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Processo nº 1030215-05.2025.8.26.0506

ID: 314651675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030215-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA CASTILHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030215-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sônia Batista dos Santos - Vistos. 1 Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e tra… Processo 1030215-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sônia Batista dos Santos - Vistos. 1 Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e tramitação prioritária. Anote-se. 2 - Narra a parte autora desconhecer qualquer contratação junto à associação ré que tenha dado causa aos descontos mensais em seu benefícios previdenciário no valor de R$ 44,26 pelo que requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão dos descontos, sob pena de multa. Ocorre que, em razão do recém descoberto esquema de fraude de associações para desconto de mensalidades não autorizadas nos benefícios recebidos do INSS, o Governo Federal houve por bem suspender todos os descontos de associações das aposentadorias e pensões do INSS, não sendo mais necessária a solicitação de cancelamento pelo segurado nesse momento (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos). Vale ressaltar que, desde março de 2024, o beneficiário poderia bloquear e pedir exclusão do desconto associativo pelo aplicativo ou site Meu INSS e pela Central 135. Assim, o pedido de tutela de urgência carece de interesse de agir, pois todos os descontos já se encontram suspensos. Portanto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3 - No mais, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que todos os processos em que haja discussão sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, sejam paralisados até o final julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), cuja ementa é a seguinte: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." É o caso dos autos. Assim, determino a suspensão do presente processo até julgamento final do sobredito IRDR. Anote-se junto ao sistema SAJ, registrando no andamento processual o Código SAJ 75059, para que seja feita a contagem automática de dados estatísticos. Int. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA CASTILHO FERNANDES (OAB 501597/SP)

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Processo nº 1022746-05.2025.8.26.0506

ID: 277595741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022746-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITALIA CAMINHõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arthur Pedro Alem (OAB 299560/SP) Processo 1022746-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italia Caminhões Ltda - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do m… ADV: Arthur Pedro Alem (OAB 299560/SP) Processo 1022746-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italia Caminhões Ltda - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se.

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Processo nº 1022746-05.2025.8.26.0506

ID: 277778148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022746-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITALIA CAMINHõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arthur Pedro Alem (OAB 299560/SP) Processo 1022746-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italia Caminhões Ltda - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do m… ADV: Arthur Pedro Alem (OAB 299560/SP) Processo 1022746-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Italia Caminhões Ltda - CITE-SE a parte ré, no endereço indicado, fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se.

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Processo nº 1030894-05.2025.8.26.0506

ID: 320158329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030894-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR SIMPLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030894-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moacyr Simplicio - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n… Processo 1030894-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moacyr Simplicio - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 1036229-11.2022.8.26.0053

