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"1036234-27.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 44 de 50

Processo nº 1026146-27.2025.8.26.0506

ID: 293778580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026146-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026146-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse… Processo 1026146-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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F. L. L. S. I. De A. x M. De R. P.

ID: 311023087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007937-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. L. L. S. I. DE A.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

RENATO MANAIA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007937-27.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1043953-94.2024.8.26.0506) (processo principal 1043953-94.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0007937-27.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1043953-94.2024.8.26.0506) (processo principal 1043953-94.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - F.L.L.S.I.A. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), RENATO MANAIA MOREIRA (OAB 109077/SP)

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Processo nº 1024303-27.2025.8.26.0506

ID: 311280178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024303-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024303-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gustavo Henrique Silva - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos … Processo 1024303-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Gustavo Henrique Silva - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: (a) condenar a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada devidos à parte autora; e (b) condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, respeitada a prescrição quinquenal, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença. Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C.STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C. STJ expresso no julgamento do RESp nº 1495146/MG (Tema 905), até o início da vigência da EC 113/2021, a partir do que haverá a incidência mensal do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

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Processo nº 1023721-27.2025.8.26.0506

ID: 316317918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023721-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOEG SIMÕES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023721-27.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.M.M. - Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência pe… Processo 1023721-27.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.M.M. - Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica do menor e que ele se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar alimentos ao menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção do filho não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido quando formalmente empregado ou, no caso de desemprego ou de exercício de atividade informal, 40% (quarenta por cento) do valor do salário mínimo nacional mensalmente, à míngua de outros dados sobre os seus reais rendimentos, devidos a partir da fixação e que deverão ser depositados na conta bancária a ser indicada pela representante legal da menor, até todo dia 10 (dez) de cada mês. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação considerando que o requerido reside em outro país. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertido-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. Caso o réu não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Sem prejuízo, ainda que não designada audiência de conciliação nesta oportunidade, desde já, quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. Cumpra-se, expedindo carta rogatória para citação da parte requerida que reside em outro país. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: DOEG SIMÕES NETO (OAB 484489/SP)

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Processo nº 1030996-27.2025.8.26.0506

ID: 316289832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030996-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA NOCIOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030996-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jessica Reis dos Santos - VISTOS. Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Como se sa… Processo 1030996-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jessica Reis dos Santos - VISTOS. Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Como se sabe, para a concessão da tutela antecipada, é necessário que coexistam elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional. Ademais, in casu, a apreciação do pedido da tutela de urgência envolve o próprio mérito da ação, sendo necessária a dilação probatória, quando então teremos maiores elementos para poder apreciar a questão, observando-se que a medida pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que haja prova convincente e robusta a respeito. Assim, no presente momento mostra-se prematura a concessão da medida de urgência pleiteada pela parte autora, notadamente porque dos documentos apresentados não podemos extrair com clareza a probabilidade do direito, consistente na responsabilidade da ré pelo dano causado na unidade residencial da autora. Infere-se, a partir dos esclarecimentos apresentados pela parte ré (pág. 02), que o suposto dano pode ter sido ocasionado por obra realizada na unidade situada no pavimento superior (unidade 33A), destinada à instalação de armários, o que supostamente afastaria a sua responsabilidade. Diante disso, impõe-se o aguardo da instrução processual para o adequado esclarecimento dos fatos alegados, oportunidade em que o pleito de tutela poderá ser reapreciado pelo juízo Processe-se, pois, sem a tutela. Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Desnecessária a determinação de emenda da petição inicial, na forma do art. 303, §1º, inciso I do CPC, pois ela já se encontra completa em sua argumentação e pedidos, além de instruída. Citem-se os réus, nos termos do artigo 335 do CPC, inciso III. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como CARTA-AR/MANDADO, para maior celeridade. Intime-se. - ADV: ANA FLAVIA NOCIOLINI (OAB 194364/SP)

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Processo nº 1022945-27.2025.8.26.0506

