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Josimar Ribeiro Da Costa x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 323002516

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR MELO RODRIGUES BROLIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036248-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHAS NA PRESTAÇÕES DO SERVIÇOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por JOSIMAR RIBEIRO DA COSTA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO – ILEGITMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ Rejeito a preliminar apontada pela Requerida, na medida em que esta se encontra em demanda judicial diante de atos próprios, consistentes em sua sistemática de vendas online, que supostamente haveria gerado danos à requerente. Compulsando detidamente os autos verifica-se que o produto adquirido foi exposto à venda no sítio eletrônico da Reclamada, em modalidade de venda que está embasada no prestígio da Ré no mercado para impulsionar as vendas do terceiro: É cediço por todos o grande prestígio da empresa demandada em questão, sendo reconhecida no mercado de forma que são esses fatores ligados a reputação da recorrida que induz o consumidor a realizar a operação de compra por intermédio do seu site. Frise-se que o negócio jurídico realizado no site mercadolivre.com.br gera lucros tanto para a Reclamada quanto para o terceiro vendedor. Neste sentido, é claro e evidente que a Ré participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no § único do art. 7º do CDC. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (Destaquei). Nesse sentido ainda é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA –MODELO DE MARKETPLACE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA AMAZON – AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO PELO FORNECEDOR – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE EXPÕE À VENDA MERCADORIAS DE TERCEIROS – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO QUE FAZ INCIDIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ, À LUZ DO CDC - CONFIANÇA DO CONSUMIDOR NO SITE DA EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – REFORMA DA SENTENÇA - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900825975 nº único0032268-10.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 05/11/2019). (TJ-SE - AC: 00322681020188250001, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 05/11/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Destaquei). 2.2 – PERDA DO OBJETO Rejeito a preliminar suscitada, haja vista que o autor persegue a responsabilidade civil em decorrência da má prestação de serviço da empresa que, notadamente a indenização por danos morais e lucros cessantes. Com relação ao pedido da Requerida no que se refere ao sigilo processual da presente demanda, não se verifica nenhum elemento apto a afastar o interesse público à informação. Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 2.3 - LITISCONSÓRCIO Inobstante ser passível o litisconsórcio entre o site de divulgação do produto e a empresa vendedora, tem-se que o mesmo é facultativo, e não necessário. Ademais, em não tendo o autor ingressado com a ação também contra o vendedor do produto, ao ser requerida pela reclamada a inclusão da empresa revendedora do produto no polo passivo, posteriormente, com a ação já em curso, tem-se que o caso trata-se de clara intervenção de terceiro, incabível em sede de JECs, conforme art. 10 da Lei 9.099 /1995. Assim, incabível a hipótese de intervenção de terceiro no presente caso, ressalvando que empresa ré, ante a existência de sentença condenatória pode buscar o ressarcimento junto à empresa vendedora do produto tanto na esfera administrativa quanto judicial. 3 - DO MÉRITO Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras. Assim, julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. É clarividente que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista. Logo, a solução da lide dar-se-á sobre a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, entendo patente a hipossuficiência do requerente, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência. Por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Assim, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Relata o requerente que é prestador de serviço, o chamado “marido de aluguel”, e que em 20 de abril de 2025, teria sido contratado para realizar a pintura de “dois portões e uma lixeira”, tendo cobrado o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Assevera que para levar à cabo a prestação de serviços, realizou a aquisição de “pistola de pintura elétrica hvip black deck”, pois o seu estava com defeito, cuja data da entrega era em 29/04/2025. Informa que “Na data de 28 de abril foi entregue o produto segundo a plataforma, porém fora de horário comercial as 20:00, entretanto conforme a orientação do Autor era para ser entregue a sua esposa no endereço indicado acima e com o contato dela, porém o produto foi entregue a terceiro, não sendo informado mais nada”, e que, em decorrência da ausência de entrega “o Autor ficou impedido de prestar o serviço, perdeu o cliente e deixou de ganhar o valor do serviço”. Aduz que formalizou reclamação perante a central de atendimento da empresa ré, tendo a empresa ré cancelado a compra e restituído o valor pago pelo autor, “ficando este sem o produto, o que o impediu de prestar o serviço, resultando