Resultados para "1036283-75.2024.8.26.0224" – Página 44 de 44

Josué Santos Da Silva x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 309631913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064510-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSUé SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORLANIAH VIEIRA RIBRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMAR DE OLIVEIRA MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1064510-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josué Santos da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Agibank S.A. e outros - 1. Fls. 420/4… Processo 1064510-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josué Santos da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Banco Agibank S.A. e outros - 1. Fls. 420/422: Expeça-se carta de citação ao correquerido Leonardo para o endereço: Rua São Lazaro, 66, Bairro Santo Expedito, Município de Queimados-RJ, CEP: 26.375-360.2. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital do correquerido Eduardo, com fundamento no art. 256, §3°, do Código de Processo Civil, posto que não foram esgotadas nos autos as diligências para tentativa de sua citação pessoal.3. Fls. 433/434: Defiro a realização de pesquisa de endereço, tão somente, pelo sistema Infojud visando à localização de endereços atualizados do correquerido Osmar. 4. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 5. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 6. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 7. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 8. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 9. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 10. Saliento que as pesquisas de endereços realizadas por este Juízo são as feitas perante os sistemas oficiais SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. 11. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 12. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 13. Int. - ADV: JORLANIAH VIEIRA RIBRAS (OAB 179002/MG), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), EDMAR DE OLIVEIRA MIRA (OAB 340033/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilma Aparecida Da Cruz Abrantes x Novo Plano Administração E Participações Ltda.

ID: 278775203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021345-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DA CRUZ ABRANTES

Polo Passivo:

NOVO PLANO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDES BISPO LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FLORENCIO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela Florencio Tavares (OAB 217072/SP), Ana Claudia Fernandes Bispo Lenzi (OAB 404320/SP) Processo 1021345-75.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Vilma Aparecida da Cruz… ADV: Rosangela Florencio Tavares (OAB 217072/SP), Ana Claudia Fernandes Bispo Lenzi (OAB 404320/SP) Processo 1021345-75.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Vilma Aparecida da Cruz Abrantes - Embargdo: Novo Plano Administração e Participações Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizada por VILMA APARECIDA DA CRUZ ABRANTES CAMPOS em face de NOVO PLANO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, com pedido de tutela de urgência para que haja suspensão da ordem de reintegração emitida pela Sentença dos autos nº 1002261-43.2020.8.26.0543, por consequência, determinando a manutenção da posse da Embargante, assim como pugna preliminarmente pela concessão de gratuidade de justiça (fls. 1/36). Com a inicial vieram os documentos às fls. 37/156. Apresenta-se a Emenda à Inicial às fls. 160/164, acostando-se os documentos às fls. 165/177, tudo para fins de ser concedido o benefício de gratuidade de justiça. Decisão proferida às fls. 178/180, na qual se indefere a medida liminar por ausência de requisitos e se intima a Autora a comprovar documentalmente a sua hipossuficiência. Documentos complementares apresentados às fls. 217/228. Contestação pelo Embargado às fls. 233/237, na qual se aduz a insuficiência do lastro probatório, reitera os fundamentos de procedência da demanda originária, aduz a ausência de requisitos legais aos Embargos, impugna os documentos apresentados, em especial, o recibo de fls. 223 e arguiu que os demais fundamentos de mérito ainda encontram sub judice em demandas diversas. A Embargante apresenta a sua Réplica às fls. 249/270 e pugna pela produção de prova oral (fls. 246/248). Manifestação da Embargada pelo prescindibilidade da prova oral requerida pela Embargante, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 274/276). Incidente de falsidade documental postulado pela Embargante (fls. 279/303). Resposta da Embargada às fls. 307/309 pela rejeição do incidente, ao final, pugnando pela concessão de prazo de 10 (dez) dias para a juntada de declaração do profissional técnico, de forma a testar a prova pericial apresentada. É o relatório, passo a decidir. Ab initio, diante dos documentos complementares apresentados pela Embargante às fls. 217/228, é caso de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça à parte. No caso concreto, a declaração de pobreza firmada pela Embargante, somada às demais circunstâncias dos autos, se mostram suficientes para a concessão do benefício. Constata-se que a Autora seria portadora de doença e por lapso temporal considerável restou afastada do trabalho, com consecutivos gastos em medicamentos. Não bastasse, a juntada de fotografias de sua moradia, de recusa administrativas de benefícios de Auxílio-Saúde e Boletos de Energia Elétrica, reforçam a prova de que vive num estado de miserabilidade compatível com o benefício almejado. A soma desses fatores autoriza, no momento, o deferimento da gratuidade, com o escopo de lhe garantir o acesso ao Poder Judiciário, contudo, nada obstado a eventual revogação do benefício, caso a parte contrária apresente elementos com condão de abalar a hipossuficiência presumida, de todo modo, sendo caso de concessão da assistência judiciária à parte. No tocante ao requerimento da Embargante pela instauração de incidente de falsidade documental, postulado em face do documento acostado pela Embargada às fls. 277, de rigor o indeferimento. Tratar-se-ia de laudo de levantamento planimétrico apresentado pela Embargada no tocante à área objeto da lide (fls. 277), por conseguinte, não vislumbrando hipótese de falsidade documental nos autos, mas tão somente discordância da parte quantos às conclusões adotadas pelo Perito particular. Outrossim, eventuais imprecisões técnicas não ensejariam o referido incidente de falsidade, ao invés, incumbiria à Embargante a produção de contraprova para fins de dirimir a veracidade do documento, de forma a eventualmente demandar a produção de prova pericial por este D. Juízo, visando o alcance