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Processo nº 1036211-17.2020.8.26.0002

ID: 277242570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036211-17.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL LA SERENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HADAN PALASTHY BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hadan Palasthy Barbosa (OAB 246388/SP) Processo 1036211-17.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial La Serena - Vistos. Considerando o interesse público… ADV: Hadan Palasthy Barbosa (OAB 246388/SP) Processo 1036211-17.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial La Serena - Vistos. Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a "alienação judicial eletrônica" e que observará o disposto no CPC de 2015 e na Resolução n. 236, de 13 de julho de 2016. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as questões jurisdicionais que serão decididas pelo Juízo. Anoto que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação - publicação dos editais, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, do credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente), ocorrerão por carta registrada e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A empresa gestora deverá ainda, providenciar certidão atualizada da propriedade e ônus do imóvel a ser leiloado, procedendo as intimações previstas no artigo 889 do CPC/2015. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (com cópia nos autos do processo) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em juízo e será autorizado seu levantamento após a apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, do credor hipotecário, outros juízos com penhoras averbadas e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente, conforme acima já salientado), atos que correrão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Não haverá ressarcimento de despesas em qualquer hipótese. O auto de arrematação será lavrado em Juízo. Portanto, todos atos e etapas do leilão, inclusive elaboração do edital, são de responsabilidade exclusiva do gestor, sem qualquer necessidade da conferência prévia do cartório do Juízo, tampouco do encaminhamento da minuta do edital para o endereço eletrônico da unidade judicial. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do Juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual& para fins de ressarcimento pelo executado. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Esse Juízo exigirá a assinatura apenas do arrematante e do magistrado para validade do auto. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 10 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL e das informações a data e o horário de encerramento. Também deverá constar no edital a possibilidade de o arrematante pedir por escrito o parcelamento do valor da arrematação até o início do leilão que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, incisos I e II, CPC/2015. Neste requerimento escrito e endereçado ao Juízo, o interessado deverá apresentar as prestações (observado o requisito do artigo 895, § 1°, CPC/2015), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo 895, § 2º, CPC/2015), a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo 895, § 2º, CPC/2015). No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento (artigo 895, § 4°, CPC/2015). E, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo 895, § 5°, CPC/2015). Com igual destaque deve estar contido no edital que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC/2015). Se a penhora tiver recaído apenas sobre parte ideal do bem, a alienação se fará sobre sua a integralidade. Isto porque há indivisibilidade do imóvel. Havendo arrematação, será reservada a parte do coproprietário, que deverá ser previamente intimado. Antes da assinatura do auto de arrematação (pelo arrematante e magistrado), não haverá direito ao recebimento de comissão pelo leiloeiro, mesmo na hipótese de acordo nos autos, pagamento ou remição. Contudo, após a assinatura do auto de arrematação, a referida comissão será devida. Por fim, observando-se o PROVIMENTO CG Nº 19/2021, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema Tiago Tessler Blecher, devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e com exercício profissional por não menos que 3 (três) anos (art. 282, § 3º e 251-A das NSCGJ), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DEVERÁ RESPEITAR OS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO, SEM EXCLUSÕES E/OU ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE NULIDADE DA VENDA/LANCE E REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA PARA DESCREDENCIAMENTO. Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. O gestor (leiloeiro) somente atuará no processo, observando-se RIGOROSAMENTE as condições fixadas na presente decisão. Responderá pela inobservância. Ao atuar, o gestor (leiloeiro) estará vinculado a todos termos da presente decisão. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1041158-88.2024.8.26.0224

ID: 279767745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041158-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1041158-88.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - DILIGÊNCIA - GUIA n.º 215384Val… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1041158-88.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - DILIGÊNCIA - GUIA n.º 215384Valor: R$ 106,08 1. Cumpra-se o acórdão. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário as pessoas indicadas às fls. 12/14, ou qualquer outro que venha a ser indicada pela advogada, Roberta Beatriz do Nascimento, diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int.