na perca do cliente, além do valor do serviço que iria realizar”, que tal fato implicou em “e prejuízos com sua imagem perante o cliente, sendo seu serviço descredibilizado, insta ressaltar que no ramo que atua é fundamental o profissionalismo pois é a qualidade de sua prestação de serviço que lhe gera mais clientes e indicações, fora os lucros cessantes da não realização do serviço no valor de R$750,00(setecentos e cinquenta reais)”. A ré, em sua peça de resistência, informa que “disponibiliza o Programa Compra Garantida, o qual permite a devolução de valores em caso de produtos não entregues ou defeituosos, contanto que observados os critérios estabelecidos em seus Termos e Condições, os quais também são esclarecidos de forma didática em seu site”. Informa que assim que recebeu a reclamação da parte autora acerca do não recebimento da mercadoria, procedeu a restituição do valor pago. Assim, diante da inexistência de ato ilícito, requer a improcedência dos pedidos proemiais. De proemio, verifica-se que ao autor não é o destinatário final do produto, eis que, conforme dito na petição inicial, o produto seria utilizado para a prestação de serviços à terceiros, logo, trata-se de relação obrigacional regida pelo código civil. Pois bem. Analisando-se detidamente as provas dos autos, verifico que não assiste razão à parte autora, isto porque, como foi confessado na petição inicial, o autor, ao realizar a reclamação administrativa perante a empresa ré, viu seu pedido acatado e o estorno do valor foi realizado em seu cartão de crédito: PETIÇÃO INICIAL DE ID Nº 195461360, PÁG. 04 Veja que a empresa ré adotou todas as medidas necessárias para atender à reclamação do autor, que inclusive resultou no estorno do valor pago pelo produto, muito antes da propositura da presente: De mais a mais, em relação ao argumento de que há falha na prestação de serviços da empresa ré pela não entrega do produto, entendo que tal fato, por si só, não importa em falha na prestação de serviço, tendo em vista que o autor poderia ter realizado novamente o pedido, ou ter adquirido no comercio local ou em outro estabelecimento comercial congênere. Importante ressaltar que, apenas do autor afirmar em sua proemial que teria perdido o cliente pela ausência da entrega do produto adquirido, pela simples leitura do conteúdo das conversas via WhatsApp, verifica-se que há tratativa do serviço a ser prestado, mas não a recusa do cliente em fazer o serviço contratado. Lembra-se que o dano, em caso de responsabilidade civil dever ser comprovado de forma indubitável, pela parte, para que ocorra devida indenização, eis que não são presumidos, nos termos do artigo 373, I, do CPC, ônus da qual não se desvencilhou o autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR . ALEGATIVA DE ERRO MÉDICO. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. De acordo com a regra sobre os ônus probatórios contida no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor produzir provas quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 . Não há que se falar em inversão integral do ônus da prova, quando possível à parte autora, por seus próprios meios, produzir as provas mínimas aptas à demonstração do direito pleiteado. 3. Ausente demonstração suficiente, pela parte autora, da existência de erro de médico e de responsabilidade do réu, sendo assim, é descabida a reparação pleiteada. 4 . Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer da Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESA . CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Relatora (TJ-CE - Apelação Cível: 04930534220118060001 Fortaleza, Relator.: MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) Por tais razões, entendo que não restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços da empresa ré, razão por que a improcedência é medida que se impõe. Com relação à litigância de má-fé, entendo que não deve ser deferida, uma vez que não estão preenchidos os requisitos necessários, motivo pelo qual deixo de condenar a parte Autora. 4 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto a homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Loma Ambiental Indústria E Comércio Eireli

ID: 330668365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011967-78.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

LOMA AMBIENTAL INDúSTRIA E COMéRCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011967-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1020243-18.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Loma Ambient… Processo 0011967-78.2025.8.26.0224 (processo principal 1020243-18.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - ABRAMIDES, GONÇALVES E ADVOGADOS - Loma Ambiental Indústria e Comércio Eireli - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO (OAB 329468/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1500338-49.2025.8.26.0542

