão 21120311312866700000238338980 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 21120218490241600000238279054 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218502537200000238279234 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503130500000238279247 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503558000000238279255 Extrato Bancário Extrato Bancário 21120218503921400000238279262 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21120218505045900000238279285 folha pagamento Documento Diverso 21120218510724300000238279333 folha pagamento Documento Diverso 21120218512875000000238279377 folha pagamento Documento Diverso 21120218513602300000238279384 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218534697400000238279662 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542006200000238279730 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542350100000238279740 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218542637600000238279748 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543118100000238279756 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543641000000238279766 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218543958600000238279772 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544279300000238279780 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218544781500000238279801 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545127000000238279803 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218545516900000238279812 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550316100000238279825 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218550866400000238279837 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551332100000238279844 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551451500000238279850 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218551943600000238279862 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552619800000238279895 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218552795500000238279896 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553381600000238279923 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553746200000238279946 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218553973100000238279952 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555092900000238279992 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555457800000238280004 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218555760500000238280015 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560132100000238280017 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218560679400000238280027 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561449000000238280040 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218561874200000238280044 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562062000000238280048 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562401100000238280056 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218562770500000238280063 Sentença (paradigma) Sentença (paradigma) 21120218563079000000238280068 Intimação Intimação 21111821470152500000236528331 Sentença Sentença 21111821461451400000236528294 Juntada de Julgamentos Manifestação 21091522561176800000229277403 Ata paradigma Documento Diverso 21091522573420100000229277442 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522574815700000229277455 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584467700000229277487 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522581805100000229277471 Ata paradigma Documento Diverso 21091522584934800000229277494 Sentença Paradigma Documento Diverso 21091522585276800000229277497 Ata da Audiência Ata da Audiência 21091415153418600000229024602 Manifestação Manifestação 21091408344659200000228934542 Carta de Preposição Carta de Preposição 21091408351111200000228934562 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408353215500000228934606 Acórdão (paradigma) Sentença (paradigma) 21091408354223700000228934628 Intimação Intimação 21082417175988400000226646698 Intimação Intimação 21082417180018100000226646702 Despacho Despacho 21082401584792000000226513856 Intimação Intimação 21070712420092800000221170323 Intimação Intimação 21070619404787900000221103869 Pandemia - Prorroga prazo laudo Despacho 21070615224266400000221046431 Intimação Intimação 21063014243731300000220350354 Despacho Despacho 21062920395479800000220265475 Ped Ofício para Realização Perícia Manifestação 21062522230484300000219891217 Réplica Manifestação 20021800001025700000168885947 Intimação Intimação 21061617314834400000218682404 Intimação Intimação 21061617314829400000218682403 Intimação Intimação 21061617314824500000218682402 Intimação Intimação 21061617314819200000218682400 Intimação Intimação 21061617314799300000218682399 Intimação Intimação 21061617314771500000218682397 Manifestação (pericia não realizada Manifestação 21061616112434100000218658556 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 21060308181594600000217067356 Intimação Intimação 21032317142469500000208708525 Intimação Intimação 21032317112719600000208707670 Intimação Intimação 21032220302804900000208572625 Decisão Decisão 21031916383647400000208320636 Intimação Intimação 21011911353898000000201073424 Intimação Intimação 21011910555076500000201066522 Intimação Intimação 21011910555045100000201066520 