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Processo nº 5039668-16.2023.8.08.0024

ID: 298139303

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039668-16.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENRICO SANTOS CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039668-16.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LEIDIANE DE AGUIAR CRUZ RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039668-16.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LEIDIANE DE AGUIAR CRUZ RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LENTE INTRAOCULAR EYHANCE. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a cobertura de cirurgia oftalmológica com uso de lente específica (Eyhance), recomendada por médico assistente, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado para correção oftalmológica, sob o argumento de ausência no rol da ANS, é legítima e, em caso negativo, se enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada a imposição de cláusulas contratuais que restrinjam direitos fundamentais à saúde de forma desproporcional e abusiva. 4. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui natureza exemplificativa, não podendo ser utilizado como fundamento único para a negativa de cobertura de tratamento médico essencial. 5. A negativa de cobertura de procedimento necessário à saúde da paciente, nas especificações prescritas pelo médico assistente, viola a função essencial do contrato de plano de saúde, frustrando a legítima expectativa do consumidor e colocando-o em desvantagem excessiva. 6. Embora o mero descumprimento contratual não seja suficiente para caracterizar o abalo moral, a conduta da operadora de saúde que nega tratamento essencial à saúde de paciente gera angústia, incerteza e frustração em momento de comprovada vulnerabilidade, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do paciente, sob o argumento de exclusão contratual e ausência no rol da ANS, configura conduta abusiva e contrária à função social do contrato de assistência à saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei nº 9.656/98; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no AREsp 1915571/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.11.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5039668-16.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEIDIANE DE AGUIAR CRUZ Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS - ES37441 APELADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELADO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 VOTO Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória que, em suma, julgou procedentes os pedidos da inicial para determinar que a requerida autorizasse e arcasse com os custos de cirurgia oftalmológica da autora com a utilização de lentes intraoculares do tipo "Eyhance", além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões, a apelante pretende a reforma da sentença argumentando, em síntese: i) afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF; e ii) ausência de ato ilícito na negativa, pela exclusão contratual da cobertura pretendida, uma vez que o procedimento não consta do rol da ANS, afastando assim o dever de cobertura conforme Lei n° 9.656/98; e iii) ausência de ilicitude capaz de ensejar reparação por danos morais. Pois bem. O caso em questão revela típica relação de consumo, em que as partes se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, devendo ser este, em especial, o diploma legal aplicável. A responsabilidade da operadora do plano de saúde em tais relações é objetiva, na forma do art. 14, da Lei nº 8.078/90, eis que é alegado dano decorrente de falha na prestação dos seus serviços, hipótese em que não é necessária a demonstração de culpa, mas somente do dano e do nexo de causalidade. Nesta trilha também caminha a jurisprudência do c. STJ, cuja súmula nº 608 enuncia que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) De saída, registro que o C. Superior Tribunal de Justiça há muito tem entendido pela possibilidade de fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quando o mesmo se mostre essencial para garantir a saúde do segurado, especialmente porque o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. Ademais, as cláusulas que afastam determinado tratamento ou medicamento, em relação a doenças não excluídas pelo contrato, além de colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva, é capaz de frustrar os fins do próprio negócio jurídico, não podendo servir esse argumento de óbice ao tratamento pretendido a determinada enfermidade, sobretudo porque referidas cláusulas devem ser interpretadas de forma ampliativa. Compulsando os autos, verifico que, no mês de outubro de 2023, a autora foi diagnosticada com catarata senil nuclear subcapsular posterior 3+, em ambos os olhos, além de astigmatismo em grau 2,9 olho direito e 0,6 no esquerdo, pelo que lhe foi prescrita a realização de cirurgia oftalmológica para correção da visão (facoemulsificação). A operadora do plano de saúde, por sua vez, formalizou a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, sob fundamento de que o procedimento não estaria descrito no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Acontece que, consoante bem consignado pelo magistardo de origem, “o procedimento sob exame está previsto no Anexo I da Resolução Normativa n. 465 da ANS, como sendo de cobertura assistencial obrigatória”. Daí porque se revela ilícita e abusiva a negativa de cobertura formalizada pela Unimed. Especificamente quanto ao tipo de lente a ser implantada, extrai-se do arcabouço probatório dos autos que a prescrição do médico assistente é clara e específica acerca da realização de facectomia com implante da lente intraocular do tipo “Eyhance”, justificada pela necessidade de corrigir a catarata e o astigmatismo bilateral da apelada. A substituição por lente inferior, como ofertado pela operadora, descaracteriza o adequado tratamento indicado, comprometendo sua eficácia e frustrando a finalidade contratual — qual seja, assegurar à consumidora o restabelecimento de sua saúde conforme as melhores práticas médicas. Destarte, havendo previsão contratual expressa de cobertura da doença, exsurge indevida a negativa de cobertura da cirurgia de facoemuslificação, nas especificações indicadas à autora por seu médico assistente; seja porque há previsão do procedimento no rol da ANS, seja porque a negativa de tratamento com a lente específica tem o condão de frustrar as bases e os fins do contrato de assistência à saúde, colocando o consumidor em desvantagens excessiva. Por fim, no que toca ao dano moral, igualmente não merece reparos a condenação. Embora o mero descumprimento contratual não seja suficiente para caracterizar o abalo moral, no caso dos autos, a conduta da operadora gerou à autora angústia, incerteza e frustração em momento de comprovada vulnerabilidade, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável, em consonância com o art. 186 do Código Civil e com a reiterada jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido também é a jurisprudência do c. STJ em hipótese semelhante, in verbis: Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita por profissional habilitado ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal ato não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. Precedentes da Terceira Turma. 4. É assente a jurisprudência desta Casa no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. (AgInt no AREsp 1915571/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) A quantia fixada na instância de origem, em R$ 3.000,00 (três mil reais), a meu sentir, mostra-se proporcional, dentro dos parâmetros de razoabilidade e adequação à finalidade reparatória e punitiva do instituto, considerando ainda a idade avançada da paciente e seu estado de saúde. Do exposto, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão da sucumbência, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) sessão virtual E, Pares, após examinar os autos, entendo por acompanhar o voto de relatoria. É como voto. Des. Júlio César Costa de Oliveira

