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Processo nº 1000015-15.2025.8.26.0506

ID: 296215107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000015-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER BORGES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000015-15.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wagner Borges de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 1000015-15.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Wagner Borges de Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à correção dos décimos incorporados à título de "Pro Labore" e "Prêmio de Produtividade", pelos mesmos índices do reajuste dos vencimentos, nos termos acima fundamentados; b) condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E até a citação. Após a citação deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intime-se. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP)

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Processo nº 1024168-15.2025.8.26.0506

ID: 293399808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024168-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPORIO VALE DO AçO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYLA FERREIRA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA JOYCE GARCAO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024168-15.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Emporio Vale do Aço Ltda - Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo … Processo 1024168-15.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Emporio Vale do Aço Ltda - Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido. Ainda, de acordo com art. 15 da Lei 5474/68, a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada em conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, quando se tratar de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente, haja sido protestada; esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º da citada Lei. Assim, intime-se a parte autora para: I- esclarecer se se trata de duplicata virtual, se houve protesto (comprovando-o, se for o caso) e se possui comprovante de entrega da(s) mercadoria(s); II- juntar planilha de débito de acordo com a Lei nº 14.905/2024 (arts. 389 e 406, ambos do CC); III - esclarecer o andamento do presente feito, à luz da decisão proferida nos autos nº 1003974-91.2025.8.26.0506, em trâmite na Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs, a qual deferiu o processamento da recuperação judicial, bem como o stay period de 180 dias, em favor das empresas Passaredo Transportes Aéreos S/A e Voepass Linhas Aéreas. Por fim, observo que o(s) advogado(a)(s) subscritore(s) da petição inicial indica(m) número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deve promover a inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, deverá, ainda, alternativamente, como emenda da petição inicial, ou comprovar que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar na Seccional de São Paulo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção. Int. - ADV: NAYLA FERREIRA CAETANO (OAB 529365/SP), LIVIA JOYCE GARCAO MACHADO (OAB 137748/MG)

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Processo nº 1033771-15.2025.8.26.0506

ID: 326846402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033771-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. A. D. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEWERTON SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033771-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.A.D.J. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notícia de que a parte requerida encontra-s… Processo 1033771-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.A.D.J. - 1. Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, ante a notícia de que a parte requerida encontra-se privada de sua liberdade. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que o requerente é pai biológico do menor e que este se encontra em sua companhia. A certidão de nascimento da criança (fls. 10) demonstra que o autor é seu pai e os documentos de fls. 13/33 conferem verossimilhança à alegação de que o menor se encontra na companhia paterna há tempos, uma vez que revelam ser o genitor o responsável pelas demandas de saúde, autorização para viajar e realizar compras em benefício do filho. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao interesse do menor. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para conceder a guarda provisória de F. M. S. D., acima qualificado, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, F. A. D. J., acima qualificado, considerando-o compromissado independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; 4. Cite-se a parte requerida da presente ação, advertindo-a de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II ambos do CPC. 5. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo a presente como mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: JOEWERTON SANTOS DA SILVA (OAB 478699/SP)

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Processo nº 1025526-15.2025.8.26.0506

ID: 293778586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025526-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS EM MIRANTE DA ILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025526-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários Em Mirante da Ilha - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o int… Processo 1025526-15.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Proprietários Em Mirante da Ilha - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERREIRA (OAB 474396/SP), FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP)

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E. P. B. Do N. x M. De R. P.

ID: 323149534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011100-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. P. B. DO N.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011100-15.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1063447-42.2024.8.26.0506) (processo principal 1063447-42.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0011100-15.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1063447-42.2024.8.26.0506) (processo principal 1063447-42.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - E.P.B.N. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 495524/SP), DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 125034/SP)

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Processo nº 0008869-15.2025.8.26.0506

ID: 320889489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008869-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008869-15.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1044275-17.2024.8.26.0506) (processo principal 1044275-17.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0008869-15.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1044275-17.2024.8.26.0506) (processo principal 1044275-17.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - B.C.C.C. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: BRUNO CESAR CASTRO CUNHA (OAB 322721/SP)

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Processo nº 4001195-15.2025.8.26.0506

ID: 326985281

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001195-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARAUJO BARBARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANNE SOUZA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001195-15.2025.8.26.0506/SP AUTOR : GABRIEL ARAUJO BARBARA ADVOGADO(A) : MARIANNE SOUZA FREITAS (OAB PR120435) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente a teor do art.…

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Processo nº 1036293-21.2022.8.26.0053

