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Processo nº 1036244-60.2025.4.01.3300

ID: 291228465

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036244-60.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE BRITTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAN SANTOS DE AGUIAR NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036244-60.2025.4.01.3300 AUTOR: JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036244-60.2025.4.01.3300 AUTOR: JANE JACQUELINE CERQUEIRA LOPES DE BRITTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: OFTALMOLOGIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) INAE LUIZA SILVA ROSARIO Servidor(a)

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Antonia Alves De Jesus x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 320620709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032364-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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DESPACHO Nº 1032364-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032364-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonia Alves de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco Holding S/A - Vistos. Anoto que o recurso foi distribuído em 02/07/2024. Porém, assumi a cadeira desta Colenda 16ª Câmara de Direito Privado em 03/04/2025, tendo recebido a conclusão dos autos em 04/04/2025. Trata-se de apelação interposta pela autora contra a r. sentença de fls. 224/226 que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais, julgou improcedentes os pedidos descritos na inicial A autora alega que é titular de cartão de crédito administrado pelo réu e que as faturas dos meses de junho e julho de 2022 estavam corretas, mas que em agosto de 2022, a fatura com vencimento dia 14, além dos débitos realmente devidos, apontou débito no valor de R$23.367,15, referente a compras que lhe são totalmente desconhecidas. Conforme se verifica das alegações do réu e dos documentos juntados, o valor lançado na fatura do mês de agosto de 2022 refere-se ao débito da autora do mês correspondente, somado a todas as parcelas vincendas do cartão. O réu sustenta que a autora celebrou renegociação do saldo do cartão de crédito e foram antecipadas todas as parcelas vincendas, totalizando o débito de R$ 23.366,93 a ser pago em 20 parcelas de R$ 2.773,38, mas que a autora desistiu do acordo. Afirmou que esse acordo foi celebrado de forma presencial em 20/05/2022. Diante disso e das alegações da autora de que efetuou o pagamento das faturas seguintes nos valores devidos, providenciem, no prazo de 05 dias: a) o réu, a juntada do acordo celebrado em 20/05/2022, porque afirma que a autora esteve presencialmente na agência para realizar o acordo; b) a autora, a juntada de todas as faturas posteriores com a comprovação dos valores pagos. Deve ainda a autora esclarecer suas alegações de que os valores do acordo se referem a compras que desconhece, pois os documentos juntados pelo réu demonstram que se referem à antecipação das compras relativas às parcelas vincendas do cartão. Após a manifestação das partes, dê-se ciência à parte adversa e tornem conclusos, com urgência. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Mm Turismo & Viagens S.A (Maxmilhas) x Ana Cristina Yamamoto

ID: 326376569

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1105017-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS)

Polo Passivo:

ANA CRISTINA YAMAMOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA LABARCA GIESBRECHT

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105017-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mm Turismo & Viagens S.a (maxmilhas) - Recorrida: Ana Cristina Yamamoto - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105017-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mm Turismo & Viagens S.a (maxmilhas) - Recorrida: Ana Cristina Yamamoto - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO - AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS COM A INTERMEDIAÇÃO DA REQUERIDA, MAS OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE NÃO FORAM PRESTADOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO PELA COMPANHIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIR O VALOR DAS PASSAGENS AÉREAS (R$ 2.386,02) E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 1.500,00). RECURSO DA REQUERIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE PREVER O CANCELAMENTO DO VOO - DANOS MATERIAIS DEVEM SER PROPORCIONAIS AO VALOR DE SUA TAXA DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE DA RÉ RECONHECIDA POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO - REQUERIDA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA, DECORRENTE DO CANCELAMENTO DO VOO - AGÊNCIA DE TURISMO QUE ESTABELECEU PARCERIA COM A COMPANHIA AÉREA E NÃO PODE TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA A ESTA, DEVENDO ARCAR COM OS RISCOS DE SUA ATIVIDADE - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS AÉREAS (R$ 2.386,02) - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUTORA PERDEU TEMPO ÚTIL TENTANDO RESOLVER O PROBLEMA COM A RÉ ANTES DE INGRESSAR COM AÇÃO - SOLUÇÃO BUSCADA ATRAVÉS DO PROCON E DO RECLAME AQUI - PERDA DE TEMPO ÚTIL E DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 1.500,00, CONSIDERANDO O CARÁTER REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E A PROPORCIONALIDADE, VISANDO EVITAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Mariana Labarca Giesbrecht (OAB: 311502/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0020072-02.2023.8.26.0002