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Processo nº 5039668-16.2023.8.08.0024

ID: 298139312

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039668-16.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039668-16.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LEIDIANE DE AGUIAR CRUZ RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039668-16.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: LEIDIANE DE AGUIAR CRUZ RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LENTE INTRAOCULAR EYHANCE. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a cobertura de cirurgia oftalmológica com uso de lente específica (Eyhance), recomendada por médico assistente, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é definir se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado para correção oftalmológica, sob o argumento de ausência no rol da ANS, é legítima e, em caso negativo, se enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada a imposição de cláusulas contratuais que restrinjam direitos fundamentais à saúde de forma desproporcional e abusiva. 4. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui natureza exemplificativa, não podendo ser utilizado como fundamento único para a negativa de cobertura de tratamento médico essencial. 5. A negativa de cobertura de procedimento necessário à saúde da paciente, nas especificações prescritas pelo médico assistente, viola a função essencial do contrato de plano de saúde, frustrando a legítima expectativa do consumidor e colocando-o em desvantagem excessiva. 6. Embora o mero descumprimento contratual não seja suficiente para caracterizar o abalo moral, a conduta da operadora de saúde que nega tratamento essencial à saúde de paciente gera angústia, incerteza e frustração em momento de comprovada vulnerabilidade, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde do paciente, sob o argumento de exclusão contratual e ausência no rol da ANS, configura conduta abusiva e contrária à função social do contrato de assistência à saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 2º, 3º e 14; Lei nº 9.656/98; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no AREsp 1915571/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.11.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5039668-16.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEIDIANE DE AGUIAR CRUZ Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL RAMOS SOARES DE FREITAS - ES37441 APELADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) APELADO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 VOTO Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória que, em suma, julgou procedentes os pedidos da inicial para determinar que a requerida autorizasse e arcasse com os custos de cirurgia oftalmológica da autora com a utilização de lentes intraoculares do tipo "Eyhance", além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões, a apelante pretende a reforma da sentença argumentando, em síntese: i) afronta ao princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da CF; e ii) ausência de ato ilícito na negativa, pela exclusão contratual da cobertura pretendida, uma vez que o procedimento não consta do rol da ANS, afastando assim o dever de cobertura conforme Lei n° 9.656/98; e iii) ausência de ilicitude capaz de ensejar reparação por danos morais. Pois bem. O caso em questão revela típica relação de consumo, em que as partes se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, devendo ser este, em especial, o diploma legal aplicável. A responsabilidade da operadora do plano de saúde em tais relações é objetiva, na forma do art. 14, da Lei nº 8.078/90, eis que é alegado dano decorrente de falha na prestação dos seus serviços, hipótese em que não é necessária a demonstração de culpa, mas somente do dano e do nexo de causalidade. Nesta trilha também caminha a jurisprudência do c. STJ, cuja súmula nº 608 enuncia que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) De saída, registro que o C. Superior Tribunal de Justiça há muito tem entendido pela possibilidade de fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quando o mesmo se mostre essencial para garantir a saúde do segurado, especialmente porque o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. Ademais, as cláusulas que afastam determinado tratamento ou medicamento, em relação a doenças não excluídas pelo contrato, além de colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva, é capaz de frustrar os fins do próprio negócio jurídico, não podendo servir esse argumento de óbice ao tratamento pretendido a determinada enfermidade, sobretudo porque referidas cláusulas devem ser interpretadas de forma ampliativa. Compulsando os autos, verifico que, no mês de outubro de 2023, a autora foi diagnosticada com catarata senil nuclear subcapsular posterior 3+, em ambos os olhos, além de astigmatismo em grau 2,9 olho direito e 0,6 no esquerdo, pelo que lhe foi prescrita a realização de cirurgia oftalmológica para correção da visão (facoemulsificação). A operadora do plano de saúde, por sua vez, formalizou a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico, sob fundamento de que o procedimento não estaria descrito no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Acontece que, consoante bem consignado pelo magistardo de origem, “o procedimento sob exame está previsto no Anexo I da Resolução Normativa n. 465 da ANS, como sendo de cobertura assistencial obrigatória”. Daí porque se revela ilícita e abusiva a negativa de cobertura formalizada pela Unimed. Especificamente quanto ao tipo de lente a ser implantada, extrai-se do arcabouço probatório dos autos que a prescrição do médico assistente é clara e específica acerca da realização de facectomia com implante da lente intraocular do tipo “Eyhance”, justificada pela necessidade de corrigir a catarata e o astigmatismo bilateral da apelada. A substituição por lente inferior, como ofertado pela operadora, descaracteriza o adequado tratamento indicado, comprometendo sua eficácia e frustrando a finalidade contratual — qual seja, assegurar à consumidora o restabelecimento de sua saúde conforme as melhores práticas médicas. Destarte, havendo previsão contratual expressa de cobertura da doença, exsurge indevida a negativa de cobertura da cirurgia de facoemuslificação, nas especificações indicadas à autora por seu médico assistente; seja porque há previsão do procedimento no rol da ANS, seja porque a negativa de tratamento com a lente específica tem o condão de frustrar as bases e os fins do contrato de assistência à saúde, colocando o consumidor em desvantagens excessiva. Por fim, no que toca ao dano moral, igualmente não merece reparos a condenação. Embora o mero descumprimento contratual não seja suficiente para caracterizar o abalo moral, no caso dos autos, a conduta da operadora gerou à autora angústia, incerteza e frustração em momento de comprovada vulnerabilidade, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável, em consonância com o art. 186 do Código Civil e com a reiterada jurisprudência deste Tribunal. Nesse sentido também é a jurisprudência do c. STJ em hipótese semelhante, in verbis: Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita por profissional habilitado ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal ato não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. Precedentes da Terceira Turma. 4. É assente a jurisprudência desta Casa no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. (AgInt no AREsp 1915571/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) A quantia fixada na instância de origem, em R$ 3.000,00 (três mil reais), a meu sentir, mostra-se proporcional, dentro dos parâmetros de razoabilidade e adequação à finalidade reparatória e punitiva do instituto, considerando ainda a idade avançada da paciente e seu estado de saúde. Do exposto, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão da sucumbência, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) sessão virtual E, Pares, após examinar os autos, entendo por acompanhar o voto de relatoria. É como voto. Des. Júlio César Costa de Oliveira

