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C. J. D. T. A. x G. A. P. D.

ID: 331782028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019215-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. J. D. T. A.

Polo Passivo:

G. A. P. D.

Intimação

Advogados:

ROGERIO SILVEIRA LUCAS

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FABIO MOREIRA MATOS

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ELCIO MANCO CUNHA

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Processo 1019215-15.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.J.D.T.A. - G.A.P.D. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim… Processo 1019215-15.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C.J.D.T.A. - G.A.P.D. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de deferir a guarda unilateral da menor M.L.P.D. em favor da genitora G.A.P.D., facultando ao pai o direito de visitas nos moldes descritos acima. Condenar C.J.D.T.A. a prestar alimentos à filha no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas indenizatórias. Para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora da menor, valendo os comprovantes como recibos. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas respectivas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, observando-se os benefícios da justiça gratuita concedidos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: FABIO MOREIRA MATOS (OAB 398761/SP), ELCIO MANCO CUNHA (OAB 230597/SP), ROGERIO SILVEIRA LUCAS (OAB 215917/SP)

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Paulo Augusto Santana Pereira x Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 333454996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1056657-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MENDES DOS SANTOS RAPOSO

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PATRICIA GONTIJO DE CARVALHO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1056657-15.2024.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Augusto Santana Pereira - Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda Em Re… Processo 1056657-15.2024.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Paulo Augusto Santana Pereira - Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda Em Recuperação Judicial - Oreste Nestor de Souza Laspro - Dispositivo: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para habilitar o crédito de PAULO AUGUSTO SANTANA PEREIRA junto à recuperação judicial de BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devendo o valor incluído na relação de credores ser majorado para R$ 267.515,59, permanecendo na classe I, incluído como crédito privilegiado trabalhista. Rejeito a habilitação de crédito em relação aos honorários advocatícios da patrona, que deve ser perseguido em ação autônoma distinta, desvinculada do Juízo da Recuperação Judicial. No mais, JULGO EXTINTO este incidente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) habilitante. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, tendo em conta a ausência de litigiosidade. Deixo consignado, ainda, que deverão os credores trabalhistas observar que os pagamentos serão realizados com o deságio e correção pelo índice "TR", de acordo com as cláusulas "9.1.1" e "9.1.2" do Plano de Recuperação Judicial, aprovado em assembleia e homologado por este Juízo nos autos da recuperação judicial. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da recuperação (1026974-06.2019), devendo, ainda, incluir a parte autora e respectivo patrono no cadastro de partes e representantes daqueles autos, se o caso. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público, via Portal Eletrônico. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA MENDES DOS SANTOS RAPOSO (OAB 247868/SP), PATRICIA GONTIJO DE CARVALHO (OAB 247825/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A. x Shirley Marques Do Nascimento

ID: 334225559

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031437-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

SHIRLEY MARQUES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE MARTINS PEREIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031437-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Shirley Marques do … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031437-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Edp São Paulo Distribuição de Energia S.a. - Recorrida: Shirley Marques do Nascimento - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROFERIDA PELA I. PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 37, XXI, DA CF) E AO ARTIGO 2º DA CF DIANTE DA CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO TARIFÁRIO, ALÉM DE ARTIGOS INFRACONSTITUCIONAIS.IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA AUSENTE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS NA SEARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS TEMA 800 DO C. STF ANÁLISE DA IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DO TOI - QUESTÃO FÁTICA SEM ENVERGADURA CONSTITUCIONAL - QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSE GERAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Daniele Martins Pereira (OAB: 428081/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gislaine Regina Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309853024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038421-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ABIGAIL LEAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038421-15.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gislaine Regina da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - V DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pe… Processo 1038421-15.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gislaine Regina da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - V DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de GISLAINE REGINA DA SILVA contra MERCANTIL DO BRASIL S.A., para: i) DECLARAR a inexigibilidade e a nulidade dos contratos e da transação PIX, no valor de R$ 10.000,00, realizados em junho de 2024 perante o Banco Mercantil do Brasil S/A. ii) CONDENAR o réu a restituição dos valores descontados, decorrentes de todas as transações impugnadas na inicial (ressalvado o valor já estornado), de forma simples, atualizados pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais contados da citação, conforme as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, fixados em 10% do valor atualizado do pedido de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, CPC). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor atualizado dos contratos declarados inexigíveis (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se a gratuidade processual da autora. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 2.928,28 (réu) e R$ 418,72 (autora); Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ABIGAIL LEAL DOS SANTOS (OAB 283674/SP)

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R. D. Industria Quimica Ltda x Estado De São Paulo

ID: 300614886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052971-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. D. INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FREIRE PINTO

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MANOEL MATIAS FAUSTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052971-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052971-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. D. Industria Quimica Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paola Lorena - Negaram provimento ao recurso. V. U. Presente à sessão de julgamento o Dr. Cassiano Luiz Souza Moreira, OAB: 329020/SP - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO ICMS REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. INADIMPLÊNCIA FISCAL CONTUMAZ E REITERADA. INCLUSÃO “EX OFFICIO”. ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE E ILEGALIDADE POR PARTE DO FISCO NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA PREVISTA NOS ARTS. 71 DA LE Nº 6.374/89, 488/489 DO RICMS E 19 E 20 DA LCE Nº 1.320/2018. DETALHAMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE JUSTIFICAVAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL, INADIMPLEMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E TAL REGIME NÃO CONFIGURE OBSTÁCULO DESARRAZOADO, DEVIDAMENTE COMPROVADO, À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoel Matias Fausto (OAB: 146601/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0010976-05.2025.8.26.0224