da verdade material. Ainda se assim não o fosse, o debate engendrado pela Embargante quanto ao levantamento planimétrico não cumpriria à propósito algum, uma vez que exorbita os limites desta demanda, qual seja, a comprovação do direito de propriedade da parte sobre o imóvel objeto da Ação de Reintegração de Posse nº 1002261-43.2020.8.26.0543, de forma a obstar o cumprimento da ordem expedida na origem. E, no tocante ao mérito dos Embargos de Terceiro, faz-se necessária algumas considerações. Conforme se extraí dos autos nº 1002261-43.2020.8.26.0543, restou proferida a Sentença de parcial procedência, para determinar a reintegração da Parte Autora na posse do imóvel descrito na inicial. Concomitantemente, naqueles autos, constata-se que o terreno que se pretende a reintegração restou devidamente individualizado, conforme descrição minuciosa do Compromisso de Compra e Venda, acostado às fls. 24/26, indicando-se as áreas, metragens e terrenos confrontantes, por conseguinte, inexistindo qualquer risco a suposta justa posse da Embargante. Em que pese a Embargante aduzir que o imóvel da Embargada encontrar-se-ia indevidamente delimitada em área maior, o objeto dos autos de origem se restringe ao imóvel que outrora estava em posse da terceira SANDRA MARIA JOSÉ DOS SANTOS LIMA, com fulcro em contrato de compra e venda devidamente subscrito e com reconhecimento de autenticidade cartorária. Já em relação ao direito de propriedade e justa posse da Embargante, constata-se somente declaração unilateral da Embargante (fls. 126), inclusive, confessando inexistir documentos comprobatórios quanto ao direito da parte. No tocante aos documentos posteriormente apresentados pela Embargante, consigno desde já que a atuação da Embargante nos autos beira à litigância de má-fé, uma vez que, reiteradamente e a cada manifestação, a parte acosta extemporaneamente documentos pré-constituídos, desprovido de fundamento que justificaria a superveniência de novas provas nos autos, em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ainda assim, em face dos novos documentos apresentados pela Embargante, inexistiria prova de propriedade, com exceção do recibo de fls. 223. Contudo, tal como ressaltado pela Embargada, haveria notória divergência na subscrição identificada no recibo de fls. 223 com as assinaturas postas no contrato social da Embargada (vide fls. 23 dos autos de origem), inclusive, não restando compatíveis com a assinatura da Embargada no instrumento de compra e venda firmado com terceiros (fls. 26 dos autos de origem), o que reforça a tese de falsidade documental posta pela Embargada. Concomitantemente, o referido recebido restou desacompanhado de qualquer prova de transferências bancárias à Embargada, de forma a ratificar a idoneidade da prova apresentada extemporaneamente pela parte. Ademais, o documento encontra-se materialmente em contradição com a declaração da própria Embargante às fls. 126, na qual havia confessado a inexistência de provas documentais quanto ao seu direito de propriedade sobre o bem, restringindo-se a suscitar que o seu direito decorreria de suposta posse mansa e pacífica desde 2003. À luz de todo o suscitado, em face da fragilidade do lastro probatório apresentado aos autos, por um lado, ratifico todos os termos da decisão de indeferimento da medida liminar de fls. 178/180, sobre a qual inexistiu notícias de interposição de recursos tempestivos pela Embargante, por conseguinte, representando matéria preclusa. Por fim, no tocante à produção de provas orais no presente, de rigor o indeferimento, eis que os presentes Embargos de Terceiro têm como fulcro a suposta posse mansa e pacífica da Embargante, de forma a constituir o direito de propriedade da parte. Contudo, tratar-se-ia ora de objeto precípuo da Ação de Usucapião nº 1002580-11.2020.8.26.0543 que, por sua vez, restou recentemente suspensa em 31/05/2025 (fls. 477 daqueles autos), por depender do julgamento do Pedido de Providências nº 1002580-11.2020.8.26.0543. Diante de todo o exposto, somente para resguardar eventual direito da Embargante, determino asuspensãodo processo, diante da prejudicialidade externa e risco na prolação de sentenças conflitantes, incumbindo as partes informaram a superveniência do trânsito em julgado do quanto determinado nos autos nº 1002580-11.2020.8.26.0543, de modo a ensejar o prosseguimento deste feito e o julgamento das questões remanescentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vilma Aparecida Da Cruz Abrantes x Novo Plano Administração E Participações Ltda.

ID: 278786540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021345-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DA CRUZ ABRANTES

Polo Passivo:

NOVO PLANO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDES BISPO LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FLORENCIO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosangela Florencio Tavares (OAB 217072/SP), Ana Claudia Fernandes Bispo Lenzi (OAB 404320/SP) Processo 1021345-75.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Vilma Aparecida da Cruz… ADV: Rosangela Florencio Tavares (OAB 217072/SP), Ana Claudia Fernandes Bispo Lenzi (OAB 404320/SP) Processo 1021345-75.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Vilma Aparecida da Cruz Abrantes - Embargdo: Novo Plano Administração e Participações Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizada por VILMA APARECIDA DA CRUZ ABRANTES CAMPOS em face de NOVO PLANO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, com pedido de tutela de urgência para que haja suspensão da ordem de reintegração emitida pela Sentença dos autos nº 1002261-43.2020.8.26.0543, por consequência, determinando a manutenção da posse da Embargante, assim como pugna preliminarmente pela concessão de gratuidade de justiça (fls. 1/36). Com a inicial vieram os documentos às fls. 37/156. Apresenta-se a Emenda à Inicial às fls. 160/164, acostando-se os documentos às fls. 165/177, tudo para fins de ser concedido o benefício de gratuidade de justiça. Decisão proferida às fls. 178/180, na qual se indefere a medida liminar por ausência de requisitos e se intima a Autora a comprovar documentalmente a sua hipossuficiência. Documentos complementares apresentados às fls. 217/228. Contestação pelo Embargado às fls. 233/237, na qual se aduz a insuficiência do lastro probatório, reitera os fundamentos de procedência da demanda originária, aduz a ausência de requisitos legais aos Embargos, impugna os documentos apresentados, em especial, o recibo de fls. 223 e arguiu que os demais fundamentos de mérito ainda encontram sub judice em demandas diversas. A Embargante apresenta a sua Réplica às fls. 249/270 e pugna pela produção de prova oral (fls. 246/248). Manifestação da Embargada pelo prescindibilidade da prova oral requerida