Despacho Despacho 21011817030855400000201012176 Manifestação - Extensão do prazo para realização da perícia Manifestação 21011723232004700000200928289 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO Solicitação de Habilitação 21010519385946300000200294733 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393211300000200294743 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393436100000200294744 Substabelecimento sem Reserva de Poderes Substabelecimento sem Reserva de Poderes 21010519393626700000200294745 Contestação Contestação 20121118233038600000199215503 Contrato Social Contrato Social 20121118250245300000199215681 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118250634900000199215696 Contrato Social Contrato Social 20121118251617100000199215713 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20121118251994300000199215725 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118252982300000199215742 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118253780900000199215762 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118254573300000199215779 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255122900000199215790 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118255720600000199215810 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260256200000199215830 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118260910500000199215850 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118261493200000199215860 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262047900000199215867 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118262452600000199215873 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263117400000199215881 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118263978000000199215893 Balanço Documento Diverso 20121118265839300000199215926 Balanço Documento Diverso 20121118271279500000199215965 Balanço Documento Diverso 20121118272265200000199215985 Balanço Documento Diverso 20121118272777900000199215996 Balanço Documento Diverso 20121118273438400000199216004 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274065300000199216016 Extrato Bancário Extrato Bancário 20121118274593800000199216024 Contrato de Prestação de Serviços Documento Diverso 20121118281404200000199216098 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118282460400000199216129 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283053100000199216136 Nota Fiscal Documento Diverso 20121118283619300000199216147 Contrato Contrato 20121118284407400000199216166 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285028400000199216180 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118285487000000199216192 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290035300000199216208 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290413800000199216217 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118290814700000199216230 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291323900000199216249 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118291942700000199216268 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118292606700000199216280 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293000800000199216291 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118293866400000199216308 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118294533200000199216325 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295111300000199216333 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118295564100000199216341 Prova Emprestada Prova Emprestada 20121118315045500000199216572 Intimação Intimação 20111718521345500000196457244 Despacho Despacho 20111715185085300000196405667 Oposição à audiência telepresencial Manifestação 20091016090375500000189111409 Intimação Intimação 20091010021058000000189035025 Intimação Intimação 20091010021051400000189035024 Intimação Intimação 20091010021046100000189035022 Intimação Intimação 20091010021041100000189035021 Intimação Intimação 20091010021031200000189035020 Intimação Intimação 20091010021014100000189035019 Intimação Intimação 20090419035510000000188659714 Intimação Intimação 20090413534436700000188597950 Intimação Intimação 20090413534458400000188597951 Despacho Despacho 20090320154257900000188524497 Intimação Intimação 20061818280275900000180032050 Intimação Intimação 20061818280270900000180032049 Intimação Intimação 20061818280266200000180032048 Intimação Intimação 20061818280260900000180032046 Intimação Intimação 20061818280254400000180032045 Intimação Intimação 20061818280249800000180032043 Intimação Intimação 20061818245431100000180031449 Intimação Intimação 20061709592533800000179758723 Intimação Intimação 20061709592551700000179758726 Despacho Despacho 20061622065065500000179737374 Intimação Intimação 20032619503660600000172843820 Intimação Intimação 20032517013335100000172704477 Intimação Intimação 20032517013257100000172704475 Intimação Intimação 20032517013219300000172704474 Intimação Intimação 20032517013174900000172704472 Intimação Intimação 20032517013127200000172704471 Intimação Intimação 20032517013092700000172704468 Intimação Intimação 20032419123694500000172618971 Despacho Despacho 20032322464218000000172531101 Intimação Intimação 20031917364178400000172281378 Intimação Intimação 20031917364173300000172281377 Intimação Intimação 20031917364168400000172281376 