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Caio Ribeiro Dias x Paschoalotto Serviços Financeiros S/A e outros

ID: 317721042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000123-89.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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AFONSO TEIXEIRA DIAS

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Processo 1000123-89.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Ribeiro Dias - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Paschoalotto Serviços F… Processo 1000123-89.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Caio Ribeiro Dias - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A e outro - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Acolho a preliminar que a corré GRPQA ventilou em sua contestação. Isso porque, versando a demanda sobre relação locatícia, as partes expressamente estipularam, em cláusula vazada em termos claros, coerentes e com suficiente destaque, tendo sido vistada pelos contratantes, que as eventuais controvérsias dela resultantes seriam dirimidas por meio de arbitragem (cláusula 20: Ao efetuar a rubrica abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia relativa a este Contrato será resolvida por Arbitragem. As Partes desde já ajustam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para administrar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte que instaurar: (a) do TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo , (b) Arbitralis, ou (c) Arbitrato. A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao Contrato, passa a ser a única competente para administrar todas as disputas posteriores). E tal disposição, não se tratando, na essência, de relação de consumo, é absolutamente válida e eficaz à luz do disposto na parte final do artigo 4º, parágrafo segundo, da Lei 9.307/96 ("Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula"). Imperativa, nesse contexto, a proclamação da extinção do processo. Nessa linha: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL EARBITRAGEM. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DELOCAÇÃORESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA DOJUIZADOESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que acolheu a preliminar de incompetência doJuizadoEspecial Cível, com base na existência de cláusula compromissória dearbitragemno contrato delocaçãoresidencial firmado entre as partes, e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O recorrente alega relação de consumo e suposta abusividade da cláusula arbitral, requerendo sua nulidade e o prosseguimento da demanda no juízo estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula compromissória arbitral inserida em contrato delocaçãoresidencial, especialmente diante da alegada relação de consumo; e (ii) examinar se tal cláusula afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A cláusula compromissória está regularmente prevista no contrato delocação, com observância dos requisitos legais constantes da Lei nº 9.307/96, sendo válida a escolha das partes pelaarbitragemcomo meio de resolução de controvérsias oriundas do contrato. 4- A controvérsia envolve direitos patrimoniais disponíveis - reparos no imóvel após a desocupação - o que justifica a submissão àarbitragemnos termos do artigo 1º da Lei deArbitragem. 5- Não restou demonstrada abusividade na cláusula arbitral, tampouco vício de consentimento, e o contrato não é considerado de adesão, afastando-se a incidência automática das normas do Código de Defesa do Consumidor. 6- O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade daarbitrageme a compatibilidade da cláusula compromissória com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desde que respeitada a vontade das partes. 7- A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta a validade da cláusula arbitral em contratos delocação, mesmo na presença de elementos de possível relação de consumo, desde que ausente demonstração de abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A cláusula compromissória arbitral prevista em contrato delocaçãoresidencial é válida e eficaz, afastando a competência doJuizadoEspecial Cível, quando não demonstrada abusividade ou vício de consentimento. 2- O princípio da inafastabilidade da jurisdição não é violado pela cláusula arbitral, desde que pactuada livremente entre as partes e relativa a direitos patrimoniais disponíveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.307/96, arts. 4º, §1º, 10; CPC, art. 485, VII; Lei nº 9.099/95, art. 55; CDC, art. 51, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, SE 5.206-AgR, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.05.2016. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1005331-03.2024.8.26.0002, Rel. Celso Maziteli Neto, j. 10.02.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1008550-37.2024.8.26.0224, Rel. Marcio Bonetti, j. 06.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2277759-85.2024.8.26.0000, Rel. Andrade Neto, j. 25.03.2025" (TJSP - Recurso Inominado n. 1016582-18.2024.8.26.0002 - 6ª Turma Recursal Cível - j. 11/06/2025). Ainda a propósito: "JuizadoEspecial Cível. Contrato deLocação. Cláusula Compromissória Arbitral. Preliminar de incompetência acolhida. Matéria de ordem pública. Apreciação em sede recursal. Extinção do processo sem resolução de mérito. A cláusula compromissória arbitral é válida e eficaz, afastando a competência doJuizadoEspecial para o julgamento de litígios decorrentes do contrato em que está prevista. Tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que não tenha sido apreciada expressamente pelo juízo de origem. Preliminar de incompetência acolhida, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC" (TJSP - Recurso Inominado n. 0008672-46.2023.8.26.0016 - 4ª Turma Recursal Cível - j. 22/10/2024). Ante todo o exposto, pronuncio a extinção do processo, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), AFONSO TEIXEIRA DIAS (OAB 187016/SP)

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Estado De São Paulo x Alufenix Industria E Comercio De Metais Ltda - Epp

ID: 280800629

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036195-12.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALUFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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MARCELO ROBERTO BOROWSKI

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JULIO CESAR VALIM CAMPOS

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DESPACHO Nº 1036195-12.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036195-12.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelado: Alufenix Industria e Comercio de Metais Ltda - EPP - Apelante: Estado de São Paulo - 1 Como se vê às fls. 339/340, o recurso especial foi sobrestado em decorrência da hipótese legal de sobrestamento do recurso extraordinário pelo Tema 863/STF. Contudo, dispõe o artigo 1.031 e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil: "Art. 1.031. Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. §1o Concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver prejudicado. §2o Se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal. §3o Na hipótese do § 2o, se o relator do recurso extraordinário, em decisão irrecorrível, rejeitar a prejudicialidade, devolverá os autos ao Superior Tribunal de Justiça para o julgamento do recurso especial." Depreende-se dos dispositivos legais acima transcritos que, a par de eventual conveniência prática de suspensão concomitante, impõe-se o regular processamento, análise de admissibilidade e possível envio do Recurso Especial ao C. STJ quando não houver causa legal para seu sobrestamento, e como causa legal não se tem o sobrestamento do Recurso Extraordinário existente nos próprios autos. Eventual providência nesse sentido, ainda a quem entenda possível, ficaria a cargo exclusivo do Ministro relator, refugindo da competência legal delegada a esta Presidência. Diante do acima exposto, de ofício, fica prejudicada a decisão na parte que determinou o sobrestamento do recurso especial, passando-se ao exame de admissibilidade. 2 - Entretanto, verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 1076, no qual a Corte Especial do Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na hipótese em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico sejam elevados (REsps 1.850.512/SP, Tema 1.076 STJ, DJe de 31.05.2022). Contudo, a despeito desse entendimento, o Col. Supremo Tribunal Federal decidiu por revisitar a interpretação conferida por aquela Corte de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Honorários - Equidade - Valor - Elevado Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1255 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: ...encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 03.05.2007, como espelha o precedente a seguir: RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. (RE 540.410 QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-06 PP-01140 RTJ VOL-00207-02 PP-00832). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.976/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19.09.2023 e REsp n. 2.073.720, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 03.10.2023. Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (REsp nº 2.083.560/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 23.10.2023) Destaquei Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 234/246, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1255/STF. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Julio Cesar Valim Campos (OAB: 340095/SP) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - 1º andar

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Processo nº 1071318-06.2024.4.01.3400

ID: 280850545

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1071318-06.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA GRUPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PATRICIA SILVEIRA DA SILVA