ID: 295757458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010976-05.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOABE GAMALIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE RODRIGUES BAILER

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Processo 0010976-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1032601-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joabe Gamaliel da Silva - Vistos. F… Processo 0010976-05.2025.8.26.0224 (processo principal 1032601-15.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joabe Gamaliel da Silva - Vistos. Fls. 18: O pedido de justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo e grau de jurisdição, todavia, negado uma vez o pleito, por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática, com ocorrência de fatos supervenientes, autoriza sua reanálise. No presente caso, o executado não apresentou elementos novos que autorizem a reanálise do pedido do benefício outrora indeferido. Ademais, os efeitos da concessão do benefício se aplicam a partir do ato de concessão e não podem retroagir, especialmente para desonerar o executado do pagamento dos honorários sucumbenciais, cujo título judicial transitou em julgado. Nesse sentido: APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELOS EXECUTADOS BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EFEITO EX NUNC. O efeito da r. decisão que concede a justiça gratuita atinge tão somente os atos posteriores a ela (efeito ex nunc), de modo que não contempla eventuais custas e despesas processuais já recolhidas, tampouco o ônus de sucumbência fixado na r. sentença. Em que pese a concessão do benefício da gratuidade possa ocorrer a qualquer tempo, não há como reconhecer o pedido de isenção de recolhimento dos honorários advocatícios, fixados na fase de conhecimento, dado o efeito ex nunc da concessão. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível nº 0000205-66.2020.8.26.0248, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São, R. Maria Lúcia Pizzotti, j. 22/11/2021). Assim, reporto-me ao despacho de fls. 12, para que o exequente recolha a taxa, sob as mesmas penas do referido despacho. Por fim, quanto ao requerimento de renúncia, apresente o exequente carta de renúncia ao valor que excede o RPV, no mesmo prazo, sob pena de não homologação. Intime-se. - ADV: EDILAINE RODRIGUES BAILER (OAB 329742/SP)

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Francisco Jorge Pereira De Andrade x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 296407185

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019797-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JORGE PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019797-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019797-15.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Francisco Jorge Pereira de Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PRETENSÃO DE REVISÃO DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL, BEM COMO DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL (2,83%) ESTABELECIDA EM PATAMAR INFERIOR (2,12%) AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BACEN ATINENTE AO MESMO PERÍODO E MODALIDADE DE CRÉDITO CONCEDIDA (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE PODE SER COBRADA NOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO ILEGALIDADE TARIFA DE REGISTRO LEGÍTIMA, ANTE A COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO SERVIÇO PRESTADO SEGURO PRESTAMISTA NÃO ABUSIVO OPÇÃO NO CONTRATO PRINCIPAL INDICANDO A FACULTATIVIDADE DO CONTRATO, ALÉM DE HAVER INSTRUMENTO CONTRATUAL EM APARTADO PREVENDO SEUS TERMOS, COM CLÁUSULA EXPRESSA ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM OUTRA SEGURADORA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA MAJORAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline de Lima Brito Santos (OAB: 369365/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1047442-15.2024.8.26.0224

ID: 312169559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047442-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MUNIZ DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE PINHO

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Processo 1047442-15.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Sandra Muniz de Melo - Vistos. 1. Fls. 145: Anote-se a manifestação de desinteresse da Fazenda Pública Estadual no presente f… Processo 1047442-15.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Sandra Muniz de Melo - Vistos. 1. Fls. 145: Anote-se a manifestação de desinteresse da Fazenda Pública Estadual no presente feito. 2. Compulsando os autos, constata-se que as citações de fls. 151/152 não pode, ser consideradas válidas. Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual. Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física. Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada. Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré). Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento. Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade. Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE PINHO (OAB 368040/SP)

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Genival Marinheiro x Itaú Unibanco S.A

ID: 279954120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045405-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAL MARINHEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1045405-15.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genival Marinheiro - Reqdo: Itaú Uniba… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1045405-15.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Genival Marinheiro - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Fls. 115 e seguintes: Considerando as informações bastantes graves acerca da conduta do patrono do autor, bem como que, em mera consulta ao sistema SAJ, foi possível constatar a distribuição de milhares de ações pelo mesmo patrono perante a Comarca de Guarulhos, versando sobre os mesmos temas, com iniciais padronizadas, compreendo que há dúvidas quanto a saber se o patrono da parte autora realmente teria recebido poderes para propositura desta demanda, não sendo suficiente, portanto, a apresentação de procuração assinada digitalmente. Nos moldes da recomendação do CNJ nº 159/2024: " (...)Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." Dentre as recomendações do supramencionado Anexo B: "(...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; Assim, intime-se a parte autora, pessoalmente, por carta, para que compareça em cartório e informe se outorgou a procuração, ao advogado Daniel Nardon, bem como para que manifeste seu interesse no ajuizamento e prosseguimento desta demanda, no prazo de 10 dias, sob pena de ensejar litigância de má-fé e extinção sem resolução do mérito. Expeça-se a carta para intimação. Desde logo, consigno que declarações de próprio punho não serão aceitas. Cumpra-se. Intime-se.

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Antonio Ricardo Da Silva Filho x Itau Unibanco S/A

ID: 279722252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051710-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

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JAIR CARNEIRO SOBRINHO

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ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Jair Carneiro Sobrinho (OAB 436642/SP) Processo 1051710-15.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Ricardo da Silva Filho - Reqd… ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Jair Carneiro Sobrinho (OAB 436642/SP) Processo 1051710-15.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Ricardo da Silva Filho - Reqdo: Itau Unibanco S/A - Vistos. 1. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 2. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 3. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

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