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Processo nº 1032516-22.2025.8.26.0506

ID: 321095161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032516-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MATOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032516-22.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a me… Processo 1032516-22.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Daycoval S.A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: GM-CHEVROLET/VECTRA ELEGAN. 2.0 MPFI 8V FLEXPOWER, espécie AUTOMÓVEL, placa ISS0153, chassi 9BGAB69W08B275526, Renavam 00959806768, fabricado em 2008, modelo 2008 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 178262 - R$ 111,06 Fls. 50 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP), RENAN MATOS AGUIAR (OAB 372392/SP)

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Jean Carlos Andrade De Oliveira x Alessandro Chaves De Araújo

ID: 326684351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012173-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRO CHAVES DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI

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GABRIELA ALESSANDRA ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012173-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1045849-90.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Jean Carlos Andrade de Oliveira - Alessandro Chaves de Araújo -… Processo 0012173-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1045849-90.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Jean Carlos Andrade de Oliveira - Alessandro Chaves de Araújo - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MICHELLE ANDRADE DE OLIVEIRA TREVIZANI (OAB 283420/SP), GABRIELA ALESSANDRA ZANELATO (OAB 348591/SP)

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Processo nº 1033874-22.2025.8.26.0506

ID: 330090739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033874-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1033874-22.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justi… Processo 1033874-22.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1033583-22.2025.8.26.0506

ID: 335417145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1033583-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G7 AGRICOLA LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SURIANO

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Processo 1033583-22.2025.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - G7 Agricola Ltda. Me - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento distribuída, por dependência a a… Processo 1033583-22.2025.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - G7 Agricola Ltda. Me - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento distribuída, por dependência a ação de dissolução de união estável proposta pelos requeridos (n° 1047046-36.2022.8.26.0506). Compulsando os autos, observo que se trata de ação que tem por objeto consignação em pagamento, cuja demanda, por versar, exclusivamente, sobre questões patrimoniais, não se enquadra em nenhuma das matérias atribuídas pela Lei de Organização Judiciária às Varas de Família e Sucessões (art. 37 do Decreto-Lei Complementar nº 3/1969). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AUSÊNCIA DE QUESTÃO SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 4ª Vara da Família e Sucessões (suscitante) e da 9ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Ribeirão Preto, que recusam a competência para o julgamento da ação de consignação em pagamento proposta por G. H. de A. B. contra J. C. B. e W. J. B. II. Questão em discussão 2. Definir se a demanda versa sobre matéria de competência da Vara Especializada. III. Razões de decidir 3. Competência das Varas de Família e Sucessões; 4. Competência residual das Varas Cíveis; 5. Ação autônoma de natureza cível, com pedido de caráter patrimonial. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, art. 66, II; Código Judiciário do Estado de São Paulo, artigos 34 e 37. Jurisprudência citada: TJSP; Conflito de competência cível 2051500-86.2014.8.26.0000; Relator: Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2014. 0017187-50.2025.8.26.0000nbsp nbspClasse/Assunto: Conflito de competência cível / Pagamento em Consignação Relator(a): Silvia Sterman Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: Câmara Especial Data do julgamento: 30/06/2025 Data de publicação: 30/06/2025 Posto isso, remetam-se estes autos ao Cartório Distribuidor para que seja procedida a redistribuição para a uma das Varas Cíveis desta Comarca, com as anotações de estilo. Cumpra-se, com brevidade. Int. - ADV: MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP)

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Processo nº 1027860-22.2025.8.26.0506

ID: 301714987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027860-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA BISPO (VIúVA HERDEIRA DE JUBAYR)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027860-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Regiane Cristina Bispo (Viúva Herdeira de Jubayr) - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário… Processo 1027860-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Regiane Cristina Bispo (Viúva Herdeira de Jubayr) - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista que tanto a petição inicial como a procuração são genéricas, ao que se acresce o fato da lide haver sido sido ajuizada por advogado que distribui diariamente nesta comarca uma infinidade de ações semelhantes, com causas de pedir idênticas - distinguindo-se apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas - o que demonstra possível captação irregular de clientes e quiçá, demanda predatória. Assim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, bem como dos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, estes últimos da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de extinção: 1) Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, bem como de procuração específica para a propositura deste feito, ambas com assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; 2) Endereço de seu e-mail e número de telefone atualizados. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza, e, na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1008169-22.2025.8.26.0506

