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Processo nº 0806718-54.2024.8.15.2003

ID: 308784250

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806718-54.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806718-54.2024.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cada… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806718-54.2024.8.15.2003 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. AUTOR: GIDEONNY CARLOS BARBOSA. REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. SENTENÇA Trata de "Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais", movida por GIDEONNY CARLOS BARBOSA em desfavor de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., ambos devidamente qualificados. O autor narra que, ao firmar o contrato de financiamento para aquisição de veículo com a instituição ré, foram cobradas taxas que não foram previamente informadas, como registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e IOF, além de outros encargos que considera abusivos. Afirma que essas cobranças não foram acordadas verbalmente e que, ao tentar discutir os valores com os prepostos da instituição, foi informado de que, caso não aceitasse as condições, o crédito não seria concedido. Em razão disso, requereu, liminarmente, que a ré que se abstenha de proceder com a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pugnou pela devolução dos valores pagos indevidamente a título de registro de contrato, tarifa de avaliação de bem e IOF, em dobro, na quantia total de R$ 2.998,58, bem como o recálculo das parcelas com taxa de juros aplicada em conformidade à taxa de juros do mercado, além da reparação por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Decisão indeferindo a tutela provisória de urgência e determinando à parte autora a manifestação quanto ao interesse de agir. Petição da parte autora requerendo o prosseguimento da demanda. Decisão deferindo a gratuidade e determinando a citação da parte ré. A parte ré, embora devidamente citada, quedou-se inerte, não apresentando contestação. É o relatório. Decido. Da Revelia Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré, apesar de regularmente citada, não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: o recálculo das obrigações, com aplicação da taxa de juros no patamar da média do mercado. Ademais, pleiteou o reconhecimento de abusividade das cobranças referentes ao Registro de Contrato, Tarifa de Avaliação do Bem e IOF, com a consequente devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da indenização por danos morais. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 101397422), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 1,60% a.m. e 20,98% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 1,84% a.m., com CET anual de 24,83%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que o promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de setembro de 2021, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 101397422), assinado pela promovente em 14/09/2021, que os juros remuneratórios contratados foram de 1,60% a.m. e 20,98% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 1,84% a.m., com CET anual de 24,83%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 09/09/2021 a 15/09/2021, variou de 1,00 a.m./12,62% a.a. para a mais baixa (SCANIA BCO S.A.) até 3,39% a.m./ 49,20% a.a. para a mais alta (CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI) (Disponível:< https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-09-09>). Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Do registro do contrato e da tarifa de avaliação No caso dos autos, a realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item B.9 (Id. 101397422) do contrato teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 97,42. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, posto que é ônus que incumbe ao adquirente, nos termos da recente jurisprudência. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). –Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) c) Do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) É indiscutível que o sujeito passivo das obrigações tributárias é o consumidor, e, portanto, o Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) deve ser pago por ele. No entanto, o entendimento consolidado no STJ estabelece que as partes podem, sim, convencionar o pagamento do IOF de forma diluída ao longo das parcelas do financiamento, tratando-o como um encargo acessório ao mútuo principal. Assim, recairão sobre o valor do IOF os encargos contratuais acordados, incluindo os juros do financiamento, o que cria um encargo adicional para o consumidor, mas sem configurar abusividade, pois tal prática é permitida pela legislação e pelas decisões do STJ. No caso concreto, o valor do IOF foi adiantado pelo banco e incluído no valor total do financiamento, conforme especificado no contrato do autor. O valor pago pelo autor, no momento da assinatura do contrato, foi devidamente contabilizado como parte do financiamento, com os encargos de juros aplicados sobre ele. Esse procedimento está em conformidade com o art. 63, I do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da possibilidade de diluição do IOF nos contratos de financiamento, não configurando qualquer irregularidade ou ilegalidade na cobrança realizada. d) Dos Danos Morais No caso em exame, não se verifica a ocorrência de qualquer ilicitude na conduta da parte ré que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque não restou comprovada qualquer abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, tampouco irregularidade na cobrança dos encargos contratualmente previstos. A análise dos autos revela que o contrato foi livremente firmado entre as partes e que os encargos aplicados decorreram de previsão contratual expressa, não havendo indícios de vício de consentimento, prática abusiva ou desrespeito aos direitos do consumidor. Dessa forma, ausente o ato ilícito, bem como qualquer violação à esfera extrapatrimonial da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A cobrança de valores devidos, quando exercida dentro dos limites legais, não configura, por si só, lesão moral indenizável. Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0808429-94.2024.8.15.2003

ID: 294937865

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808429-94.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON DE LIMA DOMINGOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVIDSON FARIAS DE ALMEIDA

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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808429-94.2024.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: WILSON… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808429-94.2024.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: WILSON DE LIMA DOMINGOS. REU: BANCO ITAUCARD S.A.. SENTENÇA Trata de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que, em 30 de julho de 2022, celebrou com a instituição financeira ré contrato bancário, na modalidade aquisição de veículo, cujo valor do crédito concedido foi de R$ 55.790,00, já inclusos impostos e taxas administrativas. Expõe que pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 60 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 1.774,97, totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 106.498,20; e que o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta a taxa nominal de juros de 2,43 % a.m. e 33,39 % a.a, taxas que alega serem abusivas por excederem a média do mercado financeiro. Aduz que na data de celebração do instrumento, entretanto, em 30 de julho de 2022, o Banco Central indicava uma média de 2,05% ao mês e 27,64% ao ano para operações semelhantes. Sendo assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para: a) o deferimento do depósito mensal e sucessivo do valor incontroverso de R$ 1.436,06, com o objetivo de descaracterizar a mora; b) que o banco réu seja impedido de incluir seu nome em cadastros de inadimplência, bem como remova eventual registro já realizado; c) a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente, vedando-se qualquer ação de busca e apreensão; e d) o afastamento da cobrança de penalidades de mora, como multa moratória ou juros de mora, em razão de possíveis atrasos no contrato. No mérito, o autor requer que a presente ação revisional seja julgada totalmente procedente para: a) adequar a taxa de juros remuneratórios ao patamar médio de mercado (2,05% ao mês e 27,64% ao ano), reconhecendo o novo valor da parcela mensal como R$ 1.436,06; b) declarar a abusividade e ilegalidade das cobranças de seguro e custo de registro de contrato, totalizando R$ 5.597,50; c) confirmar a tutela de urgência, afastando definitivamente a caracterização da mora e seus efeitos, garantindo a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente e a exclusão de registros em cadastros de inadimplentes; e d) determinar o abatimento de valores pagos em excesso das parcelas já adimplidas no saldo devedor residual, evitando enriquecimento ilícito da parte requerida. Juntou documentos. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida e o valor da causa. Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora quedou inerte. É o relatório. Decido. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de a parte ré haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a sua capacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que o beneficiário da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que este não seja hipossuficiente economicamente e, dessa forma, rejeito a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida ao autor. Impugnação ao valor da causa A parte ré sustentou que a parte autora indicou como incontroverso valor em desacordo com a legislação e jurisprudência. No entanto, o valor atribuído à causa corresponde ao montante cuja revisão é pleiteada, nos termos do art. 292, II, do CPC. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: a) a adequação da taxa de juros remuneratórios ao patamar médio de mercado (2,05% ao mês e 27,64% ao ano), reconhecendo o novo valor da parcela mensal como R$ 1.436,06; b) a declaração da abusividade e ilegalidade das cobranças de seguro e custo de registro de contrato, totalizando R$ 5.597,50; c) a confirmação da tutela de urgência, afastando definitivamente a caracterização da mora e seus efeitos, garantindo a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente e a exclusão de registros em cadastros de inadimplentes; e d) a determinação do abatimento de valores pagos em excesso das parcelas já adimplidas no saldo devedor residual, evitando enriquecimento ilícito da parte requerida. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 105217695), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 2,05% a.m. e 27,57% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 2,39% a.m., com CET anual de 33,28%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que o promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de julho de 2022, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 105217695), assinado pela parte autora em 30/07/2022, que os juros remuneratórios contratados foram de 2,05% a.m. e 27,57% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 2,39% a.m., com CET anual de 33,28%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 29/07/2022 a 04/08/2022, variou de 0,99 a.m./12,49% a.a. para a mais baixa (BMW FINANCEIRA S.A. - CFI) até 3,81% a.m./ 56,71% a.a. para a mais alta (CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI) (Disponível:< https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-07-29>). Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Do registro do contrato No caso dos autos, a realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item B.9 (id. 105217695) do contrato teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 103,10. Não obstante, além de haver previsão expressa no instrumento pactuado, a parte ré colacionou tela do sistema nacional de gravames comprovando referido registro (106250931), de maneira a atestar o seu efetivo fato gerador, razão pela qual tal cobrança não é abusiva. c) Do seguro de proteção financeira Destarte, a cobrança de seguro de proteção financeira não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 2.695,65, pois contratado voluntariamente pela parte autora, como se verifica no documento colacionado ao id. 106250932. Logo, conclui-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, havendo a opção, no contrato, de "sim" ou "não"; ademais, foi-lhe ofertado em instrumento apartado: Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806- 54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Nesse aspecto, a alegação do autor quanto à suposta venda casada do seguro de proteção financeira, presente na cédula de crédito ao consumidor e expressamente contratada, não é suficiente, por si só, para caracterizar ilegalidade, sobretudo quando demonstrado que houve a possibilidade real de recusa por parte do consumidor, eis que presentes as opções, reitera-se, "sim" ou "não". É o que assenta a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO STJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA . - A cédula de crédito direto ao consumidor que guarnece os autos (fls. 41/49) informa a contratação, mediante opção, de seguro prestamista, assinalando o campo "sim", conforme item B.5, celebrado com a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, componente do grupo empresarial composto pela recorrente, no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), contando, o instrumento obrigacional, com a assinatura expressa do consumidor - A ilegalidade de tal contratação não é automática, ainda que o julgamento do tema repetitivo nº 972 pelo STJ tenha fixado a tese no sentido de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" - O elemento volitivo no qual o autor suporta a tese de venda casada do seguro prestamista que consta da cédula de crédito direto ao consumidor devidamente assentido em opção expressa, não leva, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar - A proposta de adesão, contida às fls. 45 e seguintes, firmada em separado, contém expressa opção de cancelamento, consoante item 9 (fl . 46 ¿ Informações Importantes Sobre o Seguro), dispondo que "o segurado poderá solicitar o cancelamento do seguro a qualquer momento, mediante comunicação formal à seguradora", prevendo, neste caso, a restituição proporcional dos valores adimplidos até então, o que afasta a abusividade reconhecida na sentença - O seguro prestamista consta de opção expressa firmada pela autora/recorrente na cédula de crédito bancária às fls. 34/35, não se podendo, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar, inexistindo prova no sentido de que se tratou de venda casada. Não se configura a hipótese contida na tese firmada na apreciação do tema repetitivo nº 942 pelo STJ (""Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada") - No caso concreto, as circunstâncias objetivas não permitem reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02062139020238060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Outrossim, é importante destacar que, na proposta de adesão constante no id. 112180041, a parte autora demonstra plena ciência dos termos contratuais, ao assiná-lo digitalmente, afastando, assim, a alegação de que, ao firmar o contrato, desconhecia suas cláusulas. d) Da litigância de má-fé A parte ré requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, entretanto, não restaram configurados os requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há demonstração de dolo processual, alteração maliciosa da verdade dos fatos ou qualquer conduta que justifique a aplicação da penalidade. Ademais, a parte autora possui legítimo interesse em buscar a tutela jurisdicional para a solução do conflito, exercendo seu direito de ação assegurado constitucionalmente. Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0808429-94.2024.8.15.2003

ID: 294937891

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808429-94.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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DAVIDSON FARIAS DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808429-94.2024.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: WILSON… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808429-94.2024.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: WILSON DE LIMA DOMINGOS. REU: BANCO ITAUCARD S.A.. SENTENÇA Trata de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que, em 30 de julho de 2022, celebrou com a instituição financeira ré contrato bancário, na modalidade aquisição de veículo, cujo valor do crédito concedido foi de R$ 55.790,00, já inclusos impostos e taxas administrativas. Expõe que pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 60 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 1.774,97, totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 106.498,20; e que o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta a taxa nominal de juros de 2,43 % a.m. e 33,39 % a.a, taxas que alega serem abusivas por excederem a média do mercado financeiro. Aduz que na data de celebração do instrumento, entretanto, em 30 de julho de 2022, o Banco Central indicava uma média de 2,05% ao mês e 27,64% ao ano para operações semelhantes. Sendo assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para: a) o deferimento do depósito mensal e sucessivo do valor incontroverso de R$ 1.436,06, com o objetivo de descaracterizar a mora; b) que o banco réu seja impedido de incluir seu nome em cadastros de inadimplência, bem como remova eventual registro já realizado; c) a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente, vedando-se qualquer ação de busca e apreensão; e d) o afastamento da cobrança de penalidades de mora, como multa moratória ou juros de mora, em razão de possíveis atrasos no contrato. No mérito, o autor requer que a presente ação revisional seja julgada totalmente procedente para: a) adequar a taxa de juros remuneratórios ao patamar médio de mercado (2,05% ao mês e 27,64% ao ano), reconhecendo o novo valor da parcela mensal como R$ 1.436,06; b) declarar a abusividade e ilegalidade das cobranças de seguro e custo de registro de contrato, totalizando R$ 5.597,50; c) confirmar a tutela de urgência, afastando definitivamente a caracterização da mora e seus efeitos, garantindo a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente e a exclusão de registros em cadastros de inadimplentes; e d) determinar o abatimento de valores pagos em excesso das parcelas já adimplidas no saldo devedor residual, evitando enriquecimento ilícito da parte requerida. Juntou documentos. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida e o valor da causa. Em preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões da parte autora. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora quedou inerte. É o relatório. Decido. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de a parte ré haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a sua capacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que o beneficiário da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que este não seja hipossuficiente economicamente e, dessa forma, rejeito a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida ao autor. Impugnação ao valor da causa A parte ré sustentou que a parte autora indicou como incontroverso valor em desacordo com a legislação e jurisprudência. No entanto, o valor atribuído à causa corresponde ao montante cuja revisão é pleiteada, nos termos do art. 292, II, do CPC. Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: a) a adequação da taxa de juros remuneratórios ao patamar médio de mercado (2,05% ao mês e 27,64% ao ano), reconhecendo o novo valor da parcela mensal como R$ 1.436,06; b) a declaração da abusividade e ilegalidade das cobranças de seguro e custo de registro de contrato, totalizando R$ 5.597,50; c) a confirmação da tutela de urgência, afastando definitivamente a caracterização da mora e seus efeitos, garantindo a manutenção da posse do bem alienado fiduciariamente e a exclusão de registros em cadastros de inadimplentes; e d) a determinação do abatimento de valores pagos em excesso das parcelas já adimplidas no saldo devedor residual, evitando enriquecimento ilícito da parte requerida. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 105217695), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 2,05% a.m. e 27,57% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 2,39% a.m., com CET anual de 33,28%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que o promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de julho de 2022, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 105217695), assinado pela parte autora em 30/07/2022, que os juros remuneratórios contratados foram de 2,05% a.m. e 27,57% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 2,39% a.m., com CET anual de 33,28%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 29/07/2022 a 04/08/2022, variou de 0,99 a.m./12,49% a.a. para a mais baixa (BMW FINANCEIRA S.A. - CFI) até 3,81% a.m./ 56,71% a.a. para a mais alta (CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI) (Disponível:< https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-07-29>). Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Do registro do contrato No caso dos autos, a realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item B.9 (id. 105217695) do contrato teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 103,10. Não obstante, além de haver previsão expressa no instrumento pactuado, a parte ré colacionou tela do sistema nacional de gravames comprovando referido registro (106250931), de maneira a atestar o seu efetivo fato gerador, razão pela qual tal cobrança não é abusiva. c) Do seguro de proteção financeira Destarte, a cobrança de seguro de proteção financeira não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 2.695,65, pois contratado voluntariamente pela parte autora, como se verifica no documento colacionado ao id. 106250932. Logo, conclui-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, havendo a opção, no contrato, de "sim" ou "não"; ademais, foi-lhe ofertado em instrumento apartado: Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806- 54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Nesse aspecto, a alegação do autor quanto à suposta venda casada do seguro de proteção financeira, presente na cédula de crédito ao consumidor e expressamente contratada, não é suficiente, por si só, para caracterizar ilegalidade, sobretudo quando demonstrado que houve a possibilidade real de recusa por parte do consumidor, eis que presentes as opções, reitera-se, "sim" ou "não". É o que assenta a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO STJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA . - A cédula de crédito direto ao consumidor que guarnece os autos (fls. 41/49) informa a contratação, mediante opção, de seguro prestamista, assinalando o campo "sim", conforme item B.5, celebrado com a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, componente do grupo empresarial composto pela recorrente, no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), contando, o instrumento obrigacional, com a assinatura expressa do consumidor - A ilegalidade de tal contratação não é automática, ainda que o julgamento do tema repetitivo nº 972 pelo STJ tenha fixado a tese no sentido de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" - O elemento volitivo no qual o autor suporta a tese de venda casada do seguro prestamista que consta da cédula de crédito direto ao consumidor devidamente assentido em opção expressa, não leva, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar - A proposta de adesão, contida às fls. 45 e seguintes, firmada em separado, contém expressa opção de cancelamento, consoante item 9 (fl . 46 ¿ Informações Importantes Sobre o Seguro), dispondo que "o segurado poderá solicitar o cancelamento do seguro a qualquer momento, mediante comunicação formal à seguradora", prevendo, neste caso, a restituição proporcional dos valores adimplidos até então, o que afasta a abusividade reconhecida na sentença - O seguro prestamista consta de opção expressa firmada pela autora/recorrente na cédula de crédito bancária às fls. 34/35, não se podendo, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar, inexistindo prova no sentido de que se tratou de venda casada. Não se configura a hipótese contida na tese firmada na apreciação do tema repetitivo nº 942 pelo STJ (""Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada") - No caso concreto, as circunstâncias objetivas não permitem reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02062139020238060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Outrossim, é importante destacar que, na proposta de adesão constante no id. 112180041, a parte autora demonstra plena ciência dos termos contratuais, ao assiná-lo digitalmente, afastando, assim, a alegação de que, ao firmar o contrato, desconhecia suas cláusulas. d) Da litigância de má-fé A parte ré requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, entretanto, não restaram configurados os requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Não há demonstração de dolo processual, alteração maliciosa da verdade dos fatos ou qualquer conduta que justifique a aplicação da penalidade. Ademais, a parte autora possui legítimo interesse em buscar a tutela jurisdicional para a solução do conflito, exercendo seu direito de ação assegurado constitucionalmente. Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0808345-93.2024.8.15.2003

