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Município De Campinas x Carla Righeto

ID: 293071176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032787-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

CARLA RIGHETO

Intimação

Advogados:

MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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HERMINIO XAVIER SOARES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032787-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1002821-40.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - PROGRESSÃO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Carla Righeto - Vistos. Trata-se de impugnação ao … Processo 0032787-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1002821-40.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - PROGRESSÃO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Carla Righeto - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual aduz a parte executada que há excesso de execução na espécie, apontando o valor que entende devido. Instada, a parte exequente se manifestou refutando o cálculo da parte impugnante, requerendo a homologação de seus cálculos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Sem razão a parte exequente. A diferença apontada reside no equívoco quanto à forma de cálculo dos percentuais aplicados pelas instâncias superiores para majoração de honorários de sucumbência. É certo que o C. STJ, ao majorar os honorários assim disciplinou: "Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 216e)." Assim, tenho que a melhor interpretação da expressão "em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados" é mesmo o resultado da conta de 10% sobre o valor atualizado da causa, sobre o qual se aplicará a majoração de 2% determinada pelo E. TJ/SP, e a nova majoração de 20% sobre os 12% anteriormente fixados e não a elevação ao teto de 20% como considerou a parte exequente. É mesmo o caso de apuração de porcentagem aplicada sobre porcentagem. Isto posto, ACOLHO a impugnação ofertada para fixar o valor do débito em R$12.565,18 para a data-base de 02/2025. Sem condenação em custas, posto que ausentes na espécie. Considerando a resistência da parte impugnada, são devidos honorários de sucumbência em razão do acolhimento da impugnação em prol do DD. Procurador da parte impugnante que ora fixo em 10% do proveito econômico obtido (diferença tida entre o valor cobrado e o valor ora fixado), nos termos do disposto no art. 85, § 3º, inciso I do CPC, ressalvando-se que não há razão para fixação da verba por quantia certa, conforme requerido na impugnação, mormente porque em sede de cumprimento de sentença é de rigor se observar a exata expressão da sucumbência. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, CERTIFIQUE-SE. Para expedição de ofício requisitório e/ou requisição de pequeno valor, deverá a parte exequente peticionar nos termos do Comunicado 394/15, como incidente processual separado após certificado o decurso do prazo para interposição de recurso desta decisão. Após o cadastro do incidente, emitida a requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório, deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedido, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório em apenso. Int.. - ADV: HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

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Rodrigo Silva Dos Santos x Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas

ID: 276706482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049735-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Intimação

Advogados:

JOSIMAR GOMES DA SILVA

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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ADV: Gilberto Jacobucci Junior (OAB 135763/SP), Josimar Gomes da Silva (OAB 509860/SP) Processo 1049735-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Silva dos Santos - Reqdo: Socieda… ADV: Gilberto Jacobucci Junior (OAB 135763/SP), Josimar Gomes da Silva (OAB 509860/SP) Processo 1049735-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Silva dos Santos - Reqdo: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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A. C. G. x G. P. Da S.

ID: 322900988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1058368-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G.

Polo Passivo:

G. P. DA S.

Intimação

Advogados:

VALDIR PETELINCAR

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CLAUDIA MARIA FIORI

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Processo 1058368-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Dissolução de união estável perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - A.C.G. - G.P.S. - Vistos. O art. 5º,… Processo 1058368-94.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Dissolução de união estável perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - A.C.G. - G.P.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses, ficando desde logo observada a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade. Intime-se. - ADV: VALDIR PETELINCAR (OAB 298358/SP), CLAUDIA MARIA FIORI (OAB 122834/SP)

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Henrique Verjus De Oliveira Coimbra e outros x Morada Da Lagoa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 258939744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015397-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VERJUS DE OLIVEIRA COIMBRA VALQUIRIA PIRES DURçO COIMBRA

Polo Passivo:

MORADA DA LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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RICARDO JORGE VELLOSO

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ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP) Processo 1015397-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Verjus de Oliveira Coimbra, Valquiri… ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP) Processo 1015397-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique Verjus de Oliveira Coimbra, Valquiria Pires Durço Coimbra - Reqdo: Morada da Lagoa Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por HENRIQUE VERJUS DE OLIVEIRA COIMBRA e VALQUIRIA PIRES DURÇO COIMBRA em face de MORADA DA LAGOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para: a) DECRETAR a resolução do contrato de fls. 19/32; e b) CONDENAR a requerida a devolver aos autores o valor de R$ 471.773,61 (quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavo), referente aos valores pagos pelos autores à título de valores de parcelas, comissão e assessoria, com correção monetária a partir da data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. TORNO DEFINITIVA a tutela deferida às fls. 151/153. Por força da sucumbência recíproca e equivalente, condeno a parte autora e a parte ré a arcarem cada um com metade das custas e despesas processuais. Condeno a autora a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do proveito econômico obtido (o quantum pleiteado a título de danos morais não concedido), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Condeno a parte ré a pagar os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, em 10% do valor de sua condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Processo nº 1036252-59.2024.8.11.0002

ID: 257617739

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036252-59.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO FERREIRA DE ALMEIDA NARJARA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JULLIANA LETICIA DO CARMO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036252-59.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036252-59.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: NARJARA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO FERREIRA DE ALMEIDA, MARIO FERREIRA DE ALMEIDA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Laura Maria Dias da Silva Alves em face da sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá (ID 274122045), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato de Consumo c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. A Recorrente, em suas razões recursais (ID 274122046), alega, em síntese, que houve aumento abusivo no consumo de energia elétrica de sua unidade consumidora a partir de agosto de 2023, apresentando discrepâncias em relação aos valores habituais. Sustenta que os documentos juntados pela Recorrida são unilaterais e não comprovam a responsabilidade da Recorrente pelo aumento exorbitante na fatura de energia elétrica. Afirma que o corte no fornecimento de energia foi indevido, pois havia uma reclamação em curso no PROCON. Requer, assim, a reforma da sentença para que seja reconhecido o aumento abusivo no consumo, realizado o refaturamento das faturas, e a condenação da Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 274122850), pugnando pela manutenção da sentença, argumentando que as faturas questionadas refletem o consumo real da unidade consumidora, que o medidor foi devidamente aferido e aprovado pelo IPEM/MT, e que não houve prática de ato ilícito que ensejasse a reparação por danos morais. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar provimento ao recurso manifestamente improcedente. Após análise detida dos autos, verifico que a sentença proferida pelo juízo a quo não merece reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. A Recorrente questiona os valores cobrados nas faturas de energia elétrica a partir de agosto de 2023, alegando aumento desproporcional e incompatível com o consumo regular de sua unidade consumidora. No entanto, a Recorrida apresentou documentos que comprovam a regularidade das medições e a inexistência de fraude ou erro no equipamento. Conforme se depreende dos autos, a Energisa realizou inspeções na unidade consumidora da Recorrente, constatando a normalidade no sistema de medição. Além disso, o medidor foi encaminhado para verificação metrológica, sendo aprovado pelo IPEM/MT, órgão delegado do INMETRO, que atestou que o equipamento estava funcionando de acordo com as normas técnicas. A Recorrente alega que o corte no fornecimento de energia foi indevido, pois havia uma reclamação em curso no PROCON. Contudo, a suspensão do serviço é autorizada pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, desde que precedida da notificação ao consumidor, o que ocorreu no caso em tela. A inadimplência das faturas vencidas em novembro e dezembro de 2023, devidamente notificadas, legitimou a conduta da Recorrida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro a ocorrência de qualquer ato ilícito praticado pela Recorrida que tenha causado lesão aos direitos da personalidade da Recorrente. A suspensão do fornecimento de energia, em razão da inadimplência, configura exercício regular de direito, não havendo que se falar em abalo moral indenizável. A Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer irregularidade nas cobranças ou na conduta da Recorrida, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. As alegações da Recorrente são genéricas e desprovidas deLastro probatório, não sendo suficientes para infirmar a presunção de legitimidade das faturas emitidas pela concessionária de serviço público. A sentença recorrida analisou minuciosamente as provas produzidas nos autos, concluindo pela improcedência dos pedidos da Recorrente. Não há, portanto, motivos para reformar a decisão, que se encontra em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por Laura Maria Dias da Silva Alves, mantendo integralmente a sentença proferida pelo 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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L. M. C. De P. e outros x D. S. A. e outros

ID: 319779051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052063-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. C. DE P. M. DA S.

Polo Passivo:

D. S. A. G. H. DA P. M. L. DE V. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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PAULO HENRIQUE LORENTE RODRIGUES

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KÁTIA SIMONE SOARES

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Processo 1052063-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - L.M.C.P. - - M.S. - D. - - M.L.V. - - G.H.P. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1052063-94.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - L.M.C.P. - - M.S. - D. - - M.L.V. - - G.H.P. - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para Condenar solidariamente os requeridos Desktop S/A, Movida Locação de Veículos S.A. e Gabriel Henrique da Paixão ao pagamento de R$ 19.905,96, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde a data do orçamento (abril/2024). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE LORENTE RODRIGUES (OAB 467642/SP), RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)

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Processo nº 0013290-94.2024.8.26.0114

ID: 324090085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013290-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO HENRIQUE TRIGILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE TRIGILIO

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Processo 0013290-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1038338-77.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mario Henrique Trigilio - Vistos. Defiro a realização de … Processo 0013290-94.2024.8.26.0114 (processo principal 1038338-77.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mario Henrique Trigilio - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1.Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Exequente: Mario Henrique Trigilio - 217.218.808-52 Executado(a/s): Star Magazine Importadora Eireli - 30.769.559/0001-41 Valor: R$ 16.679,47 valores atualizados até Abril/2025 - fls. 68 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE TRIGILIO (OAB 233370/SP)

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Luciano De Souza Lima Filho x Mouz Imoveis Negocios Imobiliarios Ltda (Atual Denominação Imob 24H Ltda.)

ID: 327109758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024903-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE SOUZA LIMA FILHO

Polo Passivo:

MOUZ IMOVEIS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO IMOB 24H LTDA.)

Intimação

Advogados:

RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

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MARCOS FERNANDO ROSSI

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JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI

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Processo 1024903-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luciano de Souza Lima Filho - Mouz Imoveis Negocios Imobiliarios Ltda (Atual Denominação Imob 24h Ltda.) e… Processo 1024903-94.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luciano de Souza Lima Filho - Mouz Imoveis Negocios Imobiliarios Ltda (Atual Denominação Imob 24h Ltda.) e outro - Ao exequente para que recolha as custas das demais pesquisas que pretende. Expeça-se certidão nos termos do art. 517 do CPC. Determino à SUSEP, CNSEG e PREVIC que informem sobre a existência de planos de previdência e seguros em nome da parte executada. Indefiro o ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. A penhora sobre créditos do programa Nota Fiscal Paulista tem se mostrado na prática de pouquíssima ou nenhuma eficácia, já que na absoluta maioria dos casos, o resultado é negativo ou de valores irrisórios. Determino às corretoras de cripotomoedas providências para informar a este Juízo sobre a existência de criptomoedas em nome dos executados acima relacionados. Em caso positivo, determino que proceda ao bloqueio de referidos ativos, até o limite de R$ 47.826,56. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte providenciar seu encaminhamento. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Mouz Imoveis Negocios Imobiliarios Ltda (Atual Denominação Imob 24h Ltda.) e Loccard Intermediação de Negócios e Serviços, 39489399000151 e 26378161000107 Valor atualizado : R$ 47.826,56 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ (OAB 289936/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP)

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Processo nº 1010935-94.2024.8.26.0114

ID: 326710635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010935-94.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A. - MADRE THEODORA VOIRON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1010935-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a. - Madre Theodora Voiron - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor in… Processo 1010935-94.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.a. - Madre Theodora Voiron - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Ricardo Amorim Dos Santos Stein e outros x Mateus Ferrareto e outros

ID: 300661862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000317-49.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO AMORIM DOS SANTOS STEIN STEIN HOUSE GARDEN LTDA.

Polo Passivo:

MATEUS FERRARETO RUBENS GUILHERME CAMARGO STUQUE SOFá NA CAIXA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MATUCCI

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ELLEN STEIN

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Processo 1000317-49.2024.8.26.0354 (apensado ao processo 1034603-94.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Empresas - Stein House Garden Ltda. - - Ricardo Amorim dos Santos Stein e outros - So… Processo 1000317-49.2024.8.26.0354 (apensado ao processo 1034603-94.2024.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Empresas - Stein House Garden Ltda. - - Ricardo Amorim dos Santos Stein e outros - Sofá Na Caixa Ltda - - Mateus Ferrareto - - Rubens Guilherme Camargo Stuque - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por Stein House Garden Ltda, Ricardo Amorim dos Santos Stein, DRM Serviços Ltda e Débora Regina Maximo em face de Sofa na Caixa Ltda, Matheus Ferrareto e Rubens Guilherme Camargo Stuque. Em síntese, os autores alegam que firmaram parceria verbal com os requeridos para o desenvolvimento do empreendimento comercial denominado "Sofá na Caixa", tendo sido acordado que caberia aos autores a produção dos móveis, enquanto os Réus seriam responsáveis pela venda, marketing e comercialização dos produtos. Ademais, narram que, segundo o que foi verbalmente pactuado, caso a iniciativa obtivesse êxito, seria constituída uma holding empresarial, com divisão igualitária (50% para cada grupo) das ações e lucros do negócio. Outrossim, sustentam que, após o crescimento do empreendimento, os Reus passaram a desconsiderar a parceria inicialmente firmada, excluindo os autores das decisões estratégicas, omitindo informações financeiras e descumprindo obrigações assumidas, inclusive quanto ao pagamento de funcionários que atuavam na produção. Afirmam que tais condutas levaram ao encerramento da fábrica mantida pelos autores, inadimplemento de salários e encargos trabalhistas, além de prejuízos materiais e morais às empresas e às pessoas físicas requerentes. Diante do exposto, requerem a concessão de tutela de urgência para que sejam autorizados a proceder com a venda dos produtos remanescentes ou, alternativamente, seja deferido o depósito judicial dos bens; seja determinada a rescisão de todos os contratos de trabalho vinculados à produção, no prazo de 48 horas; seja promovida a nomeação de administrador judicial, com o consequente afastamento da atual gestão; seja determinado o bloqueio das quotas sociais da empresa Sofá na Caixa Ltda.; seja expedida notificação às Fazendas Públicas Estadual e Federal sobre a existência da presente demanda e sejam os requeridos compelidos a quitar todas as verbas rescisórias devidas aos empregados que atuavam na produção. Ademais, também requereram indenização e outros pedidos. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada às fls. 99/101; Contestação dos Réus às fls. 166/203; Réplica às fls. 272/277; Às fls. 281/282, os Réus requerem produção de prova oral com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e prova documental nova. Às fls. 285/286, os Autores requerem produção de prova pericial e expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal. É o relatório, Decido. Devido a ausência das preliminares de mérito, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se há a caracterização ou não de uma sociedade de fato e, em caso afirmativo, na verificação de eventual violação dos deveres societários e indenizáveis por parte dos réus. Indefiro a prova pericial e a expedição de ofício pois não verifico a necessidade de sua realização no presente momento. Defiro a juntada de documentação comprovadamente nova, tendo em vista que as demais provas documentais deveriam ter sido juntadas à época da contestação. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 27 de outubro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal, pois não verifico a necessidade para elucidação do ponto controvertido, sendo a produção de prova testemunhal plenamente suficiente. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), ELLEN STEIN (OAB 444885/SP), ELLEN STEIN (OAB 444885/SP)

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