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Processo nº 0023698-35.2024.8.26.0506

ID: 319278139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023698-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RICARDO DE OLIVEIRA CERQUEIRA BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023698-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066219-12.2023.8.26.0506) (processo principal 1066219-12.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia… Processo 0023698-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066219-12.2023.8.26.0506) (processo principal 1066219-12.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Marcelo Ricardo de Oliveira Cerqueira Barcelos - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 37, homologo os cálculos de fls. 23/28 e defiro a requisição ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FAC. DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$36.236,97, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$4.420,91, incluídas as taxas judiciárias (valores atualizados até OUT/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)

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Processo nº 0013513-35.2024.8.26.0506

ID: 319593755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013513-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JORGE DAUR FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013513-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052482-39.2023.8.26.0506) (processo principal 1052482-39.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento -… Processo 0013513-35.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052482-39.2023.8.26.0506) (processo principal 1052482-39.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Alexandre Jorge Daur Filho - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 28, homologo os cálculos de fls. 16/17 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$70.798,67, atualizado até OUT/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: GIANPAOLO D´ALVIA (OAB 231762/SP), ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Gilberto Nunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323917618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020206-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

RODRIGO DE BARROS GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOURENÇATO CÂNDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0020206-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0020206-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Gilberto Nunes da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento deDONIZETE RODRIGUES BORBAinterposto contra a respeitável decisão interlocutória reproduzida a fl. 52, proferida pelo nobre magistrado, Juiz Carlos Eduardo Xavier de Brito, prolatada nos autos da ação acidentária movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual o Juízo a quo determinou a juntada de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a r. decisão merece ser reformada, primeiramente por não ser necessária a juntada de cópia da CAT para o ajuizamento da ação acidentária, conforme o entendimento majoritário da jurisprudência. Ademais porque não possui essa documentação. Por fim, aduz que, não obstante a ausência de CAT, houve o reconhecimento pela Justiça do Trabalho da sua incapacidade laboral em razão do acidente de trabalho agravado pelo desempenho da sua atividade laborativa. Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja suspensa a obrigatoriedade da juntada de CAT aos autos, conformeitem nº 2 da r. decisão agravada. Para ao final, que seja revogado referido item, determinando-se o prosseguindo da ação com a regular instrução processual. Processe-se o agravo de instrumento, com outorga de efeito suspensivo, para que o feito tenha regular prosseguimento, independentemente da juntada de CAT aos autos, comunicando-se por ofício ao Juízo Singular. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, tornem os autos do recurso conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Carlos Monnerat - Advs: Lucas Lourençato Cândido (OAB: 287122/SP) - Rodrigo de Barros Godoy (OAB: 169581/SP) - 1º andar

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Ana Maria Paulista x Banco Pan S/A

ID: 328101634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009606-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAULISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009606-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009606-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Maria Paulista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.PRETENSÃO DIRIGIDA A LIMITAÇÃO DE JUROS -CONTRATO DE RMC COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OPERAÇÃO REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE OBSERVARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS LIMITAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - ABUSOS NÃO EVIDENCIADOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 3º andar

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Ana Maria Paulista x Banco Pan S/A

ID: 328508715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009606-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAULISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009606-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009606-35.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Maria Paulista (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, C. C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA.PRETENSÃO DIRIGIDA A LIMITAÇÃO DE JUROS -CONTRATO DE RMC COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OPERAÇÃO REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE OBSERVARAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS LIMITAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE APLICA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - ABUSOS NÃO EVIDENCIADOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 3º andar

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Tiffany Damares Da Silva Vera x Servimed Comercial Ltda

ID: 255779450

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010620-82.2025.5.15.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TIFFANY DAMARES DA SILVA VERA