Intimação Intimação 20031917364163200000172281375 Intimação Intimação 20031917364146000000172281374 Intimação Intimação 20031917364123600000172281371 Intimação Intimação 20031821261167500000172170668 Intimação Intimação 20031717305981200000172021851 Intimação Intimação 20031717310000700000172021853 Despacho Despacho 20031712422211300000171978527 Manifestação - Solicitação de alteração do prazo da perícia Manifestação 20031703532535700000171940596 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 20022303564061200000169541978 Intimação Intimação 20021811361144500000168933375 Replica defesa Manifestação 20021723590440400000168885917 Réplica Manifestação 20021723570670500000168885877 Despacho Notificação 20020414504944200000167254991 Despacho Despacho 20020412153746100000167220330 Pedido Devolução de Prazo Manifestação 20020322145179100000167167979 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 20020317243611000000167132936 Apresentação de Quesitos e Regularização da Representação Processual Apresentação de Quesitos 20020316114193800000167108870 Carta de Preposição Carta de Preposição 20020316125541900000167109239 7406 - Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20020316130747300000167109324 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012808411336800000165995477 Contestação Contestação 20012419141565800000165801780 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 20012419145949600000165801846 Contrato de Trabalho de Experiência Contrato de Trabalho de Experiência 20012419150927000000165801863 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 20012419151231300000165801867 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419151640200000165801878 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152147300000165801884 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419152799200000165801891 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153550700000165801908 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419153947800000165801911 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 20012419154229300000165801915 Acordo de Prorrogação de Horas Documento Diverso 20012419154790800000165801924 Acordo de Compensação de Horas Documento Diverso 20012419160601500000165801946 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164187900000165801990 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419164713600000165801996 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419165789800000165802013 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170581000000165802022 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 20012419170971500000165802027 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 20012419171510000000165802035 Recibo de Férias Recibo de Férias 20012419172300900000165802049 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 20012419172944200000165802059 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 20012419173649400000165802072 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 20012419174141500000165802078 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419174783000000165802091 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419175166400000165802097 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419180073400000165802110 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182164100000165802144 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419182575900000165802153 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183232500000165802166 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419183708800000165802172 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184278800000165802182 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419184712400000165802189 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 20012419185130600000165802196 Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 20012419185536400000165802205 Contestação Contestação 20012310591276900000165487119 Procuração Procuração 20012310594763700000165487210 Contrato Social Contrato Social 20012310595358100000165487227 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310595785900000165487241 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012311001083800000165487274 Contestação Contestação 20012310542223500000165486112 Procuração Procuração 20012310561205500000165486457 Contrato Social Contrato Social 20012310561891800000165486476 Comprovante de CNPJ Documento Diverso 20012310562506700000165486496 Ficha Cadastral Completa Documento Diverso 20012310571855200000165486653 Pedido de Habilitação Solicitação de Habilitação 20012310533187800000165485893 Habilitação em Processo Solicitação de Habilitação 19122711275838200000163924617 Procuração Procuração 19122711435935600000163925016 Contrato Social Contrato Social 19122711441062200000163925022 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441509600000163925025 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711441935000000163925028 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711442763500000163925032 Procuração Procuração 19122711443317500000163925037 Contrato Social Contrato Social 19122711444628700000163925042 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445213900000163925045 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711445742600000163925049 Procuração Procuração 19122711450256200000163925052 Contrato