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Processo nº 5039160-07.2022.8.08.0024

ID: 315002009

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039160-07.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039160-07.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES APELADO: MARIA DO CARMO SPINASSI … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039160-07.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES APELADO: MARIA DO CARMO SPINASSI ROZALEM RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REPARADORA. MASTOPLASTIA REDUTORA E EXÉRESE DE MAMA AXILAR. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para determinar a cobertura dos procedimentos cirúrgicos de mastoplastia redutora e exérese de mama axilar, além de fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS; (ii) estabelecer se é válida cláusula contratual que exclui a cobertura de cirurgias com finalidade estética, quando o procedimento tiver natureza reparadora; (iii) determinar se a recusa na cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes se caracteriza como de consumo, regida pelo CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da operadora do plano de saúde nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. A Súmula 608 do STJ afirma a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão, reforçando o dever de proteção ao consumidor. 5. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o rol da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo justificar a exclusão de cobertura de procedimento necessário à saúde do segurado. 6. A negativa de cobertura, sob alegação de se tratar de procedimento estético, é abusiva quando comprovada a finalidade reparadora da cirurgia, como no caso dos autos, em que as patologias apresentadas causavam dores e prejuízos funcionais à autora. 7. As cláusulas contratuais que excluem tratamentos relacionados a doenças cobertas devem ser interpretadas de forma ampliativa, sendo nulas quando colocam o consumidor em desvantagem excessiva ou frustram a finalidade do contrato. 8. A operadora do plano não demonstrou que o procedimento indicado contrariava diretrizes técnicas nem indicou alternativas eficazes previstas no rol da ANS, o que torna ilegítima a negativa de cobertura. 9. O STJ, ao julgar os EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, estabeleceu critérios que flexibilizam a taxatividade do rol da ANS, os quais foram plenamente atendidos no caso concreto, justificando a obrigatoriedade da cobertura. 10. A Lei 14.454/2022 reforça o caráter não taxativo do rol da ANS e deve ser interpretada em conjunto com os precedentes do STJ, ampliando a proteção ao consumidor. 11. A recusa indevida à cobertura de procedimento essencial, que compromete a integridade física e psicológica da segurada, configura dano moral indenizável, ultrapassando o mero aborrecimento. 12. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de indenização por danos morais em razão da negativa injustificada de tratamento, dada a aflição e angústia geradas pela conduta da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS possui natureza exemplificativa e não afasta a obrigatoriedade de cobertura de procedimento essencial à saúde do segurado. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de cirurgia com finalidade reparadora, mesmo que não prevista no rol da ANS. 3. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I, e 14; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017; STJ, EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1450942/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.08.2019, DJe 22.08.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5039160-07.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO CARMO SPINASSI ROZALEM Advogados do(a) APELANTE: GEORGIA ATAIDE FERREIRA - ES12268-A, HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO - ES11847-A APELADO: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES Advogados do(a) APELADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A VOTO Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por Caixa de Assistência dos Empregados do Sistema Financeiro Banestes contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Vitória que, em suma, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para determinar que a requerida disponibilizasse, fornecesse e custeasse, em prol da autora, as autorizações necessárias para a realização dos procedimentos cirúrgicos de “mastoplastia redutora” e “exérese mama axilar”, conforme solicitado pelo seu médico assistente, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante pretende a reforma da sentença argumentando, em síntese: (i) que o rol da ANS é taxativo, afastando a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não previstos; (ii) que há exclusão contratual válida para cirurgias com finalidade estética; e (iii) que não restou configurado ato ilícito apto a ensejar a condenação por danos morais, inexistindo prova de abalo aos direitos da personalidade da parte autora. Pois bem. O caso em questão revela típica relação de consumo, em que as partes se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, devendo ser este, em especial, o diploma legal aplicável. A responsabilidade da operadora do plano de saúde em tais relações é objetiva, na forma do art. 14, da Lei nº 8.078/90, eis que é alegado dano decorrente de falha na prestação dos seus serviços, hipótese em que não é necessária a demonstração de culpa, mas somente do dano e do nexo de causalidade. Nesta trilha também caminha a jurisprudência do c. STJ, cuja súmula nº 608 enuncia que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) De saída, registro que o C. Superior Tribunal de Justiça há muito tem entendido pela possibilidade de fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quando o mesmo se mostre essencial para garantir a saúde do segurado, especialmente porque o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. Ademais, as cláusulas que afastam determinado tratamento ou medicamento, em relação a doenças não excluídas pelo contrato, além de colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva, é capaz de frustrar os fins do próprio negócio jurídico, não podendo servir esse argumento de óbice ao tratamento pretendido a determinada enfermidade, sobretudo porque referidas cláusulas devem ser interpretadas de forma ampliativa. Compulsando os autos, verifico que a autora é beneficiária, há décadas, de plano de saúde fornecido pela ré, tendo sido diagnosticada com “gigantomastia bilateral” e “mamas axilares bilaterais”, condições clínicas que lhe acarretavam dores na região cervico-torácica e depressões bilaterais nos ombros. Frente a esse quadro, foi indicada por seu médico assistente a realização dos procedimentos cirúrgicos de “mastoplastia redutora” e “exérese mama axilar”, com o objetivo de promover alívio das dores e restabelecimento funcional. A operadora, contudo, recusou a cobertura da mastoplastia sob o argumento de tratar-se de cirurgia plástica estética, não prevista no rol da ANS. Acontece que, como corretamente entendeu o juízo de origem, a negativa é abusiva e desprovida de fundamento técnico legítimo, pois os procedimentos possuem finalidade nitidamente reparadora, com respaldo clínico devidamente comprovado nos autos (Ids. 20065121 e 20065118), inexistindo qualquer demonstração de que existisse alternativa terapêutica eficaz constante do rol da ANS. A parte ré, inclusive, não demonstrou que a recomendação médica violaria diretrizes técnicas nem apontou alternativas de tratamento, revelando-se abusiva a negativa com fundamento meramente formal. No julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, o C. STJ estabeleceu critérios para mitigar a taxatividade do rol da ANS, admitindo a cobertura de procedimentos não constantes quando demonstrada a inexistência de substituto terapêutico, a eficácia do tratamento, o respaldo técnico e, se possível, o diálogo institucional. No caso dos autos, tais critérios encontram-se amplamente preenchidos, o que legitima a manutenção da condenação à cobertura integral das cirurgias indicadas, sobretudo quando os referidos julgamentos são interpretados à luz da Lei n. 14.454/2022. Por fim, no que concerne à alegação da apelante de que não haveria dano moral indenizável, entendo igualmente que não merece prosperar. Embora o mero inadimplemento contratual não caracterize, por si só, dano moral, a negativa indevida de tratamento essencial, que acarreta sofrimento físico, angústia e incerteza à consumidora em momento de notória vulnerabilidade, ultrapassa os limites do simples aborrecimento, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável, em consonância com o art. 186 do Código Civil e com a reiterada jurisprudência deste Tribunal.. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: “a recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade” (AgInt no AREsp 1450942/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Do exposto, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão da sucumbência, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5039160-07.2022.8.08.0024