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PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071318-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071318-06.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIELA GRUPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI - PR118749 e PATRICIA SILVEIRA DA SILVA - RS115031 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELA GRUPP em face de ato coator atribuído à DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, objetivando obter prestação jurisdicional para: "e) Por fim, a concessão em caráter definitivo a segurança pleiteada, reconhecendo a abusividade no ato praticado pela autoridade coatora, a Diretoria de Gestão de Pessoas, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para que seja anulada a decisão que indeferiu o auxílio-moradia à impetrante, representada pelos ofícios SEI nº 36713/2024/MGI e nº 121203/2024/MG, diante da ilegalidade cometida, visto que a impetrante cumpre todos os requisitos legais para concessão do referido auxílio, conforme supramencionado; f) O pagamento retroativo do auxílio-moradia, no valor de R$20.264,33 (vinte mil, duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), pelo período de fev./2024 a ago./2024, conforme narrado acima, e planilha de débitos em anexo.”. Alega ter sido nomeada para exercer o cargo de Coordenadora, na Coordenação do Gabinete da Secretaria-Executiva, do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania. Como estava grávida de 6 (seis) meses à época da nomeação, e por ter residência e domicílio em Curitiba/PR, solicitou a modalidade de teletrabalho por meio do Programa de Gestão e Desempenho – PGD, conforme estabelece o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. Porém, em 17 de maio de 2023 houve o nascimento da sua filha, Àiyé Cuesta Grupp, permanecendo em licença maternidade, com residência e domicílio em Curitiba/PR. E após o fim da licença maternidade, em novembro de 2023, continuou no cargo de Coordenação do Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, ainda em regime de teletrabalho. Já em 22 de dezembro de 2023, via Portaria nº 792, foi nomeada para o cargo de Assessora da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Em seguida, após essa nomeação, contando com a possibilidade de auxílio-moradia, em 15 janeiro de 2024 decidiu mudar a sua residência e domicílio de Curitiba/PR para Brasília/DF, juntamente com a sua filha e seu companheiro, Petrus Cuesta, que, renunciou ao seu emprego formal em Curitiba/PR para residir em Brasília/DF. Fez a solicitação nº 017012024 via SIGEPE para concessão de auxílio-moradia, direito conquistado em razão do serviço que seria prestado à administração pública, no entanto, a sua solicitação foi cancelada em 15 de fevereiro de 2024. Recebeu a Nota Técnica nº 11495/2024/MGI, elaborada pela Chefe da Divisão da Central de Atendimento de Pessoal no Estado de São Paulo e da Coordenadora das Centrais de Atendimento Pessoal, comunicando a impossibilidade de concessão do auxílio-moradia, em razão do disposto no art. 3º, inciso VI, c/c o §§2º e 3º, da Instrução Normativa nº 57, de 10 de junho de 2021. Encaminhou via Ofício nº 1410/2024/GAB.SE/SE/MDHC um pedido de reconsideração para a Diretora de Gestão de Pessoas, Lucíola Maurício de Arruda, agente coatora, porém, o pedido foi analisado pela Coordenadora das Centrais de Atendimento de Pessoal, que, baseada em nova nota técnica do Coordenador-Geral de Controle e Atendimento de Pessoal, manteve o indeferimento do auxílio por meio de novo Ofício SEI Nº 121203/2024/MGI, e com a mesma fundamentação anterior de não cumprimento do item VI, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 57/2021. Sustentou que a não concessão do auxílio-moradia (mediante a expedição das Notas Técnicas nº 11495/2024/MGI e 31555/2024/MGI, e Ofícios nº 36713/2024/MGI e 121203/2024/MGI) configura conduta arbitrária e temerária imposta pela Diretoria de Gestão de Pessoas. Requereu os benefícios de gratuidade da justiça. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2147241101). Postergada a análise do pedido liminar para após a realização do contraditório (ID 2148419866). Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 2151951460). Indeferido o pedido liminar e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (ID 2157066455). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 2158334620). Juntada de ofício comunicando a negativa de provimento do Agravo de Instrumento n° 1042750-92.2024.4.01.0000 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Coordenadoria da 1ª Turma (ID 2179806815). É o relatório. Decido. II. Fundamentação A questão posta a deslinde foi examinada na decisão liminar, sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: "(...) A controvérsia reside no direito da impetrante ao recebimento de auxílio-moradia em razão de sua nomeação para o cargo de Assessora da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, código CCE 2.13. Nos termos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 57, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, o auxílio-moradia será concedido ao servidor deslocado do local de residência em razão de nomeação para cargo em comissão ou função comissionada, nos seguintes termos: Art. 3º O auxílio-moradia será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor; II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido, nos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação, proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado; IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, ou qualquer outra verba de idêntica natureza; V - o local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes; VI - o servidor não tenha sido domiciliado no Distrito Federal ou no Município onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, nos últimos 12 (doze) meses, desconsiderando-se prazo inferior a 60 (sessenta) dias dentro desse período; VII - o deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para cargo efetivo; e VIII - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. No caso dos autos, não obstante a impetrante não tenha residido no Distrito Federal nos últimos doze meses, conforme narra a inicial e nos termos das informações da autoridade coatora, houve anterior nomeação para cargo em comissão na mesma localidade, exercido em regime de teletrabalho. E, essa circunstância, nos termos da Nota Técnica n. 388 do Ministério de Gestão e Inovação é impeditivo para o recebimento de auxílio-moradia por nomeação posterior para a mesma localidade. É o que se colhe das informações prestadas pela autoridade coatora: "10. É importante ressaltar que o pagamento de Auxílio Moradia a agente público em adesão voluntária ao programa de gestão em modalidade de teletrabalho integral e que por conveniência e oportunidade não se deslocam para residir no mesmo domicílio da unidade organizacional e que posteriormente quando nomeados/designados para cargo elegível à concessão do referido benefício resolvem enfim se deslocar residir no mesmo domicílio foi objeto de análise pela Consultoria Jurídica - CONJUR deste Ministério. 11. A CONJUR/MGI, emitiu o Parecer nº 00388/2024/CONJUR-MGI/CGU/AGU (45446811), com o seguinte entendimento: (...) 37. Ante o exposto, entendemos que: (...) e) se determinado servidor, em teletrabalho e sob regime de execução integral, for nomeado para cargo ou função comissionada não elegível ao auxílio-moradia, sendo, posteriormente, nomeado para cargo ou função de confiança elegível ao auxílio, na mesmo local do cargo ou função originário, não fará jus ao pagamento do auxílio. Isso faz todo sentido, pois não é devido o pagamento de auxílio-moradia se não há mudança da localidade do órgão ou entidade onde o servidor passar a ocupar o cargo ou função elegível à concessão do auxílio;" Lado outro, a Nota Técnica SEI nº 32811/2024/MGI também se debruçou sobre o assunto: "54. Diante da situação apresentada em vista das diversas consultas encaminhadas a este órgão central do Sipec sobre o tema, há duas situações a serem consideradas: a) servidor ou servidora nomeado ou nomeada para cargo ou função comissionada elegível à percepção do auxílio-moradia e que preenchia os requisitos para a concessão do benefício, mas que não o requereu em função de não ter havido deslocamento para a localidade a que s e vincula esse cargo ou essa função, em decorrência da designação para a função ou o cargo comissionado, por lhe ter sido autorizada a adesão ao PGD na modalidade de teletrabalho em regime de execução integral; e b) servidor ou servidora inicialmente nomeado ou nomeada para cargo ou função comissionada não elegível para o auxílio moradia (Função Comissionada Executiva - FCE-10, por exemplo) vinculada a determinada localidade, que tenha sido autorizado(a) a aderir ao PGD na modalidade de teletrabalho sob regime de execução integral, permanecendo em sua residência, mas que, posteriormente, foi nomeado(a) para cargo ou função de confiança passível de recebimento do auxílio nessa mesma localidade e que, por esse motivo, se deslocou para o desempenho de suas funções. 55. Em relação à situação constante da alínea " a" do item anterior, tem-se que, considerando que o servidor ou a servidora já foi investido(a) em cargo ou função comissionada elegível para a percepção do auxílio-moradia, esse(a) poderá requerê-lo quando houver o deslocamento para a localidade onde o cargo ou função esteja vinculado na estrutura do órgão ou entidade e, preenchido os demais requisitos previstos na legislação lhe ser deferido. 56. Já no tocante à situação descrita na alínea "b", entende-se que o servidor ou servidora não faz jus ao recebimento do auxílio-moradia, uma vez que sua investidura ocorreu inicialmente em cargo não elegível, em razão de o servidor ou a servidora já se encontrar vinculado(a) à localidade de destino, não tendo se deslocado em função de concessão da chefia imediata, ao deferir o PDG em regime de execução integral. Ou seja, nessa situação o servidor ou a servidora já se encontrava vinculado(a) à localidade quando da investidura do primeiro cargo, tanto que, caso a administração necessitasse do comparecimento para o desempenho de alguma atividade, o ônus do deslocamento seria do servidor ou da servidora, à época. Veja-se os arts. 11 e 26 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023: Art. 11. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá presencialmente ao local definido, dentro do prazo estabelecido no TCR. (...) Art. 26. Constituem responsabilidades dos participantes do PGD, sem prejuízo daquelas previstas no Decreto nº 11.072, de 2022: (...) II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos do art. 11 desta Instrução Normativa Conjunta;" Ademais, merece transcrição a conclusão constante das informações (p. 22 ID nº 2151951460): Considerando o previsto no artigo 3º da referida Instrução Normativa, sobre os requisitos para a concessão do auxílio-moradia, identifica-se que o servidor não cumpre o item VI, c/c com os §§ 2º e 3º, pois o servidor exerceu função anterior cuja lotação se deu no Distrito Federal, local ao qual se refere o atual pedido de auxílio-moradia. Assim, a nomeação posterior para cargo na mesma localidade impede a concessão do referido benefício. Por essas razões, INDEFIRO o pedido liminar. Defiro os benefícios da justiça gratuita. (...)" Em reforço, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 1042750-92.2024.4.01.0000 por não vislumbrar a probabilidade do direito (ID 2179806815): "(...) Ademais, a despeito das alegações de urgência trazidas pelo agravante, o fato é que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que significa que é um recurso hábil tão somente a ensejar o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo singular, não cabendo, de outro lado, ao juízo ad quem antecipar-se na apreciação de matéria ainda não submetida ao crivo daquele, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. Ou seja, não se presta o agravo de instrumento a resolver definitivamente a questão meritória, que deverá ser apreciada no momento oportuno e na via processual adequada em cognição exauriente, devendo ser observado os princípios do duplo grau de jurisdição e de vedação à supressão de instância. Ressalta-se, também, que não se admite em sede instrumental dilação probatória. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu na mesma linha do entendimento ora perfilhado, ao dispor que: “constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão.”. Nessa lógica, a Primeira Turma possui o seguinte entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 3. No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4.01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu-se na mesma linha do entendimento ora perfilhado ao dispor o e. Relator que: constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1015530-27.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 31/08/2022 pag.) Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art. 300 do CPC. No caso, o agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ademais, não se verifica, no caso, a presença do perigo de dano irreparável, uma vez que a servidora aufere a sua remuneração regularmente e a vantagem pretendida configuraria apenas um acréscimo remuneratório, de modo que o seu pagamento somente ao final, em caso de procedência do pedido, não resultaria em perigo de dano ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora e, ato contínuo, julgo prejudicado o pedido de antecipação de tutela recursal. (...)" Assim, a segurança deve ser denegada. III. Dispositivo Ante o exposto, mantenho a liminar e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Brasília/DF. GABRIEL ZAGO C. VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF

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A. F. R. e outros x L. De A. R.

ID: 294583406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1032315-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. R. G. F. R. T. F. R.

Polo Passivo:

L. DE A. R.

Intimação

Advogados:

PRISCILA SANTOS IGNÁCIO

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JULIANA DE PAULI VASCONCELLOS

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ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA

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Processo 1032315-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.F.R. - - T.F.R. - - G.F.R. - L.A.R. - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado p… Processo 1032315-37.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.F.R. - - T.F.R. - - G.F.R. - L.A.R. - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por A. F. R., T. F. R. e G. F. R., em face de L. de A. R., objetivando o recebimento das parcelas referentes às prestações alimentícias estabelecidas no processo nº 0015067-14.2008.8.26.0361 e inadimplidas desde julho de 2019. Decisão de deferimento da gratuidade processual aos exequentes e determinando a intimação do executado para pagar o débito exequendo, no prazo de 15 dias, ou a dívida será acrescida de 10% e honorários advocatícios de 10% - art. 523, § 1º, do CPC (fls. 25/26). CNIS do executado (fls. 32/44). O executado, pessoalmente intimado (fls. 56), ofertou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 68/75), sob os seguintes argumentos, em síntese: I - preliminarmente, carência de título; II - no mérito, a prescrição das verbas alimentares da exequente A. F. R. e T. F. R., que não têm mais direito, tampouco estão estudando; II - ocorreu a redução da pensão alimentícia, pois a filha mais velha completou 21 anos no final de 2019, sendo que o pagamento de R$ 300,00 começou a partir do mês de janeiro de 2020; III - os comprovantes de pagamento estão ilegíveis, pede, desse modo, oficie-se ao Banco da representante legal para fornecer os extratos bancários; III - o executado tem outra filha e o exequente G. F. R. reside com o genitor há mais de dois meses, logo, o valor dos alimentos não serão utilizados por ele; IV - oferta parcelamento do débito. Documentos juntados às fls. 76/82. Manifestação dos exequentes sob o argumento, em síntese, da rejeição da impugnação (fls. 89/92). Petição do executado (fls. 121/123). Juntado o título executivo judicial (fls. 125/129). Pedido de penhora (fls. 137/138) e planilha de cálculo atualizada (fls. 139/140). É o relatório. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, ante a declaração de hipossuficência de fls. 64 e 150/151. Anote-se. Cumpre afastar a preliminar de inexistência de título judicial executivo, em razão da juntada pelos exequentes às fls. 125/129. No que se refere à alegação de prescrição das parcelas referentes à obrigação alimentar exigidas na hipótese, impõe-se o acolhimento parcial. Considerando as datas de nascimento dos alimentandos: A. F. R. (nascida em 05/11/1998): completou 18 anos em 05/11/2016; T. F. R. (nascido em 20/01/2006): completou 18 anos em 20/01/2024; G. F. R. (nascido em 08/02/2007): ainda menor na data da distribuição da execução, tem-se que, aplicando o art. 206, §2º do CC, segundo o qual as prestações alimentícias prescrevem em 2 anos a contar do vencimento, tendo em vista que a maioridade da exequente deu-se em 05/11/2016 e a execução foi distribuída em 29/06/2024, verifico a ocorrência da prescrição das prestações alimentícias devidas a A. F. R.. No que tange ao exequente T. F. R., com maioridade civil em 20/01/2024, execução distribuída em 29/06/2024, quando ainda não findo o prazo prescricional previsto no supramencionado dispositivo legal. Assim, não há que se falar em prescrição das parcelas alimentícias. Quanto ao exequente G. F. R., ele ainda era menor de idade na data da distribuição da execução (completaria 18 anos tão somente em 08/02/2025). Logo, não há prescrição no tocante às suas prestações, incidindo o impedimento disposto no art. 197, inciso II, do CC. Cabível registrar que, de acordo com entendimento vigente, os alimentos fixados para mais de um filho são rateados por cabeça, ou seja, se são 3 filhos, 1/3 do valor arbitrado para cada filho. No concernente às demais assertivas e alegações do executado, ele deverá, se assim o desejar, ajuizar ação própria e autônoma para a adequada discussão dos argumentos, uma vez que incabível em sede de cumprimento de sentença suscitar questões atinentes à formação do título judicial, isto é, ao processo de conhecimento. Além disso, compete ao executado trazer os comprovantes de pagamentos do encargo alimentar, o que não restou cumprido, no caso em apreço. Insta ressaltar que, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do CC, qualquer modificação no valor dos alimentos deve ser objeto de ação revisional, sendo a diminuição unilateral, como feita pelo executada, o expresso descumprimento das obrigações assumidas. Ademais, o alegado desconhecimento da mudança da maioridade civil para 18 anos não constitui escusa válida, conforme o princípio de que ninguém pode alegar ignorância da lei (art. 3º da LINDB). Registre-se que os exequentes não aceitaram a proposta do executado de parcelamento do débito exigido, não se podendo forçar os credores à aceitação de prestação diversa da estipulada judicialmente. Inexistem provas nos autos em tela de que o executado G. F. R. reside, atualmente, com o genitor. Além do que, os documentos apresentados são insuficientes para comprovar mudança definitiva de residência. Consigne-se que, eventual alteração na situação de fato, deve ser discutida em ação própria de exoneração de alimentos, não interferindo tal circunstância na dívida alimentícia de períodos anteriores à suposta mudança, sem o devido reconhecimento judicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado, apenas para reconhecer a prescrição das prestações alimentícias devidas à exequente A. F. R., com o regular prosseguimento da execução relativamente aos valores devidos aos exequentes T. F. R. e G. F. R.. Assim, de rigor condenar os exequentes no pagamento ao executado de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, observada a gratuidade processual deferida aos exequentes. Diante da prescrição parcial dos créditos reconhecida, determino que os exequentes apresentem nova planilha de cálculos, excluídos os valores devidos a A. F. R., em virtude do reconhecimento da prescrição, mantendo-se apenas os débitos referentes a T. F. R. e G. F. R.. Após a apresentação da planilha corrigida, determino a intimação do executado para pagamento do valor atualizado no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Intime-se. - ADV: ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 489239/SP), PRISCILA SANTOS IGNÁCIO (OAB 166706/SP), JULIANA DE PAULI VASCONCELLOS (OAB 274646/SP), ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 489239/SP), ANDRÉA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 489239/SP)

