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Itaú Unibanco S.A. x Foxmix Acessorios Para Bricolagem Ltda

ID: 281290273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055748-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FOXMIX ACESSORIOS PARA BRICOLAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

MARA LUCIA MIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Mara Lucia Mira (OAB 206974/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1055748-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Foxmix Acesso… ADV: Mara Lucia Mira (OAB 206974/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1055748-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Foxmix Acessorios para Bricolagem Ltda - Vistos. Fls. 224/227: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1004871-13.2025.8.26.0606

ID: 279761714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004871-13.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1004871-13.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Gomes da Silva - Não defiro o sigilo porque ausentes os permissivos do art. 1… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1004871-13.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Gomes da Silva - Não defiro o sigilo porque ausentes os permissivos do art. 189 e porque documentos sensíveis podem ser individualmente juntados como sigilosos, se necessário, sem supressão da publicidade do processo. Tendo a demanda características típicas de litigância predatória e tendo em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024, justifica-se maior rigor na admissão da demanda. É importante frisar que a cautela, em caso de suspeita de litigância predatória, é encorajada. E a suspeita, neste caso, é mais que justificada, já, que, além de distribuição massiva de processos no estado, verificada pelo eSAJ (mais de mil, não sendo possível dizer quantos mais porque o próprio eSAJ não informa o dado), e nesta comarca, pelo SAJ, há registro da prática em diversos outros tribunais (no TJPA, mais de 300; no TJCE, quase 200). O que não passa despercebido pelo Núcleo 4.0 do TJSP, que, nos autos da Apelação Cível 1093578-91.2023.8.26.0002, já registrou: Por fim, nos termos da petição juntada às fls. 660/664, observa-se que a advogada da parte autora figura como patrona em mais de 2.000 recursos nos últimos 12 meses, todos tratando de matéria idêntica, com estrutura padronizada. Tal atuação reiterada e padronizada pode configurar hipótese de litigância predatória, conforme diretrizes estabelecidas na Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Diante disso, determina-se que o juízo de origem oficie ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça de São Paulo, para apuração da conduta da procuradora GIOVANNA VALENTIM COZZA, inscrita na OAB/SP 412.625, observando-se os indicativos apresentados nos autos. Talvez para obfuscar tal prática convenha o trâmite em segredo requerido à advogada, mais que ao cliente. Junte a parte procuração específica, que faça referência ao objeto da ação e às partes, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, observe a necessidade de usar assinatura eletrônica qualificada (cuidando para que seja possível conferência da autenticidade do documento). Pode a parte, ainda, comparecer ao cartório e confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração e o desejo de litigar. Prazo: quinze dias. No mesmo prazo e na mesma peça, traga o autor mais informações e documentos para subsidiar seu requerimento de isenção das custas, sobretudo porque a renda declarada no contrato de fl. 44 é visivelmente superior à dos contracheques exibidos (e o emprego é o mesmo). Revele renda e patrimônio de forma transparente, juntando, além de outros documentos que entenda expressivos da alegada hipossuficiência: a) sua declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios (em caso de isenção, deverá apresentar o respectivo comprovante de inexistência de declaração, disponível no site da Receita federal); b) CTPS digital e três últimos holerites, se empregado (inclui contracheques de benefícios previdenciários); c) comprovantes de inscrição individual como empresário ou de participação societária, se existentes, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento dos CNPJs a que vinculado; d) informação de todos os veículos de sua propriedade (em caso de inexistência de veículo, deverá apresentar certidão negativa de propriedade, disponível no site do Detran/SP); e) os extratos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras (obtenível no site do Banco Central do Brasil) sem a qual não se pode descartar omissão parcial. Observe que, encaixando-se em "c", acima, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ. Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo (o que o recebimento de benefício previdenciário não exclui), diga-o expressamente, ciente de que o juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados (como o SNIPER). A exposição deve albergar, ainda, nos mesmos termos, a renda de cônjuge ou companheiro, de acordo com o regime de bens aplicável (que deve ser comprovado, se apto a dispensar a exigência). Alternativamente, poderá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas.