Social Contrato Social 19122711451018400000163925056 Procuração Procuração 19122711451515500000163925060 Carta de Preposição Carta de Preposição 19122711453964300000163925068 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19122711454409100000163925070 Notificação Notificação 19110718383370200000158317867 Notificação Notificação 19102815150360200000157083504 Notificação Notificação 19102815150352500000157083501 Notificação Notificação 19102815150345300000157083500 Notificação Notificação 19102815150307600000157083496 Notificação Notificação 19102815150297200000157083495 Petição Inicial Petição Inicial 19101117222127300000155281896 Procuração Procuração 19101117245524600000155282581 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19101117260689600000155282846 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19101117225104700000155282013 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19101117231610900000155282147 FOTO DE AGRESSÃO Documento Diverso 19101117230935700000155282106 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117234192400000155282262 Cartão de Ponto/Controle de Frequência Cartão de Ponto/Controle de Frequência 19101117263002700000155282932 Função de Coordenação Documento Diverso 19101117240044300000155282352 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117244537700000155282543 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117250084000000155282600 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117254541300000155282753 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255333000000155282782 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 19101117255893500000155282806 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117282832300000155283399 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283401000000155283422 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117283852800000155283445 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284240400000155283458 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 19101117284642600000155283475 veículos da reclamada Documento Diverso 19101117292828700000155283648 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19101117294154300000155283706 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RODRIGUES DE MELO JUNIOR

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Processo nº 5003080-39.2025.8.08.0024

ID: 260687219

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003080-39.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WELQUERSON CUNHA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5003080-39.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WELQUERSON CUNHA DE MORAES IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por WALQUERSON CUNHA DE MORAES, em face do ato atribuído ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a revogação de ato administrativo que inabilitou o impetrante no processo seletivo para Curso de Habilitação de Sargentos - CHS 2025. Relata-se em síntese na inicial de ID 62112501, que: a) o impetrante, Policial Militar de Praças Combatentes – QPMP - C, interpôs Mandado de Segurança, com a finalidade de permancer no processo seletivo para Curso de Habilitação de Sargentos - CHS 2025; b) todos os militares interessados na participação, do referido certame, deveriam estar com a inspeção de saúde regular em dia, até a data de 31/08/2024, conforme §1º do art. 14 da Lei Complementar nº 911/2019 e do item 4.6 da Diretriz nº 002/2024; c) o impetrante não foi convocado, tempestivamente, para a realização da inspeção de saúde regular, sendo este, requisito indispensável para a participação do certame, conforme BSPM nº: 017 de 08.10.2024; d) a última convocação se deu em 17/01/2019 (BGPM n 003) e sua regularização a contar de 25/06/2019 (BGPM n 027, de 05.07.2019), sendo que, a Autoridade Coatora, deveria ter convocado o impetrante para a realização da inspeção em até seis meses antes do término ( §3º do art. 35 da Portaria nº 706- R (IRAS) de 13.06.2017), ou seja, 25/05/2022, de maneira que possibilitaria o ingresso do autor no devido processo de promoção; e) esteve preso de 13/05/2022 a 09/08/2024, conforme (BGPM n 023, de 10.06.20222) e (BGPM n 034, de 22.08.2024); f) a Polícia Militar poderia tê-lo escoltado para a realização da regularização de inspeção de saúde no Hospital da Polícia Militar, motivo pelo qual, houve violação flagrante ao princípio da legalidade, razoabilidade e falha da administração pública; g) requer a nulidade do Anexo ao BSPM nº: 0417, de 08/10/2024 que negou a homologação do Impetrante a inscrição do Processo Seletivo do Curso de Habilitação de Sargentos - CHS 2025 e, com efeito, que se garanta a continuidade de sua participação nas etapas subsequentes do processo seletivo sob análise; h) requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial de ID 49859184 veio acompanhada de documentos. Decisão no ID 62199797, indeferindo o pedido liminar e deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Manifestação do EES, sob ID 62922647, onde aponta: a) que na data de 31/08/2024 o impetrante se encontrava com a situação de saúde irregular, de maneira que não preenchia requisito previsto no art. 16, inciso III da LC nº 911 de 26.04.2019; b) a última inspeção de saúde do autor, que havia sido convocado para tal, constatou sua aptidão a contar de 25/06/2019, contudo, o vencimento de aludidal avaliação