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Processo nº 1007976-21.2025.8.26.0566

ID: 325537437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007976-21.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR APARECIDO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIZZABHO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com p… Processo 1007976-21.2025.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Roseli Alves de Campos - Fl. 33: Recebo o pedido como emenda a inicial. Anote-se. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Roseli Alves de Campos, microempreendedora individual, contra ato do Chefe da Unidade de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de São Carlos, consubstanciado na lavratura de auto de infração que interditou o uso de equipamento de bronzeamento artificial em seu estabelecimento, com fundamento na Resolução nº 1260/2025 e no artigo 122, XIX, da Lei Estadual nº 10.083/1998. Sustenta que a ação coletiva que tramitou na 24ª Vara Federal de São Paulo culminou na anulação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que fundamentaria a autuação, tornando manifesta a ilegalidade do ato administrativo que obsta o exercício da atividade econômica. Requer, então, seja concedida a liminar para determinar a imediata liberação do equipamento de bronzeamento artificial, permitindo a continuidade de sua atividade comercial. Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No entanto, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência. Embora a impetrante invoque decisão judicial que declarou a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, sobreveio a edição da Resolução-RE nº 1.260, de 1º de abril de 2025, que proíbe expressamente o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, com base em estudos atualizados que apontam riscos severos à saúde pública, inclusive a possibilidade de desenvolvimento de câncer de pele. A nova normatividade, portanto, configura fato superveniente relevante, que restringe o exercício da atividade de bronzeamento artificial, independentemente da validade da Resolução anterior. Trata-se de norma sanitária com fundamento na proteção à saúde coletiva, cuja observância é obrigatória, nos termos da Lei nº 9.782/1999. Ademais, não se verifica risco iminente de dano irreparável que justifique a concessão da liminar. A impetrante não demonstrou, de forma inequívoca, que o equipamento interditado atende às exigências técnicas e sanitárias atualmente vigentes, tampouco que possui autorização específica para sua operação à luz da nova regulamentação. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da Resolução-RE nº 1.260/2025 como óbice normativo legítimo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial, reformando decisões concessivas de segurança em casos análogos: Neste sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - Pretensão liminar para permitir a continuidade de prestação de serviço de bronzeamento artificial - Ausência dos requisitos necessários para reforma da r. decisão agravada - Apreciação de liminar em mandado de segurança, inserida no poder geral cautelar do juiz, sendo a reforma, pelo juízo de segundo grau, adstrita às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Questão que exige perfazimento do contraditório para aclaramento dos fatos - Precedentes do TJSP - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173567-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Dessa forma, não se vislumbra, neste momento processual, direito líquido e certo a ser amparado liminarmente. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique(m)-se o(s) coator(es) do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe(s) senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (art. 1.245, NCGJ), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) as informações. Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, no caso, o Município de São Carlos para, se houver interesse, integrar a lide. Com as informações, dê-se vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. - ADV: HIZZABHO ALVES DA SILVA (OAB 445467/SP), VALDECIR APARECIDO LEME (OAB 120077/SP)

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Simone Silva De Aguiar Pereira x Caio Luiz Balula Aguileira e outros

ID: 325683889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006125-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA DE AGUIAR PEREIRA

Polo Passivo:

CAIO LUIZ BALULA AGUILEIRA LUANA RIBEIRO BALULA AGUILEIRA

Intimação

Advogados:

