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Processo nº 1025816-30.2025.8.26.0506

ID: 290734654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025816-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PERALTA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BARCELOS BRAGA

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Processo 1025816-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Matheus Peralta de Paula - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária a em favor do autor. Anote-s… Processo 1025816-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Matheus Peralta de Paula - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade judiciária a em favor do autor. Anote-se. 2) Da inicial consta pedido de tutela provisória de urgência para fins de suspender os leilões designados para os próximos dias (05 e 09, ambos de junho), bem como impedir que o requerido realize novos leilões, porque, segundo o autor, a parte contrária violou as disposições da Lei nº 9.514/97, ao não tê-lo intimado acerca da designação dos leilões mencionados. Pois bem. A medida pleiteada será analisada com base nos artigos 294, caput, e 300, caput, do Código de Processo Civil. E o caso é de deferimento parcial da tutela de urgência, pois, com efeito, a probabilidade do direito reside não no fato de estar de pronto demonstrada a falha do requerido no procedimento de consolidação da propriedade, mas sim da possibilidade de tal ter ocorrido. E o perigo do dano reside no fato de que, caso positivo um dos leilões em referência ou, ocorrendo novos leilões que vierem a ser positivos, o bem pode passar para a seara patrimonial de terceiro antes de se poder discutir a regular do procedimento de consolidação, o que, evidentemente, traria maiores prejuízos ao autor. Por fim, não há no provimento antecipado nenhum risco de irreversibilidade (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). Dito isso, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim precípuo de SUSTAR a expedição de CARTA DE eventual ARREMATAÇÃO ocorrida após a consolidação da propriedade da Matrícula nº 40.062 do 2º CRI, até decisão final deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cópia desta decisão servirá de mandado à requerida e também ao Oficial do 2º CRI desta Comarca, cabendo ao autor sua impressão e distribuição, com comprovação do protocolo, no prazo de 10 (dez) dias. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia desta decisão servirá de mandado/carta de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: GUSTAVO BARCELOS BRAGA (OAB 359441/SP)

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J. P. D. M. x R. D. M.

ID: 323968458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013718-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. P. D. M.

Polo Passivo:

R. D. M.

Intimação

Advogados:

SAMUEL MOREIRA REIS DE AZEVEDO SILVA

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ANA CLAUDIA SORIANI DO NASCIMENTO PRADO

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Processo 0013718-30.2025.8.26.0506 (processo principal 0029180-86.2009.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - J.P.D.M. - R.D.M. - Vistos. Trata-se de "cumprimento de sente… Processo 0013718-30.2025.8.26.0506 (processo principal 0029180-86.2009.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - J.P.D.M. - R.D.M. - Vistos. Trata-se de "cumprimento de sentença" movido por João Pedro Dias Marinho em face dos herdeiros de Reginaldo Donizete Marinho, por meio do qual pretende a adjudicação compulsória do imóvel objeto da matrícula nº 66.015, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Sustenta que sua genitora e seu genitor falecido comprometeram-se a doar-lhe a nua propriedade do imóvel em questão, com reserva de usufruto vitalício em favor de Reginaldo, após a quitação do financiamento (a qual ocorreu com o falecimento), conforme acordo celebrado nos autos do processo nº 0029180-86.2009.8.26.0506 (fls. 08/12). É o relatório. Fundamento e decido. Busca a parte exequente a adjudicação compulsória de imóvel já partilhado. É pelo pedido e pela causa de pedir que se define a competência para o julgamento da causa. Fixada a natureza jurídica do pedido formulado, o qual não possui qualquer relação com o direito de família, é competente para o processamento e julgamento da demanda uma das Varas Cíveis da Comarca. A competência do juízo especializado é restrita e vem fixada no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que tem a seguinte redação: Artigo 37.- Aos juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I processar e julgar: a) as ações relativas aos estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II- conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codícilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva; ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Nota-se que a matéria tratada na presente execução (adjudicação compulsória) não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo ora transcrito, ainda que tenha sido formulada sob a forma de cumprimento de sentença. Portanto, a Vara da Família e Sucessões é incompetente para processar o presente pedido, em razão da matéria, o que pode ser declarado de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto norma de ordem pública. Não sendo possível pelo sistema SAJ a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis, por se tratar de incidente de cumprimento de sentença, atrelado ao processo principal, deverá o(a) advogado(a) da parte exequente direcionar o pedido a uma das Varas Cíveis da Comarca. Cancele-se a presente distribuição. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA SORIANI DO NASCIMENTO PRADO (OAB 149103/SP), SAMUEL MOREIRA REIS DE AZEVEDO SILVA (OAB 251859/SP)

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Estado De São Paulo x Alufenix Industria E Comercio De Metais Ltda - Epp

ID: 280800624

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036195-12.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALUFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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MARCELO ROBERTO BOROWSKI

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JULIO CESAR VALIM CAMPOS

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DESPACHO Nº 1036195-12.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036195-12.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelado: Alufenix Industria e Comercio de Metais Ltda - EPP - Apelante: Estado de São Paulo - 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos melhor se adequa ao Tema nº 1195/STF e não ao Tema nº 863/STF, como constou à pág. 339/340, porquanto não se trata o presente caso de multa aplicada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 2 - Nesse passo, anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 252/271, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Julio Cesar Valim Campos (OAB: 340095/SP) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - 1º andar

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Processo nº 1024167-30.2025.8.26.0506

ID: 292851613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024167-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALTER FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DANHONE

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Processo 1024167-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juninho, registrado civilmente como Valter Ferreira dos Santos Junior - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de in… Processo 1024167-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Juninho, registrado civilmente como Valter Ferreira dos Santos Junior - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência para restituição de posse, proposta por Valter Ferreira dos Santos Junior em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A e Edesio Rodrigues da Silva. Alega o autor ter adquirido, de boa-fé, o veículo Volkswagen Amarok Highline, placa QCF-2H54, mediante contrato de compra e venda firmado em 24/09/2024, envolvendo pagamentos em espécie e permuta de outros veículos, além de substancial investimento em reparos e manutenção. Sustenta que exerceu posse mansa e pacífica sobre o bem por mais de nove meses, quando então teve o veículo apreendido por força de medida liminar concedida em ação de busca e apreensão ajuizada pelo banco réu na 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí GO, sob o nº 5179494-46.2025.8.09.0093, cuja execução se deu por meio de carta precatória nesta Comarca. Segundo a narrativa inicial, a alienação fiduciária do veículo teria sido celebrada em outubro de 2024 pelo correquerido Edesio, já sem qualquer poder de disposição sobre o bem, o que comprometeria a validade do contrato. Alega ainda que a contratação se deu mediante assinatura eletrônica supostamente fraudulenta, com indícios de ausência de verificação de identidade e de posse do bem pelo alienante, imputando responsabilidade objetiva ao banco demandado por eventual falha na prestação de serviços. O autor formulou pedido liminar de restituição da posse, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 1.200 e seguintes do Código Civil, além de ter requerido, subsidiariamente, a preservação do veículo e produção de provas documentais. Foi proferido despacho por este juízo a fl. 78, no qual se identificou, em sede preliminar, a existência de possível conexão entre esta demanda e a ação de busca e apreensão em trâmite na Comarca de Jataí GO, diante da identidade parcial da causa de pedir, voltada à discussão sobre a validade da alienação fiduciária. Em resposta ao referido despacho, o autor manifestou-se a fl. 80, reconhecendo a pertinência da observação e requerendo, expressamente, a remessa dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí GO, a fim de concentrar a análise da matéria fática e jurídica discutida e evitar decisões conflitantes. Verifica-se, portanto, que se encontram presentes os pressupostos legais para a remessa dos autos, nos termos dos artigos 55, caput, e 58 do Código de Processo Civil. A conexão entre as ações, mesmo que envolvam pedidos distintos, justifica a concentração processual perante o juízo prevento, o qual detém melhores condições para apreciar o contexto probatório e decidir de modo uniforme e eficaz. Diante do exposto, acolho a manifestação do autor e determino a remessa dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Jataí GO, onde tramita a ação de busca e apreensão de nº 5179494-46.2025.8.09.0093, com fulcro nos artigos 55 e 58 do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: MARCELO AUGUSTO DANHONE (OAB 289839/SP)

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Processo nº 1016601-30.2025.8.26.0506

ID: 320405442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016601-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AVEZUM MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AVEZUM MARQUES

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Processo 1016601-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gabriel Avezum Marques - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora… Processo 1016601-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Gabriel Avezum Marques - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: GABRIEL AVEZUM MARQUES (OAB 416721/SP)

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Wilson Aparecido Izidoro x Banco Daycoval S.A.

ID: 328585129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018444-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILSON APARECIDO IZIDORO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1018444-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Wilson Aparecido Izidoro - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora… Processo 1018444-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Wilson Aparecido Izidoro - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Outrossim, desde já saliento que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art, 51, § 1º, da Lei 9.099/95). Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P. R. I. - ADV: LARA VERBENO SATHLER (OAB 19216/ES), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Maria Lucia Da Silva x Cobap - Confederação Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 334009157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002397-16.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

COBAP - CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LEONARDO REGIS RIGO

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 0002397-16.2025.8.26.0597 (processo principal 1000596-30.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucia da Silva - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentad… Processo 0002397-16.2025.8.26.0597 (processo principal 1000596-30.2025.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucia da Silva - Cobap - Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), LEONARDO REGIS RIGO (OAB 486762/SP)

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Processo nº 1028241-30.2025.8.26.0506

ID: 303495507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028241-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1028241-30.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - DILIGÊNCIA: Guia nº 176304 - R$ 222,12 Vistos. Por não vislumbrar a ocorrênci… Processo 1028241-30.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - DILIGÊNCIA: Guia nº 176304 - R$ 222,12 Vistos. Por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma hipótese prevista no artigo 189, do Código de Processo Civil e, não ocorrendo, no caso dos autos, a necessidade de defesa da intimidade, por força do princípio da publicidade, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. Comprovada que está a mora, nos termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, com fundamento no art. 3º e parágrafos, do mesmo diploma legal, e alterações trazidas pelo artigo 101, da Lei nº 13.043/14. Havendo requerimento do autor e recolhidas as custas devidas, fica autorizada a inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do §9º, do art. 3º, do DL 911/69. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, no valor indicado no demonstrativo apresentado pela autora, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo na forma dos parágrafos 1º a 4º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dos artigos 56, da Lei nº 10.931/04, e 101, da Lei 13043/14. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (§ 1º). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e acompanhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. ADVERTÊNCIAS: 1- Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Fica consignado que, se couber ordem de arrombamento e reforço policial, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder nos termos do art. 1079 (Capítulo VII, Seção III) das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que segue abaixo transcrito: "Art. 1.079. Se couber ordem de arrombamento ou reforço policial, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, submeterá ao juiz do feito requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e/ou de ordem de arrombamento e cópia dele será entranhada aos autos ou digitalizada para inserção em autos inteiramente eletrônicos." NOTA: O(A) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência está autorizado(a) a proceder na forma do art. 212, § 1º do Novo Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1027659-30.2025.8.26.0506

ID: 304332693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027659-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1027659-30.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiç… Processo 1027659-30.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1027756-30.2025.8.26.0506

ID: 300337661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027756-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HOFFMANN BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DUARTE CORDEIRO PEREIRA LIMA

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Processo 1027756-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Hoffmann Batista - Vistos. 1)No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, a autora declarou expressamente sua h… Processo 1027756-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Hoffmann Batista - Vistos. 1)No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, a autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, sendo presumida a veracidade de tal declaração, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo nos autos, por ora, elementos que infiram a capacidade financeira da parte, defiro o benefício. 2)Ana Maria Hoffmann Batista, brasileira, idosa de 74 anos, aposentada, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face do Banco Mercantil. Narra a autora que, em 23 de abril de 2025, foi vítima de um golpe aplicado por terceiros que, por meio de contato via aplicativo de mensagens, passaram-se por seu advogado e a induziram a compartilhar códigos de autenticação bancária sob o pretexto de liberar valores supostamente devidos em decorrência de processo judicial. Segundo descreve, após fornecer tais informações, foi surpreendida pela contratação de um empréstimo bancário em seu nome, no valor de R$ 4.983,00, cuja quantia foi imediatamente transferida para a conta de terceiros fraudadores. Relata que, logo após tomar ciência da fraude, registrou boletim de ocorrência e formalizou reclamação administrativa perante o banco requerido, solicitando o cancelamento da operação. Contudo, a instituição financeira recusou o pedido, imputando-lhe a responsabilidade pelo evento. Alega, ainda, que sua condição de idosa e hipervulnerável, com renda mensal de um salário-mínimo e já onerada por empréstimo consignado anterior, agrava o impacto da situação vivenciada. Afirma que o risco de descontos indevidos em sua conta corrente e a iminente negativação de seu nome são fatores que demandam a concessão de tutela de urgência, para suspensão imediata da cobrança do débito questionado. Pleiteia, com fundamento nos arts. 138 e 171, II, do Código Civil, nos arts. 4º, 6º, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como nas disposições do Estatuto do Idoso, a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação do feito, a antecipação da tutela para determinar a suspensão da cobrança do débito decorrente do contrato impugnado e, ao final, a declaração de inexistência da dívida, com condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Analisando os documentos que instruem a inicial, verifico que a autora, por sua condição etária, faz jus à prioridade de tramitação prevista no art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Quanto à tutela de urgência, os elementos trazidos pela autora demonstram a probabilidade do direito invocado, haja vista a descrição detalhada dos fatos, a condição de idosa hipervulnerável, o registro do boletim de ocorrência e a negativa administrativa do banco em reconhecer a fraude. O perigo de dano está evidenciado na possibilidade de descontos indevidos em verba de caráter alimentar e eventual negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, o que pode comprometer sua subsistência. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto ou cobrança relacionada ao contrato de empréstimo discutido nos autos, bem como se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de futura reavaliação. 3)Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: FABIO DUARTE CORDEIRO PEREIRA LIMA (OAB 245195/SP)

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