ID: 259985580

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808345-93.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808345-93.2024.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: MAELSO… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808345-93.2024.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: MAELSOM SOARES LIMA DA SILVA. REU: BANCO PAN. SENTENÇA Trata de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que celebrou com a instituição financeira ré contrato bancário, na modalidade aquisição de veículo, em 23 de outubro de 2023, cujo valor do crédito concedido foi de R$ 24.600,00. Expõe que pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 60 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 1.069,10 totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 64.146,00. Alega, por conseguinte, que o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta a taxa nominal de juros de 3,91 % a.m. e 58,45 % a.a. Entretanto, argumenta que a taxa de juros remuneratórios imposta é abusiva, pois, segundo argui, está em discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. Sendo assim, requerer que seja deferida a tutela de urgência para: a) autorizar o depósito mensal de R$ 536,93, referente aos valores incontroversos da parcela, descaracterizando a mora pela taxa de juros abusiva; b) impedir o banco réu de incluir a parte autora em cadastros de inadimplência, removendo eventual registro já efetuado; c) garantir a manutenção da posse do veículo fiduciariamente alienado, vedando a busca e apreensão pelo banco réu; e d) afastar a cobrança de penalidades de mora, como multa ou juros, por possíveis atrasos no contrato. No mérito, pugnou que seja julgada totalmente procedente a demanda para: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado (1,96% ao mês e 26,19% ao ano), fixando o novo valor da parcela mensal em R$ 536,93; b) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro, custo de registro de contrato e tarifa de avaliação, com a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 5.429,40. Rogou, ainda no mérito, para: c) confirmar a tutela de urgência, afastando definitivamente a caracterização da mora e seus efeitos, garantindo à autora a exclusão de registros em cadastros de inadimplência e a manutenção da posse direta do bem alienado fiduciariamente; d) abater do saldo devedor residual os valores pagos em excesso pelo autor, considerando as parcelas já adimplidas. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Tutela provisória de urgência indeferida. A parte ré contestou, impugnando o valor atribuído à causa e a gratuidade deferida. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Impugnação ao valor da causa Nas ações revisionais de contrato de financiamento bancário, faz-se necessário verificar a extensão da revisão pretendida. Assim, em demandas cuja pretensão revisional implique equalização de todo o contrato, o benefício econômico corresponderá ao próprio valor do financiamento. No caso concreto, a parte autora impugna apenas parcela das cláusulas contratuais, requerendo, ao fim, a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 5.429,40, valor este que deve corresponder ao valor atribuído à causa. Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa e corrijo-a de ofício para o importe de R$ 5.429,40. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de o banco demandado haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que o beneficiário da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que este não seja hipossuficiente economicamente e, dessa forma, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida ao autor. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado (1,96% ao mês e 26,19% ao ano), fixando o novo valor da parcela mensal em R$ 536,93; b) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro, custo de registro de contrato e tarifa de avaliação, com a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 5.429,40. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 105000806), assinada pela parte promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,24% a.m. e 46,67% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 3,85% a.m., com CET anual de 58,36%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que o promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de outubro de 2023, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 105000806) assinado pelo promovente em 23 de outubro de 2023, que os juros remuneratórios contratados foram de 3,24% a.m. e 46,67% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 3,85% a.m., com CET anual de 58,36%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 20/10/2023 a 26/10/2023, variou de 0,89 a.m./11,28% a.a. para a mais baixa (BMW FINANCEIRA S.A. - CFI) até 3,72% a.m./ 54,98% a.a. para a mais alta (SF3 CFI S.A.) (Disponível: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-10-20) Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Do registro do contrato e da tarifa de avaliação No caso dos autos, a realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item 5.2 (id. 105000806) do contrato teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 94,70 Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, conforme Termo de Avaliação de Veículo Usado colacionado aos autos pelo réu (Id. 105786825, fl. 01). Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). – Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) c) Do seguro prestamista Destarte, a cobrança de seguro prestamista não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 1.970,00 pois contratado voluntariamente pelo demandante, como se verifica na proposta de contratação ao id. 105786825, fl. 34. Logo, verifica-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, declarando isto: "declaro que li as condições gerais do seguro prestamista, concordando com seu interior teor, não tendo dúvidas sobre suas cláusulas, estou ciente de que este seguro é facultativo e contratado por prazo determinado, e que poderei ter acesso, a qualquer tempo, à integra das condições gerais do seguro disponível por meio do site www.tooseguros.com.br." Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806- 54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0808345-93.2024.8.15.2003

ID: 259985998

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808345-93.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAELSOM SOARES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DAVIDSON FARIAS DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808345-93.2024.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: MAELSO… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808345-93.2024.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: MAELSOM SOARES LIMA DA SILVA. REU: BANCO PAN. SENTENÇA Trata de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que celebrou com a instituição financeira ré contrato bancário, na modalidade aquisição de veículo, em 23 de outubro de 2023, cujo valor do crédito concedido foi de R$ 24.600,00. Expõe que pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 60 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 1.069,10 totalizando um Custo Efetivo Total da operação no valor de R$ 64.146,00. Alega, por conseguinte, que o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta a taxa nominal de juros de 3,91 % a.m. e 58,45 % a.a. Entretanto, argumenta que a taxa de juros remuneratórios imposta é abusiva, pois, segundo argui, está em discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. Sendo assim, requerer que seja deferida a tutela de urgência para: a) autorizar o depósito mensal de R$ 536,93, referente aos valores incontroversos da parcela, descaracterizando a mora pela taxa de juros abusiva; b) impedir o banco réu de incluir a parte autora em cadastros de inadimplência, removendo eventual registro já efetuado; c) garantir a manutenção da posse do veículo fiduciariamente alienado, vedando a busca e apreensão pelo banco réu; e d) afastar a cobrança de penalidades de mora, como multa ou juros, por possíveis atrasos no contrato. No mérito, pugnou que seja julgada totalmente procedente a demanda para: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado (1,96% ao mês e 26,19% ao ano), fixando o novo valor da parcela mensal em R$ 536,93; b) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro, custo de registro de contrato e tarifa de avaliação, com a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 5.429,40. Rogou, ainda no mérito, para: c) confirmar a tutela de urgência, afastando definitivamente a caracterização da mora e seus efeitos, garantindo à autora a exclusão de registros em cadastros de inadimplência e a manutenção da posse direta do bem alienado fiduciariamente; d) abater do saldo devedor residual os valores pagos em excesso pelo autor, considerando as parcelas já adimplidas. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Tutela provisória de urgência indeferida. A parte ré contestou, impugnando o valor atribuído à causa e a gratuidade deferida. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Impugnação ao valor da causa Nas ações revisionais de contrato de financiamento bancário, faz-se necessário verificar a extensão da revisão pretendida. Assim, em demandas cuja pretensão revisional implique equalização de todo o contrato, o benefício econômico corresponderá ao próprio valor do financiamento. No caso concreto, a parte autora impugna apenas parcela das cláusulas contratuais, requerendo, ao fim, a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 5.429,40, valor este que deve corresponder ao valor atribuído à causa. Dessa forma, acolho a impugnação ao valor da causa e corrijo-a de ofício para o importe de R$ 5.429,40. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de o banco demandado haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da parte autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que o beneficiário da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que este não seja hipossuficiente economicamente e, dessa forma, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida ao autor. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado (1,96% ao mês e 26,19% ao ano), fixando o novo valor da parcela mensal em R$ 536,93; b) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro, custo de registro de contrato e tarifa de avaliação, com a restituição em dobro dos valores, totalizando R$ 5.429,40. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 105000806), assinada pela parte promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,24% a.m. e 46,67% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 3,85% a.m., com CET anual de 58,36%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que o promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de outubro de 2023, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 105000806) assinado pelo promovente em 23 de outubro de 2023, que os juros remuneratórios contratados foram de 3,24% a.m. e 46,67% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 3,85% a.m., com CET anual de 58,36%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 20/10/2023 a 26/10/2023, variou de 0,89 a.m./11,28% a.a. para a mais baixa (BMW FINANCEIRA S.A. - CFI) até 3,72% a.m./ 54,98% a.a. para a mais alta (SF3 CFI S.A.) (Disponível: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-10-20) Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Do registro do contrato e da tarifa de avaliação No caso dos autos, a realização do serviço de registro do contrato no órgão de trânsito, especificado no item 5.2 (id. 105000806) do contrato teve valor que não se mostrou excessivo, no montante de R$ 94,70 Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, conforme Termo de Avaliação de Veículo Usado colacionado aos autos pelo réu (Id. 105786825, fl. 01). Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). – Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) c) Do seguro prestamista Destarte, a cobrança de seguro prestamista não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 1.970,00 pois contratado voluntariamente pelo demandante, como se verifica na proposta de contratação ao id. 105786825, fl. 34. Logo, verifica-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, declarando isto: "declaro que li as condições gerais do seguro prestamista, concordando com seu interior teor, não tendo dúvidas sobre suas cláusulas, estou ciente de que este seguro é facultativo e contratado por prazo determinado, e que poderei ter acesso, a qualquer tempo, à integra das condições gerais do seguro disponível por meio do site www.tooseguros.com.br." Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806- 54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0800721-56.2025.8.15.2003

