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J. L. De M. N. S. I. De A. x M. De R. P.

ID: 277899315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010377-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. L. DE M. N. S. I. DE A.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

TAISA CINTRA DOSSO

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JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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ADV: Taisa Cintra Dosso (OAB 214001/SP), João Lemes de Moraes Neto (OAB 286179/SP) Processo 0010377-93.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: J. L. de M. N. S. I. … ADV: Taisa Cintra Dosso (OAB 214001/SP), João Lemes de Moraes Neto (OAB 286179/SP) Processo 0010377-93.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: J. L. de M. N. S. I. de A. - Reqdo: M. de R. P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int.

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Processo nº 1036540-93.2025.8.26.0506

ID: 335235158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036540-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1036540-93.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.B. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida… Processo 1036540-93.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.B. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, considerando que a matéria em discussão não está inserida nas hipóteses do art. 189 do CPC. Trata-se de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propostas nesta Comarca de Ribeirão Preto, sob o patrocínio do advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total de mais de 3000 processos vinculados ao seu nome nesta comarca, conforme consulta realizada recentemente ao Portal e-SAJ, sendo todos distribuídas sob os auspícios da gratuidade judiciária, sob segredo de justiça, versando, em regra, sobre os mesmos temas (exibição de contratos, inexigibilidade do débito), com procuração genérica supostamente assinada digitalmente pelos requerentes, com poderes abrangentes expressos na procuração exibida nos autos, próprios para atuação em demandas em massa contra bancos, empresas de telefonia, órgãos de proteção ao crédito, etc., alvos preferenciais da já conhecida advocacia predatória. Conforme o Enunciado nº 1 do NUPOMEDE-TJSP, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. À vista disso, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade. Por outro lado, consoante as orientações constantes no Comunicado CG nº 424/2024 (Numopede), fica a autora intimada a emendar a inicial, de modo a esclarecer o seu interesse de agir, comprovando que requereu o contrato perseguido pelos canais de atendimento disponibilizados pela ré para os devidos fins e esclarecer a necessidade de indicar endereço de terceiro (advogado) para a recepção do documento solicitado à ré. Ainda, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Caso seja isenta de declarar imposto de renda, determino que a parte apresente o relatório do Registrato, obtido no site do Banco Central - www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas cor entes que possui, acompanhado dos respectivos extratos dos 2 (dois) últimos meses. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1028780-93.2025.8.26.0506

ID: 308526420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1028780-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DIAS DOS SANTOS LIPORACI ARTHUR OCTAVIO DIAS DOS SANTOS NATHAN HENRIQUE DOS SANTOS TELMA CRISTINA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO

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EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN

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Processo 1028780-93.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Telma Cristina Dias dos Santos - - Arthur Octavio Dias dos Santos - - Ana Carolina Dias dos Santos… Processo 1028780-93.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Telma Cristina Dias dos Santos - - Arthur Octavio Dias dos Santos - - Ana Carolina Dias dos Santos Liporaci - - Nathan Henrique dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de despejo c.c. pedido de tutela antecipada. Decido. Neste início de processo, a parte autora alega que são sucessores do locador do imóvel objeto do contrato firmado às fls. 27/30. Alegam os autores que o requerido tornou-se inadimplente com as obrigações assumidas desde janeiro de 2023, sendo certo ainda que o cheque ofertado como garantia foi devolvido sem fundos, o que ensejou a propositura da ação monitória nº 1022886-39.2025..26.0506. Diante deste quadro de longa tolerância com o inadimplemento por parte do requerido, apesar de não ter fulminado eventual direito da parte autora, certamente lhe retirou o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC) razão pela qual, indefiro o pedido de urgência. Nestes termo; Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Decisão que concede a liminar. Recurso da ré. Acolhimento. Relação da ocupante com o imóvel que merece esclarecimentos. Autor que não trouxe contrato escrito, mas somente aditamento contratual assinado por sua falecida avó. Inadimplemento, ademais, longevo, o que torna questionável o quesito de urgência. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111248-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedregulho -Vara Única; Data do Julgamento: 31/05/2025; Data de Registro: 31/05/2025) (destaquei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência o que poderá ser revisto depois da apresentação de defesa. No mais, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cientifiquem-se eventuais sublocatários acerca do ajuizamento desta ação, que poderão intervir no processo como assistentes da parte requerida. Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO , CARTA ou OFÍCIO. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN (OAB 427892/SP), EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN (OAB 427892/SP), EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN (OAB 427892/SP), EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN (OAB 427892/SP), YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO (OAB 333182/SP), YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO (OAB 333182/SP), YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO (OAB 333182/SP), YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO (OAB 333182/SP)

