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Destaque Terceirização De Serviços Prediais Ltda Epp x Condominio Edifício Residencial Village Louisiana

ID: 310136762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056718-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESTAQUE TERCEIRIZAçãO DE SERVIçOS PREDIAIS LTDA EPP

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VILLAGE LOUISIANA

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS BIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056718-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Destaque Terceirização de Serviços Prediais Ltda Epp - Condominio Edifício Residencial Village Louisiana -… Processo 1056718-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Destaque Terceirização de Serviços Prediais Ltda Epp - Condominio Edifício Residencial Village Louisiana - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno a empresa-requerente na multa de 9% do valor da causa atualizado por litigância de má-fé (artigo 81, caput, do Código de Processo Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP), CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES (OAB 490397/SP)

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Processo nº 0008827-12.2024.8.26.0114

ID: 259589970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008827-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3B LOGISTICA E TERRAPLENAGEM LTDA ME

Intimação

Advogados:

DIOGO BRITTES DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Brittes da Luz (OAB 46939/RS) Processo 0008827-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 3B LOGISTICA E TERRAPLENAGEM LTDA ME - Ante o exposto, com fundamento no … ADV: Diogo Brittes da Luz (OAB 46939/RS) Processo 0008827-12.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: 3B LOGISTICA E TERRAPLENAGEM LTDA ME - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.604,00, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Claudio De Souza E Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 307404594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056233-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE SOUZA E SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056233-12.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1056231-42.2024.8.26.0114) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudio de Souza e Souza - DECOLAR.COM … Processo 1056233-12.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1056231-42.2024.8.26.0114) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudio de Souza e Souza - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A ao pagamento de R$ 51,60, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Sandra Aparecida Pozzuto Da Silva x Ccb Brasil S/A Crédito, Financiamentos E Invetimentos

ID: 328315204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1032759-12.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA POZZUTO DA SILVA

Polo Passivo:

CCB BRASIL S/A CRéDITO, FINANCIAMENTOS E INVETIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHIMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1032759-12.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sandra Aparecida Pozzuto da Silva - CCB Brasil S/A Crédito, Financiamentos e Invetimentos - Vistos. SANDRA APARECIDA PO… Processo 1032759-12.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Sandra Aparecida Pozzuto da Silva - CCB Brasil S/A Crédito, Financiamentos e Invetimentos - Vistos. SANDRA APARECIDA POZZUTO ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas em face de CCB BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que verificou, por meio de extrato previdenciário, a existência de descontos oriundos de contratos de empréstimos consignados e operações sobre RMC, cujos números indicou (25-88541/19015 e 26-92391/19000), sem, contudo, reconhecer sua contratação ou conhecer o conteúdo de tais avenças. Aduziu que buscou administrativamente, sem êxito, obter tais documentos, razão pela qual ingressou com a presente ação para compelir a instituição financeira a apresentá-los. Alegou a existência de relação de consumo e pleiteou a inversão do ônus da prova, requerendo, ainda, a exibição dos contratos e documentos relacionados. A instituição financeira ré, regularmente citada, apresentou contestação (fls. 58/64), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sustentando que não houve resistência ao pedido administrativo, pois o banco, após receber a notificação extrajudicial, manteve contato direto com a autora, que teria informado não reconhecer o escritório que enviou a correspondência, tampouco ter solicitado qualquer documento. Alegou, ainda, que enviou os contratos diretamente à autora por e-mail, após tentativa de esclarecimento. No mérito, afirmou que a autora poderia ter obtido os documentos por outros canais e que a apresentação da contestação não configuraria resistência à pretensão. Por fim, alegou que trouxe aos autos os documentos solicitados, requerendo o reconhecimento da ausência de interesse de agir e a improcedência do pedido de condenação em honorários. A autora apresentou réplica (fls. 76), reiterando a tese de que buscou administrativamente os documentos e que a ausência de fornecimento ensejou a necessidade da propositura da demanda. Asseverou que a ré agiu em resistência e pleiteou condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. É o relatório. Fundamento e Decido. A ação foi ajuizada em 18/07/2024, após a tentativa administrativa formalizada pela autora por meio de notificação extrajudicial entregue ao destinatário em 22/04/2024 (fls. 23). Contudo, conforme comprovado pelo banco réu, os documentos solicitados foram enviados diretamente à autora por e-mail em 23/04/2024 (fls. 59). Dessa forma, constata-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu mesmo depois que o Banco já havia exibido os contratos solicitados. Além disso, o banco demonstrou que, ao ser contatado por terceiros, solicitou documentos formais, como procuração, antes de fornecer os contratos, agindo em estrita observância à legislação que tutela o sigilo bancário e a proteção de dados (fls. 59). O ajuizamento da presente demanda, portanto, deu-se sem a caracterização de pretensão resistida e antes da consolidação de qualquer negativa formal pela instituição financeira, o que afasta o interesse de agir, conforme reiterados precedentes judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) IV. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por falta de interesse processual é mantida quando não há demonstração de recalcitrância da parte contrária. 2. A apresentação de contestação não caracteriza resistência ao pleito, ainda mais se apresentados os documentos por ocasião da contestação. 3. Perda superveniente do interesse processual ao serem apresentados os documentos, sem recusa pela ré. (...) (TJSP; Apelação Cível 1024751-25.2023.8.26.0100; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025 Destaca-se, ainda, que não se pode admitir como suficiente, para fins de configuração do interesse de agir, notificações que não atendem aos requisitos formais e documentais exigíveis, mormente quando se pleiteia a exibição de documentos protegidos por sigilo bancário, conforme restou decidido pelo STJ no AREsp 876.213/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, publicado em 25/04/2016: (...) O documento de fls. 10 consistente no aviso de envio de correspondência ao demandado, é inadmitido como documento idôneo, vez que não especificado na declaração de conteúdo cópia de qual contrato se estava requerendo, bem como não demonstrado que a autora instruiu a correspondência na forma necessária à obtenção do documento (com as cópias de seus documentos, por exemplo, bem como juntando a procuração específica firmada ao procurador, tendo em vista que o requerimento foi enviado em seu nome, haja vista que a documentação pleiteada é revestida pelo sigilo bancário). (...). (grifos na origem). Ademais, conforme gravação juntada pela própria ré (fls. 60), constatou-se que a autora foi procurada por escritório de advocacia que declarou ter obtido seus dados junto ao INSS, revelando indício de prática vedada de captação irregular de clientela, assim como acesso ilegal a dados sigilosos de aposentados da previdência social. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Diante do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.175,59, com base no §8º-A do artigo 85 do Código de Processo Civil, diante do valor irrisório da causa, observada a gratuidade, que concedo à autora. Nos termos do COMUNICADO CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, ao Ministério Público, para apuração de eventual prática delitiva, caso entenda cabível, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, incluindo as Subseções de Campinas-SP e Ribeirão Preto-SP, para que apurem a suspeita de captação irregular de clientela, conforme áudio disponibilizado pelo banco às fls. 60. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004176-73.2025.8.26.0084