ID: 330394476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020072-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO INOVAR DE EDUCAçãO INTERNACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

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Processo 0020072-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1075192-47.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Inovar de Educação Internacional - Vistos. Defiro a pen… Processo 0020072-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1075192-47.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Inovar de Educação Internacional - Vistos. Defiro a penhora do veículo I/CHEVROLET TRAFIC, placas CCY0256, em nome de Karina Rebouças Costa Ajaj. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Expeça-se mandado, uma vez que as custas já foram recolhidas. Endereço à fl. 128. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Caso sejam necessários mais dados para qualificação do bem, e visando à celeridade processual, defiro desde já a pesquisa Infoseg, por meio da qual é possível obter os dados de identificação dos veículos de propriedade do réu (Renavam, ano/modelo, etc).Para tanto, deverá o Exequente recolher as custas de 1 UFESP, observada eventual gratuidade. Com a resposta, o autor deverá buscar informações sobre a existência de débitos e restrições veiculares no Portal do Detran (http://www.detran.sp.gov.br), comprovando nos autos. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP), LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

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Processo nº 1088260-56.2025.8.26.0100

ID: 311274988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088260-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NYGAARD

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Processo 1088260-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sodexo do Brasil Comercial S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumula com repetição de indébito ajuiza… Processo 1088260-56.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Sodexo do Brasil Comercial S.a. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumula com repetição de indébito ajuizada por Sodexo do Brasil Comercial S/A em face de Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), visando declarar a inexistência de relação jurídica que permita ao réu a cobrança de contribuição adicional, prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/42. As contribuições arrecadadas pelo Sistema S (SESC, SENAI, SESI, SEBRAE, SESC e outros), inclusive a discutida nestes autos, possuem natureza parafiscal e tributária, de sorte que a matéria é afeta ao Direito Público e de interesse da Fazenda do Estado, como já decidiu o E. TJ/SP AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). Contribuição prevista no Decreto-Lei nº 4.048/42 que é de natureza parafiscal e tributária. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, itens I.8 e I.13, da Resolução nº 623/2013. Precedentes do E. Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) deste Egrégio Tribunal de Justiça.(TJSP; Apelação Cível 1037602-02.2023.8.26.0002; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento tirado de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença movida pelo Serviço Social da Indústria - SESI, pessoa jurídica de direito privado - Cobrança de Contribuição de natureza parafiscal e tributária -Matéria inserida na competência da Seção de Direto Público, nos termos do art. 3º, I.8 eI.13 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial - Norma, a do item I.8, alusiva às "ações e execuções de natureza fiscal ou parafiscal de interesse da Fazenda do Estado e de suas autarquias e contribuições sindicais", a autorizar a consideração de que as ações ou execuções de natureza parafiscal (qual a relativa às contribuições arrecadadas pelo SESI) versam sobre matéria típica do Direito Público (item I.13) - Competência da Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, declarada competente a 11ª Câmara de Direito Público (suscitada). (TJSP; Conflito de competência cível 0025834-78.2018.8.26.0000;Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2018; Data de Registro: 06/09/2018) Ante o exposto, determino a redistribuição do processo para uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Cumpra-se com urgência, tendo em vista o pedido de tutela de urgência. Ao Distribuidor.Intime-se Intime-se. - ADV: GUSTAVO NYGAARD (OAB 211016/SP)

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Alberto Aparecido Barbosa x Daniel Aparecido Siqueira

ID: 330406709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009208-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO APARECIDO BARBOSA

Polo Passivo:

DANIEL APARECIDO SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

VALMIR FERNANDES GUIMARAES

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ALBERTO APARECIDO BARBOSA

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Processo 0009208-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1024217-89.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alberto Aparecido Barbosa - Daniel Aparecido Siqueira - V… Processo 0009208-02.2023.8.26.0002 (processo principal 1024217-89.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alberto Aparecido Barbosa - Daniel Aparecido Siqueira - Vistos. Fls. 155/157: INDEFIRO o pedido de dispensa do recolhimento da diligência para intimação dos executados e dos interessados por Oficial de Justiça, com fundamento no artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025. O dispositivo invocado trata do diferimento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Contudo, não há previsão legal específica que autorize a dispensa ou diferimento do pagamento das despesas com diligência de Oficial de Justiça. Importante destacar que há distinção entre custas processuais e despesas processuais: as primeiras têm natureza tributária e se referem à taxa cobrada pelo Estado pela prestação jurisdicional; já as despesas dizem respeito a atos materiais e operacionais no curso do processo, como deslocamento do Oficial de Justiça, publicação de editais e realização de pesquisas patrimoniais, os quais devem ser custeados pela parte que os requer, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Assim, CONCEDO o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente providencie o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do deste feito. Intime-se. - ADV: VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP), ALBERTO APARECIDO BARBOSA (OAB 367389/SP)

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Juveni Fernandes Da Silva Oliveira x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 278575909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054092-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUVENI FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. COMERCIO DE VEICULOS BETEL CARROS LTDA DENISIO CORDEOLI MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECH MOURAD

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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NEY JOSÉ CAMPOS

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VANIA MARIA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054092-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054092-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Juveni Fernandes da Silva Oliveira e outros - Apelado: Comercio de Veiculos Betel Carros Ltda - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Denisio Cordeoli - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - COMPRA E VENDA BEM MÓVEL VEÍCULO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO FRENTE À FINANCEIRA RESCISÃO CONTRATUAL FINANCIAMENTO E COMPRA E VENDA DANOS MORAIS RECONHECIMENTO VALOR DA INDENIZAÇÃO MANUTENÇÃO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS ARTIGO 252 DO RITJSP RECURSO NÃO PROVIDO. I CONSIDERANDO-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA ENVOLVENDO O VEÍCULO, DEVE-SE DAR POR RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE;II OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL SÃO AJUSTES COLIGADOS, DE MODO QUE O DESTINO DO PRIMEIRO DETERMINA A DO OUTRO;III RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL E A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DIANTE DA NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA DA QUAL OS COMPRADORES FORAM VÍTIMAS, PERTINENTE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS SE ADOTAM COMO RAZÃO DE DECIDIR NA FORMA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL;IV A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO. NO CASO DOS AUTOS, O VALOR DA INDENIZAÇÃO ELEITO EM R$1.000,00 PARA CADA AUOR REVELA-SE ADEQUADO E MERECE SER MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vania Maria Cunha (OAB: 95271/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Daniel Bech Mourad (OAB: 274282/SP) - 5º andar

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Processo nº 1101913-02.2023.8.26.0002

ID: 277742974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1101913-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SARAH MONTEIRO DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH MONTEIRO DE ABREU