ID: 300392701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500338-49.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WYLEN DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MIGUEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500338-49.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WYLEN DA SILVA LIMA - Decido. 15.) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1500338-49.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WYLEN DA SILVA LIMA - Decido. 15.) Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, e o faço para CONDENAR os réus DOUGLAS FERNANDES DE MORAIS e WYLEN DA SILVA LIMA. como incursos na pena do artigo 155, §4º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passo a dosar a pena. 16.) Observando as diretrizes do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo a dosimetria da pena, analisando, isoladamente, cada uma das circunstâncias judiciais. Anoto a discricionariedade do julgador em que pese fórmulas diversas propostas, como 1/8 por cada circunstância ou pela divisão por 8 da diferença entre a pena máxima ou pena mínima, até porque a dosimetria não decorre das ciências exatas. Neste sentido: (...) O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. (...) (STJ. AgRg no REsp n. 1.610.224/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.) a) Culpabilidade: para o efeito do montante da pena, é a medida, o grau de reprovabilidade, a intensidade do dolo da conduta do agente, a qual considero elevada, tendo em vista que, no interior do veículo utilizado na prática delitiva, foram encontrados outros dois estepes de marca diversa da do veículo, o que revela indícios de que os réus já haviam praticado infrações da mesma natureza anteriormente, embora não tenham sido formalmente responsabilizados por tais condutas. Assim, aumento a pena-base dos réus em 09 meses. b) Antecedentes: são os fatos e episódios próximos e remotos da vida pregressa do agente, sendo que, no presente caso, o réu DOUGLAS não apresenta condenações transitadas em julgado (fls. 178/179) e, portanto, não ostenta maus antecedentes. WYLEN, por sua vez, possui condenações transitadas em julgado, ainda não atingidas pelo período depurador, tratando-se então de reincidência, o que será analisado oportunamente (fls. 180/187). c) Conduta Social: é a interação do acusado com o meio em que vive (sociedade, ambiente de trabalho, família, vizinhos). Segundo o IBGE, no primeiro trimestre de 2024, quando os fatos ocorreram, a taxa de desemprego no Estado de São Paulo era de 6,2%; isso significa pleno emprego, ou seja, uma situação em que todos que estão dispostos a trabalhar encontram emprego. Não obstante tantos ventos favoráveis, DOUGLAS deixou de comprovar ocupação lícita, o que seria esperado de homem saudável e apto ao labor, pelo que entendo devido um aumento de 09 meses a sua pena-base; descumprido ônus da defesa neste ponto. Neste sentido: TJSP; (TJSP; Apelação 0006101-80.2015.8.26.0405; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ªCâmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2018; Data de Registro: 03/04/2018). d) Personalidade do Agente: é a síntese das qualidades morais do agente, bem como o seu perfil psicológico, e, no caso presente, os réus demonstraram personalidade desvirtuada e ausência de freios morais, visto que praticaram o crime numa sexta-feira, durante o horário de pico e, ao serem avistados pelo segurança do local, evadiram-se imediatamente e, posteriormente, ao serem localizados pela polícia, novamente empreenderam fuga para lados opostos, o que evidencia maior audácia e desprezo pelas autoridades. Assim, aumento a pena-base dos réus em 09 meses. e) Motivos do crime: são os precedentes psicológicos propulsores da conduta. No caso vertente, não há nada que justifique modular a pena. f) Circunstâncias do crime: São todos os aspectos objetivos relevantes que se fazem presentes ao redor do fato e que influíram na sua prática, tais como clima, tempo, lugar e modo de execução. Não vislumbro circunstâncias além das previstas no tipo penal. g) Consequências do crime: dizem respeito à extensão do dano produzido pelo delito. No caso vertente, nada além das consequências normais de um crime de tentativa de furto. h) Comportamento da vítima: É o exame do fato de acordo com a conduta da vítima. No presente caso, entendo que a vítima não contribuiu para a prática do crime. 16.1.) Desse modo, considerando-se as circunstâncias analisadas, fixo a pena-base dos acusados: a) DOUGLAS FERNANDES DE MORAIS: em 04 anos e 03 meses de reclusão e pagamento de 51 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. b) WYLEN DA SILVA LIMA: em 03 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 41 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 17.) Agravantes e atenuantes: Incide a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal para o réu WYLEN, visto que é multirreincidente e também específico, ainda em cumprimento de pena, conforme se infere das condenações nos autos n. 0001049-24.2017.8.26.0635, 1501136-43.2021.8.26.0544 e 0083706-66.2016.8.26.0050 e 1508218-18.2024.8.26.0224 (fls.180/187), o que exige maior reprovabilidade, pois, indica que as penas anteriores não atingiram a sua finalidade. Respeitado entendimento da douta defesa, essa informação se dá a partir da certidão de antecedentes do réu (fls. 180/18) e permite o aumento da pena nessa fase. Neste sentido: (AgRG no AREsp n. 549.303/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Truma, julgado em 19/5/2015, DJe de 29/5/2015) e (HC n. 211.072/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2013, DJe de 13/12/2013). Assim, aumento a pena do réu WYLEN em , fixando-a em 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 51 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 18.) Causas de aumento ou de diminuição da pena: Incide a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. Isso porque os