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Processo nº 0020541-38.2024.8.26.0576

ID: 329533164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020541-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR COELHO BANHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020541-38.2024.8.26.0576 (processo principal 1051861-60.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Parcial - Aparecido Gomes de Carvalho - Vistos. Diante da petição… Processo 0020541-38.2024.8.26.0576 (processo principal 1051861-60.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Parcial - Aparecido Gomes de Carvalho - Vistos. Diante da petição de p. 160, observo COMUNICADO Nº 02/2018: "A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a determinação contida no Pedido de Providências nº 0007412- 79.2018.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, orienta aos MM. Juízes de Direito com competência para expedir requisições de pagamento contra os entes Fazendários que os ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado. ALIENDE RIBEIRO Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE (20, 21 e 24/09/2018)". Ante a concordância expressa do exequente ao cálculo da executada/entidade devedora de pp. 12/28, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o cálculo ofertado pela parte autora, no importe total de R$ 69.407,81 (sessenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e um centavos), sendo R$ 63.033,93 referente à condenação principal e R$ 6.373,88 referente aos honorários sucumbenciais. Face ao disposto no Comunicado 394/2015 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os precatórios ou ofícios requisitórios RPV deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações, através de protocolos como INCIDENTES PROCESSUAIS, devidamente preenchidos e instruídos, em apartado a estes autos. Assim, promova a parte credora o peticionamento digital para formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), vinculando-o(s) a estes autos. Anoto que diante da publicação da Portaria nº 9.622/2018, do comunicado conjunto 1.212/2018 (DJE 22/06/2018), do comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018) e comunicado conjunto nº 1.323/2018 (DJE 12/07/2018) os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, ou seja, um incidente para cada credor, pois os ofícios requisitórios serão remetidos eletronicamente ao ente pagador a partir de 01/08/2018. Visando maior celeridade, deverá o patrono do autor providenciar a juntada de procuração ATUALIZADA quando da formação do INCIDENTE. Declaro EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Intimem-se o INSS via portal eletrônico. Não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado. Arquivem-se estes autos, com as anotações necessárias. Publique-se, Intimem-se, Cumpra-se. - ADV: VLADIMIR COELHO BANHARA (OAB 218370/SP)

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Luisa Saiki Da Silva Mufa (Menor) e outros x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 296625145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015082-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUISA SAIKI DA SILVA MUFA (MENOR) NAILA LUISA SAIKI DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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EDUARDO MURCIA MUFA

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Processo 1015082-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luisa Saiki da Silva Mufa (MENOR) - - Naila Luisa Saiki da Silva - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Tr… Processo 1015082-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luisa Saiki da Silva Mufa (MENOR) - - Naila Luisa Saiki da Silva - Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Médico - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: EDUARDO MURCIA MUFA (OAB 274593/SP), JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), EDUARDO MURCIA MUFA (OAB 274593/SP)

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Processo nº 1005576-38.2024.8.26.0576

ID: 317220295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005576-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORTO CLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005576-38.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Proceda-se à penhora e avaliação dos bens indicados a fls. 48, … Processo 1005576-38.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Proceda-se à penhora e avaliação dos bens indicados a fls. 48, a saber: um Smartphone, da parte executada, acima qualificada, para a garantia do débito no valor de R$460,07 (quatrocentos e sessenta reais e sete centavos), conforme cálculo elaborado na data de 20/10/24, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não sendo encontrados os bens e/ou outros passíveis de penhora, proceda o Sr. Oficial de Justiça à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (5) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (6) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (7) Intimem-se. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 0021802-38.2024.8.26.0576

ID: 278862190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021802-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB 87253/MG) Processo 0021802-38.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. (1) Defiro o levantamento da qua… ADV: Bernardo Ananias Junqueira Ferraz (OAB 87253/MG) Processo 0021802-38.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 14 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int.

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Aparecido Pereira Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 330397897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016440-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016440-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Pereira da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1) PP. 153/154: Diante do disposto no Comu… Processo 1016440-38.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Pereira da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. 1) PP. 153/154: Diante do disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, por questão de segurança jurídica e processual, descabem, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimações por WhatsApp/e-mail. Logo, por simetria, é ineficaz a comunicação de renúncia feita pela Advogada via e-mail que supostamente pertence à mandante. Diante do exposto, concedo à mandatária o prazo de 15 (quinze) dias para regularização do ato de renúncia, sob pena de permanecer responsável pela prática dos atos processuais inerentes a este feito. 2) PP. 102/103: Nos termos do art. 5º LXXIV, da Constituição Federal O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Diante da IMPUGNAÇÃO ofertada, antes de REVOGAR o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte AUTORA deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de REVOGAÇÃO do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 meses; d) cópia da última declaração de renda COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com a juntada, VIA ATO ORDINATÓRIO, dê-se vista à parte adversa para se manifestar. 3) PP. 100/152: À réplica, pelo prazo supra, devendo a parte autora observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, em face da disposição do art. 351 do mesmo Códex, como também deverá explicitamente manifestar sobre os eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Intimem-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0014785-48.2024.8.26.0576

ID: 303603595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014785-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA CAROLINA BONDE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0014785-48.2024.8.26.0576 (processo principal 0001432-38.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Amanda Carolina Bonde - Vistos. (1) Diante do requerimento da executada … Processo 0014785-48.2024.8.26.0576 (processo principal 0001432-38.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Amanda Carolina Bonde - Vistos. (1) Diante do requerimento da executada de fls. 25, defiro o levantamento da quantia penhorada nos autos às fls. 26 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Maria Maisa Lira Lacerda x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 303604253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029244-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MAISA LIRA LACERDA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1029244-38.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Maisa Lira Lacerda - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Def… Processo 1029244-38.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Maisa Lira Lacerda - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 146 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP)

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Processo nº 1004024-38.2024.8.26.0576

ID: 280561487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004024-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. H. L. DOS S. M. L. L. DOS S. R. F. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SULFIATO TARICHI

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ADV: Beatriz Sulfiato Tarichi (OAB 445308/SP) Processo 1004024-38.2024.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Invtante: M. L. L. dos S. , R. F. L. dos S. , M. H. L. dos S. - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sen… ADV: Beatriz Sulfiato Tarichi (OAB 445308/SP) Processo 1004024-38.2024.8.26.0576 - Arrolamento Sumário - Invtante: M. L. L. dos S. , R. F. L. dos S. , M. H. L. dos S. - Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.79/81, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de JAIR BARBOZA DOS SANTOS (fls.18/19), para atribuir os respectivos quinhões sobre o imóvel de matrícula nº 57.133, do Primeiro (1º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.24/26), na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) à herdeira Rafaella Fernanda Lucera dos Santos, solteira (fls.22) e 25% (vinte e cinco por cento) à herdeira Manoella Helena Lucera dos Santos, solteira (fls.23), observada a meação da viúva Maria Lúcia Lucera dos Santos, casada com o falecido pelo regime da comunhão parcial de bens (fls.21) ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha, deverá comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD, se incidente, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente. DEFIRO a expedição do MANDADO DE LEVANTAMENTO, em favor da inventariante MARIA LÚCIA LUCERA DOS SANTOS, portadora da Cédula de Identidade RG nº 16.516.538 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 083.158.458-02, da quantia depositada judicialmente a fls.61, cabendo-lhe a prestação de contas e o repasse do produto desse levantamento, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para si; 25% (vinte e cinco por cento) à herdeira Rafaella Fernanda Lucera dos Santos e 25% (vinte e cinco por cento) à herdeira Manoella Helena Lucera dos Santos, sendo, porém, desnecessária a sua comprovação nos autos. À inventariante para apresentar o respectivo formulário de MLE e, uma vez apresentado, fica desde já deferido a expedição do respectivo mandado, independentemente de nova conclusão. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato. Custas isentas, observada a gratuidade deferida (fls.28). Expeçam-se o formal de partilha e o mandado de levantamento e, após, arquivem-se os autos. P. R. I.

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Processo nº 1511431-38.2024.8.26.0576

ID: 317343908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511431-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1511431-38.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - NIVALDO ALVES DE OLIVEIRA - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citaç… Processo 1511431-38.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - NIVALDO ALVES DE OLIVEIRA - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP). Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/08/2026, às 15:00 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Outrossim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

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Processo nº 1512013-38.2024.8.26.0576

ID: 327142507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512013-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. R.

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 1512013-38.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.B.R. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação p… Processo 1512013-38.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.B.R. - VISTOS. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais. De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória. Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas. Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo. Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória. Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12/03/2026, às 14:00 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams, atendendo a pedido realizado pelo Ministério Público, conforme ofício arquivado em Cartório (Resolução 481/2022 do CNJ). Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902). Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP). Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação. Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência. Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência. Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Anote-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP)

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