ID: 296083318

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800721-56.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAYRIS CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVIDSON FARIAS DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS LIMA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800721-56.2025.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: THAYRI… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800721-56.2025.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: THAYRIS CRISTINA SILVA. REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Trata de "Ação Revisional c/c Tutela de Urgência", envolvendo as partes acima nominadas. Aduz a parte autora que celebrou com o réu contrato de aquisição de veículo, em 04 de março de 2024, com crédito de R$ 33.228,11 e pagamento em 48 parcelas de R$ 1.508,17, totalizando R$ 72.392,16. Expõe que a taxa de juros nominal acordada foi de 3,77% ao mês (55,91% ao ano), superior à taxa média do mercado, que na mesma época era de 1,91% ao mês (25,43% ao ano), configurando abusividade. Alega que a disparidade de 97,38% em relação à taxa média do Bacen demonstra a ilegalidade dos juros pactuados e que se a taxa média do mercado fosse aplicada, o valor da parcela seria de R$ 1.104,57. Sendo assim, requereu que defira a tutela provisória de urgência para: a) que seja autorizado o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, no montante de R$ 1.090,46, a fim de descaracterizar qualquer mora da parte autora; b) determinar ainda que o banco réu seja impedido de incluir a parte autora em cadastro negativo de inadimplência, devendo remover qualquer registro já efetuado; c) garantir a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte autora, vedando qualquer operação de “busca e apreensão” por parte do banco réu; d) afastar a cobrança de qualquer penalidade por mora, como multa ou juros de mora, em desfavor da parte autora, devido aos possíveis atrasos no transcurso do contrato. No mérito, pugnou para: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja, 1,91% ao mês e 25,43% ao ano, reconhecendo-se que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 1.090,46; b) confirmar a tutela provisória de urgência; c) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, com a restituição desses valores em dobro, totalizando R$ 7.637,64; d) que os valores pagos em excesso ao banco réu, levando em consideração as parcelas já adimplidas, sejam abatidos do possível saldo devedor residual. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Decisão determinando a emenda à inicial. Petição requerendo a juntada de documentos. Tutela provisória de urgência indeferida. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida. Como preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, rogou pelo julgamento improcedente das pretensões. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora quedou inerte. É o relatório. Decido. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de a parte ré haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que a beneficiária da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que aquela não seja hipossuficiente economicamente. Dessa forma, rejeito a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida à autora. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Ademais, com fundamento no princípio da primazia do mérito (art. 4º c/c art. 488 do CPC), a preliminar não será analisada. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: a) adequação da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja, 1,91% ao mês e 25,43% ao ano, reconhecendo-se que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 1.090,46; b) confirmação da tutela provisória de urgência; c) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, com a restituição desses valores em dobro, totalizando R$ 7.637,64; d) que os valores pagos em excesso ao banco réu, levando em consideração as parcelas já adimplidas, sejam abatidos do possível saldo devedor residual. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 113501678), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,77% a.m. e 55,91% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 4,63 % a.m., com CET anual de 73,54%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que a promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de março de 2024, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 113501678), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,77% a.m. e 55,91% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 4,63 % a.m., com CET anual de 73,54%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 01/03/2024 a 07/03/2024, variou de 0,99 a.m./12,48% a.a. para a mais baixa (BCO MERCEDES-BENZ S.A.) até 3,87% a.m./ 57,74% a.a. para a mais alta (CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI) (Disponível:< https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-03-01>). Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Da tarifa de avaliação e da tarifa de cadastro. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, conforme Termo de Vistoria de Veículo colacionado aos autos pelo réu (Id. 113501683). Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). – Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) Sobre a tarifa de cadastro, segundo o Conselho Monetário Nacional, é legal a cobrança de tarifa de cadastro cobrada pelo banco, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, ressalvada a análise da onerosidade excessiva, conforme verificado no caso concreto. No caso dos autos, o montante cobrado não se mostra excessivo (R$ 1.300,00). Eis aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS COMPROVADOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. Nos contratos bancários, em geral, a cobrança do seguro não é permitida se o consumidor for compelido a contratar o serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por ser vedada a prática de venda casada. É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (STJ - REsp 1058114/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/08/2009, DJe 16/11/2010)". Em contrato celebrado ap ós 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422812-8/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) c) Do seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular A cobrança de seguro prestamista não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 1.849,82, pois contratado voluntariamente pela demandante, como se verifica na proposta de contratação ao id. 113501680. Por sua vez, o seguro assistencial, residencial e veicular, nos respectivos valores de R$ 199,00 e R$ 200,00, também foram contratados voluntariamente pela parte autora, de forma apartada, conforme termo de adesão ao id. 113501679. Logo, verifica-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, havendo a opção, no contrato, de "sim" ou "não"; ademais, foi-lhe ofertado em instrumento apartado: Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806- 54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Nesse aspecto, a alegação da autora quanto à suposta venda casada do seguro prestamista, seguro assistencial residencial e seguro assistência veicular, presentes na cédula de crédito ao consumidor e expressamente contratada, não é suficiente, por si só, para caracterizar ilegalidade, sobretudo quando demonstrado que houve a possibilidade real de recusa por parte do consumidor, eis que presentes as opções, reitera-se, "sim" ou "não". É o que assenta a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO STJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA . - A cédula de crédito direto ao consumidor que guarnece os autos (fls. 41/49) informa a contratação, mediante opção, de seguro prestamista, assinalando o campo "sim", conforme item B.5, celebrado com a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, componente do grupo empresarial composto pela recorrente, no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), contando, o instrumento obrigacional, com a assinatura expressa do consumidor - A ilegalidade de tal contratação não é automática, ainda que o julgamento do tema repetitivo nº 972 pelo STJ tenha fixado a tese no sentido de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" - O elemento volitivo no qual o autor suporta a tese de venda casada do seguro prestamista que consta da cédula de crédito direto ao consumidor devidamente assentido em opção expressa, não leva, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar - A proposta de adesão, contida às fls. 45 e seguintes, firmada em separado, contém expressa opção de cancelamento, consoante item 9 (fl . 46 ¿ Informações Importantes Sobre o Seguro), dispondo que "o segurado poderá solicitar o cancelamento do seguro a qualquer momento, mediante comunicação formal à seguradora", prevendo, neste caso, a restituição proporcional dos valores adimplidos até então, o que afasta a abusividade reconhecida na sentença - O seguro prestamista consta de opção expressa firmada pela autora/recorrente na cédula de crédito bancária às fls. 34/35, não se podendo, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar, inexistindo prova no sentido de que se tratou de venda casada. Não se configura a hipótese contida na tese firmada na apreciação do tema repetitivo nº 942 pelo STJ (""Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada") - No caso concreto, as circunstâncias objetivas não permitem reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02062139020238060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Portanto, é importante destacar que, nas propostas de adesão anexadas pelo demandado, a parte autora demonstra plena ciência dos termos contratuais, ao assiná-lo digitalmente, afastando, assim, a alegação de que, ao firmar o contrato, desconhecia suas cláusulas. Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0800721-56.2025.8.15.2003

ID: 296083324

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800721-56.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON FARIAS DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS LIMA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800721-56.2025.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: THAYRI… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800721-56.2025.8.15.2003 [Bancários]. AUTOR: THAYRIS CRISTINA SILVA. REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Trata de "Ação Revisional c/c Tutela de Urgência", envolvendo as partes acima nominadas. Aduz a parte autora que celebrou com o réu contrato de aquisição de veículo, em 04 de março de 2024, com crédito de R$ 33.228,11 e pagamento em 48 parcelas de R$ 1.508,17, totalizando R$ 72.392,16. Expõe que a taxa de juros nominal acordada foi de 3,77% ao mês (55,91% ao ano), superior à taxa média do mercado, que na mesma época era de 1,91% ao mês (25,43% ao ano), configurando abusividade. Alega que a disparidade de 97,38% em relação à taxa média do Bacen demonstra a ilegalidade dos juros pactuados e que se a taxa média do mercado fosse aplicada, o valor da parcela seria de R$ 1.104,57. Sendo assim, requereu que defira a tutela provisória de urgência para: a) que seja autorizado o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, no montante de R$ 1.090,46, a fim de descaracterizar qualquer mora da parte autora; b) determinar ainda que o banco réu seja impedido de incluir a parte autora em cadastro negativo de inadimplência, devendo remover qualquer registro já efetuado; c) garantir a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente à parte autora, vedando qualquer operação de “busca e apreensão” por parte do banco réu; d) afastar a cobrança de qualquer penalidade por mora, como multa ou juros de mora, em desfavor da parte autora, devido aos possíveis atrasos no transcurso do contrato. No mérito, pugnou para: a) adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja, 1,91% ao mês e 25,43% ao ano, reconhecendo-se que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 1.090,46; b) confirmar a tutela provisória de urgência; c) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, com a restituição desses valores em dobro, totalizando R$ 7.637,64; d) que os valores pagos em excesso ao banco réu, levando em consideração as parcelas já adimplidas, sejam abatidos do possível saldo devedor residual. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Decisão determinando a emenda à inicial. Petição requerendo a juntada de documentos. Tutela provisória de urgência indeferida. A parte ré contestou, impugnando a gratuidade judiciária deferida. Como preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, rogou pelo julgamento improcedente das pretensões. Intimada para impugnar a contestação, a parte autora quedou inerte. É o relatório. Decido. Impugnação à gratuidade judiciária Apesar de a parte ré haver questionado a concessão da gratuidade judiciária em favor da autora, não apresentou qualquer prova que demonstre a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com as despesas processuais. Portanto, mera alegação de que a beneficiária da gratuidade judiciária reúne condições para pagar custas e despesas do processo não constitui prova de que aquela não seja hipossuficiente economicamente. Dessa forma, rejeito a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedida à autora. Do julgamento antecipado do mérito Vale mencionar que a matéria tratada nos autos afigura-se como sendo tão somente de direito, motivo pelo qual é de ser dispensada a dilação probatória, com o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. Ademais, com fundamento no princípio da primazia do mérito (art. 4º c/c art. 488 do CPC), a preliminar não será analisada. Sendo assim, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Do mérito A controvérsia dos autos cinge-se em contrato de financiamento firmado entre as partes, alegadamente abusivo. Dessa forma, pugnou a parte autora: a) adequação da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja, 1,91% ao mês e 25,43% ao ano, reconhecendo-se que o novo valor da parcela mensal a ser pago é de R$ 1.090,46; b) confirmação da tutela provisória de urgência; c) declarar a abusividade/ilegalidade das cobranças de seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular, tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, com a restituição desses valores em dobro, totalizando R$ 7.637,64; d) que os valores pagos em excesso ao banco réu, levando em consideração as parcelas já adimplidas, sejam abatidos do possível saldo devedor residual. a) Dos juros remuneratórios Consta dos autos Cédula de crédito bancário (Id. 113501678), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,77% a.m. e 55,91% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 4,63 % a.m., com CET anual de 73,54%. Dessa maneira, estando assinado pela promovente documento indicando os encargos financeiros incidentes sobre o contrato, não é possível afirmar que ela desconhecesse esses juros remuneratórios pactuados. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; TAXA DE JUROS – Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários – Ausência de prova de abusividade – Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Legalidade – Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; ENCARGOS MORATÓRIOS – Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo nº 1.058.114 / RS; SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1093663-77.2023.8.26.0002; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas, consignação em pagamento e repetição do indébito - Validade da taxa de juros remuneratórios cobrada pela instituição financeira (3,79% a.m. e 56,27% a.a.), que não diverge do contratado e nem da taxa média de mercado à época da contratação - Admitida capitalização mensal de juros em contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 - Admitidas as tarifas de cadastro e de registro do contrato - Presente comprovação da efetiva prestação dos serviços que se pretende remunerar - Resp. 1.578.553/SP e REsp. 1.251.331/RS - Onerosidade excessiva não configurada - Demanda improcedente - Sucumbência do autor apelante - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034665-04.2023.8.26.0007; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Assim, no que diz respeito aos juros remuneratórios aplicados ao contrato bancário de financiamento de veículo, observa-se que o instrumento contratual juntado aos autos continha descrição dos percentuais de juros mensais e anual. In casu, não há como negar que a promovente teve conhecimento prévio dos juros contratuais pactuados. Nesse sentido, não há que se falar na incidência da Súmula n. 530 do Superior Tribunal de Justiça no caso dos autos, pois inequívoca a ciência da parte autora quanto às taxas de juros praticadas pela instituição financeira, no que toca aos juros mensais e a anual. Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou entendimento no sentido de que “as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos, colocou as seguintes orientações: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Superada a questão de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto. Impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. O Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da abusividade está atrelado à taxa que venha a ser superior em uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquilo que o Banco Central do Brasil tenha referenciado quando da fixação da taxa média. Nesse ponto, mais uma vez importa trazer trechos do voto da Ministra Relatora Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” In casu, o objeto da análise é o mês de março de 2024, já que as taxas de juros aplicadas em contratos de financiamento de veículos são pré-fixadas. Verifica-se do contrato (Id. 113501678), assinado pela promovente e que indica que os juros remuneratórios contratados foram de 3,77% a.m. e 55,91% a.a., sendo que o custo efetivo da operação (CET) seria de 4,63 % a.m., com CET anual de 73,54%. Por sua vez, em consulta ao site do Banco Central do Brasil, verifica-se que o histórico da taxa de juros para pessoa física, na aquisição de veículos – pré-fixado, no período de 01/03/2024 a 07/03/2024, variou de 0,99 a.m./12,48% a.a. para a mais baixa (BCO MERCEDES-BENZ S.A.) até 3,87% a.m./ 57,74% a.a. para a mais alta (CLOUDWALK FINANCEIRA S.A. CFI) (Disponível:< https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-03-01>). Desse modo, tem-se que a taxa de juros remuneratórios praticados não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN em relação ao mesmo período e mesma espécie de contrato, qual seja, taxa de juros pré-fixada para pessoa física na aquisição de veículos. Portanto, não evidenciada qualquer abusividade a esse respeito. b) Da tarifa de avaliação e da tarifa de cadastro. Quanto à tarifa de avaliação do bem, a jurisprudência já pacificou ser legítima, salvo se o serviço for comprovadamente não realizado, o que não é o caso destes autos, conforme Termo de Vistoria de Veículo colacionado aos autos pelo réu (Id. 113501683). Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOs. TAXA SUPERIOR À PRATICADA NO MERCADO E CONSTANTE NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL. NECESSIDADE DE REVISÃO. REDUÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.578.553/SP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Não se verificando elementos suficientes para afastar a presunção legal de veracidade da hipossuficiência, uma vez que inexistentes elementos seguros e irrefutáveis da atual suficiência de recursos da demandante para custear as despesas processuais, ainda que de forma reduzida, é de se rejeitar a impugnação à gratuidade judiciária. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do “pacta sunt servanda”, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - A restituição em dobro é penalidade que somente incide quando se pressupõe indevida a cobrança por comprovada má-fé ou ao menos violação à boa-fé objetiva, que não reputo presente na hipótese, uma vez que o caso dos autos a abusividade trata apenas de mera cobrança de juros acima da taxa média de mercado. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança das tarifas de serviços prestados por terceiros, de registro de contrato e de avaliação de bem, sendo fixadas as seguintes teses: “(…) 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”.(STJ/REsp nº 1.578.553/P, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018). – Não havendo demonstração que os serviços de registro de contrato e de avaliação não foram prestados, reputam-se válidas as cobranças das respectivas tarifas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB - 0846651-74.2023.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO CONTRATO FINANCIAMENTO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS COBRADOS QUE NÃO DESTOAM DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TEMA 247 STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. TEMA 958 STJ. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Tema 247 STJ: “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. - Tema 958 STJ: “ (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. - Regularidade na cobrança das tarifas questionadas (TJPB - 0812750-43.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/07/2024) Sobre a tarifa de cadastro, segundo o Conselho Monetário Nacional, é legal a cobrança de tarifa de cadastro cobrada pelo banco, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, ressalvada a análise da onerosidade excessiva, conforme verificado no caso concreto. No caso dos autos, o montante cobrado não se mostra excessivo (R$ 1.300,00). Eis aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS COMPROVADOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE CADASTRO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O STJ, no julgamento do Resp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva no caso concreto. Nos contratos bancários, em geral, a cobrança do seguro não é permitida se o consumidor for compelido a contratar o serviço com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por ser vedada a prática de venda casada. É legal a cobrança de tarifa de cadastro pelo banco, prevista expressamente na Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, a fim de remunerar o serviço de pesquisa e tratamento de dados, necessário para se iniciar ou não o relacionamento entre as partes, desde que não haja onerosidade excessiva. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC". (STJ - REsp 1058114/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/08/2009, DJe 16/11/2010)". Em contrato celebrado ap ós 30/03/2021, a restituição deve se dar em dobro, nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422812-8/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/11/2024, publicação da súmula em 07/11/2024) c) Do seguro prestamista, seguro assistencial residencial, seguro assistência veicular A cobrança de seguro prestamista não se afigura ilegal ou abusiva, no valor de R$ 1.849,82, pois contratado voluntariamente pela demandante, como se verifica na proposta de contratação ao id. 113501680. Por sua vez, o seguro assistencial, residencial e veicular, nos respectivos valores de R$ 199,00 e R$ 200,00, também foram contratados voluntariamente pela parte autora, de forma apartada, conforme termo de adesão ao id. 113501679. Logo, verifica-se que a parte autora não foi coagida a contratá-lo, havendo a opção, no contrato, de "sim" ou "não"; ademais, foi-lhe ofertado em instrumento apartado: Eis entendimento consagrado pelo STJ, e incorporado pelo TJPB, no sentido de que "é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação": APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIADA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO OFERTADA AO CONSUMIDORA. VALIDADE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado, em sede de recursos repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.259/SP, é legal a contratação do seguro prestamista, desde que seja garantido ao consumidor optar por sua contratação. Com o título de capitalização premiável, não é diferente, e a instituição financeira deve também comprovar a facultatividade da contratação e a liberdade na escolha das empresas contratadas. (0805806- 54.2021.8.15.0001, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3a Câmara Cível, juntado em 23/09/2022) Nesse aspecto, a alegação da autora quanto à suposta venda casada do seguro prestamista, seguro assistencial residencial e seguro assistência veicular, presentes na cédula de crédito ao consumidor e expressamente contratada, não é suficiente, por si só, para caracterizar ilegalidade, sobretudo quando demonstrado que houve a possibilidade real de recusa por parte do consumidor, eis que presentes as opções, reitera-se, "sim" ou "não". É o que assenta a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA Nº 297 DO STJ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA POR VENDA CASADA . - A cédula de crédito direto ao consumidor que guarnece os autos (fls. 41/49) informa a contratação, mediante opção, de seguro prestamista, assinalando o campo "sim", conforme item B.5, celebrado com a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, componente do grupo empresarial composto pela recorrente, no valor de R$ 995,00 (novecentos e noventa e cinco reais), contando, o instrumento obrigacional, com a assinatura expressa do consumidor - A ilegalidade de tal contratação não é automática, ainda que o julgamento do tema repetitivo nº 972 pelo STJ tenha fixado a tese no sentido de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" - O elemento volitivo no qual o autor suporta a tese de venda casada do seguro prestamista que consta da cédula de crédito direto ao consumidor devidamente assentido em opção expressa, não leva, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar - A proposta de adesão, contida às fls. 45 e seguintes, firmada em separado, contém expressa opção de cancelamento, consoante item 9 (fl . 46 ¿ Informações Importantes Sobre o Seguro), dispondo que "o segurado poderá solicitar o cancelamento do seguro a qualquer momento, mediante comunicação formal à seguradora", prevendo, neste caso, a restituição proporcional dos valores adimplidos até então, o que afasta a abusividade reconhecida na sentença - O seguro prestamista consta de opção expressa firmada pela autora/recorrente na cédula de crédito bancária às fls. 34/35, não se podendo, da simples alegação de abusividade, concluir pela sua ilegalidade, configurado que o consumidor teve a opção de não o contratar, inexistindo prova no sentido de que se tratou de venda casada. Não se configura a hipótese contida na tese firmada na apreciação do tema repetitivo nº 942 pelo STJ (""Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada") - No caso concreto, as circunstâncias objetivas não permitem reconhecer a ilegalidade da contratação do seguro de proteção financeira. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02062139020238060001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Portanto, é importante destacar que, nas propostas de adesão anexadas pelo demandado, a parte autora demonstra plena ciência dos termos contratuais, ao assiná-lo digitalmente, afastando, assim, a alegação de que, ao firmar o contrato, desconhecia suas cláusulas. Dispositivo Posto isso, atenta ao que me consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, o que faço com espeque no art. 487, I, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5291908-21.2022.8.09.0051