ID: 293195508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036229-11.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA BARBARA B R MENEGAZZO BISNAMUT PEDRO F DE SENA DANIEL CARDOSO A E ARAUJO ELISABETE ALVES DE JESUS FILIPE CARTAXO B A ALFERES FRANCILENE C RODRIGUES GUILHERME BLATTNER T OLIVEIRA GUSTAVO MAXIMILIANO D SILVA JOSE MARCOS PEREIRA COSTA JUSTINA DE SOUSA KATRIN JULIANA PEREIRA KEYLA CRISTINA GOMES KLEBER DA SILVA MACHADO LARISSA MONTEIRO G TEIXEIRA LEANDRO FREIRE GIL LEANDRO OLIVEIRA SILVA LEANDRO TUZUKI CAVALHEIRO LEIA ELOI AMORIM LEONARDO GABEIRA SECCO LETICIA A S FRANCIULLI LIA FLEISSIG FERREIRA LUCIANO FELIX DE LIMA LUZIA APARECIDA SOARES CORREA MARGARETE DE SOUZA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036229-11.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Guilherme Blattner T Oliveira - - Justina de Sousa - - Elisabete Alves de Jesus - - Leia E… Processo 1036229-11.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Guilherme Blattner T Oliveira - - Justina de Sousa - - Elisabete Alves de Jesus - - Leia Eloi Amorim - - Luciano Felix de Lima - - Leandro Freire Gil - - Lia Fleissig Ferreira - - Filipe Cartaxo B A Alferes - - Gustavo Maximiliano D Silva - - Leticia A S Franciulli - - Daniel Cardoso A e Araujo - - Francilene C Rodrigues - - Leonardo Gabeira Secco - - Leandro Oliveira Silva - - Katrin Juliana Pereira - - Luzia Aparecida Soares Correa - - Kleber da Silva Machado - - Larissa Monteiro G Teixeira - - Bisnamut Pedro F de Sena - - Margarete de Souza Garcia - - Ana Barbara B R Menegazzo - - Jose Marcos Pereira Costa - - Leandro Tuzuki Cavalheiro - - Keyla Cristina Gomes - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Boris Laks e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 925/927). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 939). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 944/972). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 973/974). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei que não constam procurações para: KARIN CRISTINA PAULA B CARMO, LEANDRO OLIVEIRA SILVA, KATRIN JULIANA PEREIRA, LUZIA APARECIDA SOARES CORREA, KLEBER DA SILVA MACHADO, LARISSA MONTEIRO G TEIXEIRA, LEONARDO GABEIRA SECCO, MARGARETE DE SOUZA GARCIA, LILIAN ROBERTA COSTA OTONI, ANA BARBARA B R MENEGAZZO, LEANDRO TUZUKI CAVALHEIRO, KEYLA CRISTINA GOMES, BISNAMUT PEDRO F DE SENA, JUSTINA DE SOUSA, LEIA ELOI AMORIM, GUILHERME BLATTNER T OLIVEIRA, LIA FLEISSIG FERREIRA, FILIPE CARTAXO B A ALFERES, GUSTAVO MAXIMILIANO D SILVA e LETICIA A S FRANCIULLI. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 925/927), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados. 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular): JOSE MARCOS PEREIRA COSTA, LEANDRO FREIRE GIL, ELISABETE ALVES DE JESUS, LUCIANO FELIX DE LIMA, DANIEL CARDOSO A E ARAUJO e FRANCILENE C RODRIGUES. 1.3- O Sindsaúde deverá apresentar o valor consolidado (após subtrações acima determinadas) quando da apresentação de eventual planilha de cálculo de honorários que deverá considerar tal valor. Após, a FESP será intimada para manifestação específica sobre o cálculo de honorários. 1.4- No mais, autorizo a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório para os exequentes citados no item 1.2, nos termos da decisão de fls. 925/927 e da presente decisão. Concedo o prazo de 60 dias para instauração dos requisitórios. No silêncio, ao arquivo. Por oportuno, advirto que eventual requisição em nome de pessoa que teve o processo extinto poderá acarretar a condenação do Sindsaúde por litigância de má-fé. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1032543-05.2025.8.26.0506