se deu em 25/06/2023, onde, posteriormente o militar realizou nova inspeção, sendo considerado apto a contar de 09/10/2024, data posterior ao encerramento do prazo do CHS/2024 (31/08/2023), motivo pelo qual, o impetrante, na ocasião, estaria com a saúde irregular; c) as juntas militar tem como objetivo, realizar trabalhos técnicos e periciais de maneira a verificar e atestar a aptidão do integrantes para o desempenho do serviço militar estadual, tendo em vista a situação do impetrante no período descrito de 13/05/2022 a 09/08/2024, este ficou impedido de continuar com o programa regular de inspeção de saúde; d) Não cabe ao judiciário intervir no mérito administrativo, como pretendido pelo impetrante, haja vista que o ato administrativo preenche todos os requisitos exigidos em lei para tanto. Petição do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sob ID 62978504, informando que no caso em tela não há motivo justificado para sua intervenção. Relato do impetrante, no ID 63192350, que: a) interpôs agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência; b) conforme decisão no ID 62199797, o magistrado fundamenta que resta dúvidas acerca da obrigatoriedade de submissão do Agravante a inspeção de saúde, durante o período em que se encontrava preso; c) Não há previsão legal para que o militar preso não deva ser convocado para a regularização de inspeção de saúde; d) Violação clara ao princípio da legalidade e falha da administração pública, haja vista que é fundamental o entendimento e que a administração pública somente pode embasar os seus atos pautada na lei, não cabendo autonomia de vontade, desse modo, houve mora da Polícia Militar quanto ao momento de convocação, resultando no prejuízo para o impetrante e o impossibilitando de estar até a data do encerramento das alterações, 31/08/2024, com a inspeção em dia; e) Requer a concessão da tutela antecipada para a participação do referido processo seletivo de habilitação para sargento, tendo em vista a comprovação de dano irreparável ao processo. Malote Digital no ID 63860127, informando o indeferimento do Agravo de Instrumento. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. A parte autora requer a continuidade no processo seletivo de Curso de Habilitação de Sargento, tendo recebido a negativa da Policia Militar, haja vista que não estava com a inspeção de saúde em dia. Ocorre que o caso em tela versa sobre dois pontos principais, a não habilitação do militar no certame tendo em vista a situação de saúde irregular e, a não convocação para realização de regularização em tempo hábil, tendo em vista que a parte autora se encontrava presa no período de 13/05/2022 a 09/08/2024. Cumpre esclarecer que o mandado de segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, sempre que esse for violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente no exercício de função pública. Trata-se de uma ação de natureza mandamental, que visa afastar atos ilegais sem a necessidade de dilação probatória. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Meirelles (1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". Para a impetração do mandado de segurança, é essencial que o direito líquido e certo esteja comprovado de plano, ou seja, que sua existência possa ser demonstrada por meio de prova documental pré-constituída. Ademais, o cabimento dessa ação exige a demonstração de que o ato impugnado decorre de autoridade pública ou de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. De maneira subsequente, frisa-se que o controle judicial dos atos administrativos se limita à análise da legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública em seu juízo de conveniência e oportunidade. A discricionariedade administrativa confere à autoridade competente a prerrogativa de decidir conforme critérios técnicos e normativos, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais aplicáveis. Ademais, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sem necessidade de intervenção judicial. Dessa forma, inexistindo violação a direito líquido e certo, a ingerência do Judiciário nos atos administrativos se mostra indevida, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. APROVAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. PREVISÃO EDITALÍCIA. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO EXAME. INSCRIÇÃO. 1. A revisão judicial de atos administrativos se restringe ao controle da legalidade e da regularidade do procedimento, sendo vedada a incursão no mérito administrativo nos casos de atos devidamente fundamentados e localizados dentro dos limites legais. 2. Nos termos do edital analisado (item 1.2.3), o participante aprovado na primeira fase do Revalida das edições de 2023/1, 2023/2 ou 2024/1 tem direito à inscrição na segunda fase de 2024/1. 