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Processo nº 0024168-39.2024.8.26.0224

ID: 278766809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024168-39.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO FERNANDES DA HORA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heitor Vieira de Souza Neto Cavaliere (OAB 367528/SP) Processo 0024168-39.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fábio Fernandes da Hora de Melo - Vistos. Ante a concordância com os … ADV: Heitor Vieira de Souza Neto Cavaliere (OAB 367528/SP) Processo 0024168-39.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fábio Fernandes da Hora de Melo - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 67, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 8.137,04, para outubro/ 2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Processo nº 0024168-39.2024.8.26.0224

ID: 278787434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024168-39.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO FERNANDES DA HORA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Heitor Vieira de Souza Neto Cavaliere (OAB 367528/SP) Processo 0024168-39.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fábio Fernandes da Hora de Melo - Vistos. Ante a concordância com os … ADV: Heitor Vieira de Souza Neto Cavaliere (OAB 367528/SP) Processo 0024168-39.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fábio Fernandes da Hora de Melo - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 67, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 8.137,04, para outubro/ 2024. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso contra esta decisão, fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Caso seja instaurado incidente antes do decurso do prazo de interposição de recurso contra esta decisão, ele será cancelado. Intime-se.

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Walter De Assis Barros x Banco Bradesco S.A.

ID: 303716634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042183-39.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALTER DE ASSIS BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAMELLA MOTTA

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LAURA JACQUELINE GONÇALVES DA COSTA

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Processo 1042183-39.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Walter de Assis Barros - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito… Processo 1042183-39.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Walter de Assis Barros - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos materiais e moral ajuizado por WALTER DE ASSIS BARROS, em face de BANCO BRADESCO S/A. Deferida a tutela de urgência às fls. 39/41. Petição do Autor, informando o descumprimento da tutela de urgência com aditamento da petição inicial (fls. 112/118). Citada regularmente, a Ré apresentou contestação às fls. 122/148. Petição do Réu informando a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 200/215). Decisão mantendo a tutela de urgência (fls. 216/217). Petição do Autor reiterando a emenda à inicial e requerendo devolução de prazo para réplica, apenas após a decisão sobre o recebimento ou não da emenda (fls. 220). Petição do Réu com indicação de provas, mediante o depoimento pessoal do Autor (fls. 224/225). Réplica às fls. 233/241. Sentença de parcial procedência da demanda às fls. 250/260. Embargos de Declaração opostos pelo Autor às fls. 263/269, alegando omissão do Juízo quanto ao na imposição de multa diária ao Réu, bem como sustentou contradição diante do não reconhecimento dos danos morais. Resposta da Ré/Embargada às fls. 271/272 e 276/278,na qual pugna pela rejeição dos Embargos opostos pela Autora, destaca o seu caráter infringente, ao final, reiterando o cumprimento da medida liminar pela parte. É o relatório, passo a decidir. Os embargos foram opostos tempestivamente pela Autora às fls. 263/269, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito os Embargos de Declaração, eis que não se verifica o aludido vício na r. Sentença de fls. 250/260 que autorize seu acolhimento. Consoante se observa nos termos da sentença, já restou delimitada a fundamentação que amparou a impossibilidade de imposição de multa diária à Ré, bem como a inexistência de danos morais na espécie, em realidade, sendo apenas ora postulado novo pedido de procedência das teses autorais, o que não poderia se admitir. Com efeito, as postulações da parte representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se pretendem a reforma da sentença por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Diante de todo o exposto,NÃO ACOLHO os Embargos de Declaraçãoopostos pela Recuperanda e ressalto o seu caráter protelatório. Ressalto que a oposição de novos embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgênciaàdecisão se realizar pelo meio recursal adequado. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LAURA JACQUELINE GONÇALVES DA COSTA (OAB 398527/SP), PAMELLA MOTTA (OAB 336535/SP)

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Vanessa Fernandes Gomes Sanches x Antonio Roberto Sanches Junior

ID: 296626883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001906-09.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA FERNANDES GOMES SANCHES

Polo Passivo:

ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO SANCHES JUNIOR

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FERNANDO MARBA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001906-09.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001906-09.2024.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apte/Apda: Vanessa Fernandes Gomes Sanches - Apdo/Apte: Antonio Roberto Sanches Junior - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso do autor e Deram provimento em parte ao recurso da ré. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, DEVIDO AO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, RESULTANDO NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. A RÉ BUSCA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, OU ALTERNATIVAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. O AUTOR PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E AJUSTE DO TERMO INICIAL DOS JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS; (II) ANALISAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ; (III) DETERMINAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O TERMO INICIAL DOS JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, DISPENSANDO NOVAS PROVAS. A OBRIGAÇÃO DA RÉ FOI EXPRESSAMENTE ASSUMIDA EM ACORDO JUDICIAL, NÃO HAVENDO ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA RÉ RESULTOU EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. A INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADA PARA R$ 4.692,74, VALOR DA PARCELA INADIMPLIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 2. NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA CONTAM-SE DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 405, 784, INCISO I. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 469.557/MT, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 06.05.2010. STJ, AGRAVO INTERNO EM RESP Nº 1846222/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006487-39.2024.8.26.0224, REL. ACHILE ALESINA, J. 21.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Marba Martins (OAB: 240811/SP) - Antonio Roberto Sanches Junior (OAB: 223292/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Valeria Fernandes Do Prado x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 279656081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028603-39.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA FERNANDES DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANI FERNANDES DE OLIVEIRA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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ADV: Viviani Fernandes de Oliveira (OAB 286394/SP), Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP) Processo 1028603-39.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Fernandes do Prado - Reqdo: Banc… ADV: Viviani Fernandes de Oliveira (OAB 286394/SP), Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP) Processo 1028603-39.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Fernandes do Prado - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de "ação de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada c/c dano moral" ajuizada por VALERIA DO PRADO FERNANDES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A , alegando que verificou a existência do contrato de empréstimo n. 6382218328, no valor de R$ 3.146,19, afirmando desconhecer a contratação. A decisão de fls. 28 deferiu a gratuidade processual à autora e indeferiu a tutela de urgência. Citado (fls. 33), o Banco réu apresentou contestação (fls. 87/99). Preliminarmente, alegou ausência de condição da ação, em razão da falta de interesse de agir, uma vez que a autora não tentou solucionar a questão administrativamente. No mérito, defende a regularidade da contratação. Afirma que a autora recebeu o crédito em sua conta. Ante a regularidade da contratação, sustenta a inexistência de dano material ou moral a ser imputado ao caso concreto. Houve réplica (fls. 103/122). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram julgamento antecipado (fls. 123 e 124/125). Determinado ao banco réu a juntada de documentos demonstrando a regularidade da contratação (fls. 126) o banco réu apresentou os documentos de fls. 133/143. Instada a se manifestar a autora limitou-se a alegar preclusão temporal e requereu o desentranhamento dos documentos por considerar prova preclusa (fls. 147/150). É o relatório. DECIDO. A preliminar de falta de interesse de agir é descabida. Inexiste condição para o exercício do direito de ação consistente na prévia tentativa de resolução consensual na via administrativa. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroversa a existência de um contrato de empréstimo (fls. 25), sendo controvertido o fato da autora ter ou não contratado o referido empréstimo. O documento juntado pela autora não demonstra se tratar de contratação física, e sim eletrônica. Portanto, não é o caso de perícia. Sendo assim, ofície-se à instituição bancária solicitando extrato bancário dos 60 dias anteriores e posteriores à contratação do empréstimo (28 de fevereiro de 2024) na conta 01.063.332-3 agência 0197 Banco Mercantil indicada no documento de fls. 25. Esta decisão servirá como ofício devendo a parte autora providenciar o protocolo, no prazo de 05 dias, diretamente na instituição. As respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos para o e-mail guarulhos2cv@tjsp.jus.br. Com a juntada do protocolo, aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Valeria Fernandes Do Prado x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 278923780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028603-39.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA FERNANDES DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANI FERNANDES DE OLIVEIRA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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ADV: Viviani Fernandes de Oliveira (OAB 286394/SP), Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP) Processo 1028603-39.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Fernandes do Prado - Reqdo: Banc… ADV: Viviani Fernandes de Oliveira (OAB 286394/SP), Andre de Assis Rosa (OAB 505808/SP) Processo 1028603-39.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valeria Fernandes do Prado - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de "ação de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada c/c dano moral" ajuizada por VALERIA DO PRADO FERNANDES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A , alegando que verificou a existência do contrato de empréstimo n. 6382218328, no valor de R$ 3.146,19, afirmando desconhecer a contratação. A decisão de fls. 28 deferiu a gratuidade processual à autora e indeferiu a tutela de urgência. Citado (fls. 33), o Banco réu apresentou contestação (fls. 87/99). Preliminarmente, alegou ausência de condição da ação, em razão da falta de interesse de agir, uma vez que a autora não tentou solucionar a questão administrativamente. No mérito, defende a regularidade da contratação. Afirma que a autora recebeu o crédito em sua conta. Ante a regularidade da contratação, sustenta a inexistência de dano material ou moral a ser imputado ao caso concreto. Houve réplica (fls. 103/122). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram julgamento antecipado (fls. 123 e 124/125). Determinado ao banco réu a juntada de documentos demonstrando a regularidade da contratação (fls. 126) o banco réu apresentou os documentos de fls. 133/143. Instada a se manifestar a autora limitou-se a alegar preclusão temporal e requereu o desentranhamento dos documentos por considerar prova preclusa (fls. 147/150). É o relatório. DECIDO. A preliminar de falta de interesse de agir é descabida. Inexiste condição para o exercício do direito de ação consistente na prévia tentativa de resolução consensual na via administrativa. Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. É incontroversa a existência de um contrato de empréstimo (fls. 25), sendo controvertido o fato da autora ter ou não contratado o referido empréstimo. O documento juntado pela autora não demonstra se tratar de contratação física, e sim eletrônica. Portanto, não é o caso de perícia. Sendo assim, ofície-se à instituição bancária solicitando extrato bancário dos 60 dias anteriores e posteriores à contratação do empréstimo (28 de fevereiro de 2024) na conta 01.063.332-3 agência 0197 Banco Mercantil indicada no documento de fls. 25. Esta decisão servirá como ofício devendo a parte autora providenciar o protocolo, no prazo de 05 dias, diretamente na instituição. As respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos para o e-mail guarulhos2cv@tjsp.jus.br. Com a juntada do protocolo, aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Alexsandra Cassia Da Silva e outros x Solange Regina Chaves Buozo

ID: 321119610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1043250-39.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA CASSIA DA SILVA ROBSON ZANATTA ANDREO ARRUDA

Polo Passivo:

SOLANGE REGINA CHAVES BUOZO

Intimação

Advogados:

FABIANE CAPECCE

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DAVI FERREIRA DOS SANTOS

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ANDERSON DE PAULA COSTA

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Processo 1043250-39.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1044204-22.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alexsandra Cassia da Silva - - Robson Zanatta Andreo Arruda - Sola… Processo 1043250-39.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1044204-22.2023.8.26.0224) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Alexsandra Cassia da Silva - - Robson Zanatta Andreo Arruda - Solange Regina Chaves Buozo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para excluir da cobrança os valores cobrados a título reparos do imóvel (R$ 9.518,11) e os valores cobrados a título de honorários advocatícios (R$ 2.921,92), devendo ainda ser readequado o valor da multa por descumprimento do contrato para o importe de R$ 3.485,00 (três mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), mantendo-se a cobrança dos demais encargos (aluguéis, IPTU), cujo valor deverá ser abatido o valor pago a título de caução (R$ 4.500,00). De outro lado, REJEITO os demais pedidos. Esclareço que o índice de correção monetária e de juros moratórios livremente ajustado entre as partes previsto em contrato deve ser aplicado até o momento do ajuizamento da ação, e, a partir do ajuizamento, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º), deve ser utilizado: I - o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, pelo princípio da causalidade devem os embargantes arcarem com 50% e a embargada com 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e serão devidos na mesma razão dasucumbênciarecíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte embargante pagará 50% do valor fixado, e a embargada com 50% (art. 86, CPC), sendo vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais e prossiga-se comaexecução, onde a exequente deverá apresentar planilha atualizada de seus créditos. Transitada em julgadoapresente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416669/SP), ANDERSON DE PAULA COSTA (OAB 405206/SP), ANDERSON DE PAULA COSTA (OAB 405206/SP), FABIANE CAPECCE (OAB 451500/SP), DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 416669/SP)

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Processo nº 1060710-39.2024.8.26.0224

ID: 302816478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060710-39.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DARCI EMIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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Processo 1060710-39.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Darci Emidio da Silva - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido de DARCI EMIDIO DA SILVA em face do MUNIC… Processo 1060710-39.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Darci Emidio da Silva - Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido de DARCI EMIDIO DA SILVA em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS. a fim de condenar o RÉU a pagar à AUTORA o adicional de insalubridade no grau médio (20%), relativo ao período de dezembro de 2019 a fevereiro de 2020. A base de cálculo deverá se a mesma que Município adotou para pagar o mesmo benefício à Autora a partir de março/2020 e deverá ainda incidir sobre os devidos reflexos (13º salário, nas férias com terço constitucional, DSRs e IPREF), bem como eventuais descontos fiscais e/ou previdenciários. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E de dezembro/2019 até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021 deverá o valor ser atualizado somente pela SELIC, que já congrega juros e correção monetária. Com o trânsito em julgado, a AUTORA deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC. Condeno o RÉU ao pagamento, à AUTORA de honorários sucumbenciais, estes em 10% do valor a ser apurado (art. 85, §3º, I, do CPC), reduzidos pela metade ante o reconhecimento do pedido (art. 90, §4º, do CPC). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se sujeita a remessa necessária, já que houve concordância com o pedido. P.I. - ADV: MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)

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Josué Martins Da Silva x E.Z.L.I. Empreendimento Imobiliário Ltda. (Eztec)

ID: 305767613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018030-39.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSUé MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA. (EZTEC)

Intimação

Advogados:

VOLNER MOREIRA DE ASSIS

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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Processo 1018030-39.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Josué Martins da Silva - E.Z.L.I. Empreendimento Imobiliário Ltda. (EzTec) - Vistos. Págs.… Processo 1018030-39.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Josué Martins da Silva - E.Z.L.I. Empreendimento Imobiliário Ltda. (EzTec) - Vistos. Págs. 163/166 - Trata-se de Embargos de Declaração por meio dos quais se alega omissão no julgado. De fato, assiste razão à embargante no tocante a omissão da sentença quanto ao pedido de indeferimento do pedido de danos morais, com base na súmula 385 do STJ, de forma que acolho os presentes embargos para sanar tal omissão. Assim sendo, conheço dos embargos tempestivamente opostos para sanar a omissão apontada e a eles DOU PROVIMENTO, passando a DECLARAR o tópico relacionado aos danos morais e ao dispositivo da sentença, que passam a ter a seguinte redação: Ainda que o autor tenha experimentado surpresa e humilhação decorrentes dos fatos apontados na inicial é possível notar (págs. 132/138), também, que foram e são múltiplas as restrições apontadas e disponibilizadas por diversos credores. Assim, se outras restrições existiam/existem, eventual abalo de seu crédito não decorreu destas específicas restrições controvertidas, circunstância que afasta qualquer possível dano moral. É este, a propósito, o teor da mais recente Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever da empresa que cometeu o ato ilícito de suprimir aquela inscrição indevida. 2. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n.º 385 do STJ. 3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgRg no REsp: 1518352 RS 2015/0046266-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T4 - QUARTA TURMA). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTERIORES RESTRIÇÕES. APLICABILIDADE. SÚMULA 385/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1502831 RS 2014/0330158-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida à pág. 65, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar inexistentes as dívidas apontadas em cadastro de proteção ao crédito em nome do autor (págs. 48/49), ficando indeferido o pedido de danos morais. No mais, permanece integralmente como lançada a sentença. P.R.I. - ADV: MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), VOLNER MOREIRA DE ASSIS (OAB 84829/SP)

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E. R. Dos S. x G. R. Dos S.

ID: 281307732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022395-39.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. R. DOS S.

Polo Passivo:

G. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

GILBERTO ARGERI DIAS

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BIANCA ZIZZA CECCONI

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BARTIRA DE ALMEIDA CARDIA

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ADV: Bianca Zizza Cecconi (OAB 167501/SP), Bartira de Almeida Cardia (OAB 188686/SP), Gilberto Argeri Dias (OAB 312842/SP) Processo 1022395-39.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - … ADV: Bianca Zizza Cecconi (OAB 167501/SP), Bartira de Almeida Cardia (OAB 188686/SP), Gilberto Argeri Dias (OAB 312842/SP) Processo 1022395-39.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. R. dos S. - Reqdo: G. R. dos S. - VISTOS, Fls. 473/474: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto contra a decisão proferida em audiência, às fls. 468, que determinou a realização das pesquisas RENAJUD, SISBAJUD, expedição de ofício, e a seguir vista às partes para alegações finais. Sustenta o embargante que houve omissão do Juízo ao deixar de apreciar os requerimentos feitos pelo réu. Requereu, ainda, a designação de audiência e intimação por oficial de justiça das testemunhas que embora intimadas, não compareceram à audiência. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Recebo os embargos apresentados, posto que tempestivos e passo a analisar os argumentos do patrono do requerido. Para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, dou provimento ao recurso a fim de apreciar os requerimentos do réu feitos às fls. 269/272. Modifico a decisão embargada que passará a ter a seguinte redação (fls. 468): "(...) Em seguida pela MMa. Juíza foi dito: Concedo o prazo de 15 dias para a advogada do autor se manifestar sobre os documentos juntados pelo requerido. Sem prejuízo, realize-se pesquisa pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, em nome do autor, referente aos últimos 12 meses de movimentação bancária. Oficie-se à empresa de mototáxi 99, para que informe se o autor é cadastrado e qual sua renda. Considerando-se que as testemunhas arroladas pelo réu, embora intimadas, deixaram de comparecer à audiência, designo audiência de instrução em continuação para o dia 08 de setembro de 2025, às 15:45 horas. Intimem-se as testemunhas do réu: Carlos e Ailton (fls. 269), por mandado. Solicite-se o extrato previdenciário perante o INSS em nome do autor, e das pessoas jurídicas registradas em seu nome. Oficie-se. Indefiro a pesquisa SISBAJUD por 5 anos, eis que interessa à lide a capacidade financeira atual do alimentante para fixação da pensão, e mantenho o deferimento da pesquisa SISBAJUD , nos termos da decisão saneadora de fls. 260/261, que condiz com o requerimento do réu feito na defesa (fls. 135). Pesquise-se pelo SISBAJUD a movimentação bancária do autor no período de agosto/2024 (6 meses antes da determinação de fls. 260) até a data atual. Por se tratar de empresário individual com atividade principal relacionada à obras de alvenaria, DEFIRO a pesquisa da movimentação bancária da pessoa jurídica (fls. 456), no mesmo período de agosto/2024 até a data atual. Dê-se vista ao autor da petição e documentos juntados (fls. 269/456), pelo prazo de 15 dias, inclusive sobre o requerimento das anotações orçamentárias que segundo o réu, foram levadas pelo autor. Vista às partes da pesquisa RENAJUD (fls. 457/458). Quanto à alegação de nomeação dos documentos juntados como "documentos diversos", não se tratar de ato realizado por servidor e sim automaticamente pelo SISTEMA SAJ, que não ocasiona prejuízo à parte, uma vez que ao optar por "Mostrar tipo de documento SAJ", a visualização pela Serventia traz a nomenclatura do documento na forma protocolizada pelo advogado. Ou seja, não houve nenhum erro por parte dos funcionários do Cartório. Após as respostas das pesquisas, dê-se vista às partes por 15 dias e ao Ministério Público. Intime-se." No mais, permanece a decisão como foi lançada. Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

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