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Processo nº 1065487-94.2024.8.26.0506

ID: 295819406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065487-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CORTEZ BEGALLI MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065487-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Cortez Begalli Mesquita - Vanessa Cortez Begalli Mesquita, qualificada nos autos, ajuizou ação de revisão c… Processo 1065487-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanessa Cortez Begalli Mesquita - Vanessa Cortez Begalli Mesquita, qualificada nos autos, ajuizou ação de revisão contratual em face de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, igualmente qualificado nos autos. Foi determinado que a parte autora providenciasse o recolhimento das custas processuais em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora permaneceu inerte, consoante certidão de fls. 92. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, conforme determinado. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, in verbis: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Para extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais, não há necessidade de intimação pessoal da parte, porquanto tal desídia importa em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que torna desnecessária a intimação pessoal prevista no § 1º, do art. 485, do CPC. Dessa forma, com fundamento no artigo 290 c/c 485 IV do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Destaca-se que não haverá necessidade de recolhimento das custas processuais iniciais, devendo ser observado, entretanto, o disposto no art. 486, §2º, do CPC em caso de propositura de nova ação. No entanto, afigura-se exigível o pagamento da nova despesa processual, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, que incluiu no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 11.608/2003, o inciso XIV, com a seguinte redação: as despesas com restauração de autos e CANCELAMENTO DE PROCESSOS, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. (grifei) Nesse contexto, o Conselho Superior da Magistratura editou os Provimentos nº 2.684/2023 e 2.739/2024, para regulamentar a cobrança das despesas de cancelamento do processo, sendo certo que o Provimento CSM 2.739/2024 estabeleceu, em seu anexo V, o valor das custas de cancelamento do processo em 5 (cinco) UFESP's. Para melhor ilustração: APELAÇÃO - Ação de anulação/rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Nobre magistrado de origem que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou que o autor recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição - Inércia do demandante - Cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação do postulante ao pagamento de "taxa judiciária no valor de 05 UFESP's, conforme art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da lei n.º 11.608/03 e PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024" - Recurso da parte autora - Controvérsia recursal restrita ao (não) cabimento da condenação do polo requerente ao pagamento da taxa judiciária imposto no decisum hostilizado - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - Sentença que, inegavelmente, determinou o pagamento das despesas de cancelamento e não o recolhimento das custas judiciais - Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei n. 11.608/2003 e do art. 8-A do Provimento CSM n. 2.684/2023 (incluído pelo Provimento CSM n. 2.739/2024) - Imposição do recolhimento das despesas de cancelamento que era medida de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1034173-06.2024.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025) Deste modo, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das despesas de cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP'S. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte AUTORA pessoalmente, para recolhimento da taxa de cancelamento. Prazo 15 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Após, arquivem-se os autos com a movimentação "61615". P.I. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Welinton Enéias De Andrade x Claro S/A e outros

ID: 313918373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006802-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WELINTON ENéIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S/A MAGAZINE LUIZA S/A SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

WELINTON ENÉIAS DE ANDRADE

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1006802-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Welinton Enéias de Andrade - Serasa S.a. - - CLARO S/A - - Magazine L… Processo 1006802-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Welinton Enéias de Andrade - Serasa S.a. - - CLARO S/A - - Magazine Luiza S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para DECLARAR INEXIGÍVEIS perante o autor os débitos indicados as fls. 12/18, relacionados aos contratos 0024000320061125161555021681 e 0024000120061201145230065916 com a ré MAGAZINE LUIZA S/A e aos contratos 005019650652-227955767 e 005011838121-115432700 com a ré CLARO S/A, devendo as rés, solidariamente, promoverem a exclusão das cobranças da plataforma SERASA LIMPA NOME. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), WELINTON ENÉIAS DE ANDRADE (OAB 409483/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 3668/PE)

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Felipe Leipner Margatho x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315970353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063935-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEIPNER MARGATHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI

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Processo 1063935-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Felipe Leipner Margatho - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os… Processo 1063935-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Felipe Leipner Margatho - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora: (a) indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data e juros a partir da citação; (b) indenização por danos materiais no valor de R$ 376,97 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), ARTHUR AUGUSTO PAULO POLI (OAB 343672/SP)

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Processo nº 1033901-05.2025.8.26.0506

ID: 328444443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1033901-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. H. A. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES DE QUEIROZ

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Processo 1033901-05.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.A.N.O. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de decisão de prestar al… Processo 1033901-05.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.A.N.O. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de decisão de prestar alimenots proferida em feito que teve curso perante este Juízo (processo nº 1019121-94.2024.8.26.0506). Pelo constante dos termos do Provimento CG nº 44/2017, publicado no DJE de 06/11/2017 (páginas 13 e 14), houve modificação do artigo 1.289 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, que passou a conter a seguinte redação: Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único - O ofício de justiça intimará o peticionário pelo diário da Justiça eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação de execução de alimentos sob o rito da prisão - Decisão que determinou a readequação do incidente, nos termos do art. 1.289, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e o cancelamento da distribuição do incidente, oportunizando à exequente, ora agravante, que promovesse o peticionamento intermediário - Insurgência do Executado - Alegação de incompatibilidade da distribuição por incidente, através do código INTERMEDIÁRIA/156 - Cumprimento de Sentença, tratando-se de título originário em senda de outro processo executivo, motivo pelo qual fora ajuizado de forma autônoma o feito - Não cabimento - Aplicação dos itens 3 e 5 do Comunicado CG nº 1789/2017 e dos artigos 1.286 e 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Cancelamento da distribuição corretamente determinado, devendo o exequente promover o peticionamento intermediário para o processo principal - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2103383-96.2019.8.26.0000, rel. Des. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j. em 14/02/2020, v. u., destaquei). Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de interesse de agir sob o entendimento de que a via eleita é equivocada, vez que em desconformidade com os artigo 1285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento CG nº 16/2016). Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça que estipulam procedimento específico a ser seguido pelo distribuidor para evitar a tramitação do cumprimento de sentença como se petição inicial fosse. Procedimentos utilizados para otimizar a atividade jurisdicional. Inexistência de imposição análoga na legislação processual. Ausência de prejuízo às partes. Retorno dos autos a Vara de Origem para que a parte seja intimada a sanar o equívoco. Resultado. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível nº 1006570-65.2018.8.26.0224, rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. em 08/11/2019, v. u., destaquei meu). Por esta razão, providencie a Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição, intimando-se o peticionário para que proceda a correta formação do incidente de cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico - incidente, da seguinte forma: "1.A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso." Após protocolado, o cumprimento de sentença será cadastrado pelo Cartório e tramitará em apartado, com geração de numeração própria. Apenas a título de esclarecimento, o pedido de cumprimento de sentença somente será distribuído quando houver de se processar necessariamente em Juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo Juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). O caso em tela não se adequa à hipótese acima e o incidente foi equivocadamente distribuído. Int. - ADV: AMANDA SOARES DE QUEIROZ (OAB 120783/PR)

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R. M. Da S. P. x P. F. Da C. P.

ID: 307868467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018927-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. P.

Polo Passivo:

P. F. DA C. P.

Intimação

Advogados:

SELMA PINTO MACHADO

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JOÃO PAULO PINTO MACHADO

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FABIOLA DE MORAIS PEREIRA

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Processo 1018927-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020069-70.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.M.S.P. - P.F.C.P. - Republicar decisão de fls. 802/803: "Vis… Processo 1018927-94.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020069-70.2023.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - R.M.S.P. - P.F.C.P. - Republicar decisão de fls. 802/803: "Vistos. Cuida-se de ação anulatória de sentença homologatória de acordo de divórcio, partilha de bens, alimentos, regulamentação de guarda e regime de visitas, cumulada com sobrepartilha de bens sonegados, proposta por R. M. da S. P. em face de P. F. da C. P., distribuída por dependência à ação de divórcio consensual. Tendo em vista o foro de domicílio do filho menor, este Juízo declinou da competência para o processamento da causa, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Família da Comarca de Guariba/SP (fls. 491/492). Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo da 2ª Vara Judicial de Guariba/SP (fls. 505/507), a eg. Câmara Especial acolheu o conflito para declarar competente para conhecer e julgar a ação o I. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto, em virtude de reconhecida relação de acessoriedade existente entre a ação anulatória de partilha, alimentos, regulamentação de guarda e regime de visitas e de modificação de cláusulas, cumulada com sobrepartilha de bens sonegados, à medida que visa anular os termos constituídos na ação de divórcio consensual (fls. 523/531). Assim, providencie-se o apensamento destes autos à ação de divórcio, processo nº 1020069-70.2023.8.26.0506 (ordem nº 2023/001185), e ante o critério interno de redivisão dos feitos em curso nas Varas de Família e Sucessões desta Comarca, proceda-se à vinculação deste processo ao MM. Juiz de Direito Titular, Dr. Márcio Pelliciotti Violante, fazendo-se as devidas anotações pertinentes no Sistema Automatizado da Justiça SAJ. Intime-se. " Republicar decisão de fls. 805/806: "Vistos. 1. A autora é militar aposentada, e teve rendimentos líquidos no último mês de janeiro de 2025 no valor de R$ 9.617,65, conforme demonstrativo juntado às fls. 646. Tais rendimentos correspondem a 6,33 salários mínimos nacionais (neste ano fixado em R$ 1.518,00), superando o valor que é tido como parâmetro máximo, três salários mínimos nacionais por mês, para a própria Defensoria Pública aceitar o patrocínio de assistência jurídica aqueles que buscam por seus serviços gratuitos; em critério objetivo que pode ser mesmo seguido, como parâmetro, pois bastante razoável. Neste sentido jurisprudência sobre o tema: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL GRATUIDADE DA JUSTIÇA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Para obter a gratuidade da justiça basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. Devido ao subjetivismo da norma, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto sobre a Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado para os mesmos fins. 3. Agravante que percebe remuneração superior a essa faixa de rendimentos. Benefício indeferido. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2046093-60.2018.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, j. 11.04.18, v.u.). Agravo de Instrumento. Benefícios da gratuidade de justiça. Indeferimento. Recorrente que a despeito da pretensão, aufere rendimento mensal superior a 3 salários mínimos, não se mostrando razoável a concessão do benefício - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2027892-20.2018.8.26.0000, Rel. Ana Liarte, j. 19.03.18, v.u.). Assim, revogo os benefícios da gratuidade da justiça concedidos no item 1 da decisão de fls. 626/630. Providencie a autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária. 2. Diante da impossibilidade de comparecimento da autora por se encontrar internada, conforme relatório médico juntado às fls. 801, com base no art. 362, II, do CPC, defiro o requerimento de adiamento da audiência designada para amanhã, dia 29. Dê-se ciência ao "Cejusc". 3. Não havendo previsão de alta da internação, deixo de designar nova data para audiência de tentativa de conciliação, a qual poderá ser realizada em outra fase do processo. 4. Intime-se o réu, na pessoa da advogada constituída às fls. 791, do adiamento da audiência, ficando advertindo de que o prazo para oferecimento de contestação, de quinze dias, fluirá a partir da intimação desta decisão, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de ser considerado revel e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. 5. Intimem-se." - ADV: SELMA PINTO MACHADO (OAB 205987/SP), JOÃO PAULO PINTO MACHADO (OAB 367965/SP), FABIOLA DE MORAIS PEREIRA (OAB 154633/RJ)

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Processo nº 0022349-94.2024.8.26.0506

ID: 313764238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022349-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SUPERMERCADO JAú SERVE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SIMIONI TONDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022349-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco do Brasil S/A - - Supermercado Jaú Serve Ltda e outro - Ante o exposto e consider… Processo 0022349-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Banco do Brasil S/A - - Supermercado Jaú Serve Ltda e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Banco do Brasil S/A e Supermercado Jaú Serve Ltda por Ana Lucia Cruz do Nascimento. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB 209882/SP)