ID: 310297085

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5291908-21.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA COUTO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANGELITA GRACIELA LEPREVOST MEDINA SATRIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 529190… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5291908-21.2022.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA COUTO APELADOS: ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO E OUTRA RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Cuida-se, como visto no relatório, de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA COUTO (mov. 179) em desprestígio à sentença (mov. 165) proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação de enriquecimento ilícito – reparação de danos com pedido de antecipação de tutela de urgência, proposta em desfavor de ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO e de PATCHELLE CELIANA CALASSIO CHAUD COUTO. A sentença atacada foi proferida nos seguintes termos: “(…) Narra o polo ativo que, André Gustavo, seu filho, aproveitando-se da relação de confiança e dos problemas de saúde, passou a administrar suas finanças. A partir de 2007, munido de procuração outorgada, André Gustavo iniciou uma série de desvios de valores da conta do autor para sua conta pessoal, além de realizar empréstimos em nome do pai e utilizar os recursos para aquisição de bens em nome próprio. O autor requer a restituição dos valores desviados com juros e correção monetária. De plano, vislumbro que o pedido inicial não merece prosperar. Explico. O enriquecimento ilícito configura-se quando há acréscimo patrimonial de uma pessoa, sem causa legítima, em detrimento do patrimônio de outra. No caso em análise, o autor alega que o filho se aproveitou da relação de confiança, da procuração outorgada e de sua condição de saúde debilitada para desviar recursos de forma ilícita. Em contrapartida, o espólio do réu sustenta que a gestão financeira era realizada com a anuência do autor e que o aumento patrimonial de André Gustavo decorre de heranças e de seu trabalho. Para a configuração do enriquecimento sem causa, a doutrina e a jurisprudência exigem a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) enriquecimento de um sujeito; (ii) empobrecimento de outro; (iii) nexo causal entre o enriquecimento e o empobrecimento; (iv) ausência de causa justificadora para o enriquecimento; e (v) subsidiariedade, ou seja, a inexistência de outra ação judicial capaz de reparar o dano sofrido. No caso em tela, o autor não apresentou documentos capazes de demonstrar o enriquecimento ilícito de André Gustavo, especialmente que a evolução patrimonial foi em virtude de desvio de valores. Explico. Analisando os documentos apresentados pelo autor, em que pese se tenha a existência de transferências da conta do autor para a do requerido, não restou comprovado nos autos que os referidos montantes eram utilizados para o enriquecimento do requerido/proveito único e exclusivo. Isto porque, conforme informado na inicial, o requerido tinha autorização do autor para realizar movimentações bancárias em seu nome e tais transferências possuíam a finalidade de custear seus gastos e administrar seus bens. Inexistindo provas de que tais valores foram utilizados para outros fins, como aquisição de bens particulares. Além disso, o resumo financeiro patrimonial apresentado pelo autor na réplica (evento 38) somente demonstra aquisição de bens por parte do requerido ao longo dos anos, inclusive decorrente de heranças e desconsiderando atualização monetária ou atuação profissional. (…) Ora, imperativo reconhecer a evolução patrimonial do polo passivo, porém não há provas cabais de que o enriquecimento seja ilícito, nem tão pouco inerente a desvio de patrimônio da parte autora. A mera existência de discrepâncias patrimoniais, sem comprovação de que os valores alegadamente desviados do autor com o acréscimo patrimonial do réu, não se mostra apta a fundamentar a procedência do pedido. A ausência de elementos probatórios consistentes impede a formação de um juízo de certeza quanto ao procedimento das questões autorais. Logo, não entendo que as provas juntadas aos autos pelo autor são suficientes para demonstrar o direito alegado. (…) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. REVOGO a liminar deferida no evento 06. Condeno o polo ativo ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.” Irresignado, o autor, devidamente representado por seu inventariante, LEANDRO EMERSON VIANA COUTO, defende a necessidade de reforma da sentença atacada, sob o fundamento de que, ao contrário do que aduziu o magistrado condutor do feito na origem, restaram suficientemente comprovados o enriquecimento ilícito do Réu, o empobrecimento ilícito do Autor e o nexo causal entre a conduta e o dano efetivamente suportado. Ressalta que André Gustavo, filho do Sr. JOSÉ PEREIRA COUTO, a partir do ano 2000, passou a apropriar-se indevidamente de valores de propriedade de seu Pai, aproveitando-se e fazendo mal uso da confiança que lhe fora dispensada para a administração das finanças e despesas do lar. Acrescenta que o enriquecimento ilícito de André incrementou-se a partir do ano de 2004, quando o Sr. José foi diagnosticado com patologia classificada como CID = G20 (Parkinson), o qual fora afastado de suas atividades por tempo indeterminado, conforme Relatório Médico anexado aos autos). Nesse mesmo ano o Autor da herança (Sr. José) e seu filho André Gustavo (réu) mudaram-se para uma chácara situada na Rua dos Ipês, SN, Qd. G Lt. 03, Sítios de Recreio Pindorama, Goiânia – GO. Salienta que, em 2007, o requerido André Gustavo conduziu seu genitor – José Pereira Couto - ao Cartório de Notas da Cidade de Goiânia para que este lhe outorgasse procuração por instrumento público com amplos poderes para representá-lo junto às instituições bancárias, notadamente à PREVI e ao Banco do Brasil, dentre outros, momento em que o réu passou a desviar, de forma mais agressiva e intensa, numerário da conta do Autor para a sua conta bancária. Informa que o primeiro requerido (André Gustavo Viana Couto) faleceu no dia 05/11/2020, na cidade de Goiânia, conforme certidão de óbito e demais documentos anexados aos autos, momento em que os outros filhos do Sr. José Pereira Couto (irmãos do requerido André) resolveram analisar a situação financeira do Pai (Sr. José), já que depois das primeiras declarações apresentadas ao inventário de André Gustavo pela viúva (segunda requerida), tanto o Autor, quanto os irmãos do falecido, impressionaram-se com a fantástica “evolução patrimonial” declarada por André à Receia Federal do Brasil e passaram a investigar as movimentações bancárias do pai (Sr. José, falecido), oportunidade em que se depararam com a triste verdade de que o Réu cometera ato ilícito ao desviar durante décadas, da conta corrente de seu genitor (acometido da doença de Parkinson), montante que ultrapassa o valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais). Verbera que foram juntadas aos autos centenas de microfilmes de cheques, emitidos pelo Réu da conta bancária de seu pai, utilizados em seu benefício próprio (do 1º Réu); os comprovantes de empréstimos consignados na folha de pagamento do Sr. José com a comprovação de saque por parte de André do valor do empréstimo e depósito em sua conta bancária particular, bem como restou comprovado nos autos que o patrimônio do Réu, amealhado no período de 2003 a 2020 atingiu a importância de R$ 1.133.614,40, sendo que, no mesmo período, André declarou à Receita Federal ter obtido rendimentos tributáveis na ordem de R$ 344.670,91. Destaca que a evolução patrimonial do requerido é incompatível com sua renda anual no importe de, aproximadamente, R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Tece longo arrazoado sobre a evolução patrimonial do primeiro requerido a partir de agosto de 1984 até 2020, a fim de demonstrar as transferências de valores da conta bancária do de cujus (Sr. José), a qual, em 2007, foi transformada em conta conjunta com André, para a conta-corrente exclusiva de André, somando o valor de R$ 1.274.401,49, fora os rendimentos que André recebeu pela valorização das ações, dos CDBs e dos Bitcoins que adquiriu com valores desviados de propriedade do seu pai, os quais deveriam compor o espólio. Aduz que a emissão de cheques pelo réu, conforme microfilmes acostados aos autos, da conta bancária de seu genitor demonstra mais uma forma que André encontrou para apropriar-se de recursos financeiros, sem precisar transferi-los para a sua conta bancária; já que ele passou a pagar as suas despesas pessoais com recursos de propriedade do Autor, por intermédio da utilização de cheques vinculados à conta bancária de seu genitor. Frisa que foram emitidos 192 cheques microfilmados e acostados aos autos pelo Banco do Brasil, os quais são suficientes para demonstrar o uso livre e irrestrito dos recursos do Autor como se fossem de sua propriedade, e tudo à revelia do Autor que sofria de Mal de Parkinson, confiava plenamente em seu filho caçula e não podia assinar cártulas de cheques. Da mesma forma, a fim de comprovar o uso indevido do patrimônio do autor, afirma que comprovou, através de declaração emitida pela CASSI que o plano de saúde do requerido era pago mediante débito em conta de titularidade do autor, bem como que restou comprovado que o primeiro requerido, em 05/04/2019, contratou empréstimo junto à Previ, em nome do Autor, sem conhecimento deste, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), cujo valor líquido depositado em conta foi de R$ 115.051,84, cujo valor foi transferido pelo Réu, da conta do autor para sua conta pessoal, conforme extrato bancário e transferências devidamente identificadas. Assinala, ainda, que foi requerido o pagamento do pecúlio pelo óbito de Rosária Viana Couto, junto à Previ, o qual foi creditado na c/c do autor em 12/11/2007, no valor de R$ 105.165,00 (cento e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais) e que, no dia seguinte ao depósito André sacou na boca do caixa do Banco do Brasil o referido valor (fazendo uso da procuração que André recebeu de seu pai) e o depositou integralmente em sua conta poupança pessoal, conforme demostram o extrato bancário e o comprovante de depósito coligidos aos autos. Nesse norte, assevera que toda a documentação apresentada não foi impugnada pela parte requerida, devendo, dessa forma, ser reconhecida a conduta ilícita perpetrada pelo réu por décadas, a qual acarretou enorme prejuízo ao espólio e aos herdeiros do senhor José Pereira Couto. Conclusivamente, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença atacada, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Regularmente intimados (mov. 182), os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 186), pleiteando o desprovimento do recurso e consequente majoração dos honorários sucumbenciais para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço da apelação cível e, não havendo questões preliminares e/ou de ofício a serem dirimidas, reporto-me diretamente ao exame do mérito recursal. 2. Do mérito Trata-se, na origem, de ação de enriquecimento ilícito cumulada com pedido de reparação de danos movida pelo Espólio de José Pereira Couto, sob o argumento de que seu filho, André Gustavo Viana Couto, mediante procuração e relação de confiança, apropriou-se indevidamente de vultosos recursos financeiros ao longo de mais de uma década, prejudicando o patrimônio do genitor e, consequentemente, dos seus herdeiros. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, entendendo que não restou demonstrado o nexo de causalidade e a ilicitude na evolução patrimonial do réu, por ausência de prova da destinação irregular dos valores transferidos. Nas razões recursais, em síntese, alega o apelante que restou sobejamente comprovado nos autos que o falecido (André Gustavo), filho do autor (Sr. José – também falecido), ao longo de cerca de duas décadas, apropriou-se de valores da conta bancária do pai, especialmente após este ser diagnosticado com doença de Parkinson (CID G20) e lhe outorgar procuração pública com poderes amplos. Os valores desviados foram estimados em mais de R$ 1.270.000,00, conforme documentos anexados aos autos. Pois bem. Do compulso atento dos autos, especialmente dos documentos que compõem o acervo probatório, imperioso reconhecer que o recurso atacado merece provimento. De início, convém assinalar que o art. 884 do Código Civil dispõe que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único - Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários à verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Sobre o tema leciona o ex-Ministro Cézar Peluso em sua obra Código Civil Comentado, in verbis: (...) O enriquecimento compreende não só o aumento patrimonial, mas também qualquer vantagem, como não suportar determinada despesa. (...) O empobrecimento pode consistir em uma redução de patrimônio ou em não perceber determinada verba que seria obtida em razão do serviço prestado ou da vantagem conseguida pela outra parte. Para Agostinho Alvim, esse requisito nem sempre é necessário (RT259l3). Segundo o ilustre mestre, há hipóteses cm que a ação é cabível mesmo sem o enriquecimento; por exemplo, quando uma pessoa informa ao herdeiro sua qualidade cm determinada sucessão. A relação de causalidade significa que o enriquecimento e o empobrecimento resultam de um só fato, atuando um como determinante da ocorrência do outro. (...) A ausência de causa jurídica é o requisito mais importante para o reconhecimento do enriquecimento sem causa. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. Somente quando não houver nenhum destes dois fundamentos é que haverá ilicitude no locupletamento (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência/Claudio Lufa Bueno de Godoy, coordenação Cezar Peluso. 12ª. ed., rev. e atual. Barueri/SP: Manole, 2018. 2352 p 872. Nesse norte, a jurisprudência do Superior Tribunal e dos tribunais pátrios são uníssonas no sentido de que a ação de enriquecimento sem causa pode ser manejada sempre que se configure a presença dos seguintes requisitos: (i) enriquecimento de uma parte; (ii) empobrecimento correspondente de outra; (iii) nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; (iv) ausência de causa jurídica justificadora; (v) subsidiariedade do pedido, ou seja, inexistência de ação específica para a reparação. A propósito, confira-se os seguintes excertos jurisprudenciais: (…) 2. "A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. (…) Agravo interno e recurso especial providos. (STJ - AgInt no REsp 1679390/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 23/09/2024, Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2024) (…) O ressarcimento sem causa pressupõe o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento de outra, o nexo de causalidade, a ausência de causa justa e a subsidiariedade do enriquecimento, caso diverso dos autos (art. 884 a 886, CC). (…) (TJ-SP - Apelação Cível: 10000587720238260002 São Paulo, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 24/10/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) Pois bem. Trazendo essas ilações para o caso em tela, imperioso ressaltar que os elementos acima delineados encontram-se sobejamente comprovados nos autos. Nesse linear, verifica-se que os atos praticados por ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO decorreram, a princípio, da confiança depositada em si por seu pai JOSÉ PEREIRA COUTO, o qual, após ser diagnosticado com a doença de Parkinson (CID G20), conforme relatório médico acostado à mov. 122, arq. 04, lhe outorgou procuração pública com poderes amplos, sendo este fato incontroverso, já que, na contestação oferecida à mov. 35, a viúva e única herdeira/meeira de André Gustavo rechaça apenas a ausência de sua assinatura na referida procuração. Além disso, a condição de vulnerabilidade do idoso, com ênfase na incapacidade relativa (art. 4º, III, do CC), impõe maior rigor à fiscalização da validade e licitude dos atos praticados em seu nome: (…) O idoso, sobretudo em condição de enfermidade degenerativa, goza de especial proteção jurídica contra abusos patrimoniais, inclusive de familiares. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. Único. 15ª ed. São Paulo: Método, 2023) No caso em tela, verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar a hipervulnerabilidade do Sr. José Pereira Couto, já que, à época em que os desvios de valores tiveram início, contava com mais de 70 (setenta) anos, o qual, conforme documentos pessoais acostados à inicial (mov. 01, arq. 03), nasceu em 24/02/1932. Some-se a isso, o fato de que o Sr. José encontrava-se impossibilitado de gerenciar seus próprios negócios, tanto que outorgou procuração dando plenos poderes para o requerido administrar seus bens (mov. 38, arq. 24). Da mesma forma, as provas coligidas aos autos são suficientes para comprovar que o requerido André Gustavo extrapolou os poderes que lhe foram conferidos através da procuração acostada à mov. 38, arq. 24, tendo em vista que, dentre os referidos poderes não se encontrava o direito de fazer empréstimos bancários de quantias vultuosas e transferir o respectivo valor para a sua conta bancária pessoal, bem como a transferência de valores e emissão de centenas de cheques sem qualquer motivo aparente e, ainda, autorizar o débito na conta corrente do Sr. José do valor referente ao plano de saúde pessoal do requerido (mov. 162, arq. 02). A doutrina é taxativa ao afirmar que o uso de mandato para apropriação indevida de bens alheios implica abuso de confiança e ilicitude civil: (…) A procuração não é salvo-conduto para que o mandatário disponha livremente do patrimônio do mandante em benefício próprio. Ao contrário, configura-se responsabilidade objetiva ou subjetiva, conforme o caso, quando tal desvio resulta em prejuízo.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Contratos. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023) Constata-se, dentre outros desvios, que, de acordo com os documentos juntados aos autos pelo Banco do Brasil, em resposta ao ofício encaminhado pelo Juízo de origem, especialmente os extratos bancários e as microfilmagens de cheques (mov. 95, arqs. 01/14), ficaram comprovadas transações que superam o valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão e duzentos e noventa mil reais), inclusive através de transferências eletrônicas para a conta pessoal do requerido, conforme se depreende. Consta, ainda, que, no dia 05/04/2019, foi efetivado um empréstimo junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais, em favor do autor, Sr. José Couto (mov. 162, arq. 02) e que, entre os dias 05/04/2019 a 29/11/2019, foram transferidos para a conta pessoal do requerido André Gustavo, o total de R$ 218.500,00 (duzentos e dezoito mil e quinhentos reais). Ademais, o extrato bancário fornecido pelo Banco do Brasil e colacionado à mov. 162, arq. 04, demonstra que o pagamento do pecúlio pelo óbito de Rosária Viana Couto, no valor de R$ 105.165,41, foi creditado na Conta Corrente do autor (Sr. José) em 12/11/2007 e, no dia seguinte (13/11/2007), foi sacado na boca do caixa do BB o total de R$ 103.000,00, o qual foi depositado na conta corrente de André, em 13/11/2007) conforme comprovante de depósito coligido à mov. 162, arq. 05). Destarte, incontestável que ocorreram desvios indevidos e ilegais da conta bancária do autor, bem como que ocorreu o empobrecimento de uma parte e o enriquecimento indevido da parte requerida, especialmente considerando que o réu André Gustavo declarava rendimentos tributáveis no patamar de R$ 18.000,00 a R$ 25.000,00 anuais (mov. 01, arqs. 40 a 50), bem como que sua evolução patrimonial subiu de R$ 212.059,00 em 2008 (mov. 01, arq. 40) para R$ 894.614,40 em 2019 (mov. 01, arq. 50). Ad argumentandum, ressai dos autos que, de acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais _CCNIS, Extrato Previdenciário emitido pelo INSS (mov. 16 e 17), o requerido André Gustavo Viana Couto atuou como empregado no Banco do Brasil de 11/03/1988 a 02/12/1991, no Goiás Esporte Clube de 02/01/1996 a 01/1998, no Município de Aparecida de Goiânia de 25/03/1999 a 02/2003 e, concomitantemente, trabalhou no Goiás Esporte Clube de 15/02/2000 a 10/10/2000 e na Organização Cultural Educacional Filantrópica de 24/01/2003 a 06/08/2003. Consta, ainda, que trabalhou na Secretaria Municipal de Educação de 22/08/2002, até 2016 (Declaração IR – mov. 48). Constata-se que, em todo o período acima descrito, a remuneração do requerido não foi superior a R$ 3.000,00 e, conforme Declarações de Imposto de Renda coligidas às movs. 46, do ano de 2003 até 2012, o patrimônio do requerido evoluiu de R$ 8.000,00 para R$ 766.063,64. Acrescente-se, ainda, que somente consta a natureza da ocupação do requerido, ora apelado, como advogado, a partir da Declaração de Imposto de Renda referente ao ano calendário de 2017, exercício 2017 (mov. 49), quando foram declarados rendimentos tributáveis anualmente no valor de, aproximadamente, R$ 26.000,00. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há, nos autos, a comprovação da origem ou causa jurídica do enriquecimento do requerido. Segundo entendimento comum, o enriquecimento sem causa apresenta como condições especiais o enriquecimento, o empobrecimento correlativo, a ausência de causa jurídica e a ausência de interesse pessoal do empobrecido. Cediço caber à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e, em observância ao regramento processual, percebe-se que o demandante, ora recorrente, desincumbiu-se do ônus que lhe competia, eis que os fatos narrados na inicial encontram lastro na documentação jungida ao feito. Por outro lado, o apelado não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. A propósito, confira-se a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA C/C INDENIZATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL . PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO . I. O enriquecimento sem causa é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, e conceituado pela doutrina como sendo o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico. São requisitos para configurar o enriquecimento sem causa: a) o enriquecimento - deslocamento patrimonial consubstanciado em uma vantagem decorrente da aquisição ou incremento de valor de bens ou direitos de crédito, sem a desvantagem equivalente; b) a ausência de causa - falta de causa da atribuição patrimonial entendida como o motivo jurídico, justificação do aporte de um bem a determinado patrimônio, e c) a obtenção à custa de outrem ? a necessidade de que o enriquecimento tenha sido obtido por terceiro às expensas daquele a quem estava afetada a destinação econômica do bem. Verificada a presença dos requisitos mencionados, o autor desincumbiu-se do ônus que lhe competia e, em contrapartida, a associação recreativa apelante não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a tornar impositiva a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido vestibular . II. (…). IV- Apelo desprovido. (TJ-GO 0166223-27.2014 .8.09.0130, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) Outrossim, o provimento do recurso, para, em reforma à sentença atacada, para julgar procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer o enriquecimento sem causa do requerido e, consequentemente, condenar o espólio de ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO e a viúva/inventariante PATCHELLE CELIANA CALASSIO CHAUD COUTO a restituírem ao Autor, com juros e correção monetária, todos os valores de propriedade do autor que foram indevidamente apropriados ao longo dos anos, contados a partir de cada desvio indevido de valor. Imperioso ressaltar que a apuração do valor a ser restituído ao espólio do Sr. José Pereira Couto deverá ser apurado em liquidação de sentença, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC, a fim de possibilitar à parte autora demonstrar o total efetivamente desviado indevidamente da propriedade do Sr. José, bem como para que a parte requerida comprove a origem dos valores que ensejaram sua evolução patrimonial. 3. Do dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para, em reforma à sentença atacada, julgar procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer o enriquecimento sem causa do requerido e, consequentemente, condenar o espólio de ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO e a viúva/inventariante PATCHELLE CELIANA CALASSIO CHAUD COUTO a restituírem ao Autor, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir de cada desvio indevido, todos os valores de propriedade do Sr. JOSÉ PEREIRA COUTO que foram indevidamente apropriados ao longo dos anos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC. Consectário lógico da reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais, para condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cujo montante deverá ser definido após efetivada a liquidação de sentença. É como voto. Desde já, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente infundados e protelatórios dará ensejo à cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5291908-21.2022.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA COUTO APELADOS: ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO E OUTRA RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5291908-21.2022.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ABUSO DE PROCURAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação proposta por espólio visando à restituição de valores desviados da conta bancária do autor da herança por filho que possuía procuração com poderes amplos. A parte autora sustenta que o falecido, diagnosticado com doença de Parkinson, teve seu patrimônio dilapidado por conduta ilícita do mandatário, que se valeu da condição de confiança e da fragilidade do outorgante para apropriar-se de recursos vultosos. A sentença rejeitou o pedido sob o fundamento de ausência de prova do nexo causal entre os desvios patrimoniais e a ilicitude alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restaram configurados os requisitos do enriquecimento sem causa, notadamente o enriquecimento do requerido, o empobrecimento do autor, o nexo de causalidade entre os dois, a ausência de causa jurídica e a subsidiariedade da via eleita; e (ii) saber se os atos praticados pelo mandatário extrapolaram os poderes conferidos pela procuração pública, violando o dever de confiança e gerando responsabilidade civil por abuso de poder. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a apropriação indevida de valores pelo mandatário, inclusive mediante transferências bancárias, emissão de cheques e contratação de empréstimos consignados, cujos valores foram integralmente utilizados em proveito próprio, sem anuência do outorgante. 4. Comprovou-se que o falecido padecia de doença degenerativa, fato que comprometeu sua capacidade de administração patrimonial, sendo relevante a idade avançada à época dos fatos. 5. A evolução patrimonial do requerido mostrou-se incompatível com sua renda declarada à Receita Federal, revelando acréscimo injustificado de patrimônio, ao passo que se evidenciou empobrecimento correlato do espólio, que sofreu os efeitos financeiros dos atos ilícitos. 6. O requerido extrapolou os limites dos poderes outorgados, realizando atos que demandariam autorização específica, como contratação de empréstimos e transferências vultosas para a sua conta corrente pessoal, restando configurado o abuso de procuração. 7. Diante da robustez das provas, incide o disposto no art. 884 do CC, impondo-se a obrigação de restituição dos valores ilicitamente apropriados, com atualização monetária e juros desde cada movimentação indevida. 8. O recurso deve ser provido para julgar procedente o pedido inicial, impondo-se a restituição dos valores apurados em liquidação de sentença, com inversão dos ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Configura-se enriquecimento sem causa quando demonstrado o acréscimo patrimonial injustificado de uma parte, correspondente ao empobrecimento de outra, havendo nexo causal entre ambos e ausência de causa jurídica para legitimar tal vantagem." "2. O mandatário que, valendo-se da confiança e da fragilidade do mandante, realiza atos que excedem os poderes conferidos incorre em abuso de direito e responde pela restituição dos valores indevidamente apropriados." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884, parágrafo único, 4º, III; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1679390/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/09/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1000058-77.2023.8.26.0002, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2024.

