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Armando Candido Da Cruz Junior e outros x Edson Oliveira Dos Santos

ID: 294566401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020027-74.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

Polo Passivo:

EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0020027-74.2024.8.26.0224 (processo principal 1008051-53.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - - Priscila Garbi Silva Assalin - - Arm…

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Processo nº 1051119-53.2024.8.26.0224

ID: 294181821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1051119-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. T.

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051119-53.2024.8.26.0224 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de adolescente - J.C.T. - Diante do exposto, com base no princípio do …

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Irene De Lima Bispo x Estado De São Paulo

ID: 314672556

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065766-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE LIMA BISPO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065766-53.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Irene de Lima Bispo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César …

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Irene De Lima Bispo x Estado De São Paulo

ID: 314666991

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065766-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DE LIMA BISPO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065766-53.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Irene de Lima Bispo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César …

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Zinni & Guell Industria De Auto Peças Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 280144753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2377955-63.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZINNI & GUELL INDUSTRIA DE AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA BIANCA SCAVUZZI DE ALBUQUERQUE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA MELO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2377955-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Jr Menezes De Oliveira (New Prime Autos) x Marineide Morais Pereira e outros

ID: 276414252

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2136627-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JR MENEZES DE OLIVEIRA (NEW PRIME AUTOS)

Polo Passivo:

MARINEIDE MORAIS PEREIRA PRISCILA LEANDRO MANDú DA SILVA RAFAEL ROMEU PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

SOFIA DZIURA BOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADINE DZIURA BOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA DZIURA BOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADINE DZIURA BOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA DZIURA BOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADINE DZIURA BOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2136627-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2136627-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Jr Menezes de Oliveira (New Prime Autos) - Agravada: Priscila Leandro Mandú da Silva - Agravado: Rafael Romeu Pereira da Silva - Agravado: Marineide Morais Pereira - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em razão da r. decisão de fls. 193/194 dos autos originários (processo nº 0024762-53.2024.8.26.0224), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, determinou a intimação da executada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Inconformada, a executada interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da r. decisão até o julgamento deste recurso. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para acolher a impugnação apresentada e, consequentemente, reconhecer a iliquidez dos valores reclamados pelos exequentes (fls. 01/10). É o relatório. Diante da controvérsia sobre a extensão do débito exequendo, em princípio, mostra-se pertinente que o sobrestamento do incidente de cumprimento de sentença, a fim de evitar a prática de atos constritivos alcancem o patrimônio da executada em patamar superior ao valor efetivamente devido, situação que seria contraproducente ao Poder Judiciário, por desrespeitar o princípio economia processual. Dessa maneira, ante a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito suspensivo pretendido, para sobrestar o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença até o julgamento deste recurso. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. Intimem-se os exequentes, ora agravados, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do

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Eduardo Penteado x Emerson Lima Dos Santos e outros

ID: 321119691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021949-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PENTEADO

Polo Passivo:

EMERSON LIMA DOS SANTOS SOFIA RUBEGA SANTOS THéO RUBEGA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GOLIZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021949-53.2024.8.26.0224 (processo principal 1031822-94.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eduardo Penteado - Théo Rubega Santos - - Emerson Lima do… Processo 0021949-53.2024.8.26.0224 (processo principal 1031822-94.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eduardo Penteado - Théo Rubega Santos - - Emerson Lima dos Santos - - Sofia Rubega Santos - Cuida-se de objeção de não-executividade apresentada por EMERSON LIMA DOS SANTOS e outros, sob o argumento de inexistência de contraditório válido na ação originária (processo nº 1031822-94.2023.8.26.0224), razão pela qual não haveria título executivo judicial apto a embasar a presente execução, tampouco obrigação de pagamento de honorários advocatícios. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai da sentença proferida naqueles autos (fls. 06/08), restou expressamente consignada a condenação dos ora excipientes ao pagamento de honorários advocatícios, tratando-se, portanto, de obrigação certa, líquida e exigível, revestida dos requisitos do art. 515, I, do CPC. Além disso, verifica-se que a sentença foi regularmente publicada e transitada em julgado em 08/07/2024, conforme certidão acostada aos autos, inexistindo qualquer nulidade que comprometa sua eficácia ou impeça o prosseguimento da execução. O simples inconformismo da parte com os efeitos da sentença não tem o condão de afastar sua força executiva. A objeção de não-executividade, como mecanismo excepcional de controle, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou como meio de rediscutir matéria definitivamente decidida. Ante o exposto, REJEITO a objeção de não-executividade apresentada. Condeno os excipientes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, tendo em vista a rejeição da medida incidental. Fls. 110: Defiro a penhora. Proceda a serventia. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO GOLIZIA (OAB 419586/SP), PAULO ROBERTO GOLIZIA (OAB 419586/SP), EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), PAULO ROBERTO GOLIZIA (OAB 419586/SP)