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Brenda Neri Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277947445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061995-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA NERI PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CINTIA BAPTISTA DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cintia Baptista de Brito (OAB 207364/MG) Processo 1061995-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brenda Neri Pereira - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cintia Baptista de Brito (OAB 207364/MG) Processo 1061995-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brenda Neri Pereira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar a Brenda Neri Pereira a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, bem como a reativar a conta da autora, o que já ocorreu no curso do processo. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Brenda Neri Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277929407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061995-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRENDA NERI PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CINTIA BAPTISTA DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cintia Baptista de Brito (OAB 207364/MG) Processo 1061995-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brenda Neri Pereira - Reqdo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Cintia Baptista de Brito (OAB 207364/MG) Processo 1061995-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Brenda Neri Pereira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a pagar a Brenda Neri Pereira a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, bem como a reativar a conta da autora, o que já ocorreu no curso do processo. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Processo nº 1036193-13.2020.8.11.0002

ID: 311948076

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036193-13.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYKO OLIVEIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 MANDADO DE INTIMAÇÃO HORA CERTA 65 - 9 9820 3793 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE IAFELICE DOS SANTOS PROCESSO n. 1036193-13.2020.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.800,00 ESPÉCIE: [Fixação]->ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) POLO ATIVO: Nome: MARCELA FATIMA OLIVEIRA DA CRUZ POLO PASSIVO: Nome: MAYKO OLIVEIRA DA SILVA TELEFONE: 65 - 9 9820 3793 FINALIDADE: INTIME-SE a parte executada : MAYKO OLIVEIRA DA SILVA para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento dos alimentos inadimplidos, referentes a janeiro/2023 a abril/2024, no importe de R$ 6.572,26 (seis mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescido do valor das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto (NCPC, 528, §1º) e bem como de prisão civil (NCPC, 528, § 3º). DECISÃO: "Vistos etc. I. De proêmio, retifique-se a classe processual no sistema PJe, eis que o feito agora trata-se de cumprimento de sentença. II. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento dos alimentos inadimplidos, referentes a janeiro/2023 a abril/2024, no importe de R$ 6.572,26 (seis mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescido do valor das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto (NCPC, 528, §1º) e bem como de prisão civil (NCPC, 528, § 3º). Consigno que conforme o disposto no art. 528, § 7º, do NCPC, na esteira da Súmula 309, do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor é o que compreende as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescido do valor das prestações que se vencerem no curso do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação ou havendo resultado negativo do mandado, intime-se a parte exequente para os requerimentos pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo de parecer ministerial. III. Na mesma oportunidade, ante a cumulação de ritos retratada no petitório Num. 108363498, INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que efetue o pagamento do débito inadimplido de R$ 363,60 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta centavos) referente ao período de dezembro/2022, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, NCPC), sendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante, nos termos do art. 523 e §2º, do NCPC. O marco inicial de incidência da multa é a intimação do devedor. Ressalto que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá observar o disposto no art. 212, § 2º do NCPC. Presentes os requisitos, desde já autorizo a citação por hora certa. Mantendo-se inerte o devedor, promova-se a atualização do quantum debeatur, incluindo-se a multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) e, ato contínuo, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (NCPC 523 § 3º e 831). Caso seja efetuado pagamento mediante depósito bancário em caixa eletrônico, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 24 horas da juntada do documento. O devedor pode apresentar impugnação, independente da penhora, alegando os temas apontados no rol legal (NCPC 525 § 1º). Realizada a constrição, intime-se o executado, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Resultando negativa a diligência retro, intimem-se a exequente para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Notifique-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO" COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. VÁRZEA GRANDE, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Soma Brands Brasil Ltda x Consorcio Shopping Center Iguatemi Ribeirão Preto

ID: 307849109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050258-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SOMA BRANDS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

CONSORCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIBEIRãO PRETO

Intimação

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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RENATO ANET

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LARISSA BARROS DO CARMO VENTURI

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BEATRIZ PERALVA AVELLA

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Processo 1050258-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Soma Brands Brasil Ltda - Consorcio Shopping Center Iguatemi Ribeirão Preto - Cuida-se de ação com pedido de tute… Processo 1050258-94.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Soma Brands Brasil Ltda - Consorcio Shopping Center Iguatemi Ribeirão Preto - Cuida-se de ação com pedido de tutela anteciapada. Em síntese, alega a autora que firmou contrato de locação com o réu (Shopping Center), para a locação do imóvel Loja n.º 2094, Piso Superior situado no Shopping Center Iguatemi Ribeirão Preto. Informa que o imbróglio decorre da operação societária envolvendo a ArezzoCo e o Grupo Soma. Em razão de tal operação, o réu enviou notificação extrajudicial alegando que tal movimentação representa a perda do controle acionário pela Locatária (autora) e com isso, daria ensejo à cobrança de taxa de transferência, no valor de R$117.569,70. Defende a autora que não houve qualquer transferência de controle societário. Em sede de tutela antecipada, requer: "o Réu se abstenha de efetuar quaisquer espécies de cobrança sobre a movimentação societária da Autora, seja a que título for, inclusive medidas que busquem o desalijo, sob pena de multa diária correspondente ao valor eventualmente exigido ou em outro patamar a ser arbitrado por este Douto Juízo" (fls. 15). DECIDO. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de probabilidade de direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos cumulativos, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. Importante ressaltar que segundo dispõe o art. 54, da Lei 8.245/1991, in verbis: nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei. A intervenção judicial, nesses casos, deve ficar restrita às hipóteses extraordinárias das quais decorra manifesto desequilíbrio entre as partes ou vício de vontade. Pertinente reconhecer que a própria autora reconhece a existência de modificação na sua composição societária, de modo que aparentemente incorreu em alteração fática das circunstâncias objetivas previstas na cláusula fls. 21 justificadoras da cobrança da taxa de transferência pactuada na cláusula 22 do contrato de locação (fls.59). Importante ressaltar que que a questão da incorporação de suas ações por outra empresa não acarreta a incidência da cláusula que prevê a cobrança da taxa de transferência insere-se ao mérito e deverá ser analisada no curso do processo, não justificando, neste momento, a suspensão da cobrança, eis que amparada em cláusula contratual livremente pactuada. De igual modo, a autora não comprova que o pagamento do valor irá comprometer suas finanças a prejudicar sua atividade econômica, de modo que a controvérsia poderá, se o caso, ser resolvida em perdas e danos, com restituição de tais valores, fato que afasta a urgência da medida. Não é bastante lembrar que o contraditório é um dos é um dos princípios basilares do direito e, portanto, a mitigação de seu exercício só pode ocorrer em situações excepcionais, sendo permitida somente quando há probabilidade do direito e evidente perigo de dano à parte ou ao resultado útil do processo, inexistente no caso. Em caso similar, entende o E.TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória, cumulada com pedido liminar. Contrato de locação em shopping center. Insurgência da ré contra decisão que deferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para suspender a cobrança de taxa prevista em contrato de locação de salões comerciais em shopping center (decorrente de movimentação societária da locatária) até o deslinde da demanda. Validade da exigência. Art. 54, caput, da Lei nº 8.245/91. Princípio pacta sunt servanda. Análise da eventual não subsunção da situação à previsão contratual que demanda contraditório. Pagamento da taxa cobrada que não aparenta sujeitar a autora ao risco de dano de grave ou de difícil reparação. Questão que poderá ser resolvida em perdas e danos. Requisitos do art.300do CPCausentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262281-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023) Quanto ao mais, a audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos d - ADV: LARISSA BARROS DO CARMO VENTURI (OAB 250585/RJ), BEATRIZ PERALVA AVELLA (OAB 434617/SP), SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217/SP), RENATO ANET (OAB 45633/RJ)

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