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L. F. C. V. x E. De S. P. e outros

ID: 315282026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008713-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. V.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE R. P.

Despacho

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

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DESPACHO Nº 3008713-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008713-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: L. F. C. V. (Menor) - Agravado: M. de R. P. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito ativo, interposto por L.F.C.V. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ribeirão Preto, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante, determinando ao ente público a disponibilização de agente de suporte operacional escolar e profissional de apoio pedagógico, sem direito à exclusividade, mas compartilhados apenas com os alunos da mesma sala de aula, no período em que a agravante estiver na escola (fls. 31/34 do processo nº 1505244-93.2025.8.26.0506). A agravante sustenta, em síntese, a necessidade de obtenção do provimento almejado, destacando que o prazo concedido na decisão combatida (60 dias) foi excessivo, o que implica desrespeito ao comando constitucional referente ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal para redução do prazo incialmente concedido para 30 dias, contados da intimação da decisão proferida pelo Juízo de origem (fls. 01/07). É o relatório. Conheço do recurso, passando à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao que se vê dos autos, o Juízo de origem deferiu a liminar pleiteada para determinar que o ente público disponibilize agente de suporte operacional escolar e profissional de apoio pedagógico, em prol da parte autora, sem direito à exclusividade, mas compartilhados apenas com os alunos da mesma sala de aula nos moldes da exordial, no prazo de 60 dias. Não havendo discussão acerca da obrigação de disponibilização dos profissionais de apoio escola, pertinente consignar que, de fato, o prazo de 60 dias concedido para que o Município disponibilize o atendimento mostra-se excessivo e desproporcional, destacando-se que o Município possui condições em cumprir a obrigação em tempo mais curto. Forçoso ressaltar que o perigo na demora reside na presunção do prejuízo decorrente do indevido afastamento da agravante do acesso à educação especializada, por lapso tão extenso, sem qualquer justificativa plausível, de modo que a redução do prazo concedido é imprescindível para a agravante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim reduzir para 30 dias o prazo para o cumprimento da liminar concedida pelo Juízo a quo, a contar da publicação desta decisão, mantendo-sea r. decisão agravadaem seus demais termos. Processe-se o agravo, intimando-se para contraminuta, dispensadas as informações. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Servirá a presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Lucia de Fátima Ferreira - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1028780-93.2025.8.26.0506

ID: 319494758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1028780-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DIAS DOS SANTOS LIPORACI ARTHUR OCTAVIO DIAS DOS SANTOS NATHAN HENRIQUE DOS SANTOS TELMA CRISTINA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO

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EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN

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Processo 1028780-93.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Telma Cristina Dias dos Santos - - Arthur Octavio Dias dos Santos - - Ana Carolina Dias dos Santos… Processo 1028780-93.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Telma Cristina Dias dos Santos - - Arthur Octavio Dias dos Santos - - Ana Carolina Dias dos Santos Liporaci - - Nathan Henrique dos Santos - Vistos. Fls. 95/97: cuida-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face da decisão de fls. 90/91 que indeferiu o pedido liminar. Decido. Entendo não ser caso de embargos de declaração, pois a decisão estava de acordo com as informações constantes nos autos, não se tratando de omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC. Entretanto, à vista dos novos elementos apresentados e diante das novas razões apresentadas, REVEJO o indeferimento de fls. 90/91, devendo o pedido liminar ser acolhido. Ora, verifica-se que já houve ação anterior, na qual os autores tentaram reaver o imóvel, mas que devido a acontecimentos de saúde diversos no núcleo familiar, acabaram não prosseguindo com a demanda. Assim, vislumbra-se que os autores vêm buscando efetivamente reaver o imóvel objeto do contrato há tempos. Ademais, o contrato está desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações. Portanto, presentes os requisitos do art. 59, § 1º, IX, da Lei de Locações, DEFIRO A LIMINAR, mediante caução a ser prestada pela parte autora no valor equivalente a três meses de aluguel, para desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. Acaso a parte autora não tenha oferecido a caução com a petição inicial, providencie no prazo de 5 dias. Após, proceda, a serventia, a citação. Não sendo contestada a ação em 15 dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após formalizada a caução, se o caso, providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No mais, em prosseguimento, é fato incontroverso a distribuição anterior de ação, que foi cancelada devido à falta de recolhimento das custas iniciais (fls. 175/178). A análise de ambos os feitos demonstra que idênticas as partes e o objeto. Desta forma, não é o caso, pois, de distribuição livre, mas sim por dependência, nos termos do art. 286, inciso II do CPC. Portanto, após o cumprimento da liminar, providencie o cartório a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para distribuição direcionada, sempre respeitado eventual entendimento divergente do juízo destinatário, passível de solução pela via da instauração de conflito negativo de competência. Int. - ADV: EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN (OAB 427892/SP), EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN (OAB 427892/SP), EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN (OAB 427892/SP), YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO (OAB 333182/SP), EDUARDO FIGUEIREDO RIVABEN (OAB 427892/SP), YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO (OAB 333182/SP), YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO (OAB 333182/SP), YURI CARLOS DE LIMA MÉDICO (OAB 333182/SP)

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Processo nº 4000763-93.2025.8.26.0506

ID: 331357327

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000763-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AVERLANGE SEBASTIAO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000763-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : AVERLANGE SEBASTIAO SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE (OAB MA010273) DESPACHO/DECISÃO Vistos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000763-93.2025.8.26.0506/SP AUTOR : AVERLANGE SEBASTIAO SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO PIRES DO NASCIMENTO JORGE (OAB MA010273) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Reitere-se a intimação da parte autora para: I- regularizar representação processual, juntando procuração específica, e com reconhecimento de firma por autenticidade 1 ; II- comprovar que seu patrono subscritor não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo, incluídas a Justiça Federal e do Trabalho/SP, por meio de certidões de militância, ou informar o número de inscrição suplementar do advogado na Seccional de São Paulo. Prazo: 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção 2 . Int. Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida – Decisão em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJ-SP – Medida necessária para coibir fraudes na propositura de ações judiciais – Descumprimento da determinação – Indeferimento da petição inicial – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005370-22.2024.8.26.0318; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). 2. A correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito.É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (por exemplo: Petição – Emenda à Inicial).A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais.

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L. F. C. V. x E. De S. P. e outros

ID: 334991689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008713-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. V.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE R. P.

Despacho

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

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DESPACHO Nº 3008713-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008713-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: L. F. C. V. (Menor) - Agravado: M. de R. P. - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito ativo, interposto por L.F.C.V. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ribeirão Preto, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante, determinando ao ente público a disponibilização de agente de suporte operacional escolar e profissional de apoio pedagógico, sem direito à exclusividade, mas compartilhados apenas com os alunos da mesma sala de aula, no período em que a agravante estiver na escola (fls. 31/34 do processo nº 1505244-93.2025.8.26.0506). A agravante sustenta, em síntese, a necessidade de obtenção do provimento almejado, destacando que o prazo concedido na decisão combatida (60 dias) foi excessivo, o que implica desrespeito ao comando constitucional referente ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal para redução do prazo incialmente concedido para 30 dias, contados da intimação da decisão proferida pelo Juízo de origem (fls. 01/07). É o relatório. Conheço do recurso, passando à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao que se vê dos autos, o Juízo de origem deferiu a liminar pleiteada para determinar que o ente público disponibilize agente de suporte operacional escolar e profissional de apoio pedagógico, em prol da parte autora, sem direito à exclusividade, mas compartilhados apenas com os alunos da mesma sala de aula nos moldes da exordial