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Processo nº 0023889-53.2024.8.26.0224

ID: 336808844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023889-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023889-53.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - Em obediência à… Processo 0023889-53.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outro - Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1036278-08.2022.8.11.0041

ID: 258144977

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036278-08.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CBAA- ASFALTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DE CARVALHO FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036278-08.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036278-08.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA, CBAA- ASFALTOS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CBAA Asfaltos LTDA e outros, em face de ato a ser praticado pelo Coordenador da Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, visando à concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações destinadas a consumidores finais localizados no Estado de Mato Grosso. As impetrantes alegam tratar-se de pessoas jurídicas de direito privado que exercem, entre outras, a atividade de comercialização de bens e produtos. Sustentam que, ao realizarem vendas a consumidores finais estabelecidos no Estado de Mato Grosso, vêm sendo compelidas ao recolhimento do denominado ICMS-DIFAL, correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual do imposto. Aduzem, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.093 da Repercussão Geral, reconheceu a necessidade de edição de lei complementar como condição para a exigência do referido diferencial de alíquota, razão pela qual a sua cobrança, antes da vigência da Lei Complementar nº 190/2022, seria inconstitucional. Com a petição inicial, foram acostados os documentos pertinentes. Por meio da decisão de Id. 96072279, foi concedida a liminar pleiteada, determinando ao impetrado que se abstivesse de exigir o ICMS-DIFAL nas operações de venda de mercadorias realizadas pelas impetrantes a consumidores finais localizados no Estado de Mato Grosso, até o início da vigência da Lei Complementar nº 190/2022. Na sequência, a autoridade impetrada apresentou informações (ID nº 96778083). A parte impetrante opôs embargos de declaração (Id. 97436356), contudo, em razão de falha no sistema PJe, o referido documento apresenta erro de leitura, conforme verificado nos Ids. 101232741, 182315437 e 184440607. Dessa forma, considerando que a peça processual foi protocolada tempestivamente (Id. 102575689), e a fim de se evitar prejuízo à parte impetrante, bem como em atenção aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, determino que a parte impetrante seja intimada para que junte novamente a petição de embargos de declaração nestes autos, no prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1036278-06.2025.8.26.0002

ID: 332242002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036278-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCIO ABREU DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENNON DO NASCIMENTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036278-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Marcio Abreu de Sousa - Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o E… Processo 1036278-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Marcio Abreu de Sousa - Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. A parte autora deixou de juntar os relatórios do sistema Registrato, documentos essenciais à verificação de todas as contas bancárias de sua titularidade, conforme determinado. Ressalte-se, ainda, que os documentos acostados às fls. 224/234 não atendem de forma satisfatória à determinação judicial, pois demonstram transferências de valores para outra conta bancária igualmente vinculada ao autor, cujos extratos não foram trazidos aos autos. Tal conduta não se coaduna com o dever de colaboração e transparência exigido da parte, tampouco com o objetivo de comprovação da alegada hipossuficiência. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Do valor da causa Ausente a correção do valor da causa, conforme determinado na decisão de fls. 58/66. Posto isso, intime-se o autor para, no mesmo prazo, proceder à retificação do valor da causa, nos termos indicados na referida decisão de emenda. Do ingresso do réu O réu compareceu de forma espontânea e ofertou contestação (fls. 75/102). Destaco que, em momento oportuno, será viabilizada à parte autora a manifestação sobre a contestação apresentada. No mais, aguarde-se a regularização da taxa judiciária e o eventual recebimento da inicial. Int. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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