3. Hipótese em que, comprovada a aprovação do impetrante na primeira etapa do exame, em 2023/1, e demonstrado que a autoridade coatora impediu sua inscrição na segunda fase, deve ser concedida a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. (TRF 4ª R.; RemNec 5001903-91.2024.4.04.7114; RS; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios; Julg. 18/02/2025; Publ. PJe 18/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de decisão administrativa. O recorrente alega que o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran/MT) instaurou processo administrativo por suspeita de fraude na obtenção da CNH, culminando na sua cassação, sem que houvesse comprovação de irregularidade. Requer a anulação da decisão administrativa e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar a legalidade do procedimento administrativo que cassou a CNH do recorrente, considerando os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (II) definir se há fundamento para a condenação do Detran/MT ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional sobre atos administrativos limita-se à análise da legalidade do procedimento, não sendo possível a revisão do mérito administrativo, salvo em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade, conforme a Súmula nº 665 do STJ. 4. No caso concreto, não há comprovação de que o recorrente obteve sua CNH por meio fraudulento, uma vez que ele apresentou documentos que atestam sua participação regular nas aulas teóricas e práticas, com registros no sistema do Detran. 5. A cassação do documento com base apenas em indícios genéricos de irregularidade, sem prova concreta de fraude, viola os princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da ampla defesa. 6. A anulação da CNH ocorreu quase cinco anos após sua emissão, o que reforça a ausência de elementos sólidos para justificar a medida extrema adotada pela Administração Pública. 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a cassação da CNH, por si só, não configura ofensa extrapatrimonial, pois decorreu de processo administrativo regularmente instaurado, sem demonstração de abuso ou arbitrariedade por parte da Administração. 8. A insatisfação com a decisão administrativa não basta para caracterizar dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. lV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O controle judicial de atos administrativos se limita à análise da legalidade, sendo vedada a incursão no mérito, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade. 2. A cassação de CNH com base apenas em indícios genéricos de irregularidade, sem prova concreta de fraude, afronta os princípios do contraditório, ampla defesa e presunção de legitimidade dos atos administrativos. 3. A anulação de CNH sem comprovação inequívoca de irregularidade caracteriza ilegalidade, ensejando a nulidade do procedimento administrativo. 4. A mera cassação da CNH, sem prova de abuso ou arbitrariedade da Administração Pública, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. --------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 2º; CTB, art. 263, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 665. (JECMT; RInom 1017062-13.2024.8.11.0002; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 17/02/2025; DJMT 21/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em ExameAção proposta por agente de segurança penitenciária visando à regularização da frequência referente aos períodos em que esteve afastado para tratamento de saúde, julgada improcedente. O autor alega incapacidade para o trabalho devido a diversas condições médicas e busca a concessão de licenças médicas negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à concessão de licença para tratamento de saúde, com base em atestados médicos particulares, em face da negativa do DPME. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade total para o trabalho nos períodos reclamados, corroborando a decisão do DPME. 4. A competência do Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não cabendo revisão do mérito das decisões do DPME, que agiu dentro da legalidade. lV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão administrativa do DPME, baseada em perícia oficial, prevalece sobre atestados médicos particulares. 2. O controle judicial dos atos administrativos é restrito à legalidade, não abrangendo o mérito. Legislação Citada:Lei nº 10.261/1968, art. 191, 193Decreto nº 29.180/1988, art. 5º, 22Jurisprudência Citada:TJSP, Apelação Cível 1019837-35.2018.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 04.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1036166-83.2022.8.26.0053, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 26.06.2023. (TJSP; Apelação Cível 1002431-28.2019.8.26.0453; Relator (a): Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1002431-28.2019.8.26.0453; Pirajuí; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi; Julg. 21/02/2025) Todavia, o controle judicial dos atos administrativos é plenamente cabível quando houver ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Nessas situações, o Judiciário não substitui a Administração em suas decisões, mas deve-se verificar, primeiramente, se a atuação do ente público respeitou os princípios constitucionais e normativos aplicáveis. Assim, embora não possa interferir na discricionariedade do administrador, o Poder Judiciário pode anular atos que extrapolam os limites da legalidade, garantindo que a administração pública atue conforme o ordenamento jurídico e em prol do interesse público, o que ao meu ver, não é o caso deste processo. O Anexo II do BSPM nº 015 de 06/09/2024, em sua redação, aponta que se trata de uma etapa eliminatória, com requisitos claros e objetivos, vejamos: 9.7 A primeira etapa, de caráter eliminatório, consiste na inscrição, dentro do prazo estipulado, dos Cabos interessados em participar do certame e que, na data de encerramento das alterações, atendam aos