ID: 300276754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036293-21.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERMAN SALINAS PEREZ GERSON NOGUEIRA DE MORAES GERSON SADAO MIYOSHI GIANCARLA GAUDITANO MARCIA KANASHIRO MARCIA MARIA DE LIMA BERTI MARCIA MARIA MESQUITA DA CRUZ MARCIA SILVA DOS SANTOS MARCIA SOARES TRALDI D ELIA MARCIA TOYOKO TANAKA MARCO ANTONIO MARIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1036293-21.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Gerson Nogueira de Moraes - - Marcia Maria Mesquita da Cruz - - Marcia Soares Traldi D Elia… Processo 1036293-21.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Gerson Nogueira de Moraes - - Marcia Maria Mesquita da Cruz - - Marcia Soares Traldi D Elia - - German Salinas Perez - - Marcia Kanashiro - - Marcia Maria de Lima Berti - - Marcia Silva dos Santos - - Giancarla Gauditano - - Gerson Sadao Miyoshi - - Marco Antonio Mariano Pereira - - Marcia Toyoko Tanaka - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Boris Laks e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 719/721). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias (fl. 754). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 759/779). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fl. 780). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei que não constam procurações para: MARCO ANTONIO MARCOLIN, GERALDO MAGELA DA COSTA, MARCO ANTONIO QUEDAS NUNES, MARCIA MARIA KIEFER, MARCIA MARIA ORSO PASCARELLI, MARCIA KIYOKO SONODA, GERALDO BRAGA JÚNIOR, MARCIA TAVARES DA COSTA, GERSON LUIZ MEDEIROS BERTOCHE, GERSON MAIA DE MATTOS JÚNIOR e GERSON PEREIRA DA SILVA. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 992/994), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados. 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular ou ao menos procuração com pendência sanável): GERSON NOGUEIRA DE MORAES, MARCIA TOYOKO TAKANA, MARCIA MARIA MESQUITA DA CRUZ, GIANCARLA GAUDITANO, MARCIA MARIA DE LIMA BERTI, MARCO ANTONIO MARIANO PEREIRA, MARCIA KANASHIRO, MARCIA SOARES TRALDI D ELIA, GERMAN SALINAS PEREZ, MARCIA SILVA DOS SANTOS e GERSON SADAO MIYOSHI. 1.3- Por oportuno, cito procuração inadequada: Por oportuno, cito procuração inadequada: a procuração apresentada para GERSON SADAO MIYOSHI (fls. 796/799). Compulsando os autos, constato que a procuração apresentada não permite a aferição de sua autenticidade, pois a assinatura constante do instrumento de mandato não está vinculada a certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos exigidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nos termos do artigo 10, §1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006, e do artigo 105, inciso I, do Código de Processo Civil, a validade da assinatura eletrônica depende de autenticação vinculada à cadeia de certificação oficial, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, mediante a apresentação de nova procuração: (i) com certificação digital válida e verificável nos moldes do ICP-Brasil, ou (ii) fisicamente assinada, desde que digitalizada e juntada aos autos com assinatura eletrônica válida do patrono, conforme previsto no artigo 11, §§ 1º a 3º, da Lei nº 11.419/2006. Advirta-se que, não sendo regularizada a representação processual, o processo será extinto nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. 1.4- Somente haverá autorização para a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório e para apresentação de cálculos de honorários após regularização para o exequente citado no item 1.3. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Rosaria Aparecida Gonzaga Facioli x Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 305896477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005183-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSARIA APARECIDA GONZAGA FACIOLI

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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FILLIPI MARQUES BORGES