pela Embargante, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 274/276). Incidente de falsidade documental postulado pela Embargante (fls. 279/303). Resposta da Embargada às fls. 307/309 pela rejeição do incidente, ao final, pugnando pela concessão de prazo de 10 (dez) dias para a juntada de declaração do profissional técnico, de forma a testar a prova pericial apresentada. É o relatório, passo a decidir. Ab initio, diante dos documentos complementares apresentados pela Embargante às fls. 217/228, é caso de concessão dos benefícios de gratuidade de justiça à parte. No caso concreto, a declaração de pobreza firmada pela Embargante, somada às demais circunstâncias dos autos, se mostram suficientes para a concessão do benefício. Constata-se que a Autora seria portadora de doença e por lapso temporal considerável restou afastada do trabalho, com consecutivos gastos em medicamentos. Não bastasse, a juntada de fotografias de sua moradia, de recusa administrativas de benefícios de Auxílio-Saúde e Boletos de Energia Elétrica, reforçam a prova de que vive num estado de miserabilidade compatível com o benefício almejado. A soma desses fatores autoriza, no momento, o deferimento da gratuidade, com o escopo de lhe garantir o acesso ao Poder Judiciário, contudo, nada obstado a eventual revogação do benefício, caso a parte contrária apresente elementos com condão de abalar a hipossuficiência presumida, de todo modo, sendo caso de concessão da assistência judiciária à parte. No tocante ao requerimento da Embargante pela instauração de incidente de falsidade documental, postulado em face do documento acostado pela Embargada às fls. 277, de rigor o indeferimento. Tratar-se-ia de laudo de levantamento planimétrico apresentado pela Embargada no tocante à área objeto da lide (fls. 277), por conseguinte, não vislumbrando hipótese de falsidade documental nos autos, mas tão somente discordância da parte quantos às conclusões adotadas pelo Perito particular. Outrossim, eventuais imprecisões técnicas não ensejariam o referido incidente de falsidade, ao invés, incumbiria à Embargante a produção de contraprova para fins de dirimir a veracidade do documento, de forma a eventualmente demandar a produção de prova pericial por este D. Juízo, visando o alcance da verdade material. Ainda se assim não o fosse, o debate engendrado pela Embargante quanto ao levantamento planimétrico não cumpriria à propósito algum, uma vez que exorbita os limites desta demanda, qual seja, a comprovação do direito de propriedade da parte sobre o imóvel objeto da Ação de Reintegração de Posse nº 1002261-43.2020.8.26.0543, de forma a obstar o cumprimento da ordem expedida na origem. E, no tocante ao mérito dos Embargos de Terceiro, faz-se necessária algumas considerações. Conforme se extraí dos autos nº 1002261-43.2020.8.26.0543, restou proferida a Sentença de parcial procedência, para determinar a reintegração da Parte Autora na posse do imóvel descrito na inicial. Concomitantemente, naqueles autos, constata-se que o terreno que se pretende a reintegração restou devidamente individualizado, conforme descrição minuciosa do Compromisso de Compra e Venda, acostado às fls. 24/26, indicando-se as áreas, metragens e terrenos confrontantes, por conseguinte, inexistindo qualquer risco a suposta justa posse da Embargante. Em que pese a Embargante aduzir que o imóvel da Embargada encontrar-se-ia indevidamente delimitada em área maior, o objeto dos autos de origem se restringe ao imóvel que outrora estava em posse da terceira SANDRA MARIA JOSÉ DOS SANTOS LIMA, com fulcro em contrato de compra e venda devidamente subscrito e com reconhecimento de autenticidade cartorária. Já em relação ao direito de propriedade e justa posse da Embargante, constata-se somente declaração unilateral da Embargante (fls. 126), inclusive, confessando inexistir documentos comprobatórios quanto ao direito da parte. No tocante aos documentos posteriormente apresentados pela Embargante, consigno desde já que a atuação da Embargante nos autos beira à litigância de má-fé, uma vez que, reiteradamente e a cada manifestação, a parte acosta extemporaneamente documentos pré-constituídos, desprovido de fundamento que justificaria a superveniência de novas provas nos autos, em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ainda assim, em face dos novos documentos apresentados pela Embargante, inexistiria prova de propriedade, com exceção do recibo de fls. 223. Contudo, tal como ressaltado pela Embargada, haveria notória divergência na subscrição identificada no recibo de fls. 223 com as assinaturas postas no contrato social da Embargada (vide fls. 23 dos autos de origem), inclusive, não restando compatíveis com a assinatura da Embargada no instrumento de compra e venda firmado com terceiros (fls. 26 dos autos de origem), o que reforça a tese de falsidade documental posta pela Embargada. Concomitantemente, o referido recebido restou desacompanhado de qualquer prova de transferências bancárias à Embargada, de forma a ratificar a idoneidade da prova apresentada extemporaneamente pela parte. Ademais, o documento encontra-se materialmente em contradição com a declaração da própria Embargante às fls. 126, na qual havia confessado a inexistência de provas documentais quanto ao seu direito de propriedade sobre o bem, restringindo-se a suscitar que o seu direito decorreria de suposta posse mansa e pacífica desde 2003. À luz de todo o suscitado, em face da fragilidade do lastro probatório apresentado aos autos, por um lado, ratifico todos os termos da decisão de indeferimento da medida liminar de fls. 178/180, sobre a qual inexistiu notícias de interposição de recursos tempestivos pela Embargante, por conseguinte, representando matéria preclusa. Por fim, no tocante à produção de provas orais no presente, de rigor o indeferimento, eis que os presentes Embargos de Terceiro têm como fulcro a suposta posse mansa e pacífica da Embargante, de forma a constituir o direito de propriedade da parte. Contudo, tratar-se-ia ora de objeto precípuo da Ação de Usucapião nº 1002580-11.2020.8.26.0543 que, por sua vez, restou recentemente suspensa em 31/05/2025 (fls. 477 daqueles autos), por depender do julgamento do Pedido de Providências nº 1002580-11.2020.8.26.0543. Diante de todo o exposto, somente para resguardar eventual direito da Embargante, determino asuspensãodo processo, diante da prejudicialidade externa e risco na prolação de sentenças conflitantes, incumbindo as partes informaram a superveniência do trânsito em julgado do quanto determinado nos autos nº 1002580-11.2020.8.26.0543, de modo a ensejar o prosseguimento deste feito e o julgamento das questões remanescentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilma Aparecida Da Cruz Abrantes x Novo Plano Administração E Participações Ltda.