ID: 303957957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004176-73.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004176-73.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Vistos. Inicialmente, quanto aos pedidos de tutela de urgência, por ora, indefiro-os parcialmente.… Processo 1004176-73.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U. - Vistos. Inicialmente, quanto aos pedidos de tutela de urgência, por ora, indefiro-os parcialmente. Isso porque, embora a probabilidade do direito do exequente se mostre presente, amparada no contrato eletrônico de empréstimo (contrato n. 2550819771 - fls. 66/71) e na planilha de débito que instrui a inicial (fls. 72/73), não vislumbro, neste momento processual e com base nos elementos trazidos, o preenchimento do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos pelo exequente, consistentes em apontamentos financeiros em nome da executada e extratos bancários dos meses de julho e agosto de 2024 (fls. 07/09), não se mostram suficientes, em juízo de cognição sumária, para evidenciar dilapidação patrimonial ou intuito de frustrar a execução. A mera existência de outras dívidas e a redução da movimentação financeira configuram circunstâncias comuns a empresas em dificuldade, não sendo, por si sós, indicativas de má-fé ou de tentativa de ocultação de bens, tampouco aptas a demonstrar o perigo da demora necessário à concessão do arresto. Ademais, a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do CPC, é medida que se mostra suficiente e adequada para resguardar os interesses do credor, conferindo publicidade à presente execução e prevenindo a fraude, sem a necessidade das medidas constritivas mais severas neste momento processual. De outro lado, o pedido de arresto no rosto dos autos dos processos em que a executada possui expectativa de direito sobre valores merece acolhida, pois se trata de medida proporcional para garantir a efetividade da presente execução, sem, contudo, impor um óbice excessivo às atividades da empresa devedora. Assim, DEFIRO o pedido de arresto no rosto dos autos, para determinar a reserva de crédito em favor do exequente sobre eventuais direitos ou valores que a executada QUINTANA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (CNPJ 58.354.374/0001-95) tenha a receber nos autos dos processos n. 1012015-38.2024.8.26.0100 (41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP), 1015427-47.2015.8.26.0114 (5ª Vara Cível de Campinas/SP) e 1043235-12.2024.8.26.0114 (1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa), até o limite do valor da presente execução. Providencie a z. Serventia o necessário. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1004176-73.2025.8.26.0084, à 12ª Vara Cível do Foro de Campinas, em que são partes: parte autora/exequente - ITAÚ UNIBANCO S/A, CNPJ 60.701.190/0001-04, e parte ré/executado - LAERTE QUINTANA, CPF 20166630810 e QUINTANA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ 58354374000195, cujo valor da causa é: R$ 838.319,09(OITOCENTOS E TRINTA E OITO MIL E TREZENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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