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Processo 0005183-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1020812-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rosaria Aparecida Gonzaga Facioli - Unimed Ribeirão Preto… Processo 0005183-15.2025.8.26.0506 (processo principal 1020812-46.2024.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Rosaria Aparecida Gonzaga Facioli - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 14/26: Rejeito a impugnação oposta pela executada ao cumprimento de sentença. Quanto à arguição de inexistência de título executivo judicial, observa-se tratar-se de cumprimento provisório de sentença, instaurado após a interposição de recurso especial nos autos principais. Ora, sendo o recurso especial ordinariamente desprovido de efeito suspensivo, conforme regra do art. 995 do Código de Processo Civil, é lícito à parte credora promover desde logo o cumprimento provisório, em conformidade com o decidido no julgamento do recurso de apelação, observados os requisitos do art. 520 do Código de Processo Civil, sendo desprovida de fundamento a arguição de inexistência de título fundada na ausência de trânsito em julgado. Igualmente, sem mínimo fundamento legal a arguição de que a caução é "requisito básico da ação" (fls. 19). Reportando-me à leitura do art. 520 do Código de Processo Civil, fácil seria a constatação de que a caução, em regra, é necessária apenas para o levantamento de quantia ou outros atos de transferência patrimonial ou que possam resultar em grave dano, e não à instauração do incidente de cumprimento provisório de sentença, o que bem se infere de três dos quatro julgados transcritos às fls. 20/21, observando ser o outro fundado em disposição do Código de Processo Civil revogado. Também sem razão a parte executada ao arguir o excesso de execução. Como se vê, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em percentual sobre o valor da condenação, parâmetro expressamente confirmado no julgamento do recurso de apelação. Assim, eventual fornecimento incompleto do tratamento à parte, em razão de suspensão decorrente do agravamento do quadro de saúde que impede a aplicação do medicamento, é questão estranha à formação da base de cálculo para apuração dos honorários sucumbenciais fixados. Nesse contexto, tendo-se em vista que os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil para fixação dos honorários advocatícios dizem respeito à atuação do advogado e à importância da causa colocada sob seus cuidados, eventuais modificações relativas exclusivamente à forma de cumprimento da obrigação de fazer que constitui o cerne da demanda, sem modificação da condenação em si considerada, não deve influir sobre os honorários arbitrados. Nesse contexto, o fato de ter a executada efetuado, até agora, a aplicação de apenas dez das quarenta e oito aplicações do medicamento previstas em conformidade com a prescrição médica, não é elemento que autorize a redução dos honorários advocatícios fixados em sentença, que devem ser apurados sobre a integralidade da condenação e não apenas sobre a parcela da obrigação efetivamente cumprida. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta ao cumprimento de sentença. Em observância à Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios em favor da parte exequente em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado nos autos principais. Intime-se. - ADV: FILLIPI MARQUES BORGES (OAB 335053/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Processo nº 1028145-15.2025.8.26.0506

ID: 302757413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1028145-15.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DIAS

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Processo 1028145-15.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Fabiana de Araujo Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte au… Processo 1028145-15.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Fabiana de Araujo Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.Anote-se. A opção da parte pelo procedimento específico do art. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor impede, por ora, a apreciação da tutela provisória, que relego a momento subsequente à audiência de conciliação. Nesse sentido: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido (TJSP, Agravo de Instrumento 2222741-16.2023.8.26.0000, rel. Israel Góes dos Anjos, 18.ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023). Nesses termos, para viabilizar a realização da mencionada audiência, a parte autora deve emendar a petição inicial, a fim de apresentar desde logo plano de pagamento das dívidas, com prazo máximo de 5 anos, demonstrando a preservação de seu mínimo existencial (R$ 600,00, de acordo com o art. 3.º do Decreto 11.150/22) e também das garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. A apresentação da proposta antes da audiência de conciliação justifica-se, inclusive, por economia processual, já que, como tem decidido o Tribunal de Justiça, sem que a devedora apresente a proposta de pagamento que englobe todos os débitos, quer nos parecer que a probabilidade de a audiência ser bem sucedida é ínfima, na medida em que as partes não terão todos os elementos necessários para a composição almejada. Depreende-se, portanto, que é sempre melhor que a oferta de proposta de pagamento pelo devedor acompanhe o pedido inicial, de forma a viabilizar a análise e discussão pelos credores em audiência (TJSP, Agravo de Instrumento 2091734-95.2023.8.26.0000, rel. Maia da Rocha, 21.ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2023). Caso a parte autora não disponha de todas as informações necessárias à elaboração do plano no prazo fixado, fica prejudicado o processamento da demanda tal como deduzida - cabendo à parte, antes de pleitear a repactuação pelo rito específico do art. 104-A, e em caso de recusa dos credores, valer-se de ação específica para obter os contratos e demais documentos indispensáveis à propositura. No mesmo sentido: É imprescindível que, de antemão, a autora apresente a proposta de plano de pagamento e não somente na audiência de conciliação, justamente para permitir que as credoras possam analisar a proposta e se manifestarem. Assim, se a autora não possui todas as informações e documentos necessários para a interposição desta demanda especial, deverá lançar mão, antes, de procedimento a fim de obter a documentação necessária (TJSP,Agravo de Instrumento 2219048-58.2022.8.26.0000, rel. Décio Rodrigues, 21.ª Câmara de Direito Privado, j. 19/10/2022). Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, apresentando plano de pagamento, na forma do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, ou reformulando a pretensão, a fim de se converter a ação de repactuação em ação revisional. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR DIAS (OAB 305705/SP)

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