ID: 323151862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1021345-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DA CRUZ ABRANTES

Polo Passivo:

NOVO PLANO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA FLORENCIO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERNANDES BISPO LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021345-75.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1002261-43.2020.8.26.0543) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vilma Aparecida da Cruz Abrantes - Novo Plano Adminis… Processo 1021345-75.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1002261-43.2020.8.26.0543) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Vilma Aparecida da Cruz Abrantes - Novo Plano Administração e Participações Ltda. - Vistos. Cuida-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizada por VILMA APARECIDA DA CRUZ ABRANTES CAMPOS em face de NOVO PLANO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, com pedido de tutela de urgência para que haja suspensão da ordem de reintegração emitida pela Sentença dos autos nº 1002261-43.2020.8.26.0543, por consequência, determinando a manutenção da posse da Embargante, assim como pugna preliminarmente pela concessão de gratuidade de justiça (fls. 1/36). Com a inicial vieram os documentos às fls. 37/156. Decisão proferida às fls. 178/180, na qual se indefere a medida liminar por ausência de requisitos e se intima a Autora a comprovar documentalmente a sua hipossuficiência. Contestação pelo Embargado às fls. 233/237, na qual se aduz a insuficiência do lastro probatório, reitera os fundamentos de procedência da demanda originária, aduz a ausência de requisitos legais aos Embargos, impugna os documentos apresentados, em especial, o recibo de fls. 223 e arguiu que os demais fundamentos de mérito ainda encontram sub judice em demandas diversas. A Embargante apresenta a sua Réplica às fls. 249/270 e pugna pela produção de prova oral (fls. 246/248). Manifestação da Embargada pelo prescindibilidade da prova oral requerida pela Embargante, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 274/276). Incidente de falsidade documental postulado pela Embargante (fls. 279/303). Resposta da Embargada às fls. 307/309 pela rejeição do incidente, ao final, pugnando pela concessão de prazo de 10 (dez) dias para a juntada de declaração do profissional técnico, de forma a testar a prova pericial apresentada. Decisão saneadora às fls. 311/314, na qual: i) Deferem-se os benefícios de gratuidade de justiça à Embargante; ii) Indefere-se o pedido da Embargante pela instauração do incidente de falsidade; iii) Consigna-se a inexistência de lastro probatório quanto à justa posse da Embargante, bem como se destaca a ausência de provas quanto ao proferimento de decisão indevida sobre área maior; iv) Consigna-se a divergência na subscrição dos recibos apresentados pela Embargante às fls. 223 com o contrato social da parte (fls. 23 da origem), com potencial falsidade engendrada pela parte; v) Ratificam-se os termos de indeferimento da medida liminar, diante da ausência de lastro probatório; vi) Determina-se a suspensão do feito, diante da prejudicialidade externa e risco na prolação de sentenças conflitantes, diante da notícia de tramitação da ação de usucapião nº 1002580-11.2020.8.26.0543. Embargos de Declaração opostos pela Embargante/Autora às fls. 319/340 e 343/355, nos quais se alega contradição do decisum referente à medida liminar, em vista do quanto determinado pelo v. acórdão que reformou a decisão de indeferimento da liminar. Em sequência, insurge-se quanto ao indeferimento da instauração do incidente de falsidade. Reiteram-se, ademais, as alegações de inserção da medida constritiva em área maior. Ao final, reiterando todos os demais fundamentos da peça de Embargos. Novos Embargos de Declaração opostos pela Embargante/Autora às fls. 380/382 em face do despacho de fls. 371 que concedeu prazo para a Embargada/Ré se manifestar. Em resposta, a Embargada/Ré destaca o caráter infringente dos Embargos, ao final, requerendo a sua rejeição e a condenação da Embargante/Autora na pena de litigância de má-fé. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, os embargos foram opostos pela Embargante/Autora às fls. 319/340 tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, determino-lhes parcial acolhimento tão somente para sanar uma das contradições aduzidas pela parte. Inicialmente, consigno que grande das matérias ventiladas pela Embargante/Autora cumprem precípuo propósito de reiterar os fundamentos de procedência de embargos e discordar do pronunciamento do Juízo, fato que não pode ser admitido. Postulações desta natureza representam mero inconformismo quanto aos pontos que não foram acolhidos em seu favor, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se pretende a reforma da decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Não fosse suficiente, foram cristalinos os termos da decisão quanto a necessidade de suspensão do feito, diante da notícia de tramitação da ação de usucapião nº 1002580-11.2020.8.26.0543. De outro modo, determina-se inócuos os debates quanto ao mérito ou em relação aos demais saneamentos a serem adotados no presente, uma vez que, com efeito, há evidente prejudicialidade externa e risco na prolação de sentenças conflitantes com a futura sentença de usucapião, de forma a se tornar necessário o prévio deslinde daquele feito, consignando, ademais, a inexistência de prejuízos à parte, diante da concessão da medida liminar em sede recursal. E, neste quesito exclusivo que os Embargos opostos pela parte devem ser acolhidos. Com efeito, os termos da decisão de fls. 311/314 olvidaram o efeito suspensivo e v. acórdão de reforma proferida nos autos nº 2294949-61.2024.8.26.0000. Diante do exposto, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pela Embargante/Autora às fls. 319/340, ACOLHO-OS tão somente consignar que a decisão de indeferimento da liminar outrora proferida às fls. 178/180 foram reformadas pelo v. acórdão dos autos nº 2294949-61.2024.8.26.0000, por conseguinte, tornando-se insubsistentes as alegações do Juízo em sentido contrário na aludida decisão. Por fim, no tocante aos Embargos de Declaração opostos pela Embargante/Autora às fls. 380/382, em que pese a sua apresentação tempestiva, seria caso de rejeição. Consoante se observa, a parte opõe os Embargos contra despacho de intimação das parte sobre a juntada extemporânea de documentos, evidentemente, tratando-se pronunciamento judicial desprovido de conteúdo decisório e, deste modo, configurando-se irrecorrível, à luz do entendimento há tempos firmados na Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, proferida pela presidência do STJ, que não conheceu dos Embargos de Declaração sob os seguintes fundamentos (fl. 1055, e-STJ): "Os embargos não comportam conhecimento. Esta Corte já decidiu que, 'Nos termos do artigo 1001 do Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, sendo este o caso dos autos' Nesse sentido: AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp 1209653/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, Dje de 11/11/2019; AgInt na PET na PET no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no MS 20.443/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/10/2019. Nesse mesmo sentido, como as certidões não têm conteúdo decisório, aplica-se o entendimento acima exposto, ou seja, não são cabíveis os embargos de declaração em face certidão de fl. 1039. Ademais, cumpre registrar que os embargos de declaração não são o instrumento adequado para se alegar impedimento ou suspeição do julgador". 