ID: 315002018

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039160-07.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO SPINASSI ROZALEM

Acórdão

Advogados:

GEORGIA ATAIDE FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039160-07.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES APELADO: MARIA DO CARMO SPINASSI … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5039160-07.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES APELADO: MARIA DO CARMO SPINASSI ROZALEM RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA REPARADORA. MASTOPLASTIA REDUTORA E EXÉRESE DE MAMA AXILAR. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para determinar a cobertura dos procedimentos cirúrgicos de mastoplastia redutora e exérese de mama axilar, além de fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é obrigatória a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS; (ii) estabelecer se é válida cláusula contratual que exclui a cobertura de cirurgias com finalidade estética, quando o procedimento tiver natureza reparadora; (iii) determinar se a recusa na cobertura configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes se caracteriza como de consumo, regida pelo CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva da operadora do plano de saúde nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. A Súmula 608 do STJ afirma a incidência do CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão, reforçando o dever de proteção ao consumidor. 5. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que o rol da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo justificar a exclusão de cobertura de procedimento necessário à saúde do segurado. 6. A negativa de cobertura, sob alegação de se tratar de procedimento estético, é abusiva quando comprovada a finalidade reparadora da cirurgia, como no caso dos autos, em que as patologias apresentadas causavam dores e prejuízos funcionais à autora. 7. As cláusulas contratuais que excluem tratamentos relacionados a doenças cobertas devem ser interpretadas de forma ampliativa, sendo nulas quando colocam o consumidor em desvantagem excessiva ou frustram a finalidade do contrato. 8. A operadora do plano não demonstrou que o procedimento indicado contrariava diretrizes técnicas nem indicou alternativas eficazes previstas no rol da ANS, o que torna ilegítima a negativa de cobertura. 9. O STJ, ao julgar os EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, estabeleceu critérios que flexibilizam a taxatividade do rol da ANS, os quais foram plenamente atendidos no caso concreto, justificando a obrigatoriedade da cobertura. 10. A Lei 14.454/2022 reforça o caráter não taxativo do rol da ANS e deve ser interpretada em conjunto com os precedentes do STJ, ampliando a proteção ao consumidor. 11. A recusa indevida à cobertura de procedimento essencial, que compromete a integridade física e psicológica da segurada, configura dano moral indenizável, ultrapassando o mero aborrecimento. 12. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de indenização por danos morais em razão da negativa injustificada de tratamento, dada a aflição e angústia geradas pela conduta da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS possui natureza exemplificativa e não afasta a obrigatoriedade de cobertura de procedimento essencial à saúde do segurado. 2. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de cirurgia com finalidade reparadora, mesmo que não prevista no rol da ANS. 3. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I, e 14; CC, art. 186; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 608; STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017; STJ, EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1450942/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.08.2019, DJe 22.08.2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5039160-07.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO CARMO SPINASSI ROZALEM Advogados do(a) APELANTE: GEORGIA ATAIDE FERREIRA - ES12268-A, HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTO - ES11847-A APELADO: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES Advogados do(a) APELADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - SC8927-A VOTO Como relatado, trata-se de apelação cível interposta por Caixa de Assistência dos Empregados do Sistema Financeiro Banestes contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Vitória que, em suma, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para determinar que a requerida disponibilizasse, fornecesse e custeasse, em prol da autora, as autorizações necessárias para a realização dos procedimentos cirúrgicos de “mastoplastia redutora” e “exérese mama axilar”, conforme solicitado pelo seu médico assistente, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Condenou