Polo Passivo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIMARA SOCORRO ROCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010620-82.2025.5.15.0089 : TIFFANY DAMARES DA SILVA VERA : SERVIMED COMERCIAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU 0010620-82.2025.5.15.0089 : TIFFANY DAMARES DA SILVA VERA : SERVIMED COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9279c30 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ao analisar a petição inicial, verifico que a reclamante indicou o valor global das verbas rescisórias, mas deixou de indicar o valor de cada verba requerida. Assim, concedo o prazo de 15 dias para emenda à inicial, com a indicação das verbas rescisórias requeridas e dos respectivos valores, sob pena de extinção dos pedidos não liquidados, nos termos do art. 840, § 3º, da CLT. Considerando ser do conhecimento deste Juízo que a reclamada SERVIMED COMERCIAL LTDA, encontra-se em recuperação judicial (TJSP Processo n.º 1019112-35.2024.8.26.0506), inclua-se a informação na autuação do feito para que seja destacada a condição da reclamada. Em observância ao art. 6º, § 6º, da Lei n.º 11.101/2005, comunique-se ao juízo da recuperação judicial o ajuizamento da presente demanda em face da reclamada, nos termos da Recomendação CNJ 109/2021, conforme dados abaixo: Processo: 0010620-82.2025.5.15.0089 Data do ajuizamento: 10/04/2025 Vara, Comarca, Tribunal: 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BAURU, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Nome do devedor: SERVIMED COMERCIAL LTDA CNPJ do devedor: 44.463.156/0001-84 Nome do credor: TIFFANY DAMARES DA SILVA VERA CPF do credor: 472.461.938-47 Valor da causa: R$ 39.580,52 Para tanto, por economia e celeridade processual, fica o presente despacho servindo como OFÍCIO AO FORO ESPECIALIZADO DAS 3ª E 6ª RAJS, VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, devendo ser encaminhado o presente preferencialmente por correio eletrônico, no endereço 3e6rajvemp@tjsp.jus.br, em formato PDF. Encaminhe-se o ofício. Intime-se a reclamante. BAURU/SP, 10 de abril de 2025 DANIELE COMIN MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIFFANY DAMARES DA SILVA VERA

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Processo nº 1061986-35.2024.8.26.0506

ID: 334061754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061986-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A. B. L. C. B. L. M. E. A. B. N. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIRLANE DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061986-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.A.B. - - L.C.B.L. - - A.L.A.B. - - M.E.A.B. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária… Processo 1061986-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.A.B. - - L.C.B.L. - - A.L.A.B. - - M.E.A.B. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. Trata-se de ação de divórcio consensual de A.L.A.B., L.C.B.A., N. A. B. e M.E.A.B., alegando que estão casados desde 21 de junho de 2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que, nesta data, pretendem ver dissolvido o vínculo matrimonial. Acordaram sobre a guarda, o regime de convivência e o auxilio alimentar alcançando as filhas menores, bem como a respeito da partilha do patrimônio comunicável do casal, dispensando auxílio alimentar recíproco. Houve intervenção Ministerial (fls. 124). É o relatório. DECIDO. As assinaturas possuem firma reconhecida e o advogado atestou a autenticidades dos documentos (fls. 70) . Demonstrado o fim do matrimonio pela ruptura do vínculo afetivo que unia os cônjuges, o decreto de divórcio é de rigor. Desta forma, satisfeitas as exigências do artigo 226, §6º da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades, materializado na peça de fls. 64/79 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL dos interessados, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na citada transação. Em consequência, decreto a EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. Expeça-se o Termo de Guarda Definitiva das menores (fls. 7/8), em favor da genitora, que deverá ser impresso pela parte interessada. Providencie o Cartório a expedição do competente Mandado, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira. O patrimônio do casal foi partilhado, com regular homologação nesta data. Ciência ao Ministério Público. Após, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: GIRLANE DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 377058/SP), GIRLANE DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 377058/SP), GIRLANE DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 377058/SP), GIRLANE DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 377058/SP)

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Andrea Salata Vitaliano x Banco Bv S. A.

ID: 338843602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023865-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SALATA VITALIANO

Polo Passivo:

BANCO BV S. A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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ANDREA SALATA VITALIANO

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Processo 1023865-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Andrea Salata Vitaliano - Banco BV S. A. - Vistos. Fls. 312/314: Indefiro o pedido, uma vez que a intimaçã… Processo 1023865-35.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Andrea Salata Vitaliano - Banco BV S. A. - Vistos. Fls. 312/314: Indefiro o pedido, uma vez que a intimação do advogado constituído nos autos é suficiente para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Sobre o assunto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu levantamento de valores pela agravada. A agravante sustenta inexistência de descumprimento de medida liminar e requer efeito suspensivo para obstar levantamento de valores. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, considerando a Súmula 410 do STJ e a previsão do art. 513, § 2º, I, do CPC. III.Razões de Decidir 3. A exigibilidade das 'astreintes' não depende mais de intimação pessoal do devedor, bastando a intimação do advogado via Diário da Justiça, conforme art. 513, § 2º, I, do CPC. 4. A agravante foi devidamente intimada através de seu procurador constituído nos autos, sendo inequívoca a sua ciência quanto à obrigação imposta. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A intimação do advogado constituído nos autos é suficiente para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. A manutenção da decisão que aplicou a multa cominatória é de rigor, diante do descumprimento comprovado da obrigação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2166046-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) (grifei) Além disso, o réu não interpôs recurso contra a decisão de fls. 309. Destarte, já levantados os valores, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". Intime-se. - ADV: ANDREA SALATA VITALIANO (OAB 374709/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)

