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R. De F. P. B. De M. x G. B. De M.

ID: 311008584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1059447-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. DE F. P. B. DE M.

Polo Passivo:

G. B. DE M.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO ROBERTO LIMA DE FARIAS JÚNIOR

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DOUGLAS MENDES DA SILVA

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DIEGO ALMEIDA SANTOS

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Processo 1059447-69.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.P.B.M. - G.B.M. - 1. Considerando que o requerido não cumpriu o quanto determinado no item 03 da decisão de fl. 146, não c… Processo 1059447-69.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.F.P.B.M. - G.B.M. - 1. Considerando que o requerido não cumpriu o quanto determinado no item 03 da decisão de fl. 146, não comprovando sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, indefiro o benefício da justiça gratuita ao réu. 2. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 22/07/2025 às 14 horas. A tentativa de conciliação de que trata o artigo 139, V, do Código de Processo Civil será realizada na mesma data, abrindo-se com ela a audiência, em respeito ao princípio da economia processual. Intimem-se as partes para arrolar as testemunhas, providenciando a juntada de suas qualificações completas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão As testemunhas deverão ser intimadas pelo patrono da parte que a arrolou, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de preclusão da prova. As de fora da terra serão ouvidas por videoconferência, salvo requerimento das partes para serem trazidas independentemente de intimação, desde que arroladas no prazo supra mencionado. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. 3. Proceda-se a pesquisa pelo sistema Sisbajud da movimentação financeira do requerido dos últimos 06 meses, e, pelo sistema InfoJud, solicitem-se as duas últimas declarações prestadas ao fisco pelo réu. 4. Oficie-se ao INSS, solicitando-se o CNIS do requerido. 5. Por fim, defiro a produção da prova documental, desde que sobre fato novo, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DOUGLAS MENDES DA SILVA (OAB 339035/SP), FLÁVIO ROBERTO LIMA DE FARIAS JÚNIOR (OAB 19484/PB), DIEGO ALMEIDA SANTOS (OAB 31775/PB)

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Alcides Barbosa Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 294345620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060902-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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Processo 1060902-69.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alcides Barbosa da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, s… Processo 1060902-69.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Alcides Barbosa da Silva - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - ausência de assinatura na procuração de fls. 166. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Infinity Assessoria Digital Ltda x Dc Eletric Engenharia Elétrica

ID: 279958644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026176-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INFINITY ASSESSORIA DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

DC ELETRIC ENGENHARIA ELéTRICA

Intimação

Advogados:

JONATHAN HENRIQUE FANHANI CALSAVARA

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JOÃO ROBERTO LEMGRUBER WISNIEWSKI

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JOÃO FERNANDO COSMO

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ADV: Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB 464856/SP), João Fernando Cosmo (OAB 491587/SP), João Roberto Lemgruber Wisniewski (OAB 33865/SC) Processo 1026176-69.2024.8.26.0224 - Procedimento do Ju… ADV: Jonathan Henrique Fanhani Calsavara (OAB 464856/SP), João Fernando Cosmo (OAB 491587/SP), João Roberto Lemgruber Wisniewski (OAB 33865/SC) Processo 1026176-69.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Infinity Assessoria Digital Ltda - Reqdo: Dc Eletric Engenharia Elétrica - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar os encargos sucumbenciais, haja vista a ausência de má-fé das partes (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. Desde já ficam as partes cientes da impossibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC.

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Processo nº 0014527-90.2025.8.26.0224

ID: 330370400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0014527-90.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 0014527-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1011917-69.2024.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Verif… Processo 0014527-90.2025.8.26.0224 (processo principal 1011917-69.2024.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos legais, estando devidamente instruída com elementos que, em juízo preliminar de admissibilidade, apontam a plausibilidade da pretensão deduzida, nos termos do art. 134, caput, do CPC. Recebo, pois, o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se e apresentar(em) defesa, nos termos do art. 135 do CPC, ficando, desde já, suspensa a tramitação do feito principal até o julgamento deste incidente, se for o caso. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 2. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Oussama Hazeemeh 706780096147 x Itaú Unibanco S.A

ID: 306498937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049165-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OUSSAMA HAZEEMEH 706780096147

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EMILIANA SOUZA DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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DJALMA SANTOS DA SILVA SA

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Processo 1049165-69.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Oussama Hazeemeh 706780096147 - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, … Processo 1049165-69.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Oussama Hazeemeh 706780096147 - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) Condenar o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. a restituir à parte autora a quantia de R$ 8.756,63 (oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos), corrigida monetariamente desde a data das movimentações (15/03/2024) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. (ii) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Condenar o réu ao pagamento de 60% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora arcará com os 40% restantes das custas e sem honorários sucumbenciais em favor do réu, considerando a sucumbência mínima do pedido. Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Já tratando-se de danos morais a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ) Nos danos materiais e morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que tratando-se de responsabilidade contratual líquida, conta-se do vencimento, bem como da citação nos casos de obrigação ilíquida. Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). - ADV: EMILIANA SOUZA DE ARAUJO (OAB 371806/SP), DJALMA SANTOS DA SILVA SA (OAB 393218/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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M. De G. x P. H. Da C. C. S.

ID: 308523766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046546-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

P. H. DA C. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE OLIVEIRA

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RAQUEL TOLEDO MACHADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046546-69.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046546-69.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. de G. - Apelado: P. H. da C. C. S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA POR P. H. DA C. C. S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 85, § 1º, DO CPC NÃO PREVÊ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 4. A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL IMPEDE A CONDENAÇÃO, POIS O LEGISLADOR NÃO INCLUIU EXPRESSAMENTE TAL HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 85, § 1º, DO CPC, IMPEDE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0012808-80.2023.8.26.0309, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 07/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013793-49.2023.8.26.0309, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 04/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Toledo Machado (OAB: 173429/SP) (Procurador) - Amanda de Oliveira (OAB: 462976/SP) - Juliana Custódio da Costa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1045382-69.2024.8.26.0224

ID: 278767789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045382-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VILARINHO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAH MONÃ MARCELINO

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ADV: Inah Monã Marcelino (OAB 416049/SP) Processo 1045382-69.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Vilarinho Barros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a pre… ADV: Inah Monã Marcelino (OAB 416049/SP) Processo 1045382-69.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Vilarinho Barros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a presente ação, ante a perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ante o princípio da causalidade, o RÉU ao pagamento das custas e honorários, estes, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC em R$ 5.716,05, diminuídos em 50% (art. 90, §4º, do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I.

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Amaral E Nicolau Advogados x Município De Guarulhos

ID: 332983303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024069-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL E NICOLAU ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

REINALDO ARANTES DA SILVA

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GABRIEL MALHEIRO CORREIA LOPES

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Processo 0024069-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1567104-10.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Amaral e Nicolau Advogados - Município de Guarul… Processo 0024069-69.2024.8.26.0224 (processo principal 1567104-10.2021.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Dívida Ativa - Amaral e Nicolau Advogados - Município de Guarulhos - Ante a não impugnação dos cálculos do exequente, cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. As atualizações dar-se-ão somente quando da quitação. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime-se. - ADV: GABRIEL MALHEIRO CORREIA LOPES (OAB 418213/SP), REINALDO ARANTES DA SILVA (OAB 265866/SP)

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Processo nº 1036264-19.2025.8.26.0100

ID: 293340301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036264-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA GALVãO DE OLIVEIRA SIMIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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Processo 1036264-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eva Galvão de Oliveira Simião - VISTOS. 1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Correged… Processo 1036264-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eva Galvão de Oliveira Simião - VISTOS. 1. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. 1.1. Deste modo, como também com fundamento no poder geral de cautela, determino a intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que compareça PESSOALMENTE em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, munido de documento próprio e original com foto, para ratificar as procurações ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da presente ação em desfavor de Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos. 1.2. Impende ressaltar que tal medida visa resguardar o direito da parte autora, bem como do próprio causídico, evitando, assim, eventuais pedidos de instauração de inquéritos e investigações criminais desnecessárias. 2. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), bem como, desistência da ação, tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. 3. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de todos seus comprovantes de renda (salário, benefício previdenciário, alugueis, pro-labore, valores mobiliários etc), referentes aos últimos três meses, considerando que houve somente a juntada de comprovantes pretéritos; b) de modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https:/www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade (corrente ou poupança), constantes como ativas junto ao sistema Registrato, referentes aos últimos três meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, referente aos últimos três meses; 4. Anoto desde já que a inobservância do cumprimento das determinações acima, deixando a parte de encartar aos autos, de forma injustificada, quaisquer dos aludidos documentos, acarretará no indeferimento do benefício. 5. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício, sem nova intimação. 6. Destaco ainda que a omissão na declaração de bens e valores ensejará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Gonçalves De Freitas Comércio Atacadista De Sorvetes Eirelli x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312830309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1055470-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GONçALVES DE FREITAS COMéRCIO ATACADISTA DE SORVETES EIRELLI

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

ROBERTO VANUCHI FERNANDES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1055470-69.2024.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gonçalves de Freitas Comércio Atacadista de Sorvetes Eirelli - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP… Processo 1055470-69.2024.8.26.0224 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Gonçalves de Freitas Comércio Atacadista de Sorvetes Eirelli - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a empresa ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária e juros legais de mora, a partir desta data (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ). Por outro lado, REJEITO os demais pedidos da autora. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii - a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m.até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante asucumbênciarecíproca, deve a parte autora arcar com 50% e a ré com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte Autora pagará 50% do valor fixado, e a Ré com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: ROBERTO VANUCHI FERNANDES (OAB 157600/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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