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Condominio Residencial Plano & Morumbi Cantori Ii x Greice Kele Sousa Lucena

ID: 277419942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034893-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & MORUMBI CANTORI II

Polo Passivo:

GREICE KELE SOUSA LUCENA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS CALIXTO

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FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA

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ADV: Jose Luis Calixto (OAB 146180/SP), Francileide Pereira da Silva (OAB 415163/SP) Processo 1034893-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Plano & Mor… ADV: Jose Luis Calixto (OAB 146180/SP), Francileide Pereira da Silva (OAB 415163/SP) Processo 1034893-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Plano & Morumbi Cantori Ii - Exectdo: Greice Kele Sousa Lucena - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula 452.992 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 228/230), alienado fiduciariamente pela executada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proprietária fiduciária. Em se tratando de execução de dívida condominial, que detém caráter propter rem, o débito acompanha o próprio bem, independente de quem seja titular do domínio ou detenha a sua posse. As cotas condominiais são inerentes à própria conservação da coisa penhorada e da manutenção da coisa comum (condomínio). Assim, devem prevalecer os interesses da massa condominial sobre a credora fiduciária, eis que a esta última interessa unicamente a satisfação do crédito e não a manutenção do bem dado em garantia. Nesse cenário é perfeitamente possível, nessa hipótese, a penhora do imóvel para quitar dívidas junto ao condomínio, eis que não haverá qualquer prejuízo ao credor. Ademais, a penhora sobre direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, como a prática revela, raramente atrai interessados em leilão o que apenas aumenta o prejuízo do condomínio. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE. Pretensão do condomínio à ampliação da penhora, para que não recaia somente sobre os direitos aquisitivos do imóvel, mas sim sobre o imóvel em si. Pedido indeferido em primeiro grau. Insurgência do condomínio. Cabimento. O fato de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária não afasta a natureza propter rem da obrigação condominial. Possibilidade de a penhora recair sobre o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, observado o interesse da coletividade condominial. Decisão reformada. Recurso provido (AI nº 2142926-38.2021.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 15/10/2021 destaquei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas de condomínio - Penhora que recaiu sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Possibilidade - Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário - Agravo de instrumento não provido (AI nº 2228489-34.2020.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Duarte, j. 21/10/2020 destaquei). Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica a executada intimada acerca da nova penhora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO ao credor fiduciário, para fins de comunicação e intimação sobre a penhora. O exequente deverá provar o protocolo do ofício, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, OFICIE-SE comunicando a penhora ora determinada. Cópia da presente decisão servirá como ofício judicial, cabendo ao exequente seu encaminhamento a cada juízo indicado na matrícula do registro de imóveis acompanhada de cópias necessários do processo, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de arquivamento. Após as providências anteriores e efetivadas todas intimações, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int.

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Condominio Residencial Plano & Morumbi Cantori Ii x Greice Kele Sousa Lucena

ID: 277244663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034893-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & MORUMBI CANTORI II

Polo Passivo:

GREICE KELE SOUSA LUCENA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS CALIXTO

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FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA

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ADV: Jose Luis Calixto (OAB 146180/SP), Francileide Pereira da Silva (OAB 415163/SP) Processo 1034893-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Plano & Mor… ADV: Jose Luis Calixto (OAB 146180/SP), Francileide Pereira da Silva (OAB 415163/SP) Processo 1034893-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Plano & Morumbi Cantori Ii - Exectdo: Greice Kele Sousa Lucena - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula 452.992 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 228/230), alienado fiduciariamente pela executada à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proprietária fiduciária. Em se tratando de execução de dívida condominial, que detém caráter propter rem, o débito acompanha o próprio bem, independente de quem seja titular do domínio ou detenha a sua posse. As cotas condominiais são inerentes à própria conservação da coisa penhorada e da manutenção da coisa comum (condomínio). Assim, devem prevalecer os interesses da massa condominial sobre a credora fiduciária, eis que a esta última interessa unicamente a satisfação do crédito e não a manutenção do bem dado em garantia. Nesse cenário é perfeitamente possível, nessa hipótese, a penhora do imóvel para quitar dívidas junto ao condomínio, eis que não haverá qualquer prejuízo ao credor. Ademais, a penhora sobre direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, como a prática revela, raramente atrai interessados em leilão o que apenas aumenta o prejuízo do condomínio. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ADMISSIBILIDADE. Pretensão do condomínio à ampliação da penhora, para que não recaia somente sobre os direitos aquisitivos do imóvel, mas sim sobre o imóvel em si. Pedido indeferido em primeiro grau. Insurgência do condomínio. Cabimento. O fato de o imóvel ser objeto de alienação fiduciária não afasta a natureza propter rem da obrigação condominial. Possibilidade de a penhora recair sobre o imóvel, ainda que alienado fiduciariamente, observado o interesse da coletividade condominial. Decisão reformada. Recurso provido (AI nº 2142926-38.2021.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 15/10/2021 destaquei). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas de condomínio - Penhora que recaiu sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Possibilidade - Preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário - Agravo de instrumento não provido (AI nº 2228489-34.2020.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Duarte, j. 21/10/2020 destaquei). Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Averbe-se a penhora pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica a executada intimada acerca da nova penhora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO ao credor fiduciário, para fins de comunicação e intimação sobre a penhora. O exequente deverá provar o protocolo do ofício, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Havendo averbação de penhora oriunda de outros Juízos, OFICIE-SE comunicando a penhora ora determinada. Cópia da presente decisão servirá como ofício judicial, cabendo ao exequente seu encaminhamento a cada juízo indicado na matrícula do registro de imóveis acompanhada de cópias necessários do processo, comprovando-se nos autos em 10 dias, sob pena de arquivamento. Após as providências anteriores e efetivadas todas intimações, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int.

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Márcia Gonçalves Dos Santos x Município De São Paulo

ID: 294508366

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0105105-69.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MÁRCIA GONÇALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL OZANAN DE ARAUJO PEREIRA