ID: 296066296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008169-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1008169-22.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Có… Processo 1008169-22.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Conheço dos embargos, nos moldes do artigo 1.024, do Código de Processo Civil. Contudo, rejeito-os por inexistir quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do mesmo instituto processual. Não se vislumbra qualquer contradição na decisão embargada. Na verdade, o que pretende a parte embargante é rediscutir a matéria já apreciada, o que não pode ser admitido por meio de embargos de declaração. O fato de não ser a solução favorável à tese da parte embargante não implica em dizer que seja este omisso ou obscuro. Todos os fatos e fundamentos jurídicos expostos foram analisados e as razões de decidir estão explanadas na sentença embargada que foi bastante clara ao extinguir o feito pela ausência do requisito previsto no inciso III, do art. 784, do CPC. Assim, não há que se falar em contradição deste Juízo, que extinguiu o processo, ante a inércia do exequente que, intimado a emendar a inicial para adequação do rito, manteve-se em silêncio. Como constou da decisão de fls. 39, à qual não fora interposto nenhum recurso, tampouco foi oposta qualquer manifestação do exequente, "o contrato não foi assinado por duas testemunhas, requisito exigido para que o contrato particular seja enquadrado como título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC). E continua: "Veja, não se trata de Cédula de Crédito Bancário, que possui regulamentação específica, disposta na Lei 10.931/2004, com previsão expressa em seu art. 29, I, da obrigatoriedade da nominação "Cédula de Crédito Bancário". Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" Destarte, com o devido respeito aos esforços do embargante, a ausência da assinatura de duas testemunhas retira do contrato a sua característica de título executivo extrajudicial, de modo que a manutenção da sentença de extinção é medida que se impõe. Verifica-se, portanto, que a parte embargante busca, em verdade, rediscutir matéria já decidida, com a indevida finalidade modificativa do julgado, o que extrapola os estreitos limites dos embargos de declaração. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "Embargos de declaração - Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC - Inexistência de omissão ou contradição - Inconformismo com o resultado do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados." (TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002568-22.2021.8.26.0006, Rel. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2024) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, julgando-lhes improcedentes. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1002058-22.2025.8.26.0506

ID: 293527087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002058-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1002058-22.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão… Processo 1002058-22.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Luciana Misevitch da Silva, sob os argumentos lançados na inicial. Compulsando os autos observei que, em que pese a concessão da liminar, não houve seu cumprimento até a presente data, em razão de não ter havido a localização do veículo em questão. Assim sendo, para dar eficácia à decisão que concedeu a medida, de rigor do deferimento da medida pleiteada, qual seja: o bloqueio total do veículo, incluindo circulação, via RENAJUD. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE, COM ESCOPO DE DAR EFETIVIDADE À MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 9º ao 11 DO DECRETO-LEI 911/69 E ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. A alteração introduzida no Decreto-Lei nº 911/69 pela Lei nº 13.043/2014, em especial o art. 3º, §§9º a 11, colocou fim a qualquer discussão a respeito da possibilidade e responsabilidade pela inserção da restrição judicial do veículo. Por razões óbvias, concedida a tutela liminar de busca e apreensão, se omitido o bem, deve o juiz dar eficácia à sua decisão, pois seu descumprimento provoca descrédito do Poder Judiciário. Bem por isso, mostra-se apropriado o bloqueio de circulação do veículo também à luz do art. 139, IV, do CPC.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032706-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Liminar de busca e apreensão do veículo deferida - Bem não localizado - Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de restrição de circulação - Pedido liminar de decretação da restrição à circulação - Possibilidade - O bloqueio à circulação visa dar efetividade à decisão. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031287-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Desta forma, com o recolhimento da respectiva taxa, se já não o feito, cumpra-se. Na sequência, expeça-se mandado conforme requerido. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 0009845-22.2025.8.26.0506

ID: 313042621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009845-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUíS MANTOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BUCK BARBOSA

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ADRIELI MELO COSTA BUCK

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Processo 0009845-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1021393-95.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Luís Mantovani - Vistos. Indefiro o … Processo 0009845-22.2025.8.26.0506 (processo principal 1021393-95.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celso Luís Mantovani - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, porque o arresto prévio somente é passível de acolhimento em situações excepcionais, ora não trazida aos autos, vez que a parte devedora, ao ser regularmente intimada, tem a faculdade de efetuar o pagamento. Valor do débito: R$ 28.358,22 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centados) em (oito de maio de 2025). Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO BUCK BARBOSA (OAB 497139/SP), ADRIELI MELO COSTA BUCK (OAB 432007/SP)

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Guilherme Giovannitti Sahd x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 256931861

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010906-46.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GIOVANNITTI SAHD