requisitos do art. 16 da LC nº 911/2019, a saber: q) Estar apto para o serviço, comprovado em inspeção de saúde na forma da legislação castrense; 9.16 A inscrição do candidato implicará no pleno conhecimento das presentes instruções e sua concordância integral com os termos e condições determinados por esta Diretriz e pela legislação pertinente Diante das informações contidas, de maneira expressa no certame, não cabe a utilização da máquina pública para a discussão de elementos já pré-estabelecidos nos atos administrativos. Isso ocorre porque a discricionariedade administrativa confere ao gestor público a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de suas decisões, dentro dos limites da lei, sem que o Judiciário substitua sua análise por juízo próprio de valor. Dessa forma, não cabe ao magistrado adentrar no mérito administrativo para questionar escolhas políticas ou estratégicas inerentes à gestão pública. De maneira semelhante, a jurisprudência aponta: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Consoante jurisprudência do STJ, “o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância” (RMS n. 59.202/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2019). 2) A não apresentação da documentação expressamente prevista no edital do processo seletivo implica não comprovação do tempo de experiência profissional no serviço público. 3) Recurso desprovido. (Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 5022898-45.2023.8.08.0024, Magistrado: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Inscrição / Documentação, Data: 31/Jul/2024) APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO – PROMOÇÃO DE MILITAR – SAÚDE IRREGULAR NA DATA DE VERIFICAÇÃO DO REQUISITO – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – PREVALÊNCIA SOBRE A INSPEÇÃO QUADRIENAL – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO EDITAL E ISONOMIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA – REEXAME PREJUDICADO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. O artigo 16, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 911/19 expressamente preleciona que no processo de seleção do CHS o militar deverá ter sua saúde inspecionada, com o intuito de comprovar a sua aptidão para o serviço, cuja data-base é dia 31 de agosto de cada ano de abertura do certame (art. 14, §1º, da LCE nº 911/19). 2. Mesmo que o prazo de validade das inspeções promovidas de forma periódica pela Junta Médica Militar seja de quatro anos, a superveniência de situação que altere a condição anteriormente verificada, ensejadora do afastamento temporário do agente para tratamento de saúde, conduz à necessidade de novo exame também para o cumprimento do requisito relativo à promoção. 3. O fato de a incapacidade ser temporária, o que também se verificou em relação aos demais militares igualmente excluídos do quadro de acesso, somente corrobora a legalidade do ato impugnado, posto que a lei não traz nenhuma ressalva quanto à duração do período da incapacidade, ao contrário, exige a comprovação da aptidão para o serviço no dia 31 de agosto (art. 14, §1º, da LCE nº 911/19), o que, inequivocamente, não ocorreu no caso concreto. 4. Não cabe nenhuma interpretação extensiva do Judiciário, sob pena violar a legalidade, a vinculação ao edital e a isonomia. 5. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença recorrida, denegando a segurança pleiteada pelo impetrante. Reexame prejudicado. Data: 22/Mar/2024 (Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Número: 0000315-25.2021.8.08.0024, Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Assunto: Curso de Formação - Data: 22/Mar/2024) Prosseguindo, ao analisar a portaria Nº 706-R, de 13.06.2017, é importante esclarecer que as Juntas Militares, tem como objetivo, realizar a verificação periódica das aptidões dos Policiais Militares, sendo uníssono, que: Art. 33 A chamada à inspeção de saúde para fins de regularização da situação militar (RSM) tem por finalidade atestar que o policial militar, que não obedeceu à chamada para inspeção no prazo previsto no art. 32, encontra-se “apto” para o serviço. Parágrafo único A aptidão declarada pela Junta na regularização da situação militar não possui qualquer efeito retroativo, tendo validade da data da inspeção e até a próxima inspeção regular para engajamento, reengajamento, PSASCT, CSASCT e promoção. Art. 43 Estando o policial militar em dia com o programa regular de inspeção de saúde, sua aptidão valerá para ingresso em quadros de acesso, cursos de habilitação, cursos de aperfeiçoamento e curso superior de polícia, previstos nas legislações de promoção. De igual maneira, ainda que a parte autora elabore que “Não há na legislação castrense nenhuma ressalva de que o militar “preso” não deve ser convocado para regularizar a inspeção de saúde.”, é evidente que as atribuições das JMS estão atreladas a atestar a aptidão do militar estadual em atividade, motivo pelo qual, quando preso, não goza de iguais prerrogativas daqueles que estão em atividade. Somado de que, o artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, reforça que a legalidade e a segurança jurídica devem nortear os atos da Administração, garantindo previsibilidade e estabilidade às relações entre o Estado e os cidadãos. A edição de atos administrativos sem respaldo legal, especialmente para atender interesses específicos, pode configurar