ID: 324360408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032543-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RP PRINT DISTRIBUIDORA DE ELETRôNICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032543-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rp Print Distribuidora de Eletrônicos Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com lucros ces… Processo 1032543-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rp Print Distribuidora de Eletrônicos Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com lucros cessantes e pedido de tutela de urgência, ajuizada por RP Print Distribuidora de Eletrônicos EIRELI em face de Shopee. A autora narra que mantém loja ativa na plataforma de comércio eletrônico da ré, por meio da qual realiza vendas mensais estimadas em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), sendo a principal fonte de receita da empresa. Alega que, em 24 de junho de 2025, sua conta foi unilateralmente suspensa pela requerida, sem qualquer notificação prévia ou possibilidade de defesa, o que teria causado a interrupção completa de suas atividades comerciais. Sustenta que tentou resolver a situação administrativamente, inclusive com envio de notificação extrajudicial, e que chegou a receber informação da Shopee de que a conta seria reativada em 24 horas, o que não se concretizou. Alega ainda a existência de relação de consumo, com aplicação da teoria finalista mitigada do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua vulnerabilidade técnica, econômica e informacional. Afirma que a suspensão da conta compromete sua operação, pagamento de fornecedores, colaboradores e compromissos assumidos, podendo levá-la ao encerramento de suas atividades. Pleiteia, liminarmente, a reativação imediata da conta na plataforma da ré, sob pena de multa diária, e, ao final, a condenação da requerida ao restabelecimento da conta e ao pagamento de lucros cessantes. É o relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a parte autora tenha apresentado narrativa consistente sobre a suspensão de sua conta e os prejuízos econômicos decorrentes, a documentação anexada ainda não permite, por ora, aferir de forma segura e inequívoca a ausência de justa causa para o bloqueio, nem o efetivo descumprimento contratual por parte da requerida. A suspensão da conta em plataformas digitais pode decorrer de diversos fatores operacionais, contratuais ou legais, cuja análise demanda, neste momento, o contraditório e a manifestação da parte ré, especialmente para elucidar as razões do bloqueio e se houve eventual violação aos termos de uso pactuados. Assim, ausentes elementos suficientes para formação de juízo seguro acerca da probabilidade do direito, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação após a apresentação da contestação, quando o conjunto probatório estiver mais amadurecido. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 0012782-05.2025.8.26.0506

ID: 304322139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012782-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. L. L. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

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Processo 0012782-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1038640-55.2024.8.26.0506) (processo principal 1038640-55.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0012782-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1038640-55.2024.8.26.0506) (processo principal 1038640-55.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - F.L.L.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP)

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Processo nº 0011133-05.2025.8.26.0506

ID: 294534888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011133-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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Processo 0011133-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1051093-82.2024.8.26.0506) (processo principal 1051093-82.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011133-05.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1051093-82.2024.8.26.0506) (processo principal 1051093-82.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - J.L.M.N.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)

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J. S. B. x J. B.

ID: 311060681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013628-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. B.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

MARILIA TEIXEIRA DIAS

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MARIA INES FERNANDES TANAKA

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Processo 1013628-05.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.B. - J.B. - Vistos. 1. Rejeito a reconvenção, pois a ação possui natureza dúplice, bastando a formulação dos pedidos em se… Processo 1013628-05.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.B. - J.B. - Vistos. 1. Rejeito a reconvenção, pois a ação possui natureza dúplice, bastando a formulação dos pedidos em sede de contestação. 2. Indefiro o pedido de afastamento do réu do lar em que se encontra residindo por não observar a probabilidade do direito ou perigo na demora. O Juízo da Violência Doméstica já havia, em momento anterior, deferido essa medida (fls. 33/38 do processo nº 1509511-45.2024). Alega o autor que, após isso, as partes voltaram a coabitar. A requerida refuta essa tese, afirmando que foi violentamente retirada do lar em março desse ano. Fato é que a requerida noticiou tais fatos ao Juízo da Violência Doméstica e Familiar que, por decisão fundamentada, indeferiu o novo afastamento do lar, principalmente porque esse pedido foi formulado três meses após a requerida ter saído do lar, o que retira o perigo na demora. Já há decisão jurisdicional a respeito e inexiste qualquer elemento superveniente que permita a revisitação da questão por esse Juízo da Família e das Sucessões. As teses são controversas e o tempo decorrido desde a saída da requerida do lar não permite a este Juízo vislumbrar a probabilidade do direito invocado. As demais medidas protetivas encontram-se devidamente vigentes. 3. O fato de a requerida estar privada da posse do imóvel não legitima a fixação de alimentos, pois o bem não rende frutos civis. Se o caso, pode a parte interessada buscar o arbitramento judicial de aluguéis, questão de competência da Vara Cível comum, não deste Juízo Especializado em Direito de Família. 4. No mesmo sentido, indefiro, ao menos por ora, a concessão da guarda provisória unilateral à genitora ou a fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelo genitor aos filhos. As teses são contraditórias e a requerida reconhece que, há ao menos três meses, a situação de fato consolidada é diversa, é o genitor quem exerce a guarda de fato dos filhos e lhes fornece auxílio material de forma direta (em espécie). A questão deve ser aprofundada, com a realização de estudo psicossocial do caso. 5. Para se apurar eventual existência de bens e direitos de fácil dilapidação, DEFIRO consultas via ONR e RenaJud, para apurar existência de bens em nome do autor, bem como InfoJud (obtenção das duas últimas declarações de renda e bens do autor à Receita Federal) e SisbaJud, requisitando a movimentação bancária do autor pelos últimos seis meses. Indefiro a determinação imediata de bloqueios, seja pela ausência de prova da existência de ativos, seja porque o tempo desde a separação de fato suprime o perigo na demora. Providencie-se com urgência. 6. Manifeste-se o autor em réplica. Após, ao Ministério Público. 7. Concedo à requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. e prov. - ADV: MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP), MARIA INES FERNANDES TANAKA (OAB 110934/SP)