a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante pretende a reforma da sentença argumentando, em síntese: (i) que o rol da ANS é taxativo, afastando a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não previstos; (ii) que há exclusão contratual válida para cirurgias com finalidade estética; e (iii) que não restou configurado ato ilícito apto a ensejar a condenação por danos morais, inexistindo prova de abalo aos direitos da personalidade da parte autora. Pois bem. O caso em questão revela típica relação de consumo, em que as partes se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º, ambos do CDC, devendo ser este, em especial, o diploma legal aplicável. A responsabilidade da operadora do plano de saúde em tais relações é objetiva, na forma do art. 14, da Lei nº 8.078/90, eis que é alegado dano decorrente de falha na prestação dos seus serviços, hipótese em que não é necessária a demonstração de culpa, mas somente do dano e do nexo de causalidade. Nesta trilha também caminha a jurisprudência do c. STJ, cuja súmula nº 608 enuncia que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) De saída, registro que o C. Superior Tribunal de Justiça há muito tem entendido pela possibilidade de fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quando o mesmo se mostre essencial para garantir a saúde do segurado, especialmente porque o fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. (AgInt no AREsp 1036187/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017. Ademais, as cláusulas que afastam determinado tratamento ou medicamento, em relação a doenças não excluídas pelo contrato, além de colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva, é capaz de frustrar os fins do próprio negócio jurídico, não podendo servir esse argumento de óbice ao tratamento pretendido a determinada enfermidade, sobretudo porque referidas cláusulas devem ser interpretadas de forma ampliativa. Compulsando os autos, verifico que a autora é beneficiária, há décadas, de plano de saúde fornecido pela ré, tendo sido diagnosticada com “gigantomastia bilateral” e “mamas axilares bilaterais”, condições clínicas que lhe acarretavam dores na região cervico-torácica e depressões bilaterais nos ombros. Frente a esse quadro, foi indicada por seu médico assistente a realização dos procedimentos cirúrgicos de “mastoplastia redutora” e “exérese mama axilar”, com o objetivo de promover alívio das dores e restabelecimento funcional. A operadora, contudo, recusou a cobertura da mastoplastia sob o argumento de tratar-se de cirurgia plástica estética, não prevista no rol da ANS. Acontece que, como corretamente entendeu o juízo de origem, a negativa é abusiva e desprovida de fundamento técnico legítimo, pois os procedimentos possuem finalidade nitidamente reparadora, com respaldo clínico devidamente comprovado nos autos (Ids. 20065121 e 20065118), inexistindo qualquer demonstração de que existisse alternativa terapêutica eficaz constante do rol da ANS. A parte ré, inclusive, não demonstrou que a recomendação médica violaria diretrizes técnicas nem apontou alternativas de tratamento, revelando-se abusiva a negativa com fundamento meramente formal. No julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, o C. STJ estabeleceu critérios para mitigar a taxatividade do rol da ANS, admitindo a cobertura de procedimentos não constantes quando demonstrada a inexistência de substituto terapêutico, a eficácia do tratamento, o respaldo técnico e, se possível, o diálogo institucional. No caso dos autos, tais critérios encontram-se amplamente preenchidos, o que legitima a manutenção da condenação à cobertura integral das cirurgias indicadas, sobretudo quando os referidos julgamentos são interpretados à luz da Lei n. 14.454/2022. Por fim, no que concerne à alegação da apelante de que não haveria dano moral indenizável, entendo igualmente que não merece prosperar. Embora o mero inadimplemento contratual não caracterize, por si só, dano moral, a negativa indevida de tratamento essencial, que acarreta sofrimento físico, angústia e incerteza à consumidora em momento de notória vulnerabilidade, ultrapassa os limites do simples aborrecimento, caracterizando lesão extrapatrimonial indenizável, em consonância com o art. 186 do Código Civil e com a reiterada jurisprudência deste Tribunal.. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido: “a recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do segurado, comprometido em sua higidez físico-psicológica pela enfermidade” (AgInt no AREsp 1450942/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Do exposto, CONHEÇO do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Em razão da sucumbência, majoro os honorários advocatícios ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 1506637-60.2024.8.26.0224