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Processo nº 1502975-88.2024.8.26.0224

ID: 328400791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502975-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REJANE CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502975-88.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - REJANE CAVALCANTE DA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA 2024/000430 Vistos. Defiro o … Processo 1502975-88.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - REJANE CAVALCANTE DA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA 2024/000430 Vistos. Defiro o requerido de prorrogação de prazo para apresentação da Defesa Escrita. As provas colhidas pela Autoridade Policial não permitem afastar, desde logo, a existência do crime e a probabilidade do acusado estar envolvido na prática do delito, razão pela qual não há que se falar em rejeição da denúncia por falta de justa causa. Assim, considerando que a Defesa Escrita não trouxe elementos que imponham a absolvição sumária ou extinção da punibilidade, mantenho o recebimento da denúncia. Para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, e a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 16H30, por meio de videoconferência. 1. Intime-se a ré: REJANE CAVALCANTE DA SILVA, solta. Deverá ser intimado por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, e-mail, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher, se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informe a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverá ser intimada a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 116, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários para que possa participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir o acusado que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) importará em revelia e desnecessidade de intimação para futuros atos processuais. 2. Intime-se a vítima/testemunhas * J.C., vitima - fls. 6 * Larissa Coelho Martins de Souza, testemunha, fls. 25 * MATHEUS PEREIRA RAMOS, fls. 56 Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher , se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informem a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverão ser intimadas a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 122, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.Br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários pra que possam participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir a testemunha que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) poderá importar em condução coercitiva, além de condenação no pagamento de multa. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. ORIENTAÇÕES AO INDICIADO - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA - 3443-3815). - Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link. - o indiciado deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, o indiciado deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - o indiciado deverá portar documento de identidade com foto que será exibido na audiência. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA - 3443-3815). - Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - a testemunha deverá portar documento de identidade com foto que será exibido na audiência. - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links - um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. - Dúvidas poderão ser dirimidas com a funcionária responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA: 11- 3443-3815) É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Guarulhos, 17 de julho de 2025 PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA A(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara A(o) Ilmo(a) Defensor(a) constituído(a) Orientação para ingressar na audiência Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsno convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação:Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecioneIngressar como convidadoe insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecioneEntrar e ingressarpara ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. 2. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. SelecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsem seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecioneentrarpara ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. - ADV: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 137558/SP)

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Processo nº 1017419-53.2020.4.01.3200

ID: 295799258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017419-53.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZAC PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TELMA MARIA SILVA DE MELLO

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SHARON MORAES DE PINHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017419-53.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017419-53.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZAC PINHEIRO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017419-53.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017419-53.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IZAC PINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SHARON MORAES DE PINHO - AM14310-A e TELMA MARIA SILVA DE MELLO - AM10202-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017419-53.2020.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por IZAC PINHEIRO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a decadência do direito de impetração do mandado de segurança. A sentença também concedeu o benefício da justiça gratuita ao impetrante, deixando de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 deve ser contado da data em que efetivamente tomou ciência do ato impugnado - ou seja, em 14/06/2020, quando foi informado pelo condutor do veículo sobre a apreensão, e não em 25/05/2020, data da apreensão em si. Alega, ainda, que não foi formalmente notificado do ato, o que impede a contagem do prazo a partir de sua ocorrência material. Requer, ao final, o provimento da apelação, com o consequente julgamento de procedência dos pedidos constantes da petição inicial. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União sustenta que a sentença deve ser mantida, pois os documentos dos autos comprovam que a impetração se deu após o transcurso do prazo legal de 120 dias contados da apreensão do veículo. Ressalta, ainda, a impossibilidade de dilação probatória no rito do mandado de segurança, bem como a ausência de elementos suficientes para afastar o marco temporal indicado na sentença de origem. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017419-53.2020.4.01.3200 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Cuida-se de recurso interposto por IZAC PINHEIRO DA SILVA contra sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, em razão da decadência do direito à impetração do mandado de segurança, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. A decisão reconheceu que o ato impugnado - apreensão de veículo - ocorreu em 25/05/2020, enquanto a impetração somente foi protocolizada em 30/09/2020, extrapolando o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. O apelante sustenta que a ciência do ato deu-se apenas em 14/06/2020, ocasião em que foi informado por terceiro (seu filho), o que afastaria a incidência da decadência. A União, por sua vez, pugna pela manutenção da sentença, reiterando que a impetração ocorreu fora do prazo legal, sendo incabível a dilação probatória no âmbito mandamental. I – MÉRITO 1. Da decadência do direito à impetração Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, “o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado”. A jurisprudência dos tribunais superiores tem firme entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial deve coincidir com o momento em que o impetrante toma efetiva ciência do ato tido por coator. No entanto, é igualmente pacífico que tal ciência deve estar amparada em prova documental, nos moldes do que exige o rito do mandado de segurança, notoriamente incompatível com dilação probatória ou produção de prova testemunhal. No caso dos autos, a sentença reconheceu, com base nos documentos acostados, que o ato de apreensão do veículo ocorreu em 25/05/2020. A impetração do mandado de segurança, contudo, somente se deu em 30/09/2020, ou seja, mais de 120 dias após o ato administrativo impugnado. A alegação de que o impetrante apenas teve conhecimento do fato em 14/06/2020, por intermédio do condutor do veículo, carece de comprovação documental suficiente. Trata-se de questão que, para ser acolhida, exigiria produção de prova que extravasa os estreitos limites do mandado de segurança, conforme reiteradamente reconhecido por esta Corte e pelos Tribunais Superiores. Assim, a sentença recorrida está em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a questão. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA RDC 327/2019 DA ANVISA. MANIPULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS POR FARMÁCIAS COM MANIPULAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por empresa contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Pretende reconhecer a licitude da manipulação, comércio e aquisição de matérias-primas e insumos farmacêuticos contendo produtos derivados de cannabis, bem como contra restrições impostas pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019 da Anvisa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) a existência de decadência do direito de impetração do mandado de segurança; e ii) a adequação do mandado de segurança para impugnar normas gerais e abstratas. III. Razões de decidir 3. Pretende a apelante o reconhecimento da ilegalidade da RDC 327/2019 da Anvisa e, como consequência, evitar a aplicação de sanções para que possam manipular, comercializar e adquirir matérias primas e insumos farmacêuticos derivados da cannabis. Logo, não se trata de mandado de segurança preventivo como requerido. 4. A declaração de decadência para a impetração do mandado de segurança é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, providência que não viola o princípio da non reformatio in pejus. 5. Apesar de a apelante alegar a natureza preventiva do mandado de segurança, o contexto dos autos revela tratar-se de mandado repressivo, sujeito ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 6. Considerando que a norma impugnada é de 2019 e que o mandado de segurança foi impetrado no dia 17/01/2023, verificou-se o transcurso do prazo decadencial. 7. O mandado de segurança não é via adequada para questionar a validade de normas gerais e abstratas, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 266 do STF, que veda sua utilização contra lei em tese. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Decadência do direito para a impetração do mandado de segurança reconhecida, de ofício, para declarar extinto o processo, sem resolução de mérito. Tese de julgamento: "1. A natureza do mandado de segurança (preventivo ou repressivo) deve ser analisada com base nos elementos constantes nos autos, independentemente da nomenclatura adotada pela parte. 2. Há decadência do direito à impetração do mandado de segurança quando este é impetrado após 120 dias do ato impugnado, iniciando quando o impetrante toma ciência do ato lesivo, conforme o art. 23 da Lei nº 12.016/2009. 3. É inadequada a via do mandado de segurança para impugnar a validade de norma administrativa geral e abstrata nos termos da Súmula nº 266 do STF". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 266; STJ, RMS n. 34.879/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. em 15/2/2022, RMS n. 71.139/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 2/4/2024, AgInt no RMS n. 73.244/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024; TRF1, AC nº 1012317-95.2021.4.01.3400, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, j. 12.12.2023. (1003111-86.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 DÉCIMA SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025.) MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre a nulidade da Portaria SAP/MAPA nº 303, de 16 de julho de 2021, que suspendeu a licença de pescador profissional do(a) Impetrante, permitindo-lhe exercer sua atividade profissional. 2. Nos termos dos art. 23 da Lei n. 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 3. Verifica-se que a suspensão foi publicada em 2021 devido a suspeitas de irregularidades, cuja apuração ocorreu por meio da Portaria SAP/MAPA n.º 303, de 16 de julho de 2021. 4. Em análise dos autos, verifica-se a ausência de requerimento relativo ao seguro-defeso ao pescador artesanal referente aos anos de 2021 e 2022 posteriores à publicação da portaria que suspendeu o RGP da segurada. 5. Consequentemente, verifica-se que decorreu o prazo legal de 120 dias, consumando-se a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. (TRF1, MAS n° 1036211-84.2023.4.01.3900, Desembargador Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 11/06/2024 PAG.) 6. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/09). (AC 1042638-79.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/03/2025.) Correta, portanto, a conclusão do Juízo de origem ao reconhecer a decadência do direito à impetração. A impetração intempestiva inviabiliza o exame do mérito da pretensão deduzida, conforme expressamente determina o dispositivo legal citado. Registra-se, ainda, que não se trata de mandado de segurança preventivo, de modo que não há como afastar a regra do art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Não se verifica, desse modo, a ocorrência de ato ilegal ou abusivo, que possa ser atribuído à autoridade apontada como coatora, capaz de autorizar a impetração de mandado de segurança. A necessidade de as provas serem apresentadas juntamente com a inicial é uma decorrência da natureza jurídico-processual do mandado de segurança, cujo objetivo é proteger direito líquido e certo de atos ilegais ou decorrentes de abuso do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, verbis: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; No caso presente, não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a confirmação da sentença. II – CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a sentença nos termos proferidos. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017419-53.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017419-53.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IZAC PINHEIRO DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373, I. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL APRESENTADA, DE PLANO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por IZAC PINHEIRO DA SILVA contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a decadência do direito à impetração, considerando que o ato impugnado – apreensão de veículo – ocorreu em 25/05/2020 e o mandado de segurança foi impetrado somente em 30/09/2020. 2. O apelante sustenta que tomou ciência do ato em 14/06/2020, por meio de comunicação informal feita por seu filho, condutor do veículo, e requer a contagem do prazo decadencial a partir dessa data. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a definição do termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança; e (ii) a necessidade de comprovação documental da ciência do ato impugnado no contexto da ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do interessado quanto ao ato impugnado. 5. A jurisprudência exige que tal ciência seja comprovada por documentos idôneos, vedada a dilação probatória no rito mandamental. 6. A impetração ocorreu em 30/09/2020, mais de 120 dias após a apreensão do veículo em 25/05/2020. 7. A alegação de ciência tardia, em 14/06/2020, não foi acompanhada de comprovação documental, o que inviabiliza a modificação do marco inicial da contagem do prazo. 8. Inexistem elementos nos autos que comprovem a ocorrência de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade coatora, tampouco que autorizem o afastamento da regra decadencial. 9. Não comprovada a ocorrência de ato ilegal ou abusivo (Código de Processo Civil, art. 373, I), e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, impõe-se a confirmação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Apelação não provida. Teses de julgamento: "1. O prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança tem início a partir da ciência do interessado quanto ao ato impugnado, exigindo-se comprovação documental. 2. A ausência de prova documental inviabiliza o afastamento do marco inicial da contagem do prazo, sendo incabível a dilação probatória no mandado de segurança. 3. A impetração intempestiva impede a análise do mérito da pretensão mandamental." Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/2009, art. 23; CPC, art. 487, II; CF/1988, art. 5º, LXIX. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1012317-95.2021.4.01.3400; TRF1, AC 1042638-79.2022.4.01.3400; STJ, RMS 71.139. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Faneime Romilda Caetano Nogueira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 279947055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034077-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FANEIME ROMILDA CAETANO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG) Processo 1034077-88.2024.8.26.0224 - P… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG) Processo 1034077-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faneime Romilda Caetano Nogueira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. FANEIME ROMILDA CAETANO NOGUEIRA ingressou com ação revisional em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em suma, ter firmado contratos de empréstimo pessoal com o requerido, nos valores de R$ 840,17 e R$ 1.448,87 e taxa de juros de 11,55%. Assevera que o contrato é de adesão e a taxa de juros aplicada está acima da média do mercado, superando 3 a 5 vezes àquela divulgada pelo Banco Central. Utilizando a calculadora cidadã e, aplicando-se a taxa média divulgada, verifica-se um total de R$ 4.295,43 cobrados a maior. Em razão do exposto, sofreu danos morais. Assim, pretende a procedência da demanda com o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada no contrato, com a adequação para a taxa média divulgada pelo Bacen à época da contratação, com a condenação do requerido ao ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados, no total de R$ 8.590,86 e, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista a inexistência de fato superveniente autorizador da revisão do contrato. Arguiu ainda, preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, assevera que o contrato fora firmado de livre vontade pela autora, que aceitou as cláusulas e os termos contratuais. Trata-se de pedido infundado para a revisão do contrato devidamente formalizado. A autora tinha plena ciência do valor das prestações quando contratou o empréstimo. Não há que se falar em abusividades, eis que inexiste limitação a taxa de juros remuneratórios. Ademais, a taxa aplicada está dentro da média do mercado, inexistindo abusividade. Assim, não há que se falar em repetição de indébito. Não houve dano moral e o valor pretendido é excessivo. Réplica às fls. 139/147. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e as requeridas se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Assim, passo a analisá-las e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. INÉPCIA DA INICIAL Afasto a preliminar de inépcia, eis que a peça exordial foi elaborada com suficiente técnica para os fins colimados. Consta expressamente da petição inicial o valor que a parte autora alega ter sido cobrado a maior, bem como descreve as cláusulas que deseja ver revistas. Ressalto ainda que, a autora pretende a revisão do contrato com a redução da taxa de juros aplicada, tratando-se de pedido certo e, não genérico como alega o requerido. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que as condições da ação são verificadas à luz das afirmações exordiais. Ademais, a resistência do requerido ao pedido, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para que seja revisado o contrato descrito na inicial. A possibilidade jurídica do pedido alude à possibilidade, em abstrato, da providência pleiteada e do juiz pronunciar-se a respeito. A autora pretende a revisão contratual em razão de prática que considera abusiva. Portanto, busca provimento judicial útil e o meio utilizado ação de revisão contratual adequado. Não há necessidade de pedido administrativo prévio, tampouco a demonstração de causa superveniente para a revisão pretendida, ante a alegação de abusividades cometidas. Assim, inexistindo vedação legal ao pedido formulado pelo requerente, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. DOS JUROS No caso em comento, aplica-se a hipótese o disposto na Medida Provisória nº 2170-36/2001. Logo, revela-se possível a cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior à anual. De fato, não vislumbro ser inconstitucional a Medida Provisória nº 2170-36/2001. Com efeito, os assuntos a serem tratados por meio de lei complementar somente deixaram de ser passíveis de abordagem por meio de Medida Provisória a partir da Emenda Constitucional n. 32/2001 (11 de setembro de 2001). Ocorre que a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001 lhe é anterior. Some-se ao exposto que a atual previsão do art. 62 da Constituição Federal para a vigência das Medidas provisórias não se aplica para aquelas editadas antes da edição da Emenda Constitucional n. 32/2001, eis que o art. 2º da mesma emenda trouxe solução especial para a hipótese: 'As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior às revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional' Logo, impõe-se admitir que o texto da Medida Provisória n. 2170-36/2001 pode disciplinar sobre como serão cobrados os juros remuneratórios, sendo certo que sua vigência perdurará até medida provisória ulterior a revogue ou que haja deliberação definitiva sobre a matéria pelo Congresso Nacional. No que se refere à urgência para a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001, cumpre observar que, também aqui, não há inconstitucionalidade. Com efeito, há muito que a jurisprudência se posicionou pela exclusão das instituições financeiras do âmbito de aplicação da lei de usura. Sobre o exposto veja-se o teor da Súmula 596 do STF. Não é demais recordar que a doutrina e a jurisprudência se revelam firmes quanto à inexistência de relação entre o teor da súmula supramencionada e o teor da Súmula 121 do STF. Assim, não existe afronta ao Código de Defesa do Consumidor, posto ser possível conciliar as peculiaridades do sistema bancário e dos contratos dele decorrentes com as exigências do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a posição do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao estabelecer que o critério de urgência, a ser observado para a edição de medidas provisórias, possui conotação política, de maneira que a intervenção judicial quanto à análise de mérito deste critério apenas se justifica em situações excepcionais. Neste sentido, observe-se o exposto nos seguintes julgados: a) ADI nº 2.213, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 23 de abril de 2004; b) ADI nº 1.647, Relato Ministro Carlos Velloso, DJ de 26 de março de 1999; c) ADI nº 162-MC, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 19 de setembro de 1997; d) ADI nº 1.753-MC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12 junho de 1998. Logo, a questão, a saber, é se, para a hipótese houve abuso por parte do poder executivo para a edição da Medida provisória em alusão. A resposta é negativa. Não existe nenhum obstáculo para que se proceda ao alargamento das hipóteses em que se admite a prática de capitalização de juros com periodicidade mensal para além das situações referidas na súmula 93 do STJ. É o texto de lei a fonte que determinará em que hipóteses o suscitado anatocismo será tolerado ou não. O critério de urgência para edição da referida medida provisória aparenta estar presente. Com efeito, não é demais lembrar que a Medida Provisória nº 2170 foi editada no ano de 2001, época em que sobreveio a crise das chamadas empresas "Pontocom" (empresas que atuavam pela internet), seguindo-se de crise econômica que se abateu sobre o principal parceiro brasileiro na América latina, qual seja, a Argentina. Diante de cenário de comoção econômica, sempre se revela salutar a adoção de medidas destinadas a reforçar a saúde financeira das instituições bancárias. As lições do "crash" da Bolsa de Valores Norte-Americana de 1929 ensinaram ao mundo sobre a necessidade de uma rápida e pronta intervenção estatal para proteção do sistema financeiro de cada nação, até mesmo como forma de proteção dos clientes das respectivas instituições bancárias. Assim, não há dúvidas de que a adoção de medidas pertinentes à diminuição dos valores a serem obrigatoriamente repassados pelas instituições financeiras ao Banco Central e a possibilidade da prática de juros capitalizados, dentre outras medidas, revelam-se úteis para proteger as instituições bancárias de intempéries advindas do mundo econômico, na medida em que ensejam o incremento da disponibilidade financeira respectiva. Pois bem. A quebra do banco Lehman Brothers marcou o início de grave crise bancária mundial, iniciada no ano de 2008 e com reflexos que atingiram até mesmo nações europeias (veja-se a atual situação da Grécia, Portugal, Itália e Irlanda). Apenas os países que souberam proteger os seus sistemas bancários remanesceram incólumes aos problemas advindos da crise supramencionada. Porque o risco ainda se faz presente, mostra-se salutar a manutenção de medidas destinadas à preservação do sistema bancário, ainda que tal situação implique na adoção de providências que onerem o consumidor. A situação de risco não se dissipou, revelando-se possível admitir a existência de situação de urgência, apta a ensejar a edição de medidas provisórias destinadas a disciplinar o sistema bancário. Neste contexto, não vislumbro a inconstitucionalidade da Medida provisória em apreço. Se assim é, continua válida a previsão legal que admite a capitalização de juros com periodicidade mensal. Ainda, tratando-se de contrato de concessão de crédito, é pacífico o entendimento de que os juros não devem seguir a limitação constante do artigo 406 do Código Civil, vez que se confere as instituições financeiras o poder de ajustá-los em taxas superiores a lei civil, segundo diretrizes específicas. Nesse sentido, a Súmula 596, do STF: "Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura" (Súmula 596 do STF). No caso em tela, não vislumbro qualquer hipótese de lesão. Descarto a hipótese constante do art. 4º, letra 'a', da Lei n. 1521/51 (tendo em vista a redação das Súmulas 121 e 596, ambas do Supremo Tribunal Federal), remanescendo apenas a hipótese prevista na respectiva letra 'b' do mesmo texto legal. Ocorre que a redação do inciso referido é expressa ao determinar que, para configuração da lesão alvitrada, era necessário demonstrar que o réu se beneficiou da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, obtendo lucro patrimonial. Se assim é, necessário que houvesse prova do exposto. A parte autora não comprovou que agiu em erro ou que o contrato foi assinado com vício de consentimento. Neste contexto, a onerosidade do contrato era prevista desde seu início, tendo a consumidora aderindo as suas cláusulas conscientemente, anuindo com a capitalização mensal de juros. Assim, não resta alternativa senão concluir que ocorreu, no máximo, um mau negócio, mas não a prática do ilícito previsto na Lei n. 1521/51. Descabida a aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, posto que a sua redação não tem mais vigência. Neste sentido, inclusive, o E. STF proferiu a Súmula Vinculante nº 07, de seguinte teor: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista (fl.16). Conforme determina a súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade. O contrato em questão fora firmado em 16/04/2022, estipulando-se taxa de juros mensal em 11,55% ao mês e 271,22% ao ano (fls.118), indicando expressamente o Custo Efetivo Total do Contrato 11,60% ao mês e 273,22% ao ano. A taxa de juros contratada não se confunde com o Custo Efetivo Total, que corresponde a integralidade da dívida, com a inclusão de todas as tarifas, seguros, IOF e demais despesas. Sua função é informar ao consumidor o total que irá pagar pelo crédito. Extrai-se do contrato a informação clara e precisa do CET, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada, ressaltando-se a taxa de juros aplicada não está divergente do contrato. No mais, em consulta ao site do Banco Central (Histórico de Taxa de juros (bcb.gov.br)), verifica-se que a taxa de juros praticada, na mesma época, por instituições financeiras era no patamar semelhante ao caso em análise ou ainda maiores. Não se olvida que diversas instituições financeiras praticavam taxas mais baixas, porém, não se conclui que a praticada pela requerida seria divergente da praticada no mercado, posto que, havia bancos com taxas ainda maiores (CREFISA S/A 20,01% ao mês e 792,35% ao ano; BANCO DAYCOVAL 12,06% ao mês e 292,24% ao ano; JBCRED S/A 20,46% ao mês e 833,34% ao ano). Portanto, não há como se afirmar que a taxa adotada era excessiva e destoava da praticada e, nessa esteira, não se verifica abusividade nos juros fixados no contrato. Ressalto ainda que, consta expressamente do contrato a forma de amortização, tratando-se de contrato com parcelas pré-fixadas. Assim, tratando-se de financiamento com parcelas em valor mensal fixo, com prazo determinado, no momento da formalização do contrato, tem-se ciência do valor exato de cada prestação, bem como dos encargos que estão sendo assumidos e a forma como serão amortizados. Com o pagamento da parcela pré-fixada, onde os juros já se encontram embutidos, não há que se falar em anatocismo. Não se infere, portanto, fundamento para modificação das taxas de juros remuneratórios no contrato firmado pela parte autora junto à ré, seja com relação ao percentual, seja quanto à forma de sua incidência. Em suma, não se justifica aplicação de juros de forma diversa da que constou, expressamente, do contrato, observando-se, em especial, ao presente caso, o enunciado da Súmula 539 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ressalto ainda que, a calculadora do cidadão, ferramenta disponibilizada pelo Banco Central, somente auxilia o consumidor na realização e cálculos simples, não sendo cálculo idôneo para demonstração de ilegalidade ou para apuração das taxas cobradas, tampouco se reveste de força probante para comprovar a divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada, eis que não considera os encargos contratuais incidentes, tampouco a capitalização de juros. Nesse sentido: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios Alegação de onerosidade excessiva Descabimento -Instituições financeiras não estão sujeitas a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula vinculante nº 7 Cálculo a partir da "calculadoradocidadão", disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos, pois não considera todos os encargos contratuais incidentes no negócio (...) (TJSP; Apelação Cível 1011454-50.2021.8.26.0510; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ªCâmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro:10/08/2022). Assim, de rigor a improcedência do pedido, eis que não se verifica a abusividade alegada. Por fim, não demonstrada nenhuma falha nos serviços do requerido, tampouco danos extrapatrimoniais à autora, de rigor a improcedência do pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta o autor as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça a que faz jus. P.R.I.C.

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