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Processo nº 1029536-05.2025.8.26.0506

ID: 313066467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1029536-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANCISCO BERALDI

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Processo 1029536-05.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.M.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual c/c partilha de bens Pretendem as partes a homologação do divórcio e a… Processo 1029536-05.2025.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - V.M.T. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual c/c partilha de bens Pretendem as partes a homologação do divórcio e a expedição do mandado de averbação. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita às partes, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ O E. Tribunal de Justiça posicionou-se quanto a possibilidade, a critério do Juiz, da homologação do divórcio sem a realização de audiência de ratificação, A propósito: Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária. Pedido não examinado em Primeira Instância. Inviabilidade de sua apreciação por esta Colenda Corte, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Decisão que determinou a realização de audiência de ratificação. Decisão que merece ser alterada. Possibilidade de apreciação do pedido de homologação. Princípio da economia e celeridade processual. Recurso a que se dá provimento (2060233-02.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): Maurício Campos da Silva Velho Comarca: Catanduva Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 06/12/2018 Data de publicação: 06/12/2018 Data de registro: 06/12/2018). Para a homologação do acordo entabulado, providenciem os divorciandos 1- A juntada da certidão de casamento atualizada, emitida há menos de 1 (um) ano. Quanto a esta necessidade, já se manifestou a8ª Câmara de Direito Privadodo E. Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de divórcio consensual. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável à propositura da ação. Inconformismo dos autores. Descabimento. Certidão de casamento atualizada é documento obrigatório em ações de divórcio. Precedentes deste E. TJSP. Atualidade necessária, notadamente diante da preocupação com a autenticidade dos registros públicos, a verdade real e a segurança jurídica. Decreto de extinção mantido. Recurso desprovido. (1004623-13.2017.8.26.0223 Classe/Assunto: Apelação / Dissolução Relator(a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Comarca: Guarujá Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/08/2017 Data de publicação: 30/08/2017 Data de registro: 30/08/2017). 2. A retificação do valor da causa, pois incorreta, em conformidade com a redação do art. 292, III ou VI, do CPC. Com a retificação, providencie a serventia a retificação junto ao Sistema SAJ (Cadastro/Processos/Valor da ação (R$) e Data do Valor) 3. A juntada da petição inicial devidamente assinada por ambas as partes. O patrono das partes deverá atestar a autenticidade das assinaturas, ficando, neste caso, dispensado o reconhecimento de firma; 4. Deverá o patrono das partes, ainda, declarar a autenticidade dos documentos juntados, nos termos do 425, IV, do CPC. 5. Regularizados, conclusos para homologação e decretação do divórcio. Intime-se. - ADV: RAFAEL FRANCISCO BERALDI (OAB 477351/SP)

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