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SILVANA LUCIA DE ANDRADE DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105105-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MÁRCIA GONÇALVES DOS SANTOS - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0105105-69.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MÁRCIA GONÇALVES DOS SANTOS - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PERMANÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA MENTAL LEVE A MODERADA, INTERDITADA, COM MENOS DE 60 ANOS E DEPENDENTE DE CUIDADOS INTEGRAIS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PERMANÊNCIA DA INTERNAÇÃO DA AUTORA, INTERDITADA DE 56 ANOS, EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA IMPEDE A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS; E (II) AVALIAR SE, DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E DE SAÚDE DA AUTORA, HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA A CONTINUIDADE DE SUA INTERNAÇÃO NO LOCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA NÃO TRAZ VEDAÇÃO EXPRESSA AO ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM IDADE INFERIOR A 60 ANOS, DEVENDO SER ANALISADO O CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CF/1988) E OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE (ART. 196 DA CF/1988).4. A AGRAVANTE, COM 56 ANOS, É INTERDITADA JUDICIALMENTE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE A MODERADA, QUADRO ESSE QUE COMPROMETE A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DIÁRIAS COM INDEPENDÊNCIA, COMO ALIMENTAR-SE, HIGIENIZAR-SE, EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, DENTRE OUTRAS.5. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO, COM ATENDIMENTO INTEGRAL PREVISTO NO ART. 198, II, DA CF/1988, CABENDO AO PODER PÚBLICO FORNECER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA.6. A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO ASSEGURA O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EVITANDO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA AGRAVANTE, QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE SUPRIR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS SEM O ACOLHIMENTO ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO E NA RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA NÃO VEDA EXPRESSAMENTE O ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM MENOS DE 60 ANOS EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, DEVENDO PREVALECER A ANÁLISE INDIVIDUAL DO CASO CONCRETO. 2. O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE GARANTEM O ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS DE PESSOAS COM MENOS DE 60 ANOS, QUANDO ESTAS NECESSITAREM DE CUIDADOS INTEGRAIS. 3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER ASSEGURADO POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ATENDIMENTO INTEGRAL, NOS TERMOS DO ART. 196 DA CF/1988.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, 23, II, 196 E 198, II; ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº 10.741/2003); RESOLUÇÃO RDC Nº 502/2021 DA ANVISA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. Nº 1072141-91.2023.8.26.0002, REL. SOUZA NERY, J. 16/10/2024; TJSP, AP. Nº 1079790-51.2023.8.26.0053, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, J. 25/07/2024; TJSP, AP. Nº 1003391-53.2023.8.26.0223, REL. PAULO GALIZIA, J. 15/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Lucia de Andrade dos Santos (OAB: 260309/SP) - Daniel Ozanan de Araujo Pereira (OAB: 515449/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1071559-91.2023.8.26.0002

ID: 291677399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071559-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1071559-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arqui… Processo 1071559-91.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fl.101, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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M. S. S. N. x B. B. N. C. e outros

ID: 308927831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003174-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S. N.

Polo Passivo:

B. B. N. C. B. B. S. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CAMILOTTI ENNES

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JOSE VASCONCELOS

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FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ

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FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES

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Processo 1003174-91.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.S.N. - B.B.N.C. - - B.B.S.N. - Vistos. Pese o posicionamento adotado pelo MM. Juiz prolator do pronunciame… Processo 1003174-91.2023.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.S.N. - B.B.N.C. - - B.B.S.N. - Vistos. Pese o posicionamento adotado pelo MM. Juiz prolator do pronunciamento de fls. 1126/1129, uma vez que desconsiderou totalmente a decisão estabilizada de fls. 934/937 proferida por esta magistrada (vide publicação de fl. 939 e o v. acórdão de fls. 973/985, cujo recurso, desprovido, foi interposto somente pelo alimentante - ou seja, não houve irresignação dos alimentados com a redução e suspensão parcial dos alimentos em comento), bem como a atual fase processual desta demanda (com início da instrução probatória), portanto, reputando não ser necessária a prévia oitiva dos demais sujeitos do processo, reconsidero referido ato judicial citado, especificamente no que toca à sua parte decisória que: (a) acolheu a impugnação à gratuidade processual concedida ao autor (análise que se posterga para depois do encerramento das provas ora deferidas), prejudicada, por arrastamento, a determinação para pagamento das custas iniciais; (b) determinou a ratificação ou especificação de outras provas, mormente em virtude da preclusão, temporal e consumativa, operada (vide fls. 1024, 1039 e 1042/1043); (c) revogou a tutela de urgência deferida a fls. 934/937 - que, evidentemente, por força das considerações acima, notadamente a inexistência de reforma em sede recursal, permanece produzindos efeitos jurídicos desde a data da sua liberação nestes autos digitais. Não obstante, observando se tratar de mero resumo processual/relatório, os registros de fls. 1126/1127, passo, aproveitando-os, a organizar e sanear o feito na forma abaixo. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistem nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. No que tange à preliminar invocada na contestação com pedido contraposto (de fixação de 8 salários mínimos em pecúnia, mais os pagamentos diretos de mensalidade escolar e outros valores relacionados à escola, atividades extracurriculares, plano de saúde e despesas não cobertas por ele, despesas odontológicas e vestuário, em proveito de Bernardo; de 2,28 salários mínimos, mais pagamento de plano de saúde, em favor de Beatriz), relativa à revogação da justiça gratuita deferida ao autor, reporto-me as considerações acima (ou seja, oportunamente se deliberará). O objeto da prova da ação revisional de alimentos cumulada com pretensão exoneratória proposta pelo alimentante diz respeito à redução das suas possibilidades, especialmente nos moldes por ele indicados; e, das pretensões formuladas no pedido contraposto, à demonstração do aumento das necessidades do alimentado menor e à prova cabal das necessidades da corré maior, sobretudo da manutenção da obrigação alimentar relacionada a alimentos transitórios (reporto-me às pontuações de fl. 936, letra "b"). Por isso, deverão, os demandantes, se desincumbirem dos ônus da prova respectivos. Ante os requerimentos de fls. 1039, 1042/1043 e 1125, e levando em conta que os alimentos têm a ver com atualidade (tanto no que se refere às possibilidades, quanto às necessidades), defiro a produção de provas de natureza oral e documental (juntada de documentos novos no prazo de 30 dias). Realize, a serventia, as pesquisas determinadas SISBAJUD (extratos bancários e faturas de cartões de crédito de todos os relacionamentos dos últimos 24 meses), RENAJUD, ARISP e INFOJUD (últimas três declarações, ressalvado, quanto àquelas já juntadas, a desnecessidade de reprodução, exemplificando: fls. 1141/1151, 1152/1161, 1162/1171, 1205/1213), envolvendo as partes Marcelo e Beatriz. Sem embargo, apresente, o autor, fichas cadastrais completas de todas sociedades empresariais que compõe, independentemente do tipo e/ou natureza jurídica. Por ora, não se autorizará a vinda de DIRPJ, salvo ulterior demonstração de sua efetiva necessidade. Ante a controvérsia e narrativa das partes, conveniente observar o dever e responsabilidade de não litigarem alterando a verdade dos fatos. Com o encarte de todos os documentos mencionados, e oportunizada manifestação, se remanescer interesse - o que deverá ser expressamente pleiteado -, designar-se-á audiência de instrução para produção de prova oral. Por fim: (i) junte, o autor, a certidão de trânsito em julgado do AI nº 2276095-53.2023.8.26.0000 (que interpôs); (ii) digam, os réus, no prazo de 15 dias, sobre o pleito de reapreciação do pedido de fixação de alimentos, em proveito da parte menor, em dois salários mínimos, bem como sobre os documentos de fls. 1141/1197 e 1205/1215; após, a Promotoria de Justiça; (iii) comunique, a serventia, imediatamente, à E. Superior Instância, acerca da reconsideração acima, a fim de instruir os autos do AI nº 2151360-74.2025.8.26.0000 (fls. 1198/1202). A propósito, não se viu a comprovação, pelo recorrente, da interposição de tal recurso, especialmente de suas razões. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CAMILOTTI ENNES (OAB 281594/SP), FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ (OAB 157680/SP), JOSE VASCONCELOS (OAB 75480/SP), FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ (OAB 157680/SP), FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES (OAB 154178/SP), FERNANDA CIONI CONSTANT PIRES (OAB 154178/SP)