réus não consumaram o delito de furto, pois foram surpreendidos por funcionários da concessionária e, em seguida, abordados por policiais militares logo após a tentativa. A intervenção imediata das testemunhas e da equipe policial foi a circunstância alheia à vontade dos réus que impediu a subtração do bem. Assim, diminuo a pena dos réus em 1/3, fixando-as em: a) DOUGLAS FERNANDES DE MORAIS: em 02 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 34 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. b) WYLEN DA SILVA LIMA: em 02 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 35 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 18.1.) No mínimo, pois os réus percorreram praticamente toda a trajetória do iter criminis, apenas não subtraindo o estepe por terem sido confrontados pela vítima e o funcionário da concessionária. 19.) Inexistindo outras atenuantes ou agravantes e causas de diminuição ou aumento de pena a se aplicar, fixo a pena final dos réus: a) DOUGLAS FERNANDES DE MORAIS: em 02 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 34 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. b) WYLEN DA SILVA LIMA: em 02 anos e 11 meses de reclusão e pagamento de 35 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 20.) Regime inicial de cumprimento de pena: inicialmente aberto, ante o quantum da pena e a primariedade do acusado DOUGLAS, nos termos do art. 33, do Código Penal. WYLEN, por sua vez, é multirreincidente e as circunstâncias judiciais não lhe favorecem, pelo que iniciará sua reprimenda no regime fechado. No mais, a detração penal é matéria a ser analisada na fase de execução da pena, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execução Penal, razão pela qual não cabe sua apreciação neste momento processual. 21.) Substituição da pena e sursis: não fazem jus, tendo em vista a reincidência do réu WYLEN e as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis a ambos os acusados, não preenchendo os requisitos dos artigos 44, incisos II e III e artigo 77, incisos I e II, ambos do Código Penal. 22.) Apelar em liberdade: o réu WYLEN não tem direito, eis que ainda presentes e contemporâneos os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (fls. 78), bem como a sentença não está estabilizada, sendo possível recurso da acusação a modificar o quantum e o regime fixado. Ademais, a presente sentença acentuou o requisito da garantia da ordem pública e fez emergir o requisito da garantia da aplicação da lei penal. A jurisprudência pátria tem entendido que, estando o réu preso e sobrevindo condenação, deve permanecer nessa condição. Nesse sentido: RT 500/318 e 531/295, RTJ 88/69 e 127/947. 22.1.) O réu DOUGLAS tem direito, tendo em vista que lhe foi concedida liberdade provisória, diante da ausência de violência ou grave ameaça na conduta, de sua primariedade e da fixação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 78). 23.) O pedido de fixação da reparação dos danos sofridos não deve ser acolhido, pois, conquanto tenha sido apresentado na exordial acusatória (fls. 95), não foi objeto de questionamento específico na fase instrutória, de forma que sua fixação viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, embora a vítima tenha mencionado um prejuízo de R$ 50,00, decorrente da danificação da capa do estepe, tal alegação não foi comprovada por nenhum meio idôneo nos autos. Neste sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: O réu foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, por furto qualificado mediante abuso de confiança, com continuidade delitiva. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O réu subtraiu mercadorias do estoque da empresa onde trabalhava, vendendo-as no Mercado Livre. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) desclassificar a conduta de furto qualificado para furto simples; (ii) reduzir a pena-base e a fração relativa ao crime continuado; (iii) diminuir a prestação pecuniária; (iv) excluir a reparação do dano material por falta de comprovação. III. Razões de Decidir: A qualificadora de abuso de confiança foi mantida, pois o réu, em razão do tempo de serviço, tinha acesso privilegiado ao estoque da empresa. A reparação do dano foi afastada por falta de comprovação do montante e ausência de valor e instrução probatória específica, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para afastar a reparação dos danos, mantendo-se a condenação por furto qualificado. Tese de julgamento: 1. A qualificadora de abuso de confiança é mantida quando o réu se aproveita de acesso privilegiado para cometer o crime. 2.A fixação de reparação de danos na sentença exige pedido expresso e instrução probatória específica. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, II, art. 71. Código de Processo Penal, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 2108809/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 04.10.2024. STJ, REsp: 1986672 SC 2022/0047335-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21.11.2023. (TJSP; Apelação Criminal 1500466-46.2019.8.26.0068; Relator (a): Augusto de Siqueira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifei) 24.) Transitada em julgado, lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: JEFFERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 377314/SP), JEFFERSON MIGUEL DA SILVA (OAB 377314/SP)

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