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ADV: Sarah Monteiro de Abreu (OAB 445191/SP) Processo 1101913-02.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Curador: Sarah Monteiro de Abreu, Sarah Monteiro de Abreu - Vistos. Cuida-se de processo voltad… ADV: Sarah Monteiro de Abreu (OAB 445191/SP) Processo 1101913-02.2023.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Curador: Sarah Monteiro de Abreu, Sarah Monteiro de Abreu - Vistos. Cuida-se de processo voltado à fixação da curatela de André Luiz Santiago, ajuizado pelo Ministério Público de São Paulo em conjunto com Sarah Monteiro de Abreu Narra a inicial que o requerido é portador de retardo mental, F.79 + F.29 (CID 10) sem capacidade de gerir a própria vida. O requerido se encontra em serviço de acolhimento institucional, sendo morador do Serviço de Residência Terapêutica Itaim Bibi II. Assim, postula a requerente, na condição de gestora do serviço de residência, a curatela do requerido. A requerente foi nomeada curadora provisória (fls. 78). A (fls. 116/125) veio aos autos Laudo do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo. Foi nomeado curador especial ao requerido, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 92/93). A nobre representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 147/150). É o relatório. DECIDO. O pedido inicial é procedente. Com efeito, de acordo com o laudo pericial juntado aos autos, de inequívoca relevância, deve ser deferida a curatela na presente hipótese, e isso por estar demonstrado que o requerido "apresenta diagnóstico de retardo mental grave enfermidade congênita, de caráter permanente. Possui comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir plenamente seus desejos e necessidades, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida sem auxílio ou supervisão. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. (fls. 125). Da mesma forma, foi comprovada a correspondente condição clínica permanente e de caráter irreversível, que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curador em benefício do requerido, nos termos do artigo 1.772 do Código Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. Com relação aos limites da curatela, tendo em vista as conclusões do laudo pericial, já ressaltadas, claro está que devem ser fixados nos exatos termos do artigo 1.782 do Código Civil. Por fim, importante registrar as corretas ponderações do Ministério Público, que requereu a procedência da ação (fls. 147/150). Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de André Luiz Santiago, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, em especial no que tange aos artigos 6º, 84, 85 e 86. O requerido, nos termos do artigo 1.772, combinado com o artigo 1.782, ambos do Código Civil, não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração. Nomeio curadora definitiva Sarah Monteiro de Abreu, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. A hipótese não reclama prestação de caução ou especialização da hipoteca legal, destacando-se que qualquer ato de alienação deverá ser precedido de autorização judicial específica. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Anote-se no sistema.

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Álvaro Augusto Leite De Souza x Compac Fundaçoes Eireli e outros

ID: 308229200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018194-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO AUGUSTO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPAC FUNDAçOES EIRELI LICIDES RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

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BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

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Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereir… Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereira - - Compac Fundaçoes Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) COMPAC FUNDAÇOES EIRELI, CNPJ 27102277000181, com endereço à Ida Maia de Carvalho, 63, Jardim Sul Sao Paulo - CEP 04413-080, São Paulo-SP e LICIDES RODRIGUES PEREIRA, CPF 04555810538, RG 55430721, com endereço à Rua Antonio Estrela, 101, Vila do Encontro - CEP 04324-020, São Paulo-SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP)

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Álvaro Augusto Leite De Souza x Compac Fundaçoes Eireli e outros

ID: 308229217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018194-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO AUGUSTO LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPAC FUNDAçOES EIRELI LICIDES RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

INGRID HANSMILER BERTACINI

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BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA

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Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereir… Processo 0018194-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1009666-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Álvaro Augusto Leite de Souza - Licides Rodrigues Pereira - - Compac Fundaçoes Eireli - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) COMPAC FUNDAÇOES EIRELI, CNPJ 27102277000181, com endereço à Ida Maia de Carvalho, 63, Jardim Sul Sao Paulo - CEP 04413-080, São Paulo-SP e LICIDES RODRIGUES PEREIRA, CPF 04555810538, RG 55430721, com endereço à Rua Antonio Estrela, 101, Vila do Encontro - CEP 04324-020, São Paulo-SP para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: BEATRIZ FANECA LEITE DE SOUZA (OAB 310816/SP), INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP), INGRID HANSMILER BERTACINI (OAB 510687/SP)

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