ID: 304351269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506637-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. S.

Intimação

Advogados:

GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO

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FERNANDO FABIANI CAPANO

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Processo 1506637-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em… Processo 1506637-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de cognição sumária, evidenciar-se a atipicidade do fato, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, salvo inimputabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. Ademais, a tese defensiva (atipicidade da conduta) confunde-se com o mérito da ação penal, demandando exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória, o que será feito por ocasião da instrução oral sob o crivo do contraditório e garantida a ampla defesa. Forte em tais lineamentos, indefiro o pedido ora formulado, mantendo-se o recebimento da vestibular acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 1º de julho de 2025, às 15h30. Providencie-se o necessário. Nos termos do item 7 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022, caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, e/ou, caso necessário, em regime de plantão, bem como expedindo-se mais de um mandado concomitantemente, ante a proximidade do ato. Acolho o pleito ministerial, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo ambiente virtual, o estabelecimento prisional deverá apresentar o acusado no Fórum de Guarulhos. Para ingressar na audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão acessar o QR Code ou link a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdiOTM2MGYtYWZjYi00M2JiLThmNzktMWY4OTk1Mzk4YTFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a721fa0c-8c82-47ce-a8fa-1a9dbe7f5ac6%22%7d Caso necessário, as partes poderão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone, no prazo de 48h, a contar da intimação deste despacho. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em caso de hipossuficiência tecnológica, o réu, a vítima ou as testemunhas poderão comparecer ao prédio do Fórum, onde haverá uma sala deste Juizado, aparelhada e à disposição para o ingresso na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo. Intimem-se o réu (fls. 35, 60 e 69), a vítima (fl. 77) e as testemunhas Bruna (fls. 08 e 77), David (fl. 64) e Gilson (fl. 65). Anote-se que a vítima deverá comparecer ao Setor Técnico da Vara da Infância e da Juventude, situado na Rua José Maurício, n.º 103, Prédio Anexo, 1º andar, Centro, Guarulhos/SP, acompanhada pelo (a) RESPONSÁVEL LEGAL (parente, tutor ou curador), na data marcada, com 30 minutos de antecedência, para tomada do depoimento especial. Caso a vítima ou as testemunhas não tenham sido localizadas, informem o MP e a Defesa o atual paradeiro, no prazo preclusivo de 24h. Intime-se a Defesa, cientificando-se, ainda, o Ministério Público e o Setor Técnico (fl. 78).. - ADV: GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