desvio de finalidade, vedado pelo artigo 2º, parágrafo único, alínea "e", da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), além de contrariar o princípio da impessoalidade. A concessão de interpretações sem base normativa compromete a isonomia e gera precedentes que podem ser explorados de forma arbitrária, minando a confiança na Administração Pública. Por essa razão, o próprio Supremo Tribunal Federal tem reiterado que a segurança jurídica e a previsibilidade dos atos estatais são essenciais para garantir a estabilidade das relações sociais e evitar situações de privilégio indevido, em prejuízo do interesse público e da coletividade. Resta evidenciad, que a regularização do referido atestado de saúde, não fora realizado justamente pelo afastamento do impetrante das atividades militares. È lógico que ao retornar às atividades militares, a parte autora pode regularizar sua aptidão, contada a partir de 09/10/2024, sem efeito retroativo, consoante disposição do art. 33, parágrafo único da portaria Nº 706-R, de 13.06.2017. Além do mais, conforme consignado na petição inicial, o impetrante esteve encarcerado entre 13 de maio de 2022 e 9 de agosto de 2024, precisamente durante o período em que deveria se submeter à inspeção de saúde. Convém destacar que, nos termos da Portaria nº 706-R, de 13 de junho de 2017 (IRAIS), tais inspeções configuram perícias médicas ou médico-legais realizadas pelas Juntas Militares de Saúde (JMS), tendo como finalidade a avaliação da aptidão do militar estadual para o exercício das atribuições inerentes ao serviço policial militar. Durante o tempo em que se encontrava recolhido ao presídio militar, o impetrante ficou impossibilitado de participar do programa regular de inspeção de saúde, disciplinado nos artigos 41 a 43 da referida portaria, cujos dispositivos dispõem: Art. 41 – O militar praça, após a incorporação, será inserido no programa regular de inspeção de saúde, que compreende chamadas para novas inspeções com fins de engajamento, reengajamento, PSASCT e CSASCT. Art. 42 – O militar, na condição de aspirante a oficial ou oficial, será convocado para inspeções de saúde de forma periódica a cada quadriênio, como requisito para figurar nos quadros de acesso. Art. 43 – O policial militar que estiver em dia com o programa regular de inspeção de saúde será considerado apto para fins de inclusão em quadros de acesso, bem como para participação em cursos de habilitação, aperfeiçoamento e curso superior de polícia, conforme estabelecido na legislação de promoção vigente. Ressalte-se, nesse contexto, que a prisão preventiva acarretou o afastamento do impetrante das atividades funcionais, inviabilizando, de forma objetiva, sua convocação para a inspeção de saúde. Portanto, não se pode imputar à Administração Pública qualquer omissão, uma vez que a realização do procedimento pericial exige a presença física do militar e pressupõe sua regular inserção no serviço ativo, o que se mostrava impossível à época. Além disso, à luz dos arts. 49 e 68 da Lei Estadual nº 3.196/78, verifica-se que a condição de preso militar não gera, por si só, direito subjetivo à realização de inspeção de saúde. Caso tivesse interesse em submeter-se ao procedimento, caberia ao impetrante provocar a Administração nos prazos e formas estabelecidos na legislação vigente, especialmente conforme dispõe o art. 49. Transcrevem-se os dispositivos pertinentes: Art. 49 – O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, nos termos da legislação aplicável à Polícia Militar. §1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: a) em 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato relacionado à composição de quadro de acesso; b) em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos. §2º O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente. §3º O policial militar da ativa que, nos casos cabíveis, se dirigir ao Poder Judiciário, deverá comunicar previamente tal iniciativa à autoridade a que estiver subordinado. Art. 68 – As prerrogativas dos policiais militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Parágrafo único – São prerrogativas dos policiais militares: a) uso de título, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas da Polícia Militar correspondentes ao posto ou graduação; b) honras, tratamento e sinais de respeito assegurados em leis e regulamentos; c) cumprimento de pena de prisão ou detenção em organização policial militar da própria Corporação, sob autoridade hierárquica superior ao punido; d) julgamento em foro especial, nos crimes militares. Dessa forma, revela-se insustentável a alegação de suposta omissão estatal. O que se observa é a completa ausência de qualquer iniciativa por parte do impetrante à época dos fatos, não havendo registro de solicitação administrativa ou qualquer outro requerimento formal para regularização de sua situação. A narrativa trazida na inicial, portanto, reduz-se a um argumento vazio e desprovido de respaldo fático ou jurídico que legitime a pretensão deduzida em juízo. Sob tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelo impetrante e, via reflexa, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais, todavia, considerando que é beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §2º, do CPC Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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