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Processo nº 5291908-21.2022.8.09.0051

ID: 310297097

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5291908-21.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO

Relatório e Voto

Advogados:

WENDEL CARLOS RÊGO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE MOURA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 529190… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5291908-21.2022.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA COUTO APELADOS: ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO E OUTRA RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Cuida-se, como visto no relatório, de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA COUTO (mov. 179) em desprestígio à sentença (mov. 165) proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação de enriquecimento ilícito – reparação de danos com pedido de antecipação de tutela de urgência, proposta em desfavor de ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO e de PATCHELLE CELIANA CALASSIO CHAUD COUTO. A sentença atacada foi proferida nos seguintes termos: “(…) Narra o polo ativo que, André Gustavo, seu filho, aproveitando-se da relação de confiança e dos problemas de saúde, passou a administrar suas finanças. A partir de 2007, munido de procuração outorgada, André Gustavo iniciou uma série de desvios de valores da conta do autor para sua conta pessoal, além de realizar empréstimos em nome do pai e utilizar os recursos para aquisição de bens em nome próprio. O autor requer a restituição dos valores desviados com juros e correção monetária. De plano, vislumbro que o pedido inicial não merece prosperar. Explico. O enriquecimento ilícito configura-se quando há acréscimo patrimonial de uma pessoa, sem causa legítima, em detrimento do patrimônio de outra. No caso em análise, o autor alega que o filho se aproveitou da relação de confiança, da procuração outorgada e de sua condição de saúde debilitada para desviar recursos de forma ilícita. Em contrapartida, o espólio do réu sustenta que a gestão financeira era realizada com a anuência do autor e que o aumento patrimonial de André Gustavo decorre de heranças e de seu trabalho. Para a configuração do enriquecimento sem causa, a doutrina e a jurisprudência exigem a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) enriquecimento de um sujeito; (ii) empobrecimento de outro; (iii) nexo causal entre o enriquecimento e o empobrecimento; (iv) ausência de causa justificadora para o enriquecimento; e (v) subsidiariedade, ou seja, a inexistência de outra ação judicial capaz de reparar o dano sofrido. No caso em tela, o autor não apresentou documentos capazes de demonstrar o enriquecimento ilícito de André Gustavo, especialmente que a evolução patrimonial foi em virtude de desvio de valores. Explico. Analisando os documentos apresentados pelo autor, em que pese se tenha a existência de transferências da conta do autor para a do requerido, não restou comprovado nos autos que os referidos montantes eram utilizados para o enriquecimento do requerido/proveito único e exclusivo. Isto porque, conforme informado na inicial, o requerido tinha autorização do autor para realizar movimentações bancárias em seu nome e tais transferências possuíam a finalidade de custear seus gastos e administrar seus bens. Inexistindo provas de que tais valores foram utilizados para outros fins, como aquisição de bens particulares. Além disso, o resumo financeiro patrimonial apresentado pelo autor na réplica (evento 38) somente demonstra aquisição de bens por parte do requerido ao longo dos anos, inclusive decorrente de heranças e desconsiderando atualização monetária ou atuação profissional. (…) Ora, imperativo reconhecer a evolução patrimonial do polo passivo, porém não há provas cabais de que o enriquecimento seja ilícito, nem tão pouco inerente a desvio de patrimônio da parte autora. A mera existência de discrepâncias patrimoniais, sem comprovação de que os valores alegadamente desviados do autor com o acréscimo patrimonial do réu, não se mostra apta a fundamentar a procedência do pedido. A ausência de elementos probatórios consistentes impede a formação de um juízo de certeza quanto ao procedimento das questões autorais. Logo, não entendo que as provas juntadas aos autos pelo autor são suficientes para demonstrar o direito alegado. (…) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. REVOGO a liminar deferida no evento 06. Condeno o polo ativo ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.” Irresignado, o autor, devidamente representado por seu inventariante, LEANDRO EMERSON VIANA COUTO, defende a necessidade de reforma da sentença atacada, sob o fundamento de que, ao contrário do que aduziu o magistrado condutor do feito na origem, restaram suficientemente comprovados o enriquecimento ilícito do Réu, o empobrecimento ilícito do Autor e o nexo causal entre a conduta e o dano efetivamente suportado. Ressalta que André Gustavo, filho do Sr. JOSÉ PEREIRA COUTO, a partir do ano 2000, passou a apropriar-se indevidamente de valores de propriedade de seu Pai, aproveitando-se e fazendo mal uso da confiança que lhe fora dispensada para a administração das finanças e despesas do lar. Acrescenta que o enriquecimento ilícito de André incrementou-se a partir do ano de 2004, quando o Sr. José foi diagnosticado com patologia classificada como CID = G20 (Parkinson), o qual fora afastado de suas atividades por tempo indeterminado, conforme Relatório Médico anexado aos autos). Nesse mesmo ano o Autor da herança (Sr. José) e seu filho André Gustavo (réu) mudaram-se para uma chácara situada na Rua dos Ipês, SN, Qd. G Lt. 03, Sítios de Recreio Pindorama, Goiânia – GO. Salienta que, em 2007, o requerido André Gustavo conduziu seu genitor – José Pereira Couto - ao Cartório de Notas da Cidade de Goiânia para que este lhe outorgasse procuração por instrumento público com amplos poderes para representá-lo junto às instituições bancárias, notadamente à PREVI e ao Banco do Brasil, dentre outros, momento em que o réu passou a desviar, de forma mais agressiva e intensa, numerário da conta do Autor para a sua conta bancária. Informa que o primeiro requerido (André Gustavo Viana Couto) faleceu no dia 05/11/2020, na cidade de Goiânia, conforme certidão de óbito e demais documentos anexados aos autos, momento em que os outros filhos do Sr. José Pereira Couto (irmãos do requerido André) resolveram analisar a situação financeira do Pai (Sr. José), já que depois das primeiras declarações apresentadas ao inventário de André Gustavo pela viúva (segunda requerida), tanto o Autor, quanto os irmãos do falecido, impressionaram-se com a fantástica “evolução patrimonial” declarada por André à Receia Federal do Brasil e passaram a investigar as movimentações bancárias do pai (Sr. José, falecido), oportunidade em que se depararam com a triste verdade de que o Réu cometera ato ilícito ao desviar durante décadas, da conta corrente de seu genitor (acometido da doença de Parkinson), montante que ultrapassa o valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais). Verbera que foram juntadas aos autos centenas de microfilmes de cheques, emitidos pelo Réu da conta bancária de seu pai, utilizados em seu benefício próprio (do 1º Réu); os comprovantes de empréstimos consignados na folha de pagamento do Sr. José com a comprovação de saque por parte de André do valor do empréstimo e depósito em sua conta bancária particular, bem como restou comprovado nos autos que o patrimônio do Réu, amealhado no período de 2003 a 2020 atingiu a importância de R$ 1.133.614,40, sendo que, no mesmo período, André declarou à Receita Federal ter obtido rendimentos tributáveis na ordem de R$ 344.670,91. Destaca que a evolução patrimonial do requerido é incompatível com sua renda anual no importe de, aproximadamente, R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Tece longo arrazoado sobre a evolução patrimonial do primeiro requerido a partir de agosto de 1984 até 2020, a fim de demonstrar as transferências de valores da conta bancária do de cujus (Sr. José), a qual, em 2007, foi transformada em conta conjunta com André, para a conta-corrente exclusiva de André, somando o valor de R$ 1.274.401,49, fora os rendimentos que André recebeu pela valorização das ações, dos CDBs e dos Bitcoins que adquiriu com valores desviados de propriedade do seu pai, os quais deveriam compor o espólio. Aduz que a emissão de cheques pelo réu, conforme microfilmes acostados aos autos, da conta bancária de seu genitor demonstra mais uma forma que André encontrou para apropriar-se de recursos financeiros, sem precisar transferi-los para a sua conta bancária; já que ele passou a pagar as suas despesas pessoais com recursos de propriedade do Autor, por intermédio da utilização de cheques vinculados à conta bancária de seu genitor. Frisa que foram emitidos 192 cheques microfilmados e acostados aos autos pelo Banco do Brasil, os quais são suficientes para demonstrar o uso livre e irrestrito dos recursos do Autor como se fossem de sua propriedade, e tudo à revelia do Autor que sofria de Mal de Parkinson, confiava plenamente em seu filho caçula e não podia assinar cártulas de cheques. Da mesma forma, a fim de comprovar o uso indevido do patrimônio do autor, afirma que comprovou, através de declaração emitida pela CASSI que o plano de saúde do requerido era pago mediante débito em conta de titularidade do autor, bem como que restou comprovado que o primeiro requerido, em 05/04/2019, contratou empréstimo junto à Previ, em nome do Autor, sem conhecimento deste, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), cujo valor líquido depositado em conta foi de R$ 115.051,84, cujo valor foi transferido pelo Réu, da conta do autor para sua conta pessoal, conforme extrato bancário e transferências devidamente identificadas. Assinala, ainda, que foi requerido o pagamento do pecúlio pelo óbito de Rosária Viana Couto, junto à Previ, o qual foi creditado na c/c do autor em 12/11/2007, no valor de R$ 105.165,00 (cento e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais) e que, no dia seguinte ao depósito André sacou na boca do caixa do Banco do Brasil o referido valor (fazendo uso da procuração que André recebeu de seu pai) e o depositou integralmente em sua conta poupança pessoal, conforme demostram o extrato bancário e o comprovante de depósito coligidos aos autos. Nesse norte, assevera que toda a documentação apresentada não foi impugnada pela parte requerida, devendo, dessa forma, ser reconhecida a conduta ilícita perpetrada pelo réu por décadas, a qual acarretou enorme prejuízo ao espólio e aos herdeiros do senhor José Pereira Couto. Conclusivamente, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença atacada, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Regularmente intimados (mov. 182), os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 186), pleiteando o desprovimento do recurso e consequente majoração dos honorários sucumbenciais para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço da apelação cível e, não havendo questões preliminares e/ou de ofício a serem dirimidas, reporto-me diretamente ao exame do mérito recursal. 2. Do mérito Trata-se, na origem, de ação de enriquecimento ilícito cumulada com pedido de reparação de danos movida pelo Espólio de José Pereira Couto, sob o argumento de que seu filho, André Gustavo Viana Couto, mediante procuração e relação de confiança, apropriou-se indevidamente de vultosos recursos financeiros ao longo de mais de uma década, prejudicando o patrimônio do genitor e, consequentemente, dos seus herdeiros. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, entendendo que não restou demonstrado o nexo de causalidade e a ilicitude na evolução patrimonial do réu, por ausência de prova da destinação irregular dos valores transferidos. Nas razões recursais, em síntese, alega o apelante que restou sobejamente comprovado nos autos que o falecido (André Gustavo), filho do autor (Sr. José – também falecido), ao longo de cerca de duas décadas, apropriou-se de valores da conta bancária do pai, especialmente após este ser diagnosticado com doença de Parkinson (CID G20) e lhe outorgar procuração pública com poderes amplos. Os valores desviados foram estimados em mais de R$ 1.270.000,00, conforme documentos anexados aos autos. Pois bem. Do compulso atento dos autos, especialmente dos documentos que compõem o acervo probatório, imperioso reconhecer que o recurso atacado merece provimento. De início, convém assinalar que o art. 884 do Código Civil dispõe que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único - Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários à verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Sobre o tema leciona o ex-Ministro Cézar Peluso em sua obra Código Civil Comentado, in verbis: (...) O enriquecimento compreende não só o aumento patrimonial, mas também qualquer vantagem, como não suportar determinada despesa. (...) O empobrecimento pode consistir em uma redução de patrimônio ou em não perceber determinada verba que seria obtida em razão do serviço prestado ou da vantagem conseguida pela outra parte. Para Agostinho Alvim, esse requisito nem sempre é necessário (RT259l3). Segundo o ilustre mestre, há hipóteses cm que a ação é cabível mesmo sem o enriquecimento; por exemplo, quando uma pessoa informa ao herdeiro sua qualidade cm determinada sucessão. A relação de causalidade significa que o enriquecimento e o empobrecimento resultam de um só fato, atuando um como determinante da ocorrência do outro. (...) A ausência de causa jurídica é o requisito mais importante para o reconhecimento do enriquecimento sem causa. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. Somente quando não houver nenhum destes dois fundamentos é que haverá ilicitude no locupletamento (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência/Claudio Lufa Bueno de Godoy, coordenação Cezar Peluso. 12ª. ed., rev. e atual. Barueri/SP: Manole, 2018. 