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Claudio Marcio Rolim x Banco Bmg S/A

ID: 302937555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036187-50.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCIO ROLIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1036187-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudio Marcio Rolim - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 265/270: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/… Processo 1036187-50.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudio Marcio Rolim - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 265/270: Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, que publicou os Enunciados aprovados no curso "Poder do Juiz em face da Litigância Predatória", promovido pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) com a coordenação do DD. Corregedor Geral da Justiça, e tendo em vista que a presente ação está subsumida naquelas hipóteses (Enunciado nº 1), "ad cautelam", determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: A) Junte procuração com poderes específicos para a propositura da presente demanda, com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada (Enunciados nº 4 e 5). Registro desde já que não pode ser aceita procuração assinada via GOV.BR ou ZapSign. Por aplicação do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica são conferidas exclusivamente às assinaturas eletrônicas lançadas mediante utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Art. 1º, MP 2.200-2/01), condição que não é atendida pelos certificados "GOV.BR" e "ZapSign". Neste sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso". (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do ICP-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024). B) Trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida, declarando ciência da exata extensão da demanda, negando a pretensão de contratar cartão de crédito junto à ré, e que está ciente de que poderá ser condenado como litigante de má-fé,caso comprovada a inveracidade da afirmação, estando sujeito ao pagamento de multa e de indenização, que podem superar o valor do débito discutido nos autos, sendo certo que tais valores são devidos mesmo na hipótese dos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados nº 4, 5 e 12). Cumprida a presente determinação, dê-se ciência à ré e tornem conclusos para prolação de decisão saneadora. Intime-se. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1065966-60.2024.8.26.0224

ID: 308396289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1065966-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE QUARESMA NOVAIS CLAUDETE DOS SANTOS MARES SANDRA QUARESMA MARES DA CRUZ WAGNER DOS SANTOS MARES WELTON DOS SANTOS MARES WILLIANS DOS SANTOS MARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 1065966-60.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Arlete Quaresma Novais - - Welton dos Santos Mares - - Claudete dos Santos Mares - - Sandra Quaresma Mares da Cruz … Processo 1065966-60.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Arlete Quaresma Novais - - Welton dos Santos Mares - - Claudete dos Santos Mares - - Sandra Quaresma Mares da Cruz - - Wagner dos Santos Mares - - Willians dos Santos Mares - Vistos. 1) Concedo aos herdeiros os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Nomeio ao cargo de inventariante o herdeiro, Willians dos Santos Mares, RG 321189383, CPF 28214654831, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3) A(O) inventariante deverá apresentar suas primeiras declarações no prazo de vinte dias, nos seguintes termos: 1. Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, nos termos do art. 620 do NCPC, devendo conter: a) a qualificação completa dos herdeiros (nome, estado civil, idade, endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e de seus cônjuges, se o caso; e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável); b) a qualificação completa do "de cujus" (nome, estado civil, idade e domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento); c) grau de parentesco dos herdeiros com o inventariado; d) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, com seus respectivos valores correntes, descrevendo-se: d.1) os imóveis que integram o espólio, com suas especificações, esclarecendo ainda se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou título de aquisição, conforme o caso; d.2) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; d.3) os bens móveis, com os sinais característicos, devendo ainda no caso de veículos acostar aos autos certificados de licenciamento atualizados e avaliação pela tabela FIPE. 4. Regularizar a representação processual dos herdeiros Willians, Claudete, Sandra e Wagner. A assinatura das partes deve constar na mesma folha em que há menção dos poderes outorgados, razão pela qual a procuração de fls. 06 não atende ao determinado. 5) O inventariante deverá acostar aos autos sua certidão de nascimento atualizada; 6) O inventariante deverá acostar aos autos certidão de nascimento/casamento atualizada do falecido; 7) O inventariante deverá acostar aos autos certidão negativa de tributos federais e estaduais em nome do falecido; 8) O inventariante deverá acostar aos autos certidão de nascimento/casamento atualizada e documentos pessoais da companheira Arlete; 9) O inventariante deverá acostar aos autos certidão de nascimento atualizada dos herdeiros Welton, Claudete, Fábio (pré-morto) e Wagner; 10) O inventariante deverá acostar aos autos certidão de casamento atualizada da herdeira Sandra; 11) O inventariante deverá acostar aos autos os documentos pessoais (RG e CPF) e procuração do cônjuge da herdeira Sandra; 12) O inventariante deverá regularizar a representação processual do inventariante eventualmente nomeado pelo falecimento da herdeira pós-morta, Liliane. Alternativamente, caso não haja inventariante nomeado, deverá regularizar a representação processual de seus herdeiros (Vinícius, Deiverson, Willison, Wisli e Júlia, esta última menor de idade). 13) Juntar certidão negativa de tributos municipais e certidão de valor venal ou cópia do IPTU referente ao ano do falecimento (2023) de eventuais imóveis a serem partilhados. 14) Apresentar plano de partilha, nos termos do art. 653, do NCPC (observando-se que em sendo realizado nestes autos o procedimento sucessório conjunto deverá ser apresentado um plano de partilha para cada óbito). 15) Em se tratando de arrolamento, nos termos do Tema 1074 do STJ, deixo de determinar o prévio recolhimento do imposto "causa mortis" para fins de homologação da partilha. Advirto ao(a) inventariante, entretanto, que isto não exime os interessados do cumprimento das obrigações perante à Fazenda do Estado. 16) Decorridos, no silêncio, arquivem-se os autos até provocação da parte interessada. 17) Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para homologação da partilha. 18) Advirto ao(à) inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará o imediato retorno dos autos ao arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação. Intime-se. - ADV: PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP)