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Paulo Lopes x Indigo Brazil Agricultura Ltda

ID: 316960698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1080774-91.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LOPES

Polo Passivo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA

Despacho

Advogados:

HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA

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HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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MARILUCI SOUSA BUENO

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DESPACHO Nº 1080774-91.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1080774-91.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Lopes - Embargdo: Indigo Brazil Agricultura Ltda - Interessado: Cristiane Jorge Azevedo Lopes - Interessado: Paulo Roberto Lopes - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra a r. decisão de fls. 851/852, que indeferiu a gratuidade requerida, facultado o recolhimento do preparo de forma parcelada. Busca-se a acolhida dos declaratórios para que sejam supridas no entender da parte interessada as seguintes impropriedades: a) omissão quanto a análise de teses e documentos essenciais apresentados pelo embargante; b) o recorrente está com sua capacidade econômica comprometida e seu patrimônio é predominantemente imobilizado; c) a maior parte da sua renda é direcionada ao custeio da atividade rural e pagamento de dívidas; d) os extratos bancários comprovam a ausência de liquidez; e) ao analisar os valores creditados em favor do embargante, desconsiderou-se o contexto e o destino dessas quantias (sic) (item 6 fls. 02); f) tais rendimentos não se traduzem em liquidez disponível para o pagamento das custas processuais (sic) (item 7 fls. 02); g) são juntados novos documentos que ratificam esse cenário, como a recente declaração de imposto de renda; h) seu saldo bancário atual está zerado; i) a lei não exige que o postulante seja pobre na acepção jurídica do termo, mas que não esteja em condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, como de fato está ocorrendo com o Embargante (sic) (item 13 fls. 03). É a síntese do necessário. Inexistem os apontados vícios. Com efeito, a problemática posta é estranha à via recursal eleita; logo, ausente omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, nada há ser aqui decidido, até porque o decisum bem examinou os elementos constantes dos autos no momento da sua prolatação, cabendo ao polo embargante se quiser deduzir seus argumentos em sede adequada, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Inviável, portanto, o iniludível pretexto infringente de rejulgamento; ou seja, de ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua interpretação, o que não se admite nesta base, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, sobretudo diante do que expressamente constou de fls. 852, em especial que: In casu, a situação financeira do apelante está longe de indicar hipossuficiência econômica. Isso porque, embora os extratos bancários coligidos apontem a renegociação de débitos e tomada de empréstimos (fls. 749, 756, 831 e 845/848), não é possível ignorar as entradas de quantias expressivas na conta corrente do embargante (R$ 125.517,60, R$ 86.390,20, R$ 26.976,60, R$ 50.000,00, R$ 22.500,00, R$ 70.000,00, R$ 28.000,00 e R$ 30.000,00 fls. 753, 758, 759, 777, 785 e 794) tudo isso antes do fim do primeiro semestre de 2025 que revelam renda incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Como se não bastasse, a declaração de imposto de renda mais recente (exercício 2024) demonstra rendimentos tributáveis de R$ 99.017,77, e não tributáveis de R$ 259.106,73, além de bens móveis, imóveis, empresa, e aplicações financeiras avaliados no total de R$ 2.049.697,801 (fls. 810/823). Assim, independentemente da existência de dívidas, a renda e o patrimônio do apelante impedem a concessão da justiça gratuita, por absoluta falta de preenchimento dos requisitos legais. O valor o preparo (R$ 111.060,00, atualizado até 03.04.2025 fls. 735), de fato, é elevado; contudo, é proporcional à pretensão deduzida pela parte (sic). Outrossim, os defeitos passíveis de serem corrigidos por meio dos embargos declaratórios não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da embargante, e inexistindo os aludidos defeitos no aresto embargado, inviável é a concessão de efeito infringente aos presentes embargos. Vale a lembrança que ao Poder Judiciário não compete responder a questionário dos litigantes. Reputam-se, no mais, prequestionados todos os dispositivos referidos na interposição. Por fim, em homenagem ao princípio da celeridade processual e tendo em vista a ausência de prejuízo, tal qual orienta o Augusto STF, não se intimou a parte contrária para ofertar contrarrazões. Ex positis, à míngua das hipóteses permissivas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITAM-SE os Embargos de Declaração. Int. - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Advs: Mariluci Sousa Bueno (OAB: 13385/GO) - Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB: 400820/SP) - Decio Bugano Diniz Gomes (OAB: 320526/SP) - Heitor Ayres Tolentino Cintra (OAB: 67448/GO) - 5º andar

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Processo nº 0010614-24.2024.8.26.0002

ID: 297998792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010614-24.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARQUES DOS REIS PANIFICADORA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DE SOUZA

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Processo 0010614-24.2024.8.26.0002 (processo principal 1064575-91.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Manoel Marques dos Reis Panificadora Me - Vistos. Relatório dispensado, nos … Processo 0010614-24.2024.8.26.0002 (processo principal 1064575-91.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Manoel Marques dos Reis Panificadora Me - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada. Ainda, apesar de devidamente intimada acerca da decisão de página 22, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito; d) eventuais valores depositados no curso da execução deverão ser levantados pela parte credora, após apresentado o formulário MLE. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. São Paulo, 12 de junho de 2025. (Assinado Eletronicamente) - ADV: EDUARDO CARVALHO DE SOUZA (OAB 472839/SP)

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Maria Emilia Dos Santos x Banco Fiat S/A

ID: 301623448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038131-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO FIAT S/A

Intimação

Advogados:

FABIO LEITE DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA

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Processo 0038131-98.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0166195-49.2012.8.26.0100) (processo principal 0166195-49.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ma… Processo 0038131-98.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0166195-49.2012.8.26.0100) (processo principal 0166195-49.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Emilia dos Santos - Banco Fiat S/A - Vistos. Fls. 55/68: Cuida-se deimpugnaçãooferecida por Banco Fiat S/A nos autos decumprimentodefinitivo desentençarequerido por Maria Emilia dos Santos com vistas ao recebimento de quantias fixadas em ação revisional de contrato. Alegou a ré executada que a pretensão executiva está prescrita. Apesar de intimada acerca da impugnação (fls. 146), a executada apenas requereu a realização de expedientes constritivos (fls. 151/152) DECIDO Com razão a parte executada. Conforme fls. 107 dos autos de conhecimento, a sentença condenatória transitou em julgado em 21/10/2013. Nos termos da jurisprudência do E. TJSP, que se soma à Súmula 150 do STF, o prazo prescricional para a cobrança destas verbas é decenal: Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Advocacia predatória. Inocorrência. Prescrição decenal a ser observada, no caso em tela (artigo 205 do Código Civil). Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Contrato de venda e compra de imóvel (apartamento). Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de juros e correção monetária que é inerente aos contratos para pagamento a prazo, contudo verificada abusividade no caso em tela. Periodicidade da correção monetária. Contrato com prazo inferior a 36 meses. Inserida última parcela em valor ínfimo, com vistas a adequar o contrato ao quanto disposto no art. 46 da Lei nº 10.931/2004, de modo a admitir a periodicidade mensal. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais, deste E. TJSP. Caracterizada circunstância a ensejar a repetição do indébito em dobro. Incidência da correção monetária com periodicidade anual que deve ser determinada. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1101047-91.2023.8.26.0002; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). AÇÃO REVISIONAL - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada - Mérito - Prescrição da pretensão revisional que foi consumada em relação aos contratos nº 20130001349 e 70210003511 - Prazo decenal do artigo 205, do Código Civil Precedentes - Contrato assinados 2012 e ação distribuída em 2023 - Prescrição reconhecida, com fulcro no artigo 205 do Código Civil - Pretensão de revisão de 22 contratos de empréstimo firmados entre as partes - Instituição financeira que somente apresentou nos autos o contrato de nº 95010036849 - Taxas de juros remuneratórios muito acima dastaxasmédiasde mercado à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal não consignado - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Aplicação do enunciado de súmula 530 do STJ em relação aos contratos cujos instrumentos contratuais não foram apresentados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004643-38.2023.8.26.0079; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025). Não se olvide, ainda, que a cobrança de honorários sucumbenciais prescreve no prazo quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, do EOAB. O presente incidente foi ajuizado somente em 09/08/2024, ou seja, após o decurso do prazo decenal, pelo que prescrita a pretensão executiva. Por não se tratar de prescrição interocrrente, mas sim de prescrição da pretensão executiva, incide a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Mensalidade escolares. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelos herdeiros do primitivo réu, mantendo a inclusão destes últimos no polo passivo da execução, além de afastar a alegação de prescrição. 1. Sucessão processual. Inexistência de abertura de inventário dos bens do falecido réu. Hipótese em que, ademais, o assento de óbito informa ter o falecido deixado bens. Possibilidade de sucessão processual pelos herdeiros nas circunstâncias, a eles tocando o ônus de demonstrar a inexistência ou a insuficiência da herança para satisfação da dívida. Caso dos autos em que os herdeiros nada apresentaram para demonstrar a alegada inexistência de bens, ônus que lhes competia, conforme se extrai da regra do art. 1.792 do CC. 2. Prescrição da pretensão executiva. Morte do devedor não representando impeditivo da contagem do prazo prescricional, segundo o disposto no Código Civil. Prescrição que, ademais, é instituto de direito material, para cuja caracterização são indiferentes a suspensão do processo e as causas dela determinantes. Interessa ter existido desídia do credor, que poderia perfeitamente ter providenciado a habilitação dos sucessores do morto em momento oportuno. Vistosa a prescrição da pretensão executiva, de 5 anos (CC, art. 206, §5º, I, Súmula 150 do STF), ante o decurso de quase 11 anos entre o trânsito em julgado da sentença exequenda e a data do início do cumprimento do julgado. Consequente proclamação da prescrição, com a extinção da execução. Verbas da sucumbência, inclusive honorários, atribuídas à responsabilidade do exequente. Inaplicável a regra do art. 921, §5º, do CPC, por não se cuidar de prescrição intercorrente. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120121-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Ante o exposto, ACOLHO aimpugnaçãoaocumprimentodesentençae JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Ante a sucumbência, nos termos da Súmula 519 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte executada, que ora arbitro em 15% sobre o valor atualizado do crédito em execução. Transitada em julgado, certifique-se. Em 15 dias, apresente a executada formulário MLE para levantamento dos valores constritos. Após, o levantamento, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ALEXANDRE FELIPPE PIAZZOLLA DE OLIVEIRA (OAB 278299/SP), FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP)

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