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

IAGO PINTO DE SOUSA VALENCA

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WILLIAN MARTINS FERRIS

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010906-46.2021.5.15.0042 : GUILHERME GIOVANNITTI SAHD : VERISURE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010906-46.2021.5.15.0042 : GUILHERME GIOVANNITTI SAHD : VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f71cd6 proferido nos autos. DESPACHO Visando a extinção do processo de execução, nos termos dos incisos II e III, do artigo 924 do Código de Processo Civil e considerando a ausência de qualquer incidente suscitado pelas partes capaz de inviabilizar o soerguimento das importâncias constantes nestes autos, determino a liberação dos valores depositados a quem de direito. Contribuições previdenciárias recolhidas e comprovadas em guias próprias (Id 156b882). Solicitado pelo MMº Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões o bloqueio de 50% dos valores referentes ao crédito líquido do autor. Atenta-se. Proceda-se à transferência, tomando-se por base o crédito líquido apurado conforme demonstrativo de atualização de valores anexado sob "Id 91f1e96", atentando-se à dedução do importe equivalente à 30% referente aos honorários contratuais, conforme contrato anexado pelo i. patrono sob "Id cb45eaa". Confiro à presente decisão força de ofício para as providências a seguir. OFÍCIO Ilmo. Sr. Gerente do BANCO DO BRASIL S/A, Em relação ao depósito efetuado em conta judicial 1800112521499, no valor original de R$740.406,65, de 10/02/2025, efetue: - Transferência do valor de R$ 212.014,20 (Duzentos e doze mil, quatorze reais e vinte centavos) para ao Reclamante, à disposição do MM. Juízo da 1ª Vara de Família e de Sucessões de Ribeirão Preto, aos autos do processo no. 1014377-22.2025.8.26.0506, entre partes, L.G. da C., requerente, e, G.G.S., requerido., desde a data do depósito até a data da efetiva transferência. A Instituição Financeira deverá, no prazo de cinco dias, juntar aos autos comprovantes de transferência. Por medida de economia e celeridade processual, confiro ao presente despacho força de ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada, à agência bancária, através de mensagem eletrônica, observado o endereço “pso4824@bb.com.br”. ----------------------------------------------------------------------------------------------- OUTRAS DISPOSIÇÕES Ademais, determino a expedição de alvarás eletrônicos (SISCONDJ-JT) para transferência dos valores devidos ao credor, honorários sucumbenciais e recolhimentos fiscais, conforme planilha "Id 91f1e96". Oportunamente, dê-se vistas à União (INSS) dos valores homologados. Encaminhe-se cópia desta decisão ao MM. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Sem pendências, arquivem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Guilherme Giovannitti Sahd x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 256931887

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010906-46.2021.5.15.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GIOVANNITTI SAHD

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Advogados:

IAGO PINTO DE SOUSA VALENCA

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WILLIAN MARTINS FERRIS

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010906-46.2021.5.15.0042 : GUILHERME GIOVANNITTI SAHD : VERISURE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010906-46.2021.5.15.0042 : GUILHERME GIOVANNITTI SAHD : VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f71cd6 proferido nos autos. DESPACHO Visando a extinção do processo de execução, nos termos dos incisos II e III, do artigo 924 do Código de Processo Civil e considerando a ausência de qualquer incidente suscitado pelas partes capaz de inviabilizar o soerguimento das importâncias constantes nestes autos, determino a liberação dos valores depositados a quem de direito. Contribuições previdenciárias recolhidas e comprovadas em guias próprias (Id 156b882). Solicitado pelo MMº Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões o bloqueio de 50% dos valores referentes ao crédito líquido do autor. Atenta-se. Proceda-se à transferência, tomando-se por base o crédito líquido apurado conforme demonstrativo de atualização de valores anexado sob "Id 91f1e96", atentando-se à dedução do importe equivalente à 30% referente aos honorários contratuais, conforme contrato anexado pelo i. patrono sob "Id cb45eaa". Confiro à presente decisão força de ofício para as providências a seguir. OFÍCIO Ilmo. Sr. Gerente do BANCO DO BRASIL S/A, Em relação ao depósito efetuado em conta judicial 1800112521499, no valor original de R$740.406,65, de 10/02/2025, efetue: - Transferência do valor de R$ 212.014,20 (Duzentos e doze mil, quatorze reais e vinte centavos) para ao Reclamante, à disposição do MM. Juízo da 1ª Vara de Família e de Sucessões de Ribeirão Preto, aos autos do processo no. 1014377-22.2025.8.26.0506, entre partes, L.G. da C., requerente, e, G.G.S., requerido., desde a data do depósito até a data da efetiva transferência. A Instituição Financeira deverá, no prazo de cinco dias, juntar aos autos comprovantes de transferência. Por medida de economia e celeridade processual, confiro ao presente despacho força de ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada, à agência bancária, através de mensagem eletrônica, observado o endereço “pso4824@bb.com.br”. ----------------------------------------------------------------------------------------------- OUTRAS DISPOSIÇÕES Ademais, determino a expedição de alvarás eletrônicos (SISCONDJ-JT) para transferência dos valores devidos ao credor, honorários sucumbenciais e recolhimentos fiscais, conforme planilha "Id 91f1e96". Oportunamente, dê-se vistas à União (INSS) dos valores homologados. Encaminhe-se cópia desta decisão ao MM. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Sem pendências, arquivem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME GIOVANNITTI SAHD

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