2. Com efeito, manifestamente incabível a oposição de Embargos de Declaração em face da certidão de distribuição de fl. 1.039, e-STJ, sem conteúdo decisório, nos termos do art. 1001 do CPC. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2047787 DF 2022/0000483-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) Ademais, a Embargante/Autora olvidaria que a juntada extemporânea de novos documentos às fls. 343/355 que demandou nova intimação à Embargada/Ré, a fim de obstar nulidades no presente, em preservação ao contraditório e ampla defesa da parte. Diante de todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaraçãoopostos pela Embargante/Autora às fls. 380/382. Por fim, aguarde-se o decurso da suspensão do feito mediante à superveniência de decisão de mérito nos autos na ação de usucapião nº 1002580-11.2020.8.26.0543 e respectiva certificação de trânsito naquele feito, tal como consignado na decisão de fls. 311/314. Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA FERNANDES BISPO LENZI (OAB 404320/SP), ROSANGELA FLORENCIO TAVARES (OAB 217072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022800-75.2024.8.26.0224

ID: 302119679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022800-75.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIORLENE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NISRIN HASSAN DAYEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRECIANE PAULA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022800-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Diorlene Maria da Silva - Vistos. DIORLENE MARIA DA SILVA CAETANO ajuizou ação de cobrança c.c. indenização p… Processo 1022800-75.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Diorlene Maria da Silva - Vistos. DIORLENE MARIA DA SILVA CAETANO ajuizou ação de cobrança c.c. indenização por danos materiais e morais em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo de Auxiliar em Saúde, estando lotada na UBS Soberana. Alega ter sofrido acidente de trabalho em 17/06/2015, quando foi agredida por uma paciente em seu local de trabalho. Afirma que desenvolveu episódio depressivo grave (CID F32.2) e precisou se afastar do trabalho, tendo obtido auxílio-doença no INSS de 25/05/2016 até 26/07/2016. Sustenta que, findo o período de afastamento, se apresentou ao réu para retornar ao trabalho, mas foi orientada a solicitar novo afastamento por incapacidade laborativa pelo prazo de 12 meses. Foi declarada inapta para o trabalho pelos médicos do réu em 27/01/2018, mas que tal aptidão não foi reconhecida pelo INSS, fazendo com que a autora ficasse sem salário e sem benefício previdenciário (limbo previdenciário). Afirma que o limbo previdenciário foi reconhecido pela Justiça do Trabalho após ajuizamento de reclamação trabalhista, mas que tal decisão só compreendeu o período anterior a 01/06/2019, quando a autora possuía vínculo celetista com o réu. O limbo previdenciário perdurou até 16/12/2021, quando retornou às suas atividades laborais, causando prejuízos à sua remuneração, pois ficou sem salário, férias, 13º salário, vale refeição e cesta básica, bem como atraso no apostilamento de seus quinquênios. Não recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%) de janeiro a agosto de 2022 e que o adicional é calculado indevidamente sobre o salário-mínimo, devendo ser calculado sobre seu salário-base. A supressão das verbas supramencionadas lhe causou dano moral. Pede: (a) a condenação do réu ao pagamento de salários, férias, 13º salário, vale refeição, cesta básica e quinquênios devidos de 01/06/2019 a 16/12/2021; (ii) a declaração de seu direito ao recebimento de quinquênios no importe de 5% de 01/06/2019 a 16/12/2021 e 10% a partir de agosto de 2022, descontados os valores já pagos a mesmo título pelo réu; (iii) a concessão da licença-prêmio devida de 01/06/2019 a 16/12/2021; (iv) o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio devido de janeiro a agosto de 2022; (v) o pagamento de indenização por danos morais de R$51.918,20. Emenda à inicial a fls. 309. O benefício da justiça gratuita foi deferido (fls. 162). O réu apresentou contestação. Alega que a autora não trabalhou em condições insalubres no período indicado na inicial. Sustenta que a autora foi afastada de suas atividades após ser constatada a ausência de capacidade laborativa, sendo que o médico do trabalho não está subordinado ao entendimento do INSS. Afirma que não foi comprovada a ocorrência de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 337/357). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (fls. 446/472). O feito foi saneado, com o deferimento de produção de prova pericial (fls. 474). Laudo pericial a fls. 507/533. As partes apresentaram alegações finais (fls. 572/577 e 578). É o relatório. Fundamento e decido. A respeito da competência da Justiça Comum para julgamento de ações ajuizadas por empregados públicos com vínculo celetista com entidade da Administração, o STF já decidiu a respeito com reconhecida repercussão geral: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário (Tema 928 STF). Ademais, o art. 114, I da Constituição prevê que: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; A autora pede a condenação do réu ao pagamento de verbas devidas durante seu período de vínculo celetista com o réu, pois, conforme consta da Portaria nº 11/2019-SGE (fls. 387/389), a autora permaneceu no chamado Quadro Especial Suplementar, regido pela CLT, na ocasião da instituição do Regime Jurídico Único no Município de Guarulhos (Lei Municipal nº 7.696/2019). A autora só foi transposta para o regime estatutário em 01/02/2022, por força da Portaria Interna nº 001/2022-SGE (fls. 390). Dessa forma a competência para julgamento dos pedidos anteriores a 01/02/2022 é da Justiça do Trabalho, permanecendo a competência da Justiça Comum para conhecimento dos pedidos posteriores, que, no caso em tela, diz respeito somente ao adicional de insalubridade e quinquênios. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando que sua causa de pedir é a supressão de verbas devidas durante o vínculo celetista da autora (fls. 29/30), a competência também é da Justiça do Trabalho. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: (...) XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; Por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. Consta na ficha financeira a fls. 362 que o réu suprimiu o adicional de insalubridade da autora entre os meses de fevereiro e setembro de 2022. Ademais, é incontroverso que a referida verba foi paga com base no salário-mínimo, e não com base nos vencimentos da autora. Foi produzido laudo pericial, sendo constatada a existência de condições insalubres em grau máximo no seu local de trabalho (fls. 527): Tendo em vista a visita Pericial realizada, com as informações obtidas, os fatos observados, as análises efetuadas e os estudos realizados, concluir que as atividades executadas pela Auxiliar de saúde FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. Conforme a Portaria nº 3.214/78, NR - 15, anexo nº 14 Agentes Biológicos pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; Insalubridade de grau máximo 40% a) Não foi comprovado a entregar de EPIs conforme a NR 06 EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL EPI; b) A requerente tem contato permanente com pessoas com diversas doenças inclusive infectocontagiosas." Assim, considerando ser incontroverso que as atividades da autora não se alteraram no período imprescrito e que os ambientes nos quais trabalhou foram considerados insalubres em perícia judicial, a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, enquanto perdurarem as condições insalubres, com o pagamento das diferenças devidas no período de fevereiro a agosto de 2022. A autora não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido na perícia judicial, em respeito ao art. 492 do CPC, pois seu pedido inicial se limitou ao adicional de insalubridade em grau médio. Quanto à base de cálculo, não havendo previsão expressa na legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o adicional deverá ser calculado com base nos vencimentos da autora e não no salário-mínimo, por observância à Súmula Vinculante nº 04. Nesse sentido: APELAÇÃO. Servidor Público Municipal. Município de Guarulhos. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência parcial, concedendo o adicional apenas a partir do período em que a servidora passou a laborar sob o regime estatutário, excluindo o período laborado sob o regime celetista, sob o entendimento de que a competência para julgar tal período é da Justiça do Trabalho. Tema 1.143 do STF: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Natureza administrativa do adicional, visto que também é previsto em estatuto, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Direito ao adicional reconhecido pelo próprio Município em avaliação técnica. Base de cálculo que deve corresponder aos vencimentos da servidora, e não ao salário-mínimo, por vedação da Súmula Vinculante nº 4. Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido. (TJSP; Apelação Cível 1040490-54.2023.8.26.0224; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024) Deverá ser considerada a verba 01 - salário base do mês, por ser verba remuneratória permanente que integra os vencimentos da autora, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade desde 01/02/2022. Por fim, a autora não faz jus à diferença de quinquênios pleiteada. Conforme previsto no art. 143 da Lei Municipal nº 1.429/1968, por quinquênio de efetivo exercício no serviço público será atribuído ao funcionário um adicional igual a 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento, que a ele se incorporará para todos os efeitos. Como visto, o quinquênio só será devido após cinco anos de efetivo exercício, o que não é o caso da autora, pois estava afastada de suas atividades no período pleiteado na inicial. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIORLENE MARIA DA SILVA CAETANO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de fevereiro a agosto de 2022, calculado sobre o salário-base da autora, bem como das diferenças de adicional de insalubridade devidas desde 01/02/2022 em razão do cálculo do adicional de insalubridade pelo salário-base da autora, e não pelo salário-mínimo, a serem apuradas em liquidação de sentença. O valor será atualizado e remunerado somente pela SELIC, a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). Com relação aos pedidos anteriores a 01/02/2022, incluindo o pedido de indenização por danos morais, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC. - ADV: NISRIN HASSAN DAYEH (OAB 481779/SP), EDNA MARIA FERNANDES (OAB 345750/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Messias Severino Ferreira x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 293696851

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002072-73.2020.8.17.2470

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS SEVERINO FERREIRA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTA VIRGINIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002072-73.2020.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002072-73.2020.8.17.2470 AUTOR(A): MESSIAS SEVERINO FERREIRA RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MESSIAS SEVERINO FERREIRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., IRANISON VIEIRA e HERICK SILVA. O autor narra que, em 03 de agosto de 2020, após visualizar um anúncio no Facebook de um torno mecânico postado por Iranison Vieira, negociou a compra pelo valor de R$ 13.000,00. Alega que Iranison Vieira o instruiu a realizar o pagamento através da plataforma PAGSEGURO, enviando-lhe dois boletos, cada um no valor de R$ 6.500,00, com vencimentos para 04 de agosto de 2020. O autor efetuou o pagamento dos referidos boletos no mesmo dia 03 de agosto de 2020, diretamente à empresa PAGSEGURO. Após a confirmação do pagamento, o produto não foi entregue. O autor relata ter tentado obter informações sobre o rastreamento com Iranison Vieira, sem sucesso, e registrou Boletim de Ocorrência em 11 de agosto de 2020. Em 01 de setembro de 2020, contatou a PAGSEGURO, sendo informado que os boletos eram da PAGSEGURO, que tentariam bloquear os valores, mas posteriormente comunicaram que o montante havia sido direcionado para uma conta em nome de Herik Silva e já sacado, impossibilitando a recuperação. Em razão disso, pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento de tutela de urgência para restituição imediata do valor de R$ 13.000,00, a citação dos réus e, ao final, a confirmação da tutela, a condenação da ré PAGSEGURO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, custas processuais e honorários advocatícios, além da declaração da inversão do ônus da prova. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o Boletim de Ocorrência (Id. 68854636), comprovantes de pagamento (Id. 68854634, Id. 68854635) e cópias dos boletos (Id. 68854632, Id. 68854633). Em emenda à inicial (Id. 69442156), o autor requereu a inclusão no polo passivo dos vendedores Iranison Vieira e Herick Silva. A ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. foi citada e apresentou contestação tempestiva (Id. 77026385). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente: impugnação ao pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais; ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de ser mera intermediadora de pagamentos e não ter participado da relação de compra e venda, indicando os dados do vendedor ERICK J DA SILVA ME; ausência de pretensão resistida, pois o autor não teria acionado adequadamente os canais de atendimento; ausência de comprovante de residência emitido por concessionária; e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que a fraude foi perpetrada por terceiros e que o autor contribuiu para o evento ao não observar as dicas de segurança da plataforma. Esclareceu que os boletos pagos pelo autor foram creditados na conta PagSeguro do fraudador identificado como ERICK J DA SILVA-ME, e que os valores foram rapidamente movimentados, não estando mais em sua posse. Defendeu a ausência de sua responsabilidade, a culpa exclusiva do consumidor, a improcedência do pedido de devolução dos valores, a inocorrência de danos morais e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo telas de seu sistema interno (Id. 77026392). A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 79441462), refutando as preliminares e os argumentos de mérito, reiterando os termos da inicial e a configuração da pretensão resistida pelo contato via protocolo nº 936534496 e resposta por e-mail (Id. 68854637). As tentativas de citação dos corréus Iranison Vieira e Herick Silva/Erick J da Silva ME foram infrutíferas (AR Id. 118288828). O autor, intimado diversas vezes para fornecer o endereço dos corréus não citados, não o fez. Conforme Despacho Id. 180281098, foi determinado o prosseguimento do feito apenas em relação à PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a ré PAGSEGURO pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 180708751), enquanto a parte autora permaneceu silente (Certidão Id. 188845264). É o relatório. Passo à decisão. Cuida-se de ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. As partes não requereram a produção de outras provas além das já constantes nos autos, e a ré PAGSEGURO pleiteou o julgamento antecipado da lide, encontrando-se o processo apto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. A análise do pedido de tutela de urgência resta prejudicada, uma vez que o feito se encontra maduro para julgamento de mérito, momento em que a questão será resolvida de forma definitiva. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A relação jurídica em tela é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e a ré, ao disponibilizar plataforma de pagamentos que viabiliza transações comerciais, integra a cadeia de fornecimento de serviços, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do referido diploma legal. A alegação de ser mera intermediadora não a exime de responsabilidade por eventuais falhas na segurança do serviço prestado, que é o cerne da discussão. A responsabilidade da ré será analisada no mérito, mas sua legitimidade para figurar no polo passivo é patente. A preliminar de ausência de pretensão resistida também não merece acolhida. O autor demonstrou ter contatado a PAGSEGURO administrativamente, conforme protocolo nº 936534496 e e-mail de resposta da própria ré (Id. 68854637), no qual foi informado da impossibilidade de recuperação do valor. Tal fato configura a resistência da ré à pretensão do autor, tornando necessária a intervenção judicial. Quanto à alegação de ausência de comprovante de residência emitido por concessionária, tal questão se mostra superada, uma vez que o autor juntou comprovante de endereço (Id. 68852978) e a competência territorial não foi objeto de exceção específica e fundamentada pela ré. Por fim, a impugnação à gratuidade de justiça já foi apreciada e o benefício deferido ao autor (Id. 69602244). A ré não trouxe aos autos elementos novos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, motivo pelo qual mantenho o benefício. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da ré PAGSEGURO pelos danos materiais sofridos pelo autor em decorrência de fraude perpetrada por terceiro em transação comercial intermediada pela plataforma de pagamentos da ré, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis. É incontroverso nos autos que o autor, em 03 de agosto de 2020, realizou o pagamento da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), por meio de dois boletos bancários (identificados pelos documentos de Id. 68854632 e Id. 68854633) que indicavam como beneficiária a ré PAGSEGURO INTERNET S.A., conforme comprovantes de pagamento juntados sob Id. 68854634 e Id. 68854635. Também é incontroverso que o produto adquirido, um torno mecânico, não foi entregue ao autor, configurando o prejuízo material. A ré PAGSEGURO sustenta que atuou como mera intermediadora e que a culpa pela fraude seria exclusiva do consumidor ou de terceiros. Apresentou telas de seu sistema (Id. 77026392, páginas 150-153 do PDF) demonstrando que os valores foram creditados na conta PagSeguro de um usuário identificado como ERICK J DA SILVA-ME em 06 de agosto de 2020 e, no mesmo dia, foram utilizados para pagamento de outros títulos, esvaziando o saldo. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica frente à ré, fornecedora de serviços. Embora a ré PAGSEGURO alegue não ser responsável direta pela venda do produto ou pelos atos dos vendedores que utilizam sua plataforma, sua atividade como instituição de pagamento implica o dever de garantir a segurança das transações realizadas por seu intermédio. Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso dos autos, a fraude ocorreu com a utilização da plataforma da ré, que figurava como beneficiária nos boletos pagos pelo autor, gerando neste a legítima expectativa de segurança na transação. A ré, ao intermediar pagamentos, aufere lucros e, portanto, deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade, incluindo a ocorrência de fraudes. É fundamental que plataformas de pagamento como a ré possuam não apenas canais de atendimento ao consumidor, mas mecanismos eficazes para prevenir e coibir fraudes, como o bloqueio de vendedores suspeitos e a análise de transações atípicas, bem como para promover o efetivo ressarcimento dos danos materiais às vítimas quando constatada a falha na segurança do sistema. A alegação de culpa exclusiva do consumidor não se sustenta, pois este seguiu as instruções de pagamento que o direcionavam à plataforma da ré, pagando boletos que a tinham como beneficiária. A rapidez com que os valores foram movimentados da conta do fraudador dentro da própria plataforma PagSeguro, conforme demonstrado pela própria ré nas telas de Id. 77026392 (páginas 150-151 