LUANA RIBEIRO BALULA AGUILEIRA

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FÁBIO SANTOS NOGUEIRA

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Processo 1006125-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Simone Silva de Aguiar Pereira - Caio Luiz Balula Aguileira - - Luana Ribeiro Balula Aguileira … Processo 1006125-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Simone Silva de Aguiar Pereira - Caio Luiz Balula Aguileira - - Luana Ribeiro Balula Aguileira - Vistos. SIMONE SILVA DE AGUIAR PEREIRA ajuizou ação de cobrança em face de CAIO LUIZ BALULA AGUILEIRA e LUANA RIBEIRO BALULA AGUILEIRA, ao final, requer-se a reparação de danos materiais no importe de R$ 5.307,83 atualizado até a data de 05/02/2024 (fls. 1/18). Documentos acompanharam a inicial às fls. 19/120. Os Réus apresentaram Contestação às fls. 198/217. Réplica às fls. 349/357. Decisão saneadora às fls. 363/369, na qual, concedem-se os benefícios de gratuidade de justiça aos Réus, rejeita-se a impugnação ao valor da causa, ao final, determinando-se a necessidade de perícia técnica, diante do caráter unilateral dos laudos de vistorias acostados, bem como em face da imprecisão técnica de seus termos, nos quais se constataria avarias previamente confessadas em relação ao bem. Em resposta, os Réus apresentaram seu pedido de reconsideração no tocante à realização da prova técnica, com fulcro em suposta prejudicialidade da prova, em vista da desocupação do bem há mais de 14 meses, bem como suscitam a potencial alienação do imóvel objeto da lide pelo Autor a terceiros, consoante a matrícula do bem, ao final, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 383/394). Em contrapartida, a Autora igualmente requereu o cancelamento da designação de perícia sobre o imóvel em questão, ao final, reiterando os supostos fundamentos para a procedência de seu pleito (fls. 399/400). Sentença de improcedência proferida às fls. 401/406. Embargos de Declaração opostos pelos Réus às fls. 408/413, nos quais as partes impugnam o arbitramento de honorários de sucumbência com base no proveito econômico obtido, aduzindo se tratar de conceito indeterminado no presente. Ademais, pleiteiam pela majoração do percentual sucumbencial ao importe de 20% e pela condenação da Autora à pena de litigância de má-fé. Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 418/421, nos quais se aduziu a omissão da sentença quanto à parte dos pedidos autorais referentes à cobrança de aluguel, aluguel proporcional, condomínio, condomínio proporcional, consumo de gás, bem como multa e juros por atraso. Ao final, requerem a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pelos Réus. Em resposta, os Réus pugnaram pela rejeição dos Embargos de Declaração, aduzindo que a Autora desconsiderou que as verbas locatícias e demais encargos estariam garantidas pelo depósito caução, subsidiariamente, pugnando que em caso de condenação, considere-se o valor da caução a ensejar à sucumbência mínima ou distribuição recíproca da verba sucumbencial (fls. 435/439). É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, os embargos foram opostos pela Autora e pelos Réus às fls. 408/413 e 418/421 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, determino-lhes parcial acolhimento tão somente para sanar as omissões suscitadas, e obstar eventual supressão de instância na via recursal. Com efeito, vislumbra-se a priori a omissão na Sentença de fls. 401/406, eis que, a despeito de julgar a improcedência da ação, deixou fundamentar os fundamentos para a improcedência dos pedidos ventilados pela Autora, referentes à cobrança de aluguel, aluguel proporcional, condomínio, condomínio proporcional, consumo de gás, bem como multa e juros por atraso. Com efeito, a omissão aduzida pela parte se engendrou na evidente inconsistência dos valores indicados ao longo da peça exordial, tal como havia se destacado na decisão de fls. 363/369. Inicialmente, a Autora aduz na petição inicial o valor devido no importe de R$ 9.802,67 (fls. 2/3), não obstante, pugnando em sequência pela condenação da Autora à quantia de R$ 5.307,83 (fls.17/18). Para agravar, indica-se na Planilha de Cálculos de fls. 36 os valores destoantes de R$ 3.902,25, R$ 104,37, R$ 4.175,00 e R$ 1.325,94, a todo momento, deixando de indicar com precisão o montante devido para cada um dos pedidos propostos. Não obstante, para fins de dirimir a controvérsia instituída, extrai-se da planilha de fls. 36 a indicação do valor de R$ 1.325,94 à título de aluguel do mês de nov/23, aluguel proporcional à 21/11/23 à 28/11/23; valor de condomínio, consumo de gás, juros, multa, no valor o valor de R$ 4.175,00 representaria o montante necessário à reparação das avarias observadas no imóvel culminando no montante total de R$ 5.500,94. Assim sendo, considerando que os danos decorrentes da má-utilização do imóvel em R$ 4.175,00 já foram afastados pela sentença de improcedência de fls. 401/406, à princípio, observar-se-ia apenas o crédito da Autora no importe de R$ 1.325,94, atualizado para 20/02/2025. Em que pese o disposto, impende consignar que a despeito da indicação de natureza de seguro-fiança na planilha de fls. 36, as declarações de depósito, valores nominais e atualização monetária na aludida planilha de cálculos, bem como diante dos termos da alínea g da cláusula 5 do contrato (fls. 22), revelaria se tratar, em realidade, de depósito-caução efetivado pelos Réus/locatários no decorrer da vigência contratual. Concomitantemente, a própria Autora confessa a existência de crédito prévio em favor dos Réus decorrente do depósito-caução, no importe atualizado de R$ 1.598,69 (vide planilha de fls. 36), inclusive, procedendo-se ao abatimento do montante de R$ 5.500,94 com relação ao referido valor, culminando no crédito remanescente atualizado de R$ 3.902,25 em favor da Autora. De outro modo, por um lado a Autora comprova a existência de crédito em seu favor na ordem de R$ 1.325,94, atualizado para 20/02/2025, por outro, confessa a existência de depósito-caução e crédito em favor dos Réus no importe atualizado de R$ 1.598,69, admitindo-se tacitamente a sua compensação a ensejar a cobrança apenas do saldo remanescente. Não fosse suficiente, a existência de depósito em dinheiro afastaria, inclusive, a incidência de penalidades moratórias, de forma a tornar insubsistente a pretensão de cobranças em desfavor dos Réus. Por conseguinte, diante de toda evidência dos autos, inexistiria qualquer saldo residual devido à parte Autora a amparar o presente pleito pela cobrança de valores, não se olvidando que a cobrança do montante de R$ 4.175,00 referente ao montante necessário à reparação das avarias observadas no imóvel já restou previamente afastado pela sentença de fls. 401/406, por conseguinte, sendo caso de rejeição da integralidade da pretensão pela cobrança de valores e reparação de danos materiais propostos pela parte. Com base no exposto, visando dirimir omissão, ACOLHO PARCIALMENTEos Embargos de Declaração opostos pela Autora às fls. 418/421, para que tão somente passe a integrar àquele decisum os referidos termos da fundamentação supra exarada, a fim de viabilizar a eventual pretensão recursal da parte. E, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pelos Réus às fls. 408/413, a fim de viabilizar a eventual execução da verba pelos patronos da parte, ACOLHO-OS PARCIALMENTE tão somente para determinar a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 § 2º do Código de Processo Civil. Quanto aos requerimentos pela majoração do percentual, é caso de indeferimento, eis que a pretensão da parte representaria o limite legal imposto pela legislação, a despeito desta demanda comportar baixa complexidade e não terem sido exauridos as vias recursais das partes. No mais, mantenho incólumes os demais termos da r. Sentença de fls. 401/406, tal como fundamentados. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàsentença se realizar pelo meio recursal adequado. Saliento que eventual irresignação e pretensão de reforma da sentença pelas partes deverá ser combatido por meio de recurso apropriado. Intime-se. - ADV: LUANA RIBEIRO BALULA AGUILEIRA (OAB 389056/SP), LUANA RIBEIRO BALULA AGUILEIRA (OAB 389056/SP), FÁBIO SANTOS NOGUEIRA (OAB 265304/SP)

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Processo nº 0826877-14.2025.8.10.0001

ID: 293989962

Tribunal: TJMA Órgão: 14ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826877-14.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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THAYNARA AMORIM DA SILVA