ID: 324384491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022945-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JORGE SETIMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022945-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Jorge Setimi - Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das… Processo 1022945-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Jorge Setimi - Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente será analisada a conveniência da audiência de conciliação, desde que haja interesse convergente dos litigantes nesse sentido (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM - "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Fundamenta-se a dispensa inicial à audiência de conciliação no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, direito fundamental à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, no princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo e na evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário, bem como no desuso da sua adoção no rito sumário. Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1027698-27.2025.8.26.0506

ID: 305966052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027698-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MOREIRA CASSIANO SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FICHER

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Processo 1027698-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Solange Moreira Cassiano Saraiva - Vistos. Originariamente distribuídos os au… Processo 1027698-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Solange Moreira Cassiano Saraiva - Vistos. Originariamente distribuídos os autos perante a E. 2ª Vara da Fazenda Pública local, declinou-se da competência, remetendo-se os autos a e este Juizado Especial da Fazenda Pública (fl. 27), sendo aqui recebidos. Cuida-se de pedido de fornecimento de aparelho para tratamento de apneia obstrutiva do sono que acomete a autora, razão pela qual, para possibilitar a apreciação do pedido de tutela de urgência no tocante ao aparelho CPAP e insumos almejados, providencie a serventia autorizada o requerimento de parecer ao Nat-Jus deste E. Tribunal de Justiça, esclarecendo-se: 1) se o equipamento é fornecido para a patologia do solicitante (se há protocolo a respeito); 2) caso negativo, se há protocolo para inclusão na lista de equipamentos de alto custo para o tratamento da moléstia do solicitante, bem como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto; 3) se há restrição administrativa ao uso do equipamento no País; 4) se os complementos do equipamento são produzidos-fornecidos por empresa sediada no País ou depende de importação e, em qualquer hipótese, qual o prazo necessário para o seu fornecimento; e 5) se há urgência no fornecimento dos complementos solicitados em face da moléstia noticiada. O e-mail deverá ser acompanhado dos seguintes documentos e/ou informações: I) Petição inicial; II) Formulário (NAT-JUS) preenchido pela própria parte, seu patrono ou médico; III) Número do processo e senha para acompanhamento; IV) Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); V) Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); VI) Exames complementares (se houver). Para tanto, deverá a parte autora providenciar a juntada do formulário previsto no item II acima, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da tutela pleiteada. Providencie a serventia imediatamente o envio do e-mail. No que concerne o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em que pese os documentos de fls. 11/12, deverá a autora, no prazo de quinze dias, acostar aos autos a reprodução da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015 e, no caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: I) declaração atual escrita e assinada, informando se é isenta de imposto de renda; II) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal; III) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício; o não cumprimento da determinação importará em indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Deverá ainda a requerente juntar tal documentação com sigilo externo, a fim de que seus dados não possam ser consultados por terceiros em atendimento à LGPD (Lei nº 13.709/2018). Sem prejuízo, observe a serventia judicial se houve a inserção de sigilo acima determinado e, em caso negativo, proceda à alteração. Oportunamente, tornem os autos conclusos, com urgência. Int.. - ADV: ANDRE LUIS FICHER (OAB 232390/SP)

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Processo nº 1024497-27.2025.8.26.0506

ID: 292861444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024497-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVO GUTIERRES DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

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Processo 1024497-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivo Gutierres Dias - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA se… Processo 1024497-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ivo Gutierres Dias - Inicialmente, consigno que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, é notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, designo o dia 01/07/2025 às 16:10h (LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180). Providencie-se a citação e intimação, inclusive pelo Portal Eletrônico da(s) empresa(s) cadastrada(s), acerca: V) dos termos do pedido inicial, cuja cópia e/ou senha segue anexa (se não for empresa cadastrada para citação/intimação via portal), bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 - Campos Elíseos - Ribeirão Preto para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência, sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME(M)-SE O(A(S) REQUERENTE(S). A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Faculto a apresentação de proposta de acordo; apresentada, intime-se a parte autora para manifestação em cinco dias. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI (OAB 434878/SP)

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Processo nº 1000150-27.2025.8.26.0506

ID: 313883193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000150-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA

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Processo 1000150-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luiz Fernandes dos Santos - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PR… Processo 1000150-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luiz Fernandes dos Santos - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a ré a indenizar, em pecúnia, os 225 (duzentos e vinte e cinco) dias referentes ao período de licença-prêmio não gozado, considerando-se o último vencimento percebido antes de sua aposentadoria, com incidência unicamente da Taxa Selic, a partir da data da aposentadoria. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Considerando o art. 135, I, das NSCGJ, anote-se os dois primeiros nomes dos advogados indicados às fls. 04 junto ao SAJ para receber as intimações pela imprensa. P. I. C. - ADV: EMERSON VINICIUS MARINHO DA SILVA (OAB 339653/SP)

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Efslv.Com Veículos E Peças Ltda (Matriz Veículos Ltda) x Maria De Lourdes Pereira

ID: 319280485

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176295-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EFSLV.COM VEíCULOS E PEçAS LTDA (MATRIZ VEíCULOS LTDA)

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA

Despacho

Advogados:

ADRIANA BICHUETTE SILVEIRA

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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DESPACHO Nº 2176295-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176295-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Efslv.com Veículos e Peças Ltda (Matriz Veículos Ltda) (Em recuperação judicial) - Agravada: Maria de Lourdes Pereira - Interessado: Matriz Veiculos - Interessado: Marbor Locadora Ltda. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2176295-81.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2176295-81.2025.8.26.0000 Comarca: Ribeirão Preto 4ª Vara Cível Processo nº: 1006746-27.2025.8.26.0506 Agravante: Efslv.com Veículos e Peças Ltda (Matriz Veículos Ltda) em recuperação judicial Agravada: Maria de Lourdes Pereira Juíza: Loredana Henck Cano de Carvalho Vistos. 1 Fls. 27/28, com documentos às fls. 29/101: sem o devido cumprimento da decisão anterior (irrecorrida, fls. 22/24), nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefere-se os benefícios da justiça gratuita à agravante. 2 - De fato, no que tange a possibilidade de concessão da gratuidade processual às pessoas jurídicas, o entendimento é pacífico pelo C. Superior Tribunal de Justiça, consoante a Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3 - Dessarte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas não prescinde de comprovação de que não possa suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuidade de suas atividades (própria existência). 4 - Todavia, não é o que se afigura no caso em apreço. 5 - Isso porque a recorrente, sem qualquer justificativa, deixou de apresentar (i) a declaração de hipossuficiência de recursos financeiros (fls. 22/23, item 3 - requisito indispensável a análise e apreciação do pedido conforme assinalado às fls. 23, item 4), bem como (ii) sua última declaração de imposto de renda (fls. 24, item 6). 6 Afora isso, juntou balanços patrimoniais apócrifos não há assinatura nem da empresa agravante, nem do contador nos documentos de fls. 29/44. 7 Em todo caso, apesar das ditas dificuldades enfrentadas (fls. 45/101), certo é que o último balanço patrimonial revelou, em concreto, expressiva movimentação financeira (fls. 35), com ativo circulante que gira em torno de R$ 28.342.494,61 - vulto condizente com a sua atividade operacional (locação e venda de veículos automotores novos e usados, além da venda de peças e acessórios para veículos, fls. 55, 2.2) e sem revelar, na espécie, prejuízos a continuidade do negócio. Nesse contexto, tem-se que a documentação juntada pela agravante, aqui, não revela sua incapacidade econômica, muito menos risco e/ou prejuízo da continuidade de suas atividades (própria existência). 8 - Diante deste quadro, é possível concluir pela não concessão do benefício pleiteado na medida em que a alegação de insuficiência de recursos financeiros não fora ratificada pela prova documental coligida 9 Desta forma, deverá a agravante, em 5 dias, recolher as custas de preparo, sob pena de deserção. 10 Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 4 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Adriana Bichuette Silveira (OAB: 175907/SP) - 5º andar

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