2352 p 872. Nesse norte, a jurisprudência do Superior Tribunal e dos tribunais pátrios são uníssonas no sentido de que a ação de enriquecimento sem causa pode ser manejada sempre que se configure a presença dos seguintes requisitos: (i) enriquecimento de uma parte; (ii) empobrecimento correspondente de outra; (iii) nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; (iv) ausência de causa jurídica justificadora; (v) subsidiariedade do pedido, ou seja, inexistência de ação específica para a reparação. A propósito, confira-se os seguintes excertos jurisprudenciais: (…) 2. "A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. (…) Agravo interno e recurso especial providos. (STJ - AgInt no REsp 1679390/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 23/09/2024, Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2024) (…) O ressarcimento sem causa pressupõe o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento de outra, o nexo de causalidade, a ausência de causa justa e a subsidiariedade do enriquecimento, caso diverso dos autos (art. 884 a 886, CC). (…) (TJ-SP - Apelação Cível: 10000587720238260002 São Paulo, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 24/10/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) Pois bem. Trazendo essas ilações para o caso em tela, imperioso ressaltar que os elementos acima delineados encontram-se sobejamente comprovados nos autos. Nesse linear, verifica-se que os atos praticados por ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO decorreram, a princípio, da confiança depositada em si por seu pai JOSÉ PEREIRA COUTO, o qual, após ser diagnosticado com a doença de Parkinson (CID G20), conforme relatório médico acostado à mov. 122, arq. 04, lhe outorgou procuração pública com poderes amplos, sendo este fato incontroverso, já que, na contestação oferecida à mov. 35, a viúva e única herdeira/meeira de André Gustavo rechaça apenas a ausência de sua assinatura na referida procuração. Além disso, a condição de vulnerabilidade do idoso, com ênfase na incapacidade relativa (art. 4º, III, do CC), impõe maior rigor à fiscalização da validade e licitude dos atos praticados em seu nome: (…) O idoso, sobretudo em condição de enfermidade degenerativa, goza de especial proteção jurídica contra abusos patrimoniais, inclusive de familiares. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. Único. 15ª ed. São Paulo: Método, 2023) No caso em tela, verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar a hipervulnerabilidade do Sr. José Pereira Couto, já que, à época em que os desvios de valores tiveram início, contava com mais de 70 (setenta) anos, o qual, conforme documentos pessoais acostados à inicial (mov. 01, arq. 03), nasceu em 24/02/1932. Some-se a isso, o fato de que o Sr. José encontrava-se impossibilitado de gerenciar seus próprios negócios, tanto que outorgou procuração dando plenos poderes para o requerido administrar seus bens (mov. 38, arq. 24). Da mesma forma, as provas coligidas aos autos são suficientes para comprovar que o requerido André Gustavo extrapolou os poderes que lhe foram conferidos através da procuração acostada à mov. 38, arq. 24, tendo em vista que, dentre os referidos poderes não se encontrava o direito de fazer empréstimos bancários de quantias vultuosas e transferir o respectivo valor para a sua conta bancária pessoal, bem como a transferência de valores e emissão de centenas de cheques sem qualquer motivo aparente e, ainda, autorizar o débito na conta corrente do Sr. José do valor referente ao plano de saúde pessoal do requerido (mov. 162, arq. 02). A doutrina é taxativa ao afirmar que o uso de mandato para apropriação indevida de bens alheios implica abuso de confiança e ilicitude civil: (…) A procuração não é salvo-conduto para que o mandatário disponha livremente do patrimônio do mandante em benefício próprio. Ao contrário, configura-se responsabilidade objetiva ou subjetiva, conforme o caso, quando tal desvio resulta em prejuízo.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Contratos. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023) Constata-se, dentre outros desvios, que, de acordo com os documentos juntados aos autos pelo Banco do Brasil, em resposta ao ofício encaminhado pelo Juízo de origem, especialmente os extratos bancários e as microfilmagens de cheques (mov. 95, arqs. 01/14), ficaram comprovadas transações que superam o valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão e duzentos e noventa mil reais), inclusive através de transferências eletrônicas para a conta pessoal do requerido, conforme se depreende. Consta, ainda, que, no dia 05/04/2019, foi efetivado um empréstimo junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais, em favor do autor, Sr. José Couto (mov. 162, arq. 02) e que, entre os dias 05/04/2019 a 29/11/2019, foram transferidos para a conta pessoal do requerido André Gustavo, o total de R$ 218.500,00 (duzentos e dezoito mil e quinhentos reais). Ademais, o extrato bancário fornecido pelo Banco do Brasil e colacionado à mov. 162, arq. 04, demonstra que o pagamento do pecúlio pelo óbito de Rosária Viana Couto, no valor de R$ 105.165,41, foi creditado na Conta Corrente do autor (Sr. José) em 12/11/2007 e, no dia seguinte (13/11/2007), foi sacado na boca do caixa do BB o total de R$ 103.000,00, o qual foi depositado na conta corrente de André, em 13/11/2007) conforme comprovante de depósito coligido à mov. 162, arq. 05). Destarte, incontestável que ocorreram desvios indevidos e ilegais da conta bancária do autor, bem como que ocorreu o empobrecimento de uma parte e o enriquecimento indevido da parte requerida, especialmente considerando que o réu André Gustavo declarava rendimentos tributáveis no patamar de R$ 18.000,00 a R$ 25.000,00 anuais (mov. 01, arqs. 40 a 50), bem como que sua evolução patrimonial subiu de R$ 212.059,00 em 2008 (mov. 01, arq. 40) para R$ 894.614,40 em 2019 (mov. 01, arq. 50). Ad argumentandum, ressai dos autos que, de acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais _CCNIS, Extrato Previdenciário emitido pelo INSS (mov. 16 e 17), o requerido André Gustavo Viana Couto atuou como empregado no Banco do Brasil de 11/03/1988 a 02/12/1991, no Goiás Esporte Clube de 02/01/1996 a 01/1998, no Município de Aparecida de Goiânia de 25/03/1999 a 02/2003 e, concomitantemente, trabalhou no Goiás Esporte Clube de 15/02/2000 a 10/10/2000 e na Organização Cultural Educacional Filantrópica de 24/01/2003 a 06/08/2003. Consta, ainda, que trabalhou na Secretaria Municipal de Educação de 22/08/2002, até 2016 (Declaração IR – mov. 48). Constata-se que, em todo o período acima descrito, a remuneração do requerido não foi superior a R$ 3.000,00 e, conforme Declarações de Imposto de Renda coligidas às movs. 46, do ano de 2003 até 2012, o patrimônio do requerido evoluiu de R$ 8.000,00 para R$ 766.063,64. Acrescente-se, ainda, que somente consta a natureza da ocupação do requerido, ora apelado, como advogado, a partir da Declaração de Imposto de Renda referente ao ano calendário de 2017, exercício 2017 (mov. 49), quando foram declarados rendimentos tributáveis anualmente no valor de, aproximadamente, R$ 26.000,00. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há, nos autos, a comprovação da origem ou causa jurídica do enriquecimento do requerido. Segundo entendimento comum, o enriquecimento sem causa apresenta como condições especiais o enriquecimento, o empobrecimento correlativo, a ausência de causa jurídica e a ausência de interesse pessoal do empobrecido. Cediço caber à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e, em observância ao regramento processual, percebe-se que o demandante, ora recorrente, desincumbiu-se do ônus que lhe competia, eis que os fatos narrados na inicial encontram lastro na documentação jungida ao feito. Por outro lado, o apelado não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. A propósito, confira-se a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA C/C INDENIZATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL . PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO . I. O enriquecimento sem causa é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, e conceituado pela doutrina como sendo o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico. São requisitos para configurar o enriquecimento sem causa: a) o enriquecimento - deslocamento patrimonial consubstanciado em uma vantagem decorrente da aquisição ou incremento de valor de bens ou direitos de crédito, sem a desvantagem equivalente; b) a ausência de causa - falta de causa da atribuição patrimonial entendida como o motivo jurídico, justificação do aporte de um bem a determinado patrimônio, e c) a obtenção à custa de outrem ? a necessidade de que o enriquecimento tenha sido obtido por terceiro às expensas daquele a quem estava afetada a destinação econômica do bem. Verificada a presença dos requisitos mencionados, o autor desincumbiu-se do ônus que lhe competia e, em contrapartida, a associação recreativa apelante não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a tornar impositiva a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido vestibular . II. (…). IV- Apelo desprovido. (TJ-GO 0166223-27.2014 .8.09.0130, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) Outrossim, o provimento do recurso, para, em reforma à sentença atacada, para julgar procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer o enriquecimento sem causa do requerido e, consequentemente, condenar o espólio de ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO e a viúva/inventariante PATCHELLE CELIANA CALASSIO CHAUD COUTO a restituírem ao Autor, com juros e correção monetária, todos os valores de propriedade do autor que foram indevidamente apropriados ao longo dos anos, contados a partir de cada desvio indevido de valor. Imperioso ressaltar que a apuração do valor a ser restituído ao espólio do Sr. José Pereira Couto deverá ser apurado em liquidação de sentença, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC, a fim de possibilitar à parte autora demonstrar o total efetivamente desviado indevidamente da propriedade do Sr. José, bem como para que a parte requerida comprove a origem dos valores que ensejaram sua evolução patrimonial. 3. Do dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para, em reforma à sentença atacada, julgar procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer o enriquecimento sem causa do requerido e, consequentemente, condenar o espólio de ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO e a viúva/inventariante PATCHELLE CELIANA CALASSIO CHAUD COUTO a restituírem ao Autor, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir de cada desvio indevido, todos os valores de propriedade do Sr. JOSÉ PEREIRA COUTO que foram indevidamente apropriados ao longo dos anos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC. Consectário lógico da reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais, para condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cujo montante deverá ser definido após efetivada a liquidação de sentença. É como voto. Desde já, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente infundados e protelatórios dará ensejo à cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5291908-21.2022.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA COUTO APELADOS: ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO E OUTRA RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5291908-21.2022.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ABUSO DE PROCURAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação proposta por espólio visando à restituição de valores desviados da conta bancária do autor da herança por filho que possuía procuração com poderes amplos. A parte autora sustenta que o falecido, diagnosticado com doença de Parkinson, teve seu patrimônio dilapidado por conduta ilícita do mandatário, que se valeu da condição de confiança e da fragilidade do outorgante para apropriar-se de recursos vultosos. A sentença rejeitou o pedido sob o fundamento de ausência de prova do nexo causal entre os desvios patrimoniais e a ilicitude alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restaram configurados os requisitos do enriquecimento sem causa, notadamente o enriquecimento do requerido, o empobrecimento do autor, o nexo de causalidade entre os dois, a ausência de causa jurídica e a subsidiariedade da via eleita; e (ii) saber se os atos praticados pelo mandatário extrapolaram os poderes conferidos pela procuração pública, violando o dever de confiança e gerando responsabilidade civil por abuso de poder. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a apropriação indevida de valores pelo mandatário, inclusive mediante transferências bancárias, emissão de cheques e contratação de empréstimos consignados, cujos valores foram integralmente utilizados em proveito próprio, sem anuência do outorgante. 4. Comprovou-se que o falecido padecia de doença degenerativa, fato que comprometeu sua capacidade de administração patrimonial, sendo relevante a idade avançada à época dos fatos. 5. A evolução patrimonial do requerido mostrou-se incompatível com sua renda declarada à Receita Federal, revelando acréscimo injustificado de patrimônio, ao passo que se evidenciou empobrecimento correlato do espólio, que sofreu os efeitos financeiros dos atos ilícitos. 6. O requerido extrapolou os limites dos poderes outorgados, realizando atos que demandariam autorização específica, como contratação de empréstimos e transferências vultosas para a sua conta corrente pessoal, restando configurado o abuso de procuração. 7. Diante da robustez das provas, incide o disposto no art. 884 do CC, impondo-se a obrigação de restituição dos valores ilicitamente apropriados, com atualização monetária e juros desde cada movimentação indevida. 8. O recurso deve ser provido para julgar procedente o pedido inicial, impondo-se a restituição dos valores apurados em liquidação de sentença, com inversão dos ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Configura-se enriquecimento sem causa quando demonstrado o acréscimo patrimonial injustificado de uma parte, correspondente ao empobrecimento de outra, havendo nexo causal entre ambos e ausência de causa jurídica para legitimar tal vantagem." "2. O mandatário que, valendo-se da confiança e da fragilidade do mandante, realiza atos que excedem os poderes conferidos incorre em abuso de direito e responde pela restituição dos valores indevidamente apropriados." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884, parágrafo único, 4º, III; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1679390/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/09/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1000058-77.2023.8.26.0002, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2024.