do PDF), onde se observa o crédito dos valores em 06 de agosto de 2020 e as saídas para pagamento de títulos no mesmo dia, evidencia uma falha nos mecanismos de segurança e controle da ré, que deveriam ser capazes de identificar e bloquear movimentações suspeitas com maior celeridade, especialmente após o contato do consumidor relatando a fraude. Assim, a ré PAGSEGURO falhou em seu dever de segurança, permitindo que a fraude se consumasse e que os valores fossem rapidamente dissipados, devendo, por isso, restituir ao autor o prejuízo material sofrido, no montante de R$ 13.000,00 (treze mil reais), devidamente comprovado pelos documentos de pagamento Id. 68854634 e Id. 68854635. Nesse sentido, temos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS . RISCO DA ATIVIDADE. Produto adquirido e não entregue pelo fornecedor. Intermediadora de pagamentos que aufere lucros, constituindo a falta de disponibilização de produtos risco da atividade. Reconhecida a responsabilidade objetiva da recorrente, administradora do meio de pagamento . Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10016830420218260266 SP 1001683-04.2021 .8.26.0266, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/07/2021) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPRA ON LINE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO . PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA . imPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré STONE PAGAMENTOS S.A contra a sentença que a condenou, solidariamente, com a ré STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI, ao pagamento da quantia de R$ 1 .817,74, a título de danos materiais, acrescida de juros legais e correção monetária a partir da citação. 2. Inicialmente, argui preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas foi utilizada como viabilizadora do pagamento referente à compra e venda entabulada entre as partes. Argumenta que não participou da cadeia de consumo e não possui ingerência nas atividades da segunda ré . 3. Nas razões, insurge-se a ré/recorrente STONE PAGAMENTOS S.A quanto à condenação a reparar danos materiais, face à alegação de não ser beneficiária final do pagamento realizado pelo autor. Aponta que a única responsável pelos danos materiais causados seria a primeira reclamada, haja vista ter recebido o pagamento e não enviado o produto . Sustenta ausência de responsabilidade ou falha na prestação de serviços, em razão de excludente de responsabilidade (por culpa exclusiva de terceiro) nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Pugna pela reforma da sentença para que a condenação de reparação por danos materiais recaia apenas sobre a requerida STAR MAGAZINE IMPORTADORA EIRELI e, subsidiariamente, na hipótese de manutenção da sentença inicial, que a satisfação da condenação seja direcionada ao crédito depositado nos autos do processo 1036283-98.2020.26 .0100 em trâmite na 37ª Vara Cível de São Paulo. 4. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas da parte autora na petição inicial e o cabimento, em tese, do provimento jurisdicional que almeja . No caso, o autor dirige sua pretensão contra atos que imputa também ao réu. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, devem responder solidariamente aos prejuízos causados ( parágrafo único do art . 7º e § 1º do art. 25, CDC). 6. A ré, ora recorrente, na qualidade de intermediadora do pagamento, auferiu vantagem econômica quanto à venda em questão . Portanto, lucrou e participou da cadeia de fornecimento, devendo responder objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor (art. 14 do CDC). 7. O fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo, é aquele complemente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos . 8. Assim, frustrado o objeto do contrato e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade deve a ré/recorrente indenizar os autores/recorridos pelo dano decorrente da má qualidade na prestação dos serviços pactuados, tratando-se de responsabilidade objetiva, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme consignado na sentença objurgada. 9 . Por fim, indefiro o solicitado no pedido subsidiário, haja vista a ausência de embasamento legal para tanto. Ademais, estaria criando um ônus excessivo para o consumidor, caso condicionasse a satisfação do seu crédito a processo de terceiro. 10. Pelas razões expostas, irretocável a sentença vergastada . 11. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12 . Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n .º 9.099/95. (TJ-DF 07021510420208070008 DF 0702151-04.2020 .8.07.0008, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 25/08/2021, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/09/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) (grifei) No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Embora a situação vivenciada pelo autor seja aborrecedora e cause transtornos, o caso em tela se enquadra como mero descumprimento contratual ou falha na prestação do serviço que, por si só, não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Não se vislumbra nos autos ofensa a direito da personalidade do autor, como sua honra, imagem ou integridade psíquica, que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. O prejuízo experimentado foi de ordem patrimonial, o qual será devidamente reparado com a restituição do valor pago. Ademais, é importante ressaltar que, embora a ré PAGSEGURO seja responsabilizada pela restituição do valor pago devido à falha em seu dever de segurança na plataforma de pagamentos, o abalo emocional e a frustração decorrentes da não entrega do produto e da percepção de ter sido vítima de um golpe são primordialmente atribuíveis à conduta dolosa do terceiro fraudador, que efetivamente praticou o estelionato. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Por fim, quanto aos corréus Iranison Vieira e Herick Silva/Erick J da Silva ME, o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação a eles, por ausência de citação, conforme despacho Id. 180281098, prosseguindo apenas contra a PAGSEGURO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento nos dispositivos legais e orientação Jurisprudencial acima mencionados e declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. a restituir ao autor MESSIAS SEVERINO FERREIRA a quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), referente ao valor pago e não recuperado, corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data do desembolso (03/08/2020, conforme comprovantes Id. 68854634 e Id. 68854635) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil). Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (item 'a'). Condeno o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 10.000,00 referente aos danos morais). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 436 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes