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Fagner Luiz Lemes Rojas x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 307188486

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017060-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FAGNER LUIZ LEMES ROJAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDYELLEN CRISTINA MAGALHÃES DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WADRISON MAGNO DO NASCIMENTO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WADRISON MAGNO DO NASCIMENTO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017060-12.2025.8.11.0001. AUTOR: FAGNER LUIZ LEMES ROJAS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Dispensada a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017060-12.2025.8.11.0001. AUTOR: FAGNER LUIZ LEMES ROJAS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. No caso presente, necessário delimitar o regime jurídico aplicável à espécie, tendo em vista a insurgência, pela parte ré, quanto à incidência das normas consumeristas. Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é apenas aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. É pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. (...) 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012.) Portanto, aplica-se o CBA ao caso concreto, ressalvados os conflitos eventualmente existentes com as regras do CDC. Além disso, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que contratou serviços da reclamada para o período de 12 a 16 de janeiro de 2025, com saída de Cuiabá/MT e destino ao Rio de Janeiro/RJ, reserva HKKOZR. Alega que devido à superlotação da aeronave, a reclamada solicitou que os consumidores despachassem as bagagens, tendo assim o feito. Contudo, sustenta que ao chegar ao destino final, constatou que a alça de sua mala estava descolada, com rachadura no meio e na roda, fato este que levou a registrar reclamação junto à em relação ao bem danificado. Assevera que ao retornar para Cuiabá, sua mala apresentou novas avarias, com o extravio de sua alça. Afirma que após nova reclamação, a mala foi recolhida para pelo atendente da demandada, forçando-o a levar seus pertences dentro de um saco de lixo que conseguiu com uma funcionária de limpeza do aeroporto, fato este que lhe causou constrangimento. Em decorrência do exposto, pleiteia a condenação da reclamada por danos materiais de R$ 409,00 (quatrocentos e nove reais) morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, a parte autora apresentou vídeo de gravação, reserva do voo adquirido da reclamada, valor de uma mala nova extraído de sítio eletrônico, bilhete da mala recolhida, reserva do hotel, do relatório de bagagem danificada (id. 187161099) e foto da bagagem. Por sua vez, a reclamada alegou que a parte autora não comprovou o alegado e que o dever de guarda somente cabe a ele, não havendo ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação por danos materiais e morais. A autora impugnou à defesa e pleiteou pela procedência da ação. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando presente a verossimilhança das alegações autorais e, ainda, a hipossuficiência do consumidor, por estes motivos, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Na espécie, a reclamada deixou de comprovar que restituiu a mala entregue pelo autor para ser consertada (id. 187161099) ou que promoveu a sua substituição por outra, o que caracteriza falha na prestação de serviço. Assim, diante da comprovação da falha da reclamada na prestação de serviço, concluo pela procedência do pedido de sua condenação por danos materiais no importe de R$ 409,00 (quatrocentos e nove reais), que corresponde ao valor de uma mala nova, com as mesmas características daquela que o consumidor possuía. De igual modo, a reclamada deve ser compelida a pagar indenização por danos morais ao autor, uma vez que restou comprovado que foi submetido a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela requerida, em razão da ausência de restituição da mala entregue pelo autor para o conserto em 16/02/2025. A propósito: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. REALIZAÇÃO DE RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM (RIB). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSUMIDORA NÃO RESSARCIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cia aérea, ora Recorrente, visa a reforma da sentença proferida pelo juízo “a quo” para que seja julgado improcedente os pedidos iniciais, sob o fundamento de que procedeu com o reparo da bagagem e efetuou o envio a passageira, inexistindo falha na prestação de serviço. 2. No presente caso, a Reclamante alega, em síntese, que adquiriu passagens aéreas com a Ré e que ao desembarcar notou que sua bagagem estava totalmente danificada, tendo se dirigido até o guichê da Ré e preenchido o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). 3. Aduz que foi orientada a retornar ao aeroporto para deixar a mala, pois seria encaminhada para o conserto e assim o fez em 09/02/2023, sendo dado um prazo de 30 (trinta) dias úteis para a análise da mala. Afirma que manifestou claramente pelo recebimento de uma nova mala, no entanto, a Ré entrou em contato em 29/03/2023, informando que procedeu com o reparo de sua mala e enviaria para a Autora, contudo, até o ingresso da ação não obteve mais informações da Ré. 4. A falha na prestação dos serviços restou devidamente caracterizada diante da apresentação do relatório de irregularidade de bagagem (RIB), bem como registro fotográfico da bagagem em questão. Cumpre destacar que apesar das alegações tecidas pela cia aérea não restou comprovado nos autos o alegado reparo na mala danificada e, tampouco, o envio desta a passageira. 5. Com relação ao dano moral, entendo que, excepcionalmente, este se faz devido, tendo em vista as tentativas de resolução pela via administrativa infrutíferas. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a parte reclamada, pagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS); b) indeferir o pedido de indenização por danos materiais; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (TJMT, N.U 1017845-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Relativamente ao quantum indenizatório, tenho que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 409,00 (quatrocentos e nove reais), a título de dano material, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do prejuízo até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. b) Condenar a reclamada ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autora a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1020552-12.2025.8.11.0001

ID: 276742538

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020552-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA GARCIA DE MOURA MARIA LUIZA DE MOURA MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON HENRIQUE CAVALARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1020552-12.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1020552-12.2025.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada para transferência de pontos de CNH pela via judicial – perda do prazo administrativo para transferir pontuação de infração de trânsito proposta FATIMA APARECIDA GARCIA DE MOURA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN), pretendendo que seja realizada a transferência da penalidade da infração de trânsito correspondente ao AIT nº 8244846909, para a condutora do veículo MARIA LUIZA DE MOURA MOREIRA SANTOS e o desbloqueio da carteira de habilitação da primeira autora. Concedida medida liminar (Id. 190177246) Citado, o reclamado apresentou contestação. Impugnada pela parte autora. Fundamento e Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta na inicial, ação versa somente sobre a indicação do real condutor, em relação a infração sob o AIT nº 8244846909, pela coautora MARIA LUIZA DE MOURA MOREIRA SANTOS. Dessa forma, requer a primeira autora a transferência da penalidade da infração de trânsito correspondente ao AIT nº8244846909 para a condutora do veículo MARIA LUIZA DE MOURA MOREIRA SANTOS e o desbloqueio da sua carteira de habilitação. Pois bem. Vejamos o que dispõe as regras do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)(Vigência) § 3º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)(Vigência). Assim, analisando os autos, resta incontroverso a legalidade do auto de infração apontado no AIT nº8244846909, isto porque, os autores não a refutaram em momento algum na inicial, apenas requereram a transferência da penalidade. Nesse sentido, não havendo irregularidade formal na lavratura do auto de infração, temos que o documento é válido e exigível. Pois bem, entendo ser possível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator.(N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024), grifado. Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o responsável pelo veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito por meio da declaração de responsabilidade da coautora MARIA LUIZA DE MOURA MOREIRA SANTOS, ID.188601136. Desse modo, considerando que a coautora assume a responsabilidade pela infração de trânsito, é devida a transferência dos respectivos pontos a este, fato que desautoriza a negativa da CNH definitiva ao primeiro autor, que sofreu a penalidade pelo órgão competente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial pelos autores para determinar que o reclamado DETRAN-MT proceda com a transferência da penalidade constante no auto de infração de trânsito AIT nº8244846909, para a coautora MARIA LUIZA DE MOURA MOREIRA SANTOS com imediato desbloqueio da carteira nacional de habilitação da autora FATIMA APARECIDA GARCIA DE MOURA, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Rúbia Apolônio Juíza leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1009494-12.2025.8.11.0001

ID: 275449394

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009494-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RITA DA COSTA BONFIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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Sentença Processo n.º 1009494-12.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por RITA DA COSTA BONFIM em desf… Sentença Processo n.º 1009494-12.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança ajuizada por RITA DA COSTA BONFIM em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. A requerente narra que fora contratada temporariamente requerido para exercer a função de professora, tendo seu contrato prorrogado por sucessivas vezes de 2014 a 2024, sem que houvesse sigo pago a ele verba referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias + 1/3 constitucional de férias. Requer a condenação do requerido ao pagamento das verbas mencionadas referente aos últimos 5 anos. É o relato necessário. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Mérito. Pela análise dos documentos anexos à inicial, verifica-se que a parte requerente prestou serviços ao requerido mediante contrato temporário entre março de 2014 a novembro de 2024. Logo, constata-se que, com a finalidade de se atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, o contrato temporário do reclamante foi renovado por sucessivas ocasiões. A par disso, o art. 37, IX, da Constituição Federal estabelece que: IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário da parte recorrente, resta descaracterizada a “situação emergencial”, tornando tais instrumentos nulos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Desse modo, há que se reconhecer seu direito ao recebimento das verbas referentes ao FGTS, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido junto ao ente público demandado, nos termos do art. 37, § 2º, da CF. Isso porque a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. 3. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 664484 MG, Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 05/02/2013, Segunda Turma). APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 – 13º SALÁRIO – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ARTIGO 39, § 3º - DIREITO DO SERVIDOR – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – NÃO CONCESSÃO –FGTS –POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O servidor público, ainda que não concursado, faz jus às verbas de natureza salarial previstas pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. Somente faz ao adicional de insalubridade o servidor que demonstre o exercício de trabalho habitualmente em locais insalubres, ainda que contratado a título precário, tem direito a receber o adicional de insalubridade. (...) (STF - RE: 953029 MG - MINAS GERAIS 7014922-03.2009.8.13.0024, Relator: Min. Celso de Mello: 17/03/2016). Registro ainda que ao caso aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020). Portanto, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS correspondente àquele lapso temporal. Desta forma, não logrando o reclamado em comprovar o recolhimento das verbas pleiteadas durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus o reclamante ao percebimento dos montantes. No presente caso, restou reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato. Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF, ao afirmar no RE 705.140 (Repercussão Geral - Tema 308), que; A contratação temporária em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da CF não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados. Referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aquelas previstas no artigo 39, § 3º, da CF. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS ACIMA DO PRAZO LEGAL – EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS E À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STJ E STF) – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2009 – PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS COMPROVADO PELO ENTE MUNICIPAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações/prorrogações de contrato administrativo temporário implicam em desvirtuamento do seu caráter de excepcionalidade, pois evidenciam que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, o que enseja o reconhecimento da nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, §2º, da Constituição Federal. (N.U 1002620-83.2022.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, publicado no DJE 07/07/2023). Não obstante, em que pese a alegação da parte requerida de que os contratos firmados com a requerente foram oriundos de processos seletivos diversos, verifica-se que tal ocorrência não descaracteriza o desvirtuamento da contratação. Vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECRETO nº 88/2015. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A prescrição da pretensão pecuniária em desfavor da Fazenda Pública, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos (férias, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS). Precedentes do STF. 3- Inexistindo demonstração pelo Estado de que os professores contratados temporários o foram, em substituição a professor efetivo que tenha assumido algum cargo em comissão, nos termos do Decreto nº 88/2015, resta configurada a irregularidade. 4- Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual previamente mencionada e sujeita à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. 5- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). (N.U 1011258-90.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) Neste contexto, com base na jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é devido o depósito do FGTS ao requerente, respeitando-se o prazo quinquenal de prescrição. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elencado na inicial, para CONDENAR o requerido ao pagamento ao requerente das verbas referentes ao FGTS, férias + 1/3 constitucional no período compreendido entre fevereiro de 2020 e novembro de 2024, em valor a ser apurado por simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Magali Cristina De Lima Farias x Axs Energia Unidade 07 S.A

ID: 329287922

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016187-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI CRISTINA DE LIMA FARIAS

Polo Passivo:

AXS ENERGIA UNIDADE 07 S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIANE FUHR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCELINO FRACAROLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016187-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAGALI CRISTINA DE LIMA FARIAS REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1016187-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAGALI CRISTINA DE LIMA FARIAS REQUERIDO: AXS ENERGIA UNIDADE 07 S.A Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" movida por MAGALI CRISTINA DE LIMA FARIAS contra AXS ENERGIA UNIDADE 07 LTDA, alegando, resumidamente, que era usuária dos serviços da parte ré; em 17/07/2024 solicitou a rescisão do contrato; pagou as duas últimas cobranças geradas pelo contrato (22/08/2024 e 22/09/2024), no valor de R$ 1.118,74; porém a parte ré negativou o nome dele por débitos na quantia de R$ 1.072,79, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “d) Condenação determinando devolução em dobro do valor de R$ 1.154,74 (um mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) dispendidos nas faturas que não deviam ter sido cobradas, após o cancelamento dos serviços, com correção monetária e juro moratório a partir da data de 22/08/2024 e 22/09/2024 que correspondem a data do efetivo desembolso. e) condenar o Requerido, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados à Autora, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que esse D. Juízo fixar, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídico determinar; conforme art. 324, § 1º, inciso II do Código Processual Civil bem como REsp 693172/MG, REsp 926628/MT e AgRg no REsp 1192557/MG, por todo o ocorrido.”. No Id 192895853 a tutela foi deferida para “que a parte Requerida exclua, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da parte Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como efetue o cancelamento dos serviços, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”, inexistindo nos autos informações do cumprimento da ordem judicial, e deferir a inversão do ônus da prova. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo em síntese, que “em 17/07/2024, a Autora solicitou a sua exclusão do consórcio, nos moldes da cláusula 6 do contrato de adesão, momento em que foi informada sobre o período de 90 (noventa) dias computados após o pedido de exclusão do consórcio quando continuaria sujeita a cobrança de mensalidades (id. 193996348), mensagem também reiterada via e-mail de confirmação no dia seguinte (id. 193996349)”. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré reputou desacertado o valor da causa, todavia o numerário é meramente pretendido a título de indenização. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a negativação do nome dela em 11/02/2025 e o pagamento dos débitos apenas no dia 19/02/2025 (Id´s 186767644 e 186770255). Logo, emerge do acervo probatório dos autos que a parte ré nenhuma ilicitude praticou. Tal circunstância autoriza a prática da parte ré e exclui o nexo de causalidade entre a conduta dela e o resultado apontado como lesivo ao patrimônio e à honra subjetiva da parte autora. A propósito: "RECURSO INOMINADO Nº 1017202-44.2024.8.11.0003. ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE: JOAO VICTOR OLIVEIRA ROCHA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA E M E N T A RECURSO INOMINADO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se foi comprovada a origem da dívida, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida. 2. A inclusão do nome da parte consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 3. Recurso Conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que, nos autos de Ação Condenatória por Danos Morais julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte Recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que o pedido inicial seja julgado procedente e a Recorrida condenada em danos morais. A Recorrida em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte Recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece. De outro lado a empresa contestou suficientemente a ação, carreando aos por meio de ordem de serviços, contrato de aluguel e documentos pessoais apresentados para troca de titularidade , histórico de contas com registro de pagamentos demonstrando a existência de contratação e utilização do serviço., restando cabalmente comprovada a dívida originária, prevalecendo a tese defensiva. Deste modo, demonstrada a origem lícita da obrigação, ora questionada, entendo que a parte Recorrida não cometeu qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ao proceder a negativação do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, ressalto que havendo dívida em aberto, correta a r. sentença recorrida que julgou improcedente os pedidos constantes na petição inicial. Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo 98§3º do CPC. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1017202-44.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024) Portanto, parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO da preliminar, que seja CONFIRMADA a tutela deferida, tornando-a definitiva, e pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido para DETERMINAR que a parte ré retire dos órgãos de proteção ao crédito as restrições ao CPF da parte autora, a respeito do débito questionado, sob pena de multa diária, revista para fixar no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a partir da ciência desta decisão, e IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Wendy Zanini x L. A. M. Folini Cobrancas - Me

ID: 294640135

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006972-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDY ZANINI

Polo Passivo:

L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006972-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDY ZANINI REQUERIDO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Vistos. A pa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006972-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: WENDY ZANINI REQUERIDO: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME Vistos. A parte executada manifestou-se no id. 194497990, apresentando 8 (oito) coleções Pet Shop, novas, na caixa, avaliada cada uma em R$ 1.690,00, para penhora e satisfação do débito exequendo. A exequente não aceitou os bens indicados por serem de baixa liquidez e porque inexistem provas acerca da origem e propriedade daqueles. Além disso, sustenta que não foi observada a ordem legal de preferência disposta no art. 835 do CPC. É o relato. Decido. Dos autos se vê que o débito atualizado da dívida até 30/04/2025 perfaz a quantia de R$ 13.223,53. Para satisfação da dívida, a empresa executada apresentou a seguinte lista de bens para penhora, e que, segundo ela, cada coletânea é avaliada em R$ 1.690,00, totalizando R$ 13.520,00 (treze mil e quinhentos e vinte reais), in verbis: “08 (oito) Coleções Pet Shop, novas, na caixa, sendo cada coleção composta de: Guia De Raças – Cães Volume 1 174 Páginas Capa Brochura – Largura 1,1Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Raças – Gatos Volume 2 151 Páginas Capa Brochura - Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Raças – Peixes, Aves E Pets Exóticos Volume 3 135 Páginas Capa Brochura – Largura 1 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Como Abrir Um Pet Shop - Volume 4 102 Páginas Capa Brochura – Largura 0,8 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Como Administrar Um Pet Shop – Volume 5 111 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Marketing Para Pet Shop – Volume 6 100 Páginas Capa Brochura - Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Banho E Tosa 1 – Volume 7 127 Páginas Capa Brochura – Largura 0,8 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Banho E Tosa 2 – Volume 8 72 Páginas Capa Brochura – Largura 0,5 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Primeiros Socorros Para Cães E Gatos – Volume 9 101 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Saúde De A A Z: Cães – Volume 10 144 Páginas Capa Brochura – Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Guia De Saúde De A A Z: Gatos – Volume 11 136 Páginas Capa Brochura – Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Nutrição Animal: Cães E Gatos – Volume 12 143 Páginas Capa Brochura – Largura 0,9 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Produtos E Serviços Para Cães E Gatos – Volume 13 95 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Princípios De Adestramento – Volume 14 103 Páginas Capa Brochura – Largura 0,7 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Hotel Para Pets – Volume 15 151 Páginas Capa Brochura – Largura 1 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Direitos Dos Animais E Ongs – Volume 16 126 Páginas Capa Brochura – Largura 0,8 Comprimento 20,5 Altura 27,5 Dvd Guia De Raças Cães - Volume 1 Dvd Guia De Raças Gatos - Volume 2 Dvd Guia De Raças Peixes, Aves E Pets Exóticos - Volume 3 Dvd Como Abrir E Administrar Um Pet Shop - Volume 4 Dvd Procedimentos E Técnicas Especiais – Volume 5 Dvd Marketing Para Pet Shop – Volume 6 Dvd Banho E Tosa 1 – Volume 7 Dvd Banho E Tosa 2 – Volume 8 Dvd Primeiros Socorros Para Cães E Gatos – Volume 9 Dvd Guia De Saúde De A A Z: Cães – Volume 10 Dvd Guia De Saúde De A A Z: Gatos – Volume 11 Dvd Nutrição Animal: Cães E Gatos – Volume 12 Dvd Produtos E Serviços Para Cães E Gatos – Volume 13 Dvd Princípios De Adestramento – Volume 14 Dvd Hotel Para Pets – Volume 15 Dvd Direitos Dos Animais E Ongs – Volume 16” A respeito do assunto, o §2º do art. 829 do CPC dispõe que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. No mesmo sentido, o art. 848 do mesmo diploma legal estabelece que: Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Nota-se que o devedor não apresentou com a referida manifestação qualquer prova da propriedade ou posse dos bens indicados, nem mesmo documentos que atestem, de forma robusta, o valor de avaliação indicado, tratando-se, portanto, de indicação genérica, sem qualquer lastro probatório. Os bens listados à penhora se tratam de livros e DVDs de área de atuação específica (medicina veterinária – pet shop), o que restringe à procura e o público atingido no caso de eventual alienação, inexistindo qualquer indício de facilidade e/ou viabilidade de comercialização futura, de modo a satisfazer a obrigação objeto destes autos de forma célere e efetiva. Assim, a recusa dos bens expressamente manifestada pela exequente deve ser acolhida, pois a execução deve tramitar segundo o interesse da parte credora, e não da parte executada, e o princípio da menor onerosidade ao devedor não deve se sobrepor ao da efetividade da execução. Em situações como a destes autos, a jurisprudência é uníssona no sentido de que é legítima a recusa por parte do credor de bem indicado fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC e de difícil alienação e/ou baixa liquidez, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - DIREITO DE RECUSA AO BEM OFERECIDO - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. É legítima a recusa, por parte do credor, de bem indicado à penhora pelo executado fundamentada na dificuldade de alienação e falta de liquidez A parte exequente não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, pois o princípio da menor onerosidade do devedor deve estar em equilíbrio com a satisfação do credor, no interesse de quem se processa a execução. (TJMT, N.U 1009977-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECUSA DO EXEQUENTE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR – ARTIGO 829, §2º, DO CPC/15 – OBJETIVO DE TORNAR MAIS CÉLERE E JUSTA A EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. Se o recurso trata de decisão proferida na “Execução por Título Extrajudicial” que declarou a ineficácia da nomeação de bens à penhora e deferiu o pedido de penhora de imóvel indicado pelo credor, encontrando-se a decisão inserta no elenco do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15, rejeita-se a preliminar de não cabimento do agravo de instrumento. “Contra decisões proferidas em processo de Execução cabe Agravo de Instrumento (parágrafo único do art. 1015 do CPC).” (TJMT, N.U 1012741-14.2019.8.11.0000). O princípio da menor onerosidade ao devedor não deve se sobrepor ao da efetividade da execução. A jurisprudência admite a possibilidade de o credor recusar a nomeação do bem oferecido quando este for de difícil alienação ou restar demonstrada a inconveniência na indicação, pois a execução é feita no interesse do exequente e não do executado (artigo 829, §2º, do CPC/15). No caso, há que ser acolhida a recusa do credor acerca dos bens nomeados à penhora, em razão de outras constrições que recaem sobre os mesmos, acabando por serem insuficientes para a satisfação do débito, bem como da nomeação da penhora de 50% do imóvel, por não se tratar da totalidade do bem, o que dificultaria a arrematação quando levado à hasta pública.- (TJMT, N.U 1005006-90.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM OFERECIDO À PENHORA. RECUSA MOTIVADA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO EM PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ALTERAÇÃO PARA IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA. MEDIDA EFICAZ E RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO EM PARTE PROVIDO. 1. A parte exequente não é obrigada a aceitar bem nomeado à penhora fora da ordem legal prevista no art. 835 do CPC, pois o princípio da menor onerosidade ao devedor não deve se sobrepor ao da efetividade da execução, que é feita no interesse do exequente e não do executado (artigo 829, § 2º, do CPC/15). 2. Em regra, o bloqueio judicial através do sistema RENAJUD deverá restringir-se à transferência dos veículos, notadamente pelo fato de que a referida medida impede a alienação do bem a terceiros, sendo, a princípio, suficiente para que, futuramente, seja garantida a satisfação do crédito objeto da execução. 3. A utilização do sistema RENAJUD para impedir a circulação de veículos de propriedade do executado é medida extrema, não devendo prevalecer quando sequer tenha havido pleito nesse sentido. 4. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT, N.U 1006254-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Nomeação de bens à penhora pela devedora – Decisão agravada que, diante da recusa apresentada pela exequente/agravada, indeferiu a nomeação dos bens indicados pela agravante – Razoabilidade – Justificável a recusa de bens nomeados à penhora que se revelem de difícil alienação – Princípio da menor onerosidade ao devedor que não pode ser aplicado isoladamente, devendo sempre ser considerado à luz da efetividade executiva – Execução que se realiza no interesse da exequente (art. 797, do CPC)– Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23493042120248260000 Conchal, Relator.: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 21/11/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2024) Não bastasse isso, vê-se dos autos que o presente cumprimento de sentença está em sua fase inicial, sem que até o presente momento tenha sido realizado qualquer ato expropriatório em desfavor do devedor, havendo, portanto, a possibilidade de se localizar dinheiro nas contas da empresa executada, acaso não promova o pagamento da dívida. Pelo exposto, indefiro a indicação de bens à penhora pelo executado anexa ao id. 194499843. Intime-se a parte devedora para, em 5 dias, pagar o valor do débito indicado no id. 194553881, sob pena de penhora. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para análise do pedido de penhora pelo Sisbajud formulado pela exequente. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1002025-12.2025.8.11.0001

ID: 291224335

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI FERNANDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002025-12.2025.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002025-12.2025.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ-MT. Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Recorrida: ROSELI FERNANDES DA SILVA. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROFESSORA CONTRATADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL EXPRESSA. TEMA 551 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao total de 45 dias, nos períodos aquisitivos de 06/2023 a 11/2023 e de 05/2024 a 11/2024, com incidência de descontos legais e atualização conforme os Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e EC 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional a professora contratada temporariamente pelo município; (ii) verificar se há previsão legal que justifique tal pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 551 do STF estabelece que servidores temporários não têm direito a férias e décimo terceiro, salvo se houver previsão legal ou contratual expressa, ou se caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária. 4. A legislação municipal aplicável (Lei Complementar nº 220/2010 e Lei nº 4.424/2003) prevê expressamente o direito a férias anuais de 45 dias e ao pagamento do adicional de 1/3 sobre o período efetivamente trabalhado, inclusive para servidores contratados temporariamente. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no IRDR n° 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), fixou tese que garante aos professores temporários o direito a 45 dias de férias com adicional de 1/3. 6. A Súmula nº 20 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso corrobora esse entendimento ao assegurar o adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias aos professores, observada a legislação local. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Professores contratados temporariamente têm direito a férias proporcionais e ao adicional de 1/3 sobre o período correspondente, quando houver previsão legal municipal expressa. 2. A legislação municipal que assegura tais direitos aos servidores temporários prevalece, nos termos do Tema 551 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a” e “c”; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Complementar Municipal nº 220/2010, arts. 48 e 49; Lei Municipal nº 4.424/2003, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.066.677 (Tema 551), Plenário, j. 31.05.2020; TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), j. 03.06.2024; TJMT, N.U 1064643-61.2023.8.11.0001, j. 03.06.2024; Súmula 20 da Turma Recursal Única do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 287286862, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao total de 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos de 06/2023 a 11/2023 e de 05/2024 a 11/2024, relativos ao período efetivamente trabalhado e não alcançado pela prescrição. Determinou, ainda, a dedução das verbas eventualmente já pagas, bem como a incidência dos descontos a título de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com a devida atualização na forma dos Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em suas razões recursais, o recorrente alega: 1) Período de recesso escolar não se confunde com férias; 2) Ausência de previsão legal - Impossibilidade de interpretação extensiva. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que irá manifestar apenas nos processos que envolverem interesse público capaz de justificar tal intervenção, seja em razão da matéria (saúde), ou em razão das partes (menores e incapazes), o que não é o caso dos autos, razão pela qual não houve a sua remessa para manifestação. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “c”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que a reclamante foi contratada pelo reclamado para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Educação, no cargo de professora, nos períodos de 05/2023 a 12/2023 e 05/2024 a 12/2024, conforme fichas financeiras anexadas no ID 287286856. Alega que não recebeu o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na legislação municipal. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (Grifei) A Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação), em seus artigos 48 e 49, dispõe: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (Grifei) Logo, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. Ainda, o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003 dispõe: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROFESSOR INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ARTIGO 4°, INCISO III DA LEI MUNICIPAL N° 4.424/03. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO. EXPRESSA PREVISÃO. ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.424/2003. TEMA 551 STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 2. Não extrapolado o prazo máximo estabelecido pelo art. 4º, inc. III, da Lei Municipal n. 4.424/2003 e observada a finalidade do contrato por tempo determinado, de rigor reconhecer a validade do contrato temporário em discussão. 3. Entretanto, embora válido o contrato, nos termos do artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, os servidores temporários perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 1064643-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) (Grifei) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (Grifei) Por fim, a Súmula 20 da Fazenda Pública, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, preleciona: SÚMULA 20: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Dessa forma, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, observando-se as verbas eventualmente já adimplidas e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 236 da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Havin Negocios Digitais Ltda x Appmax Plataforma De Pagamentos Ltda

ID: 278520136

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025984-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HAVIN NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ARTUR BERNARDES MARIANO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025984-12.2025.8.11.0001 AUTOR: HAVIN NEGOCIOS DIGITAIS LTDA REU: APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025984-12.2025.8.11.0001 AUTOR: HAVIN NEGOCIOS DIGITAIS LTDA REU: APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por HAVIN NEGOCIOS DIGITAIS LTDA em face de APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, objetivando o recebimento de indenização moral em razão de falha na prestação do serviço consistente em cobranças indevidas. Narrando, em síntese, que comercializa produtos pela internet, utiliza a plataforma APPMAX para processar pagamentos, sendo que em dezembro de 2024 foi surpreendida com descontos unilaterais de aproximadamente R$ 6.000,00 cada em sua conta, totalizando R$ 18.122,38, sob a justificativa de ajustes em taxas de parcelamento não aplicadas corretamente. Afirma que os descontos foram realizados sem aviso prévio, com base em decisão interna da promovida, alegando prejuízo vultuoso. Sustenta que a conduta lhe causou sérios danos financeiros, comprometendo seu fluxo de caixa e a continuidade de suas atividades. Sustenta-se a abusividade da cobrança (art. 39, V, CDC) e violação à boa-fé objetiva, requerendo a devolução dos valores e reparação pelos prejuízos sofridos. Juntou documentos, dentre eles conversas via whatsapp e planilha. Em petição sob id nº 194005774, a parte promovente requereu a concessão de liminar, informando que a promovida negativou o seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa), em razão do débito que é objeto de discussão da presente demanda. Contudo, o referido pedido não foi analisado, uma vez que não houve distribuição do processo em regime de urgência, nem houve ratificação posterior do pedido. Ainda, no despacho sob id nº 194061287, foi determinado à promovente que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse a sua condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, com ou sem manifestação, para conclusão na pasta “minutar decisão urgente”. Assim, o processo foi concluso apenas depois da realização da audiência para fins de prolação de sentença. Realizada audiência de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a parte promovida, preliminarmente, alega inaplicabilidade do CDC. No mérito, esclarece que é uma subcredenciadora de pagamentos, prestando serviços de intermediação entre estabelecimentos comerciais e credenciadoras, viabilizando o recebimento de pagamentos por meio eletrônico. Argumenta que a parte autora teria contratado os serviços da Appmax em 20/09/2023, ciente das taxas aplicadas, as quais estavam disponíveis na plataforma e previstas contratualmente. Ocorre que, por um erro sistêmico, algumas taxas deixaram de ser descontadas, resultando em um pagamento a maior no valor de R$ 18.122,38 em favor da parte promovente. Defende que não houve cobrança indevida, mas sim uma compensação legítima de valores que deixaram de ser deduzidos, conforme previsto no contrato. A parte promovente, embora reconheça a existência das taxas, recusa-se a restituir os valores recebidos indevidamente, o que configuraria enriquecimento ilícito. Por fim, requer o reconhecimento da legalidade dos descontos realizados e a improcedência do pedido inicial, com a devida compensação dos valores pagos a maior. Por fim, requer a improcedência da ação e a condenação da parte promovente por litigância de má-fé. A parte promovente apresentou impugnação, reiterou os termos da inicial, e impugna os descontos unilaterais e parcelados realizados pela ré, no valor aproximado de R$ 6.000,00 mensais, sob a justificativa de correção de falhas internas, por ausência de previsão contratual que autorize tal conduta. Esclarece que reconhece a existência de débito residual, mas condiciona seu adimplemento à apuração judicial da abusividade das cobranças, conforme os princípios da legalidade, equilíbrio contratual e boa-fé objetiva. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Entendo pelo acolhimento da preliminar de inaplicabilidade do CDC, uma vez que a parte reclamante não se enquadra no conceito de “destinatário final” dos produtos fornecidos pela reclamada. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. REVENDEDORA AVON. RELAÇÃO COM A EMPRESA QUE NÃO É DE CONSUMIDORA FINAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. DIVERGÊNCIA COMERCIAL. PROVA. ÔNUS. Mantendo a autora relação comercial com a ré, não há falar em aplicação do CDC. Confessando a autora que deve à requerida, não há falar em repetição de valores indevidamente pagos. Alegação de que o débito é menor que vem desacompanhada de qualquer embasamento, sequer argumentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004447785, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/01/2014). DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O mérito da presente ação consiste no pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de cobranças indevidas realizadas diretamente na conta corrente da empresa promovente, sem a existência de contrato válido ou autorização prévia da parte promovente. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte promovente sustenta que os descontos são abusivos e foram efetuados de forma unilateral e desproporcional, sem respaldo contratual. No entanto, deixou de apresentar prova mínima da alegada conduta da promovida, como, por exemplo, os extratos bancários que comprovem os lançamentos realizados. Trata-se de prova documental essencial para a verificação dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Ainda que a parte promovente tenha impugnado a forma da cobrança, reconhece, expressamente, na impugnação à contestação, que há dívida pendente, demonstrando que não há controvérsia quanto à existência do débito, mas apenas quanto à sua forma de cobrança. Tal manifestação revela o reconhecimento da legalidade da cobrança em si, ainda que se questione a forma de sua execução, o que corrobora a validade do vínculo obrigacional existente entre as partes e reforça a ausência de elementos que justifiquem a exclusão integral da dívida. Dessa forma, verifica-se que a parte promovente não nega a existência da dívida, mas apenas discorda da forma como os descontos foram efetuados, alegando que os lançamentos mensais de valores elevados, a título de compensação retroativa, foram realizados de forma unilateral. A alegação genérica de que os descontos comprometeram seu fluxo de caixa, sem qualquer comprovação concreta, não é suficiente para declarar a abusividade da conduta da promovida ou a inexistência do débito. Além disso, a própria parte promovente admite que as taxas são devidas conforme a modalidade das transações realizadas, o que enfraquece o argumento de cobrança absolutamente indevida. Muito embora, possa suscitar questionamento quanto à legalidade do procedimento, a ausência de prova do prejuízo efetivamente sofrido pelo promovente, repita-se, não houve juntada de extratos ou outro documento idôneo, impede o reconhecimento da abusividade alegada. Assim, ausentes provas robustas quanto à abusividade da cobrança ou ao prejuízo efetivamente sofrido, não há elementos suficientes para acolher os pedidos de declaração de inexistência do débito ou para condenar a ré por qualquer prática abusiva. A controvérsia, como se vê, está limitada a uma divergência quanto à forma de execução da cobrança de valores contratualmente previstos, e não à inexistência do débito em si. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Mato Grosso: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão que homologou o projeto de sentença elaborado por juiz leigo e julgou improcedente o pedido inicial, além de condenar a parte autora por litigância de má-fé ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa. A recorrente alega ausência de contratação e de informação, falha na prestação do serviço e ocorrência de danos materiais e morais, pleiteando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a contratação válida do empréstimo pessoal e a consequente legitimidade dos descontos efetuados na conta bancária da recorrente; e (ii) analisar a existência de dano material e moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O recorrido apresentou telas sistêmicas, extratos bancários e cédulas de crédito bancário assinadas, demonstrando a existência da relação jurídica entre as partes. Tais documentos não foram impugnados especificamente pela recorrente. A ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pelo recorrido afasta a alegação de ausência de contratação e de falha na prestação do serviço. O ônus da prova quanto à inexistência de contratação ou à ocorrência de vício de vontade cabia à parte autora, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Não configurado ato ilícito por parte do recorrido, inexistem fundamentos para a condenação por danos materiais e morais. A improcedência do pedido inicial deve ser mantida, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada de documentos pelo reclamado demonstrando a contratação e a relação jurídica entre as partes, sem impugnação específica da parte autora, afasta a alegação de ausência de contratação e de falha na prestação do serviço. O ônus da prova da inexistência da contratação ou da ocorrência de vício de consentimento cabe à parte que alega o fato, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Recurso Inominado nº 1003077-38.2016.8.11.0040, Rel. Dr. Valmir Alaercio dos Santos, Turma Recursal Única, julgado em 07/08/2018. (N.U 1071193-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) No que se refere à petição sob id nº 194005774, a parte autora trouxe aos autos documentação que comprova a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, apontando como causa a dívida ora discutida. No entanto, o próprio promovente, em sua manifestação de impugnação, reconhece a existência do débito com a parte promovida, restringindo sua controvérsia apenas à forma pela qual os descontos foram efetuados. Dessa forma, não se verifica ilegalidade ou abusividade na inscrição em cadastros restritivos, porquanto fundada em dívida reconhecida pela própria parte do promovente. Portanto, entendo que não há que se falar em tutela de urgência para exclusão do apontamento ou suspensão de seus efeitos. Assim, a presente ação deve ser julgada improcedente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta proponho JULGAR IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Manoel De Oliveira Leme x Uniao Nacional Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 278639849

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012307-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE OLIVEIRA LEME

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ANDERSON GARCIA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012307-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL DE OLIVEIRA LEME REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012307-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MANOEL DE OLIVEIRA LEME REQUERIDO: UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por MANOEL DE OLIVEIRA LEME em desfavor de UNIAO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, alegando, em síntese, que a parte requerida realizou descontos em seu benefício previdenciário, no entanto, não contratou o referido serviço, sendo os descontos indevidos. Ao final, requer a condenação da parte Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Sem preliminares, passo à análise do mérito destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. A parte reclamada, em sua contestação, sustenta a legalidade dos descontos diante da natureza sindical de sua organização, entretanto, não há qualquer documento nos autos que evidenciem autorização da requerente pela autorização dos mencionados descontos sindicais. Colaciona a requerida tão somente o documento de ID 193261011, de onde é possível verificar, mesmo a olho nu, discrepâncias entre a assinatura da parte autora em seus documentos pessoais, e a assinatura lançada nos instrumentos contratuais acostados, sendo desnecessária a perícia técnica. Desta forma, resta evidente que a parte Reclamada não trouxe fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Reclamante, cingindo-se a alinhavar alegações sem qualquer lastro probatório. Neste particular é relevante ressaltar que, analisando a assinatura presente nos documentos apresentados junto a contestação, constata-se que elas são visvelmente divergentes daquelas presentes nos documentos de identidade que instruem a inicial, o que dispensa a realização de perícia. Não demonstra a licitude dos descontos no benefício da parte autora, que possui caráter alimentar, o que lhe competia em face da relação de consumo – ainda que suposta – que se estabelece entre as partes, o que conduz à necessária facilitação dos direitos da parte autora, seja porque hipossuficiente (técnica e juridicamente), seja pela verossimilhança do alegado na exordial. Descura, assim, a demandada do dever de impugnação específica de que trata o art. 341, caput, do CPC, o que faz presumir a veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Com efeito, há, no mínimo, uma culpa grave da associação. Ademais, o artigo 42 do CDC somente justifica a não condenação da repetição em dobro quando o erro na cobrança é justificável, o que não se verifica no caso, pois se trata de uma cobrança manifestamente indevida. Assim, a repetição deverá ocorrer de forma dobrada. Quanto ao pedido de condenação em indenização por danos morais, embora a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável, tenho que os descontos indevidos no benefício previdenciário percebido pela autora comprovam o ato ilícito, pois possui caráter alimentar, de modo que ficou privada de parte do valor utilizado para o custeio das suas necessidades básicas. O abalo psicológico experimentado pela parte autora independe de comprovação. Tal conclusão decorre da notoriedade do incômodo emocional gerado àquele que tem seu dinheiro capturado indevidamente. Sendo a responsabilidade da associação requerida objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, surge o dever de reparar os danos causados. Para tanto, deve ser ponderado o comportamento displicente da ré nos descontos efetuados no benefício da parte autora, que recebe verba alimentar a título de salário ou benefício previdenciário, o que gerou o abalo emocional. Ademais, não se pode desconsiderar que os descontos indevidos incidiram sobre o benefício previdenciário da parte autora, sem olvidar a natureza alimentar, pois qualquer quantia descontada poderia privá-la de algum bem essencial para a sua vida. Sendo assim, restou demonstrada a necessidade de reparação do dano moral. Corroborando todo o exposto, mutatis mutandis, já se decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO NO RECURSO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência do Juizado Especial Cível para julgar demanda relativa a contribuições com natureza parafiscal. O pedido inicial buscava a declaração de inexistência de vínculo associativo com a parte ré, a devolução em dobro dos valores descontados a título de “contribuição CONAFER” e indenização por danos morais decorrentes de cobrança indevida, realizada diretamente no benefício previdenciário da autora, sem autorização expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência para processar e julgar demanda relativa a descontos não autorizados em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, é do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a repetição em dobro dos valores descontados e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia não envolve tributo ou contribuição sindical compulsória, mas sim descontos sem autorização do consumidor, o que caracteriza relação de consumo e atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, de competência do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei 9.099/95. 4. A contribuição associativa possui natureza contratual e facultativa, exigindo autorização expressa, nos termos do art. 5º, XX, da Constituição Federal, sendo inexigível na ausência de prova da adesão voluntária do consumidor à associação. 5. A ausência de demonstração de vínculo associativo entre a autora e a entidade ré caracteriza cobrança indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. 6. O desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização, especialmente em prejuízo de pessoa aposentada, extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, nos termos do art. 186 do Código Civil, diante da violação à boa-fé objetiva e à dignidade do consumidor. 7. A aplicação da teoria da causa madura é cabível quando a controvérsia está apta a julgamento imediato pelo órgão ad quem, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, sendo possível a apreciação do mérito diretamente no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1061039-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Se a parte ré procede à cobrança indevida, sem qualquer lastro, na conta corrente da parte autora, procede de evidente má-fé, o que determina a devolução dos valores quitados em duplicidade, em dobro - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial. (TJ-MG - AC: 10000210567715001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2021) APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESCONTO MENSAL INDEVIDO. ASSOCIAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença julgou procedente, em parte, a ação, para determinar cessação do desconto no benefício da parte autora e condenou a parte ré a restituir valores indevidos de forma simples. Afastou o dano moral e o pedido de restituição em dobro. Irresignação da parte autora. Dano moral evidenciado fixado em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da 9ª Câmara de Direito Privado. Devolução em dobro. Má-fé empregada na atitude da parte ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10020184120198260024 SP 1002018-41.2019.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 02/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2021) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto ao pedido de condenação da Reclamante à litigância de má-fé, tenho que o pedido não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: condenar a parte requerida a: I. DECLARAR a nulidade do contrato objeto do pedido inicial e, consequentemente, determinar o encerramento das cobranças realizadas; II. CONDENAR a reclamada à restituição à parte autora o valor de R$ 1.848,60 (mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), já na forma dobrada, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir dos respectivos desembolsos, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e III. CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1048585-12.2025.8.11.0001

ID: 325914196

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048585-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANETE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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LUDIMILA VIEIRA ARGOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1048585-12.2025.8.11.0001. AUTOR: JANETE GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1048585-12.2025.8.11.0001. AUTOR: JANETE GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JANETE GOMES DA SILVA, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A. In summa, a Demandante sustenta que em 14 de abril de 2025, ao tentar compra parcelada, viu-se surpreendida por apontamento restritivo no SERASA decorrente de débito de R$ 2.476,83, vencido em 05 de janeiro de 2023 e registrado em 20 de maio de 2024, relativo ao suposto refinanciamento consignado nº 434768951, alegadamente contratado em 13 de maio de 2021 via aplicativo móvel do réu, com liberação de “troco” de R$ 2.650,00. Relata que jamais anuiu ao refinanciamento, não recebeu valores e, ao buscar esclarecimentos em agência do banco, foi informada apenas de que a dívida “provavelmente” fora cedida a terceiro. Reclamação perante o www.consumidor.gov.br (protocolo 2025.05/00011108158) redundou em resposta genérica do réu. Extrato oficial do INSS emitido em 12 de junho de 2025 não aponta o contrato indicado, comprovando a inexistência do vínculo. Assim, requer a concessão tutela de urgência para compelir o réu a exibir o contrato nº 434768951 e, no prazo de cinco dias, excluir o nome da autora dos cadastros restritivos, sob multa diária Pois bem. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange aos argumentos trazidos pela reclamante em sua súplica inicial, vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária, bem como os pressupostos legais autorizativos de concessão da medida pleiteada initio litis. Isto, pois, no caso em tela, restam preenchidos os requisitos exigidos, vejamos: Quanto à probabilidade do direito a parte autora demonstra que seu nome se encontra negativado pela Reclamada. Além disso, imperioso ainda salientar que a parte autora não possui outras negativações em seu nome, o que pode ser aferido através da consulta realizada nesta data em órgão conveniado ao Egrégio TJMT, a qual colaciono abaixo: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: JANETE GOMES DA SILVA DATA NASCIMENTO: 11/03/1947 CPF: 487.845.591-87 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 05/01/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 04170009165700768951 VALOR: 2.476,83 DATA INCLUSAO: 20/05/2024 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 1 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.933.497.253-4 14/07/2025 18:19:36-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 14 de Julho de 2025 Carta No HA0725025600 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 48784559187 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 48784559187: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO ITAUCARD S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 004708487290000 09/08/2022 04/10/2022 17/10/2022 27/01/2023 173,99 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 04170009165700768951 07/11/2022 23/11/2022 06/12/2022 03/05/2024 298,74 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21162500760241 13/11/2022 30/11/2022 18/12/2022 07/01/2023 1.834,80 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21162500726019 09/11/2022 01/12/2022 31/08/2028 10/12/2022 1.028,55 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21162500726019 13/01/2023 25/01/2023 12/02/2023 06/08/2023 717,72 Empresa CASA BAHIA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 21162500760241 06/02/2023 18/02/2023 09/03/2023 06/08/2023 1.373,70 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000823352810 24/02/2023 04/04/2023 17/04/2023 24/05/2023 343,46 Empresa ITAU UNIBANCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000167600486879 10/03/2023 14/04/2023 27/04/2023 09/02/2024 632,24 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000000044909364 06/06/2023 08/07/2023 21/07/2023 24/02/2024 363,52 Empresa ITAU UNIBANCO HOLDING SA SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 000002947429383 29/05/2024 18/06/2024 01/07/2024 09/10/2024 401,25 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001225044202503 01/04/2025 11/04/2025 30/04/2025 08/05/2025 636,60 Empresa ENERGISA MATO GROSSO/DIST ENER S SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 0001225044202504 02/05/2025 16/05/2025 01/06/2025 10/06/2025 234,30 - Nao disponibilizado para consulta ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 04170009165700768951 05/01/2023 07/05/2024 20/05/2024 2.476,83 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 14/07/2025 as 18:18:46 ================================================================================================================== Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é certo que, conforme visto, a restrição que a parte autora possui é a que está em discussão neste feito, sendo certo que a manutenção de seu nome no rol de maus pagadores poderá ensejar efeitos nefastos em sua vida comercial, trazendo-lhe prejuízos como a privação de créditos financeiros. Assim, preenchidos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, se mostra acertada o deferimento da medida. No mesmo sentido, o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – DAÇÃO EM PAGAMENTO – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DO IMÓVEL E DA DÍVIDA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ART. 884 DO CC - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300 CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 300 do aludido Diploma Processual Civil prevê os requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias e de urgência, quais sejam, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário que haja um vínculo entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça a custa do segundo, ex vi do artigo 884 do Código Civil. Verificada a manifesta desproporção entre o valor da dívida e o valor do imóvel dado em pagamento, resta configurado o enriquecimento sem causa. (AI 89337/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/06/2017, Publicado no DJE 13/07/2017) (TJ-MT - AI: 00893376120168110000 89337/2016, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/07/2017) Desta forma, ante o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte reclamada providencie à exclusão da negativação existente em nome da parte reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, unicamente em relação a este débito, bem como comprove seu cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, tudo sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc. VIII). Defiro assim, a inversão do ônus da prova em favor da Reclamante, ante a sua hipossuficiência técnica, isso com fulcro no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada através de videoconferência, ante a implantação do juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidos de documentos pessoais que possam identificá-los. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado com até cinco dias anteriores a este Juízo. Destarte, proceda-se a secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Cite-se a parte Reclamada para que compareça a audiência já designada, com as advertências legais. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Intime-se. Cumpra-se, COM A URGÊNCIA que o caso requer. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Mailton Santos Rattacaso x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 329365090

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035878-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAILTON SANTOS RATTACASO

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITORIA DIAS RATTACASO

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EGUINALDO ERICK SOUZA SIEBRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035878-12.2025.8.11.0001. AUTOR: MAILTON SANTOS RATTACASO REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035878-12.2025.8.11.0001. AUTOR: MAILTON SANTOS RATTACASO REU: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MAILTON SANTOS RATTACASO em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, objetivando o restabelecimento do fornecimento de água ao argumento de que houve interrupção dos serviços em razão das faturas acima da média de consumo ora impugnadas (março/2025 – R$ 670,54 e abril/2025 – R$ 2.264,61). Com posterior pedido de inclusão da fatura de maio/2025 – R$ 2.105,28. Alega que foi surpreendido com cobrança abusiva e indevida no mês de março/2025, de modo que “contestou o valor da conta, mas não obteve êxito, ainda o mesmo solicitou uma vistoria à empresa Águas Cuiabá, porém esta não foi realizada dentro de um prazo razoável”. Sustenta que “Em maio de 2025, o requerente recebeu nova fatura, desta vez no valor exorbitante de R$ 2.264,61 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e um reais), o que agravou sua preocupação com a cobrança indevida”. Afirma que realizou nova reclamação, bem como reiterou o pedido de vistoria. Informa que “Somente no dia 21/05/2025, a vistoria foi realizada e constatou-se que havia um vazamento, localizado após o relógio de consumo, o que gerou os valores elevados nas faturas. A empresa reconheceu sua responsabilidade e providenciou o conserto”. Relata que lhe foi informado que haveria refaturamento das faturas, todavia, no mesmo dia da vistoria houve interrupção dos serviços de água. Requer o restabelecimento dos serviços, o refaturamento das faturas e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Houve pedido de tutela de urgência e foi deferido, conforme ID: 195322478 . O ato conciliatório restou infrutífero. Houve manifestação no ID 197777208, requerendo a extensão dos efeitos, em razão da constatação de cobrança indevida referente à fatura de maio/2025, no valor de R$ 2.105,28 (dois mil, cento e cinco reais e vinte e oito centavos), com vencimento em 16/06/2025. Em sua defesa, a parte promovida sustenta que o imóvel possui faturas pendentes de pagamento, conforme demonstrado pelas referências 05/2025 (R$ 2.105,28), 04/2025 (R$ 475,90) e 03/2025 (R$ 449,12). Alega que, diante do suposto aumento na fatura, a parte promovente solicitou vistoria. Uma equipe técnica foi encaminhada à residência e, em 21.05.2025, foi identificado um vazamento localizado abaixo do cavalete e depois do hidrômetro, que foi prontamente consertado. No entanto, a concessionária ressalta que as redes internas e outras instalações após o ponto de entrega (cavalete/medidor) são de responsabilidade exclusiva do usuário, conforme Arts. 30, 46, 49 e 89 da Resolução Normativa nº 05/2012 da AMAES. Em 28.05.2025, foi realizada nova vistoria, na qual não se identificou vazamento ou erro na leitura do hidrômetro, que se encontra em perfeito estado de conservação e lacrado pelo INMETRO, afastando a alegação de irregularidades atribuíveis à concessionária. Ainda, destaca-se que a parte promovente não realizou o pagamento da fatura referente a 03/2025, o que gerou a suspensão do fornecimento de água. Informa que, após o corte, a promovente solicitou a religação e a revisão das faturas devido ao vazamento, e que as faturas foram devidamente revisadas por processo de vazamento com base na média de consumo do requerente, em conformidade. A concessionária informa que foi encaminhado o aviso de débito e futura suspensão do fornecimento caso o pagamento não fosse realizado. A defesa esclarece que tal aviso é emitido eletronicamente junto com a fatura do mês subsequente. Diante do exposto, a parte promovida alega ausência de ato ilícito e de dever de indenizar, argumentando que a suspensão do serviço por inadimplemento é legal. Requer a total improcedência da pretensão inicial e a condenação da parte promovente por litigância de má-fé, visto que reconheceu sua própria inadimplência e, ainda assim, ajuizou a demanda. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. Trata-se de matéria exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado. Inicialmente, cumpre destacar que os autos não vieram conclusos anteriormente para análise do pedido de inclusão da fatura de maio/2025, o qual entendo por deferir nesta oportunidade, especialmente por se tratar de fatura emitida no mês subsequente. Nesse contexto, convém mencionar que a parte promovida demonstrou a realização do conserto do vazamento no hidrômetro da residência da parte promovente em 21/05/2025. Posteriormente, em uma segunda vistoria realizada em 28/05/2025, a situação estava normalizada. Assim, entende-se que as faturas dos meses de março/2025 (R$ 670,54), abril/2025 (R$ 2.264,61) e maio/2025 (R$ 2.105,28) apresentam valores substancialmente divergentes do consumo histórico usual da residência da parte promovente, o que é corroborado pelo fato de o conserto do vazamento ter sido realizado em 21/05/2025. Embora a parte promovida sustente que a responsabilidade recaia sobre o promovente, entendo que não é possível responsabilizar o consumidor por vazamento ocorrido no hidrômetro, o qual, por sua natureza, não está sob sua ingerência direta. Conforme demonstrado nos históricos de leitura e faturamento anexados aos autos, incluindo as faturas de 2024 e 2025, para fins de comparação dos valores monetários usuais, o histórico financeiro da residência revela faturas com valores em torno de: novembro/2024 (R$ 448,40), dezembro/2024 (R$ 429,36), janeiro/2025 (R$ 377,04), e fevereiro/2025 (R$ 467,78). Diante disso, as faturas de março/2025 (R$ 670,54), abril/2025 (R$ 2.264,61) e maio/2025 (R$ 2.105,28) apresentam valores exorbitantes em comparação com o histórico de consumo e os valores usualmente cobrados. Ressalte-se que, em toda a série histórica apresentada pela própria concessionária, não há qualquer fatura com valores tão elevados, o que reforça a anormalidade da cobrança. Importa destacar que a própria parte promovida juntou aos autos relatório de consumo no qual se verifica que os valores cobrados nos meses impugnados estão substancialmente acima do padrão historicamente registrado para a unidade consumidora, o que evidencia a anormalidade dos lançamentos efetuados. A parte promovida, por sua vez, alegou que o aumento do consumo decorreu de uso intensivo de água pela parte promovente, sustentando inexistirem indícios de irregularidade no hidrômetro após a vistoria de 28/05/2025. No entanto, no presente caso, o ônus da prova recai sobre o fornecedor dos serviços, conforme o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. A parte promovida possui melhores condições técnicas para esclarecer a controvérsia em questão e, não o fazendo, suas alegações não se sustentam. Dessa forma, diante das considerações supra, entendo que é legítimo reconhecer a falha da parte promovida ao emitir faturas com consumo indevidamente superior ao histórico usual da unidade consumidora, sendo, portanto, cabível a retificação dos valores excessivos cobrados debatidos nos autos, por não refletirem o padrão de consumo efetivamente praticado. No mesmo sentido, assevera o julgado abaixo: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO - FATURAS CONTESTADAS - SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada nos meses anteriores.2. É indevida a suspensão do fornecimento de água quando ocorrida em razão do inadimplemento das faturas contestadas pelo consumidor. Dano moral configurado. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 8010000-15.2016.8.11.0022, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2019, Publicado no DJE 08/05/2019) Sendo assim, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos é a medida que se impõe, com o consequente refaturamento. Nesse contexto, as faturas referentes aos meses de março a maio/2025 devem ser retificadas, a fim de evitar o enriquecimento indevido da parte promovida, que, embora tenha efetivamente prestado o serviço de fornecimento de água, não pode impor à parte promovente a cobrança de valores manifestamente discrepantes de seu histórico regular de consumo. A parte promovente pleiteia, ainda, a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação aos danos morais, entendo ser cabível o seu deferimento, tendo em vista que a parte promovida não apurou corretamente o valor efetivamente devido pela parte promovente, deixou de atender de forma satisfatória à reclamação administrativa formulada, e, por fim, deu causa à judicialização da demanda, circunstâncias que, em conjunto, caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar. O corte indevido no fornecimento de água, decorrente de uma cobrança manifestamente indevida, agrava significativamente o dano moral experimentado. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Nesse passo entendo satisfatória a fixação do dano moral experimentado pela parte no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. PROPONHO, ainda, DECLARAR a inexigibilidade das faturas referentes aos meses de março, abril e maio/2025 e, por consequência, DETERMINAR que a parte promovida retifique as faturas dos meses impugnados (março, abril e maio/2025), no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, tomando como base o consumo dos 12 (doze) meses anteriores à fatura de março. Consigno que após a emissão das novas faturas, deverá ser concedido prazo mínimo de 30 (trinta) dias para quitação. PROPONHO, por fim, a RATIFICAÇÃO da tutela de urgência deferida no curso da demanda, remetendo a análise de eventual notícia de descumprimento para a fase de cumprimento de sentença. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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