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Processo nº 5291908-21.2022.8.09.0051

ID: 310297106

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5291908-21.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATCHELLE CELIANA CALASSIO CHAUD COUTO

Relatório e Voto

Advogados:

WENDEL CARLOS RÊGO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE MOURA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 529190… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5291908-21.2022.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA COUTO APELADOS: ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO E OUTRA RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Cuida-se, como visto no relatório, de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA COUTO (mov. 179) em desprestígio à sentença (mov. 165) proferida pelo Juiz de Direito da 17ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr. Nickerson Pires Ferreira, nos autos da ação de enriquecimento ilícito – reparação de danos com pedido de antecipação de tutela de urgência, proposta em desfavor de ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO e de PATCHELLE CELIANA CALASSIO CHAUD COUTO. A sentença atacada foi proferida nos seguintes termos: “(…) Narra o polo ativo que, André Gustavo, seu filho, aproveitando-se da relação de confiança e dos problemas de saúde, passou a administrar suas finanças. A partir de 2007, munido de procuração outorgada, André Gustavo iniciou uma série de desvios de valores da conta do autor para sua conta pessoal, além de realizar empréstimos em nome do pai e utilizar os recursos para aquisição de bens em nome próprio. O autor requer a restituição dos valores desviados com juros e correção monetária. De plano, vislumbro que o pedido inicial não merece prosperar. Explico. O enriquecimento ilícito configura-se quando há acréscimo patrimonial de uma pessoa, sem causa legítima, em detrimento do patrimônio de outra. No caso em análise, o autor alega que o filho se aproveitou da relação de confiança, da procuração outorgada e de sua condição de saúde debilitada para desviar recursos de forma ilícita. Em contrapartida, o espólio do réu sustenta que a gestão financeira era realizada com a anuência do autor e que o aumento patrimonial de André Gustavo decorre de heranças e de seu trabalho. Para a configuração do enriquecimento sem causa, a doutrina e a jurisprudência exigem a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) enriquecimento de um sujeito; (ii) empobrecimento de outro; (iii) nexo causal entre o enriquecimento e o empobrecimento; (iv) ausência de causa justificadora para o enriquecimento; e (v) subsidiariedade, ou seja, a inexistência de outra ação judicial capaz de reparar o dano sofrido. No caso em tela, o autor não apresentou documentos capazes de demonstrar o enriquecimento ilícito de André Gustavo, especialmente que a evolução patrimonial foi em virtude de desvio de valores. Explico. Analisando os documentos apresentados pelo autor, em que pese se tenha a existência de transferências da conta do autor para a do requerido, não restou comprovado nos autos que os referidos montantes eram utilizados para o enriquecimento do requerido/proveito único e exclusivo. Isto porque, conforme informado na inicial, o requerido tinha autorização do autor para realizar movimentações bancárias em seu nome e tais transferências possuíam a finalidade de custear seus gastos e administrar seus bens. Inexistindo provas de que tais valores foram utilizados para outros fins, como aquisição de bens particulares. Além disso, o resumo financeiro patrimonial apresentado pelo autor na réplica (evento 38) somente demonstra aquisição de bens por parte do requerido ao longo dos anos, inclusive decorrente de heranças e desconsiderando atualização monetária ou atuação profissional. (…) Ora, imperativo reconhecer a evolução patrimonial do polo passivo, porém não há provas cabais de que o enriquecimento seja ilícito, nem tão pouco inerente a desvio de patrimônio da parte autora. A mera existência de discrepâncias patrimoniais, sem comprovação de que os valores alegadamente desviados do autor com o acréscimo patrimonial do réu, não se mostra apta a fundamentar a procedência do pedido. A ausência de elementos probatórios consistentes impede a formação de um juízo de certeza quanto ao procedimento das questões autorais. Logo, não entendo que as provas juntadas aos autos pelo autor são suficientes para demonstrar o direito alegado. (…) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. REVOGO a liminar deferida no evento 06. Condeno o polo ativo ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.” Irresignado, o autor, devidamente representado por seu inventariante, LEANDRO EMERSON VIANA COUTO, defende a necessidade de reforma da sentença atacada, sob o fundamento de que, ao contrário do que aduziu o magistrado condutor do feito na origem, restaram suficientemente comprovados o enriquecimento ilícito do Réu, o empobrecimento ilícito do Autor e o nexo causal entre a conduta e o dano efetivamente suportado. Ressalta que André Gustavo, filho do Sr. JOSÉ PEREIRA COUTO, a partir do ano 2000, passou a apropriar-se indevidamente de valores de propriedade de seu Pai, aproveitando-se e fazendo mal uso da confiança que lhe fora dispensada para a administração das finanças e despesas do lar. Acrescenta que o enriquecimento ilícito de André incrementou-se a partir do ano de 2004, quando o Sr. José foi diagnosticado com patologia classificada como CID = G20 (Parkinson), o qual fora afastado de suas atividades por tempo indeterminado, conforme Relatório Médico anexado aos autos). Nesse mesmo ano o Autor da herança (Sr. José) e seu filho André Gustavo (réu) mudaram-se para uma chácara situada na Rua dos Ipês, SN, Qd. G Lt. 03, Sítios de Recreio Pindorama, Goiânia – GO. Salienta que, em 2007, o requerido André Gustavo conduziu seu genitor – José Pereira Couto - ao Cartório de Notas da Cidade de Goiânia para que este lhe outorgasse procuração por instrumento público com amplos poderes para representá-lo junto às instituições bancárias, notadamente à PREVI e ao Banco do Brasil, dentre outros, momento em que o réu passou a desviar, de forma mais agressiva e intensa, numerário da conta do Autor para a sua conta bancária. Informa que o primeiro requerido (André Gustavo Viana Couto) faleceu no dia 05/11/2020, na cidade de Goiânia, conforme certidão de óbito e demais documentos anexados aos autos, momento em que os outros filhos do Sr. José Pereira Couto (irmãos do requerido André) resolveram analisar a situação financeira do Pai (Sr. José), já que depois das primeiras declarações apresentadas ao inventário de André Gustavo pela viúva (segunda requerida), tanto o Autor, quanto os irmãos do falecido, impressionaram-se com a fantástica “evolução patrimonial” declarada por André à Receia Federal do Brasil e passaram a investigar as movimentações bancárias do pai (Sr. José, falecido), oportunidade em que se depararam com a triste verdade de que o Réu cometera ato ilícito ao desviar durante décadas, da conta corrente de seu genitor (acometido da doença de Parkinson), montante que ultrapassa o valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão duzentos e setenta mil reais). Verbera que foram juntadas aos autos centenas de microfilmes de cheques, emitidos pelo Réu da conta bancária de seu pai, utilizados em seu benefício próprio (do 1º Réu); os comprovantes de empréstimos consignados na folha de pagamento do Sr. José com a comprovação de saque por parte de André do valor do empréstimo e depósito em sua conta bancária particular, bem como restou comprovado nos autos que o patrimônio do Réu, amealhado no período de 2003 a 2020 atingiu a importância de R$ 1.133.614,40, sendo que, no mesmo período, André declarou à Receita Federal ter obtido rendimentos tributáveis na ordem de R$ 344.670,91. Destaca que a evolução patrimonial do requerido é incompatível com sua renda anual no importe de, aproximadamente, R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Tece longo arrazoado sobre a evolução patrimonial do primeiro requerido a partir de agosto de 1984 até 2020, a fim de demonstrar as transferências de valores da conta bancária do de cujus (Sr. José), a qual, em 2007, foi transformada em conta conjunta com André, para a conta-corrente exclusiva de André, somando o valor de R$ 1.274.401,49, fora os rendimentos que André recebeu pela valorização das ações, dos CDBs e dos Bitcoins que adquiriu com valores desviados de propriedade do seu pai, os quais deveriam compor o espólio. Aduz que a emissão de cheques pelo réu, conforme microfilmes acostados aos autos, da conta bancária de seu genitor demonstra mais uma forma que André encontrou para apropriar-se de recursos financeiros, sem precisar transferi-los para a sua conta bancária; já que ele passou a pagar as suas despesas pessoais com recursos de propriedade do Autor, por intermédio da utilização de cheques vinculados à conta bancária de seu genitor. Frisa que foram emitidos 192 cheques microfilmados e acostados aos autos pelo Banco do Brasil, os quais são suficientes para demonstrar o uso livre e irrestrito dos recursos do Autor como se fossem de sua propriedade, e tudo à revelia do Autor que sofria de Mal de Parkinson, confiava plenamente em seu filho caçula e não podia assinar cártulas de cheques. Da mesma forma, a fim de comprovar o uso indevido do patrimônio do autor, afirma que comprovou, através de declaração emitida pela CASSI que o plano de saúde do requerido era pago mediante débito em conta de titularidade do autor, bem como que restou comprovado que o primeiro requerido, em 05/04/2019, contratou empréstimo junto à Previ, em nome do Autor, sem conhecimento deste, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), cujo valor líquido depositado em conta foi de R$ 115.051,84, cujo valor foi transferido pelo Réu, da conta do autor para sua conta pessoal, conforme extrato bancário e transferências devidamente identificadas. Assinala, ainda, que foi requerido o pagamento do pecúlio pelo óbito de Rosária Viana Couto, junto à Previ, o qual foi creditado na c/c do autor em 12/11/2007, no valor de R$ 105.165,00 (cento e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais) e que, no dia seguinte ao depósito André sacou na boca do caixa do Banco do Brasil o referido valor (fazendo uso da procuração que André recebeu de seu pai) e o depositou integralmente em sua conta poupança pessoal, conforme demostram o extrato bancário e o comprovante de depósito coligidos aos autos. Nesse norte, assevera que toda a documentação apresentada não foi impugnada pela parte requerida, devendo, dessa forma, ser reconhecida a conduta ilícita perpetrada pelo réu por décadas, a qual acarretou enorme prejuízo ao espólio e aos herdeiros do senhor José Pereira Couto. Conclusivamente, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença atacada, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Regularmente intimados (mov. 182), os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 186), pleiteando o desprovimento do recurso e consequente majoração dos honorários sucumbenciais para o importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço da apelação cível e, não havendo questões preliminares e/ou de ofício a serem dirimidas, reporto-me diretamente ao exame do mérito recursal. 2. Do mérito Trata-se, na origem, de ação de enriquecimento ilícito cumulada com pedido de reparação de danos movida pelo Espólio de José Pereira Couto, sob o argumento de que seu filho, André Gustavo Viana Couto, mediante procuração e relação de confiança, apropriou-se indevidamente de vultosos recursos financeiros ao longo de mais de uma década, prejudicando o patrimônio do genitor e, consequentemente, dos seus herdeiros. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, entendendo que não restou demonstrado o nexo de causalidade e a ilicitude na evolução patrimonial do réu, por ausência de prova da destinação irregular dos valores transferidos. Nas razões recursais, em síntese, alega o apelante que restou sobejamente comprovado nos autos que o falecido (André Gustavo), filho do autor (Sr. José – também falecido), ao longo de cerca de duas décadas, apropriou-se de valores da conta bancária do pai, especialmente após este ser diagnosticado com doença de Parkinson (CID G20) e lhe outorgar procuração pública com poderes amplos. Os valores desviados foram estimados em mais de R$ 1.270.000,00, conforme documentos anexados aos autos. Pois bem. Do compulso atento dos autos, especialmente dos documentos que compõem o acervo probatório, imperioso reconhecer que o recurso atacado merece provimento. De início, convém assinalar que o art. 884 do Código Civil dispõe que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único - Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários à verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Sobre o tema leciona o ex-Ministro Cézar Peluso em sua obra Código Civil Comentado, in verbis: (...) O enriquecimento compreende não só o aumento patrimonial, mas também qualquer vantagem, como não suportar determinada despesa. (...) O empobrecimento pode consistir em uma redução de patrimônio ou em não perceber determinada verba que seria obtida em razão do serviço prestado ou da vantagem conseguida pela outra parte. Para Agostinho Alvim, esse requisito nem sempre é necessário (RT259l3). Segundo o ilustre mestre, há hipóteses cm que a ação é cabível mesmo sem o enriquecimento; por exemplo, quando uma pessoa informa ao herdeiro sua qualidade cm determinada sucessão. A relação de causalidade significa que o enriquecimento e o empobrecimento resultam de um só fato, atuando um como determinante da ocorrência do outro. (...) A ausência de causa jurídica é o requisito mais importante para o reconhecimento do enriquecimento sem causa. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. Somente quando não houver nenhum destes dois fundamentos é que haverá ilicitude no locupletamento (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência/Claudio Lufa Bueno de Godoy, coordenação Cezar Peluso. 12ª. ed., rev. e atual. Barueri/SP: Manole, 2018. 2352 p 872. Nesse norte, a jurisprudência do Superior Tribunal e dos tribunais pátrios são uníssonas no sentido de que a ação de enriquecimento sem causa pode ser manejada sempre que se configure a presença dos seguintes requisitos: (i) enriquecimento de uma parte; (ii) empobrecimento correspondente de outra; (iii) nexo de causalidade entre o enriquecimento e o empobrecimento; (iv) ausência de causa jurídica justificadora; (v) subsidiariedade do pedido, ou seja, inexistência de ação específica para a reparação. A propósito, confira-se os seguintes excertos jurisprudenciais: (…) 2. "A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. (…) Agravo interno e recurso especial providos. (STJ - AgInt no REsp 1679390/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 23/09/2024, Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2024) (…) O ressarcimento sem causa pressupõe o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento de outra, o nexo de causalidade, a ausência de causa justa e a subsidiariedade do enriquecimento, caso diverso dos autos (art. 884 a 886, CC). (…) (TJ-SP - Apelação Cível: 10000587720238260002 São Paulo, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 24/10/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024) Pois bem. Trazendo essas ilações para o caso em tela, imperioso ressaltar que os elementos acima delineados encontram-se sobejamente comprovados nos autos. Nesse linear, verifica-se que os atos praticados por ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO decorreram, a princípio, da confiança depositada em si por seu pai JOSÉ PEREIRA COUTO, o qual, após ser diagnosticado com a doença de Parkinson (CID G20), conforme relatório médico acostado à mov. 122, arq. 04, lhe outorgou procuração pública com poderes amplos, sendo este fato incontroverso, já que, na contestação oferecida à mov. 35, a viúva e única herdeira/meeira de André Gustavo rechaça apenas a ausência de sua assinatura na referida procuração. Além disso, a condição de vulnerabilidade do idoso, com ênfase na incapacidade relativa (art. 4º, III, do CC), impõe maior rigor à fiscalização da validade e licitude dos atos praticados em seu nome: (…) O idoso, sobretudo em condição de enfermidade degenerativa, goza de especial proteção jurídica contra abusos patrimoniais, inclusive de familiares. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Vol. Único. 15ª ed. São Paulo: Método, 2023) No caso em tela, verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar a hipervulnerabilidade do Sr. José Pereira Couto, já que, à época em que os desvios de valores tiveram início, contava com mais de 70 (setenta) anos, o qual, conforme documentos pessoais acostados à inicial (mov. 01, arq. 03), nasceu em 24/02/1932. Some-se a isso, o fato de que o Sr. José encontrava-se impossibilitado de gerenciar seus próprios negócios, tanto que outorgou procuração dando plenos poderes para o requerido administrar seus bens (mov. 38, arq. 24). Da mesma forma, as provas coligidas aos autos são suficientes para comprovar que o requerido André Gustavo extrapolou os poderes que lhe foram conferidos através da procuração acostada à mov. 38, arq. 24, tendo em vista que, dentre os referidos poderes não se encontrava o direito de fazer empréstimos bancários de quantias vultuosas e transferir o respectivo valor para a sua conta bancária pessoal, bem como a transferência de valores e emissão de centenas de cheques sem qualquer motivo aparente e, ainda, autorizar o débito na conta corrente do Sr. José do valor referente ao plano de saúde pessoal do requerido (mov. 162, arq. 02). A doutrina é taxativa ao afirmar que o uso de mandato para apropriação indevida de bens alheios implica abuso de confiança e ilicitude civil: (…) A procuração não é salvo-conduto para que o mandatário disponha livremente do patrimônio do mandante em benefício próprio. Ao contrário, configura-se responsabilidade objetiva ou subjetiva, conforme o caso, quando tal desvio resulta em prejuízo.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Contratos. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023) Constata-se, dentre outros desvios, que, de acordo com os documentos juntados aos autos pelo Banco do Brasil, em resposta ao ofício encaminhado pelo Juízo de origem, especialmente os extratos bancários e as microfilmagens de cheques (mov. 95, arqs. 01/14), ficaram comprovadas transações que superam o valor de R$ 1.290.000,00 (um milhão e duzentos e noventa mil reais), inclusive através de transferências eletrônicas para a conta pessoal do requerido, conforme se depreende. Consta, ainda, que, no dia 05/04/2019, foi efetivado um empréstimo junto à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais, em favor do autor, Sr. José Couto (mov. 162, arq. 02) e que, entre os dias 05/04/2019 a 29/11/2019, foram transferidos para a conta pessoal do requerido André Gustavo, o total de R$ 218.500,00 (duzentos e dezoito mil e quinhentos reais). Ademais, o extrato bancário fornecido pelo Banco do Brasil e colacionado à mov. 162, arq. 04, demonstra que o pagamento do pecúlio pelo óbito de Rosária Viana Couto, no valor de R$ 105.165,41, foi creditado na Conta Corrente do autor (Sr. José) em 12/11/2007 e, no dia seguinte (13/11/2007), foi sacado na boca do caixa do BB o total de R$ 103.000,00, o qual foi depositado na conta corrente de André, em 13/11/2007) conforme comprovante de depósito coligido à mov. 162, arq. 05). Destarte, incontestável que ocorreram desvios indevidos e ilegais da conta bancária do autor, bem como que ocorreu o empobrecimento de uma parte e o enriquecimento indevido da parte requerida, especialmente considerando que o réu André Gustavo declarava rendimentos tributáveis no patamar de R$ 18.000,00 a R$ 25.000,00 anuais (mov. 01, arqs. 40 a 50), bem como que sua evolução patrimonial subiu de R$ 212.059,00 em 2008 (mov. 01, arq. 40) para R$ 894.614,40 em 2019 (mov. 01, arq. 50). Ad argumentandum, ressai dos autos que, de acordo com o Cadastro Nacional de Informações Sociais _CCNIS, Extrato Previdenciário emitido pelo INSS (mov. 16 e 17), o requerido André Gustavo Viana Couto atuou como empregado no Banco do Brasil de 11/03/1988 a 02/12/1991, no Goiás Esporte Clube de 02/01/1996 a 01/1998, no Município de Aparecida de Goiânia de 25/03/1999 a 02/2003 e, concomitantemente, trabalhou no Goiás Esporte Clube de 15/02/2000 a 10/10/2000 e na Organização Cultural Educacional Filantrópica de 24/01/2003 a 06/08/2003. Consta, ainda, que trabalhou na Secretaria Municipal de Educação de 22/08/2002, até 2016 (Declaração IR – mov. 48). Constata-se que, em todo o período acima descrito, a remuneração do requerido não foi superior a R$ 3.000,00 e, conforme Declarações de Imposto de Renda coligidas às movs. 46, do ano de 2003 até 2012, o patrimônio do requerido evoluiu de R$ 8.000,00 para R$ 766.063,64. Acrescente-se, ainda, que somente consta a natureza da ocupação do requerido, ora apelado, como advogado, a partir da Declaração de Imposto de Renda referente ao ano calendário de 2017, exercício 2017 (mov. 49), quando foram declarados rendimentos tributáveis anualmente no valor de, aproximadamente, R$ 26.000,00. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há, nos autos, a comprovação da origem ou causa jurídica do enriquecimento do requerido. Segundo entendimento comum, o enriquecimento sem causa apresenta como condições especiais o enriquecimento, o empobrecimento correlativo, a ausência de causa jurídica e a ausência de interesse pessoal do empobrecido. Cediço caber à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e, em observância ao regramento processual, percebe-se que o demandante, ora recorrente, desincumbiu-se do ônus que lhe competia, eis que os fatos narrados na inicial encontram lastro na documentação jungida ao feito. Por outro lado, o apelado não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. A propósito, confira-se a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA C/C INDENIZATÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL . PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO . I. O enriquecimento sem causa é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, e conceituado pela doutrina como sendo o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico. São requisitos para configurar o enriquecimento sem causa: a) o enriquecimento - deslocamento patrimonial consubstanciado em uma vantagem decorrente da aquisição ou incremento de valor de bens ou direitos de crédito, sem a desvantagem equivalente; b) a ausência de causa - falta de causa da atribuição patrimonial entendida como o motivo jurídico, justificação do aporte de um bem a determinado patrimônio, e c) a obtenção à custa de outrem ? a necessidade de que o enriquecimento tenha sido obtido por terceiro às expensas daquele a quem estava afetada a destinação econômica do bem. Verificada a presença dos requisitos mencionados, o autor desincumbiu-se do ônus que lhe competia e, em contrapartida, a associação recreativa apelante não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a tornar impositiva a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido vestibular . II. (…). IV- Apelo desprovido. (TJ-GO 0166223-27.2014 .8.09.0130, Relator.: REINALDO ALVES FERREIRA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) Outrossim, o provimento do recurso, para, em reforma à sentença atacada, para julgar procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer o enriquecimento sem causa do requerido e, consequentemente, condenar o espólio de ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO e a viúva/inventariante PATCHELLE CELIANA CALASSIO CHAUD COUTO a restituírem ao Autor, com juros e correção monetária, todos os valores de propriedade do autor que foram indevidamente apropriados ao longo dos anos, contados a partir de cada desvio indevido de valor. Imperioso ressaltar que a apuração do valor a ser restituído ao espólio do Sr. José Pereira Couto deverá ser apurado em liquidação de sentença, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC, a fim de possibilitar à parte autora demonstrar o total efetivamente desviado indevidamente da propriedade do Sr. José, bem como para que a parte requerida comprove a origem dos valores que ensejaram sua evolução patrimonial. 3. Do dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, para, em reforma à sentença atacada, julgar procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer o enriquecimento sem causa do requerido e, consequentemente, condenar o espólio de ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO e a viúva/inventariante PATCHELLE CELIANA CALASSIO CHAUD COUTO a restituírem ao Autor, com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir de cada desvio indevido, todos os valores de propriedade do Sr. JOSÉ PEREIRA COUTO que foram indevidamente apropriados ao longo dos anos, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC. Consectário lógico da reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais, para condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cujo montante deverá ser definido após efetivada a liquidação de sentença. É como voto. Desde já, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente infundados e protelatórios dará ensejo à cominação da multa prevista no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 5291908-21.2022.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA COUTO APELADOS: ESPÓLIO DE ANDRÉ GUSTAVO VIANA COUTO E OUTRA RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5291908-21.2022.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Maurício Porfírio Rosa e a Excelentíssima Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Estela de Freitas Rezende. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E ABUSO DE PROCURAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação proposta por espólio visando à restituição de valores desviados da conta bancária do autor da herança por filho que possuía procuração com poderes amplos. A parte autora sustenta que o falecido, diagnosticado com doença de Parkinson, teve seu patrimônio dilapidado por conduta ilícita do mandatário, que se valeu da condição de confiança e da fragilidade do outorgante para apropriar-se de recursos vultosos. A sentença rejeitou o pedido sob o fundamento de ausência de prova do nexo causal entre os desvios patrimoniais e a ilicitude alegada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restaram configurados os requisitos do enriquecimento sem causa, notadamente o enriquecimento do requerido, o empobrecimento do autor, o nexo de causalidade entre os dois, a ausência de causa jurídica e a subsidiariedade da via eleita; e (ii) saber se os atos praticados pelo mandatário extrapolaram os poderes conferidos pela procuração pública, violando o dever de confiança e gerando responsabilidade civil por abuso de poder. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a apropriação indevida de valores pelo mandatário, inclusive mediante transferências bancárias, emissão de cheques e contratação de empréstimos consignados, cujos valores foram integralmente utilizados em proveito próprio, sem anuência do outorgante. 4. Comprovou-se que o falecido padecia de doença degenerativa, fato que comprometeu sua capacidade de administração patrimonial, sendo relevante a idade avançada à época dos fatos. 5. A evolução patrimonial do requerido mostrou-se incompatível com sua renda declarada à Receita Federal, revelando acréscimo injustificado de patrimônio, ao passo que se evidenciou empobrecimento correlato do espólio, que sofreu os efeitos financeiros dos atos ilícitos. 6. O requerido extrapolou os limites dos poderes outorgados, realizando atos que demandariam autorização específica, como contratação de empréstimos e transferências vultosas para a sua conta corrente pessoal, restando configurado o abuso de procuração. 7. Diante da robustez das provas, incide o disposto no art. 884 do CC, impondo-se a obrigação de restituição dos valores ilicitamente apropriados, com atualização monetária e juros desde cada movimentação indevida. 8. O recurso deve ser provido para julgar procedente o pedido inicial, impondo-se a restituição dos valores apurados em liquidação de sentença, com inversão dos ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Configura-se enriquecimento sem causa quando demonstrado o acréscimo patrimonial injustificado de uma parte, correspondente ao empobrecimento de outra, havendo nexo causal entre ambos e ausência de causa jurídica para legitimar tal vantagem." "2. O mandatário que, valendo-se da confiança e da fragilidade do mandante, realiza atos que excedem os poderes conferidos incorre em abuso de direito e responde pela restituição dos valores indevidamente apropriados." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 884, parágrafo único, 4º, III; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1679390/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/09/2024; TJ-SP, Apelação Cível 1000058-77.2023.8.26.0002, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2024.

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