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Processo nº 1036184-17.2021.8.11.0002

ID: 312043245

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036184-17.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH MARIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WESLEY ROBERT DE AMORIM

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ELIANE GOMES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036184-17.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: MARGARETH MARIA DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1036184-17.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: MARGARETH MARIA DE CAMPOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Visto, Os autos vieram-me conclusos após a renúncia do valor excedente ao teto da RPV, que já foi homologada no id. 194399847. Além disso, a exequente requereu a correção monetária desde a apresentação dos cálculos até o efetivo pagamento da RPV. Pois bem, o art. 100, § 12, da Constituição Federal, é bastante claro, ao prever a necessidade de atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, com a incidência de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, excluída a incidência de juros compensatórios. Com efeito, em caso de ausência de comprovação de satisfação do crédito no prazo legalmente estabelecido para o seu cumprimento (art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/15) e da necessidade de recomposição do poder aquisitivo da moeda, é possível que haja a incidência de juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a apresentação do cálculo e o efetivo pagamento da RPV. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos da execução até a data da expedição do RPV (Tema nº 96 do STF) e também após ultrapassado o prazo de 2 (dois) meses para pagamento do RPV (art. 535, § 3º,II do CPC15). A correção monetária é devida desde a apresentação dos cálculos até o efetivo pagamento de RPV, uma vez que se trata de fator de preservação do poder aquisitivo da moeda.Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0393.13.000601-7/002, Relator (a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2018, publicação da sumula em 02/10/2018) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 8010439-38.2016.8.11 .0018 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Juara/MT Recorrente (s): Felipe de Oliveira Alexandrino Recorrido (s): Município de Juara Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 16 de agosto de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . PAGAMENTO RPV. SALDO REMANESCENTE DECORRENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . O excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, TEMA 96, fixou a tese de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". “É devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento.” (TEMA 450 STF) . Recurso Parcialmente Provido. (TJ-MT 80104393820168110018 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/08/2022) Diante do exposto, considerando que a requisição expedida no id. 170563090 foi considerada equivocada pelas razões expostas no id. n. 194399847, DETERMINO a expedição da RPV, observada a renúncia homologada no id. n. 194399847. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

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Clézio Donizete Antunes Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 298058060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009121-35.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLéZIO DONIZETE ANTUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

KIMBERLY STEFANI ANTUNES DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1009121-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Clézio Donizete Antunes da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Tempestivos, conheço dos embargos de declaração de … Processo 1009121-35.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Clézio Donizete Antunes da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Tempestivos, conheço dos embargos de declaração de fls. 622/624, porém, nego-lhes provimento. Inexiste contradição na sentença, no que diz respeito à data da transação objeto de decisão na demanda. Embora a embargante alegue que a transação ocorreu em 4/4/2024 e não em 4/1/2024, em vários momentos no curso do processo foram juntados documentos que confirmam que a transferência via Pix no valor de R$ 9.655,32 ocorreu, de fato, em 04/01/2024, o que pode ser constatado às fls. 2, 24-25, 33 e 37 (na própria contestação feita pela embargante), 563, 591, 605 e 607. Portanto, no que diz respeito à data da transferência ora embargada, a sentença deve ser mantida. De outro lado, observo que o dispositivo da sentença, embora retrate os fundamentos da sentença e indique a parte vencida e a parte vencedora, deixou de especificar os seus nomes, o que considero tratar-se de erro material, motivo pelo qual, faço a retificação nos seguintes termos: "Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO ITAU UNIBANCO S/A a pagar a CLÉZIO DONIZETE ANTUNES DA SILVA a quantia de: R$ 9.899,10, com correção monetária desde a data do pagamento, conforme Tabela prática do TJSP3 e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil4; R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil .". Por todo o exposto, nego acolhimento aos embargos de declaração, mantendo-se a decisão de fls. 612/619 pelos seus próprios fundamentos, ressalvada a correção do erro material apontado. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KIMBERLY STEFANI ANTUNES DA SILVA (OAB 416787/SP)

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