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Processo nº 1059758-60.2024.8.26.0224

ID: 280005088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059758-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

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ADV: Jair Vinicius Barbosa (OAB 258498/SP) Processo 1059758-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Cesar Bergamini - Vistos. Ciência às partes do reto… ADV: Jair Vinicius Barbosa (OAB 258498/SP) Processo 1059758-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Cesar Bergamini - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 1063541-60.2024.8.26.0224

ID: 280005225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063541-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVA E PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GILBERTO JOSÉ DA SILVA

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ADV: Gilberto José da Silva (OAB 231595/SP), Silva e Peixoto Advogados Associados (OAB 50074/SP) Processo 1063541-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eval… ADV: Gilberto José da Silva (OAB 231595/SP), Silva e Peixoto Advogados Associados (OAB 50074/SP) Processo 1063541-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evaldo Carlos da Silva - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado pelo exequente o incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Isabela Freitas Ayres Vieira Rep/P/S/Pai Rodrigo Fernanades Ayres Vieira e outros

ID: 303286130

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0808026-98.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

ISABELA FREITAS AYRES VIEIRA REP/P/S/PAI RODRIGO FERNANADES AYRES VIEIRA UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVANILDA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808026-98.2023.8.19.0209 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Pl… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0808026-98.2023.8.19.0209 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0808026-98.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00165484 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 RECORRIDO: ISABELA FREITAS AYRES VIEIRA REP/P/S/PAI RODRIGO FERNANADES AYRES VIEIRA ADVOGADO: IVANILDA DA SILVA OAB/RJ-104828 INTERESSADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0808026-98.2023.8.19.0209 Recorrente: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Recorrida: ISABELA FREITAS AYRES VIEIRA REP/P/S/PAI RODRIGO FERNANADES AYRES VIEIRA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial, id. 48, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, id. 29. Inconformada, a recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos artigos 10, §1º e §4º, da Lei 9.656/98; 4º, inciso III, da Lei nº 9.961/00; 188, inciso I, 421 e 421-A, 478, 757 e 760, do CC e 3, 7 e 10, do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões, id. 125. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Ressalte-se, ainda, que o Recurso Especial não é a seara destinada à apreciação interpretativa de cláusulas contratuais, consoante pontua o Enunciado nº 5 da Súmula de jurisprudência do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). Nesse caminhar: "AgInt no AREsp 1036187 / PE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0000136-2 Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 27/06/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 01/08/2017 Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. COBERTURA DEVIDA. PROCEDIMENTO PRESCRITO. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO" "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS NAS INSTÂNCIAS ORIDNÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. INVIABILIDADE DE REEXAME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 3. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 4. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.157.534/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)" E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula nº 83 do STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.), mesmo quando fundado no artigo 105, III, "a", da CF. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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