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KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826877-14.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0826877-14.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS NONATA SOUSA SARGES Advogados do(a) AUTOR: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873, THAYNARA AMORIM DA SILVA - MA26255 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF00513 DECISÃO 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DOMINGAS NONATA SOUSA SARGES em face de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a autora, pessoa idosa, é cliente do Banco requerido, desde a data de concessão do seu benefício de aposentadoria previdenciário de 01 (um) salário mínimo, nunca recebeu o valor integral de seu benefício, e que o requerido unilateralmente disponibilizou uma conta corrente com o objetivo de impor tarifas. Sustenta que no tocante aos limites de créditos, que se referem a serviços que estão exclusivamente ligados à conta corrente, ou seja, à conta benefício, não pode ser atribuído esses limites. É que a utilização acontece em caixas eletrônicos que o aposentado analfabeto não consegue operar, e ainda menos informado acerca de encargos e mora de créditos por um serviço desconhecido. Assim, requer a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar que o requerido (a): (i) junte aos autos o suposto contrato firmado entre as partes; (ii) os extratos consolidados de todos os descontos realizados na conta do (a) requerente desde a data de abertura da conta; e (iii) determinar que se abstenha de efetuar cobrança de tarifas ou outros serviços bancários descontados sobre o valor do benefício repassado pelo INSS. Em manifestação id.145677935, a parte requerida alega que o autor não comprovou que não houve a contratação de cesta de serviço e que irá comprovar a contratação em momento oportuno. Os autos vieram conclusos. Em suma, o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos seguintes fundamentos. 2.1 Da concessão do benefício da justiça gratuita O direito de acesso à justiça é princípio insculpido na Constituição da República. Nesse sentido, seu art. 5.°, inciso XXXV, dispõe de forma clara que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, nos termos do inciso LXXIV do aludido artigo, tem-se que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, consubstancia-se uma garantia constitucional que assegura a prestação de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Com a revogação parcial da Lei n.º 1.060/1950 pela lei adjetiva civil (art. 1.072, III), as inovações trazidas no texto do CPC de 2015 referentes à gratuidade da justiça preconizam que a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais é o pilar condicionante para deferimento ou não da concessão. Aduz o art. 98, caput, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Com efeito, a alegação da pessoa natural de insuficiência financeira de arcar com as despesas processuais goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3.º, do CPC), mas, tratando-se de pessoa jurídica, para fins de concessão do benefício, a situação de hipossuficiência deve ser comprovada. No presente caso, inexistem elementos em sentido contrário que possam afastar a alegação de insuficiência de recursos financeiros da parte pleiteante, pelo que defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 2.2 Da inversão do ônus da prova Não obstante, o Diploma Processual Civil flexibilizou a regra referente à distribuição estática do ônus da prova, possibilitando que, diante das peculiaridades do caso concreto, o juiz possa atribuir o ônus da prova de modo diverso (art. 373, § 1.º, do CPC). Na presente demanda, o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC, apreciado na fase de saneamento e organização do processo (art. 357, III, do CPC), após o conhecimento dos fatos alegados na petição inicial e na contestação, evitando qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. No entanto, adverte-se o réu que deverá trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. 2.3 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada Sobre o pedido de urgência, cediço que o juiz poderá concedê-la quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. art. 300). Sucede que, no caso em exame, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado. Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos, a parte requerente alega que vem sofrendo descontos indevidos por um serviço não contratado e que a requerida realizou unilateralmente os descontos sem a sua anuência. Entretanto, não há como se concluir, em sede de cognição sumária, que na operação há indícios de ilegalidade, pois inexiste demonstração nos autos neste sentido. Com efeito, apenas há alegações unilaterais, o que corrobora a necessidade do contraditório, de modo que não vislumbro o periculum in mora (perigo da demora), um dos requisitos indispensável para a concessão do pleito. Eis o entendimento dos Tribunais pátrios, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAURIMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL . IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . Não se presta a via do agravo de instrumento para esgotar o mérito da questão posta na ação de origem e para cujo deslinde se exige a observância do rito processual com a devida instrução do feito de forma exauriente, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. A análise a ser feita nesta sede recursal deve se restringir à verificação dos requisitos necessários à concessão da excepcional medida postulada, sendo que a cognição na instância recursal de questões que deveriam ser debatidas primeiramente no juízo de origem é inviabilizada por caracterizar supressão de instância. 3 . No julgamento do AG n. 1036195-98.2020.4 .01.0000 (Relator Desembargador Federal José Amílcar Machado, Sétima Turma, PJe 10/06/2021), ao apreciar a situação exposta naqueles autos, concluiu-se na mesma linha do entendimento ora perfilhado ao dispor o e. Relator que: constata-se a impossibilidade de encerramento da fase cognitiva e o exaurimento do mérito em sede de agravo de instrumento, antes do regular deslinde da questão. 4 . No mesmo sentido, essa Primeira Turma possui entendimento unanime acerca da matéria: AG 1015530-27.2021.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/08/2022 PAG. 5. Em relação ao pedido de antecipação de tutela, este se reveste de caráter excepcional, justificado apenas nas hipóteses em que demonstrados, concomitantemente, a probabilidade de provimento do recurso de apelação (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme previsão do art. art . 300 do CPC. 6. O agravante não delineou argumentos idôneos de modo a evidenciar a probabilidade do direito, uma vez que a análise do pedido, tal como posto na exordial, importaria no exaurimento do objeto da ação principal e em supressão de instância. Ausentes um dos requisitos, a concessão de antecipação de tutela ao presente recursal não se demonstra admissível . 7. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado. (TRF-1 - AG: 10362975220224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 01/02/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/02/2023 PAG PJe 08/02/2023 PAG). Registra-se, ainda, a possibilidade de revisão, reforma e invalidação da presente nos termos do artigo 304, § 2.º, do CPC, caso novos elementos sejam trazidos aos autos. 3. DA DECISÃO Pelo exposto, constata-se que, no caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, razão pela qual, ainda nesta fase de cognição sumária: a) defiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, de acordo com o art. 98 e ss. do CPC; b) indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (art.300, CPC); c) cite-se o réu para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei; d) decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste em réplica; e) caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15 (quinze) dias; f) posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide; g) por fim, esclareço que, sendo inequívoca a relação de consumo em questão, e patente a vulnerabilidade técnica da parte autora para comprovar o seu direito, fica invertido o ônus da prova, com esteio no art. 6.º, VIII, do CDC c/c art. 373, caput, e §1.º do CPC, devendo o réu, portanto, produzir provas para afastar a verossimilhança das alegações fáticas do polo ativo, o que, no entanto, será objeto de maior análise em sede de julgamento, não implicando a presente operação de distribuição do ônus probatório na automática presunção de veracidade do que aduziu a parte requerente. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO. Dê-se ciência. Cumpra-se. São Luís (MA), 6 de junho de 2025. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 1002063-64.2025.8.26.0564

ID: 311268868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002063-64.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA MAGALHAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Processo 1002063-64.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Suzana Magalhaes de Souza - Vistos. Trata-se demandado de segurançapreventivo onde a impetrante v… Processo 1002063-64.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Competência do Órgão Fiscalizador - Suzana Magalhaes de Souza - Vistos. Trata-se demandado de segurançapreventivo onde a impetrante visaassegurar o direitode utilizar câmara de bronzeamento artificialem seu estabelecimento, afastando eventualsanção administrativabaseada na Resolução RDC nº56/2009 da ANVISA e na Resolução-RE nº1.260/2025, queproíbem o usodesses equipamentospor apresentarem riscos àsaúde pública. Fundamenta seu pedido na alegação de nulidade da RDC 56/2009, com base em decisão judicial da 24ª Vara Federal de São Paulo, que teria declarado a nulidade da referida resolução, e em decisões favoráveis ao uso do equipamento, além de sustentar o direito à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica. Juntou documentos às fls. 13/42. Foi indeferida liminarmente a tutela de urgência à fl. 68. A autoridade coatora apresentou informações, alegando legalidade das resoluções da ANVISA, competência da agência para editar normas sanitárias e inexistência de direito líquido e certo da impetrante. O Ministério Público opinou pela concessão da segurança, ressalvando a necessidade de observância das normas sanitárias e de licenciamento. É o relatório. Decido. Registro, de início, que este juízo, em situações anteriores, inclinou-se a conceder a segurança em favor de profissionais da área de estética, especialmente diante da existência de decisão judicial nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, que suspendeu os efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA para determinadas categorias ou localidades. Nesses casos, prevalecia o entendimento de que a vedação à atividade não poderia decorrer de mera resolução administrativa, sem respaldo em lei formal, e que a restrição ao livre exercício profissional deveria ser interpretada restritivamente. Contudo, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, publicada em 2 de abril de 2025, impõe necessária revisão desse entendimento. A nova resolução, editada com fundamento no art. 6º da Lei nº 9.782/1999 e no art. 200 da Constituição Federal, reforça a proibição do uso de lâmpadas de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, motivada por evidências científicas robustas acerca dos riscos graves à saúde, incluindo o aumento da incidência de câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras e lesões oculares. A medida foi adotada após reiteradas manifestações de órgãos científicos internacionais, como a IARC/OMS, e nacionais, como a Sociedade Brasileira de Dermatologia e o INCA, que atestaram o caráter cancerígeno da exposição à radiação ultravioleta artificial emitida por tais equipamentos. Nessa toada, o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem sido no sentido de reconhecer a legalidade e a constitucionalidade da norma da ANVISA que proíbe a utilização de lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial, diante do risco à saúde pública. Diante dessa nova situação fática, o TJSP vem negando segurança a profissionais que pretendem afastar a incidência das normas da ANVISA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativo ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, ApCiv nº 0000416-51.2021.4.03.6324; TRF-3, AI nº 5000853-93.2023.4.03.0000/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1015825-37.2024.8.26.0224; TJSP, Apelação Cível nº 1001698-92.2023.8.26.0430. Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1076704-72.2023.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para garantir a livre iniciativa na exploração de serviços de bronzeamento artificial, contestando a Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. TJSP, Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143520-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) O entendimento consolidado é no sentido de que a ANVISA, como agência reguladora dotada de competência técnica e respaldo legal, pode impor restrições e até proibir atividades e produtos que coloquem em risco a coletividade, não havendo violação ao princípio da legalidade ou ao livre exercício profissional quando a restrição se justifica por razões de saúde pública. Embora decisões judiciais anteriores tenham reconhecido a nulidade da RDC nº 56/2009 para determinadas categorias ou localidades, a nova Resolução-RE nº 1.260/2025 foi editada em contexto superveniente, com motivação técnica renovada e fundamentação ampliada, estendendo a proibição de forma clara e abrangente em todo o território nacional. Não há, até este momento, notícia de suspensão ou declaração de nulidade desta nova resolução por decisão judicial de eficácia erga omnes. Diante da vigência da Resolução-RE nº 1.260/2025, não há como reconhecer direito líquido e certo da impetrante ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, sendo legítima a atuação da autoridade sanitária municipal no sentido de fiscalizar e, eventualmente, impedir a atividade, em consonância com a regulação federal. Isso posto, DENEGO A SEGURANÇApleiteada, reconhecendo a validade e a eficácia da Resolução-RE ANVISA nº 1.260/2025, que proíbe o uso, comercialização, fabricação, importação e propaganda de lâmpadas de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial para fins estéticos, por risco grave à saúde pública. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB 44813/CE)

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Fernanda Bueno Yung Tay x Banco Votorantim S.A.

ID: 279762348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052394-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUENO YUNG TAY

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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ERICK BELCHIOR LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP) Processo 1052394-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Bueno Yung Tay - Reqdo: Banco Votorantim S.A.… ADV: Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Erick Belchior Lima (OAB 382005/SP) Processo 1052394-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Bueno Yung Tay - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais que FERNANDA BUENO YUNG TAY moveu contra BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em síntese, que: a) em 29/09/2021 adquiriu junto à empresa Ribeiro Multimarcas Ltda.-ME o veículo Doblo Adventure Locker 1.8 8v 6p (ag) completo, ano/modelo 2009/2009, placa MOF9273, gasolina/álcool, chassi 9BD11940591058888, cor prata e que o financiamento do veículo foi realizado por intermédio da concessionária Conceitocar Comércio de Veículos Ltda., através de Cédula de Crédito Bancário concedido pelo réu (contrato nº 731337282), no valor total de R$42.482,89; b) ficou estabelecido entre as partes: entrada de R$6.700,00, valor concedido pelo réu R$33.900,00, a ser pago em 36 parcelas de R$1.614,04, com custo efetivo do contrato estipulado em R$58.105,44; c) adquiriu o carro para seu pai, Sr. Fernando Bandeira Yung Tae, para sua locomoção e que em 01/10/2021, dois dias depois da compra e retirada, o veículo apresentou vários problemas de natureza mecânica e, em decorrência dos defeitos ocultos, ficaram impossibilitados de gozar da função social do veículo, fato este que incidiu a distribuição da ação de indenização de perdas e danos que tramitou perante a 3ª Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca, processo nº 1000343-83.2023.8.26.0224 e que atualmente está na fase de cumprimento de sentença sob o nº 0006854-80.2024.8.26.0224; d) em razão das dificuldades financeiras, em 10/02/2022, a autora entregou o veículo amigavelmente, contudo, a empresa de cobrança Banco BV Grupo Belinatti Pereza, permaneceu contatando-a praticamente todos os dias, cobrando uma dívida que já havia sido resolvida com a entrega amigável do automóvel; e) no termo de entrega amigável ficou estabelecido, na cláusula 2, que o requerido promoveria a venda do veículo a terceiros e que o valor obtido seria utilizado para amortizar o saldo devedor e que na ocasião foi assinado o termo para transferência; f) apesar da entrega do bem, o réu permanece a realizar as cobranças sem lhe prestar contas a respeito da venda e que o réu lançou a cobrança do contrato nº 12073000188610 junto ao SCPC/Serasa, no valor de R$22.583,16. Requereu: i) a expedição de ofício ao Detran/SP a fim de que apresente nos autos o histórico de transferência do veículo objeto da ação; ii) que o réu seja compelido a apresentar os recibos de pagamento e o contrato de venda e compra do veículo, a partir de 02/06/2023; iii) o réu seja compelido a cessar as cobranças no tocante ao contrato nº 12073000188610 por qualquer via; iv) a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 12073000188610, bem como a baixa da cobrança e do lançamento do débito perante todo e qualquer banco de informações de devedores; v) a condenação do réu ao pagamento de R$22.583,16, nos termos da norma contida no art. 940 do CC; vi) que o réu cesse as cobranças de forma definitiva no tocante ao contrato nº 12073000188610; vii) indenização por danos morais no montante de R$30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$52.583,16. Juntou documentos (fls. 50/234 e 241/281). Recebida a inicial e deferidos os benefícios da gratuidade à autora (fls. 282/283) O requerido BANCO VOTORANTIM S/A foi citado em 04/12/2024 (fls. 288) e apresentou contestação às fls. 289/301. Em preliminar, alegou ausência de interesse processual diante da ausência de comprovação de pretensão resistida. No mérito, sustentou, em resumo: a) a cliente celebrou no dia 30/09/2021 contrato de financiamento sob o nº 12073000188610-01 para aquisição do veículo descrito na inicial, a ser pago em 36 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$1.614,04, vencendo-se a primeira em 30/10/2021 e a última em 30/09/2024; b) após dois meses de inadimplência, a cliente optou por realizar a entrega amigável do veículo, por meio da modalidade confissão de dívida e que na ocasião, o CPF da cliente foi reabilitado junto aos órgãos de proteção ao crédito; c) o veículo foi levado a leilão em 29/04/2022, tendo sido arrematado pelo valor de R$25.000,00 e que o montante obtido com a venda do veículo não foi suficiente para a quitação integral do contrato; d) para apurar o saldo remanescente, foi realizada a atualização do valor da venda e do débito contratual, considerando-se as despesas decorrentes do descumprimento do contrato e que foi apurado um saldo devedor remanescente no montante de R$22.890,24 que continua em aberto; e) diante da existência do saldo devedor, o contrato foi encaminhado para as assessorias de cobrança, todavia, após inúmeras tentativas de negociação, não houve êxito no adimplemento da dívida o que resultou na inscrição do CPF da requerente nos órgãos de proteção ao crédito em 09/06/2022; f) no momento da entrega amigável do veículo, a autora estava plenamente ciente de todas as condições estabelecidas no contrato, incluindo a possibilidade de existência de um saldo devedor remanescente. Impugnou a alegação de cobrança indevida e dos danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (fls. 302/321, 324/404 e 407/487). Réplica (fls. 496/539). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 492), a autora reiterou a expedição de ofício ao Detran (fls. 516) e o réu não se manifestou. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. PRELIMINAR A preliminar de falta de interesse de agir em razão de ausência de tentativa de resolução do litígio pelas vias administrativas não merece ser acolhida. A parte ré requer em contestação, caso rejeitadas as preliminares, a total improcedência da ação, o que, por si só, já demonstra oposição ao pedido da autora, caracterizando, assim, o interesse de agir. Ademais, a ausência de tentativa de solução extrajudicial não é impeditivo do direito de ação da autora, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, à vista do quanto disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Superada essa questão, verifica-se que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, e os documentos utilizados para instrui-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação, que devem ser aferidas in status assertionis, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil. A fim de conferir celeridade ao processamento dos autos, fixa-se os pontos controvertidos e incontroversos: São fatos incontroversos que: (i) em 30/09/2021 a autora firmou com o réu a Cédula de Crédito Bancário, contrato nº 731337282 no valor total de R$42.482,89, com entrada no valor de R$6.700,00 e o saldo remanescente de R$36.866,89 a ser pago em 36 parcelas de R$1.614,04, com vencimento da primeira em 30/10/2021 (fls. 198/205); (ii) foi firmado o Termo de Entrega Amigável e Confissão de Dívida em 10/02/2022 (fls. 209/210); (iii) a autora declarou ter perdido o CRLV, conforme termo datado de 10/02/2022 (fls. 218); (iv) o veículo foi vendido pelo valor de R$25.000,00 (fls. 319). A controvérsia, portanto, gravita em torno dos seguintes fatos: a) se há saldo remanescente a ser adimplido pela autora; b) se os débitos indicados pelo requerido nos documentos de fls. 302/318 devem ser arcados pela requerente; c) se houve inscrição indevida do nome/CPF da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito; d) danos morais. A fim de dirimir a questão sobre o ponto controvertido acerca dos débitos indicados pelo requerido às fls. 302/318 (multas, pagamento do IPVA, licenciamento e transferência do veículo), DEFIRO a expedição de ofício requerida às fls. 516. Oficie-se ao DETRAN/SP, para que, no prazo de 30 dias, forneça a este Juízo o histórico de transferências do veículo Doblo Adventure Locker 1.8 8v 6p, ano/modelo 2009/2009, placa MOF9273, gasolina/álcool, chassi 9BD11940591058888, cor prata. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a autora a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de preclusão da prova. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 6. Intime-se.

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Célio José Lemos x Itau Unibanco S/A

ID: 328511308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035710-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CéLIO JOSé LEMOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA BONOMI SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035710-37.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Célio José Lemos - Itau Unibanco S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art… Processo 1035710-37.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Célio José Lemos - Itau Unibanco S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não merece guarida a alegação de que a procuração apresentada pelo autor está desatualizada, uma vez que a advogada constituída no instrumento de fls. 20 substabeleceu o mandato em fevereiro 2025 (fls. 190/191), sendo que a advogada em favor da qual houve o substabelecimento compareceu à audiência de instrução, devendo ser observado o entendimento refletido no Enunciado Cível nº 77, do FONAJE. O valor da causa está correto, uma vez que corresponde ao proveito econômico almejado pelo autor, considerando a soma dos danos materiais (não se olvidando que foi postulada a restituição em dobro) ao dano moral. O interesse de agir está presente, pois a parte ré resiste à pretensão inaugural e o meio escolhido pela parte autora é adequado ao desate da lide, sendo descabida a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Passo à análise do mérito. Narrou o autor que lhe foram cobrados valores referentes a contratos aos quais não anuiu. Mencionou os seguintes pagamentos mensais: R$ 696,96 por consórcio, R$ 107,92 por seguro residencial, e os valores de R$ 251,57, R$ 119,30 e R$ 49,90 referentes a outros seguros. Embora o autor tenha mencionado que os pagamentos foram realizados por desconto em seu benefício previdenciário, verifica-se nos documentos de fls. 29/45 que os descontos ocorreram em conta-corrente mantida junto ao réu. Na contestação, o réu aduziu que os contratos foram regularmente celebrados, não tendo apresentado irregularidade no modo de contratação; assim, os débitos questionados no presente feito são devidos, sobre os quais não há irregularidade nas referidas cobranças. Em audiência, foi colhido depoimento do informante Ricardo, filho do autor, o qual declarou que compareceu a agência do réu e questionou sobre os contratos referidos neste feito, mas não obteve nenhuma via dos respectivos instrumentos, nem mesmo foram apresentados e-mails enviados ao autor comprovando eventuais contratações digitais. Como a parte autora alegou que não celebrou contratos com a parte requerida a partir dos quais se justificassem os descontos em conta-corrente mencionados na inicial e na petição de fls. 200/202, era ônus da parte requerida demonstrar cabalmente a regularidade das contratações. Isso porque não somente seria de consumo a relação travada, mas porque, de qualquer modo, do contrário, seria carrear à parte autora a prova de fatos negativos, o que não se concebe. Porém, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, a qual sequer trouxe aos autos cópias de instrumentos contratuais correlatos ou de documentos que eventualmente tenham sido apresentados para que as contratações fossem concretizadas. No mais, ainda que se cuidasse de contratação por meio verbal ou digital, poderia o réu trazer aos autos, desde logo, o registro dos diálogos em que foram estabelecidas as contratações, ou documentos, ainda que digitalizados, fornecidos para que fosse concretizada a avença, o que também não fez. Assim, outra não pode ser a conclusão no sentido de que a parte ré não adotou cautelas que minimamente dela se poderia esperar para a concretização dos contratos impugnados, sendo mister, portanto, que se declare a nulidade dos contratos impugnados no presente feito (pressuposto lógico do quanto mais se postula), bem como a inexigibilidade de qualquer débito do autor para com o réu, oriundo de tais contratos. Impõe-se, ainda, que o banco-réu seja condenado a pagar ao autor o montante equivalente ao dobro dos descontos mencionados a fls. 201 (que somam R$ 4.427,98), sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, quanto às parcelas vencidas até a citação, juros moratórios a contar da citação e, quanto às parcelas vencidas após a citação, juros moratórios a partir do respectivo desembolso. Quadra a repetição em dobro, em face do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não verte hipótese de engano justificável pela parte ré. Por sua vez, do montante acima referido deve ser subtraída a quantia de R$ 684,70, correspondente a reembolso realizado no dia 23 de setembro de 2024, com atualização monetária a partir de tal data (fls. 210). No mais, o réu deve reparar o dano moral que causou ao autor. Diante do acima exposto, outra não pode ser a conclusão no sentido de que a parte ré não adotou cautelas que minimamente dela se poderia esperar para a concretização dos contratos impugnados, também despontando que tais cautelas não foram adotadas antes de o réu efetuar descontos em conta-corrente do autor. Tem-se, assim, que a conduta indevida do réu deu azo a situação que exacerbou o mero transtorno, rompendo o equilíbrio emocional do postulante, de modo que o réu deve ser responsabilizado, salientando-se que houve descontos reiterados em desfavor do postulante, sem que houvesse escorreito suporte para tanto, sendo mais do que verossímil que isso tenha acarretado desequilíbrio financeiro relevante ao requerente, revestindo-se de gravidade a conduta do requerido, fornecedor, notadamente ao se constatar que na respectiva conta bancária são creditados valores relativos a benefício previdenciário do postulante, verba invariavelmente destinada à subsistência de quem a recebe. Impende verificar qual valor a que a parte autora faz jus em razão do dano moral sofrido. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando os fatores acima mencionados, que a fixação da quantia reparatória em valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), seja a mais adequada para o presente caso, em detrimento do valor referido na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC: A) Declarar a nulidade dos contratos referidos neste feito, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos do autor para com o réu, oriundo dos aludidos contratos; B) Condenar o réu a pagar o equivalente ao dobro da soma de todas os valores discriminados a fls. 201, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, quanto aos descontos realizados até a citação, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC) e, quanto aos descontos realizados após a citação, juros moratórios a partir dos respectivos desembolsos à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC). Ressalte-se que, do montante acima referido, deve ser subtraída a quantia de R$ 684,70 (seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), com atualização monetária a partir de 23 de setembro de 2024 pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC); C) Condenar o réu a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.), ressalvando-se a gratuidade da justiça. Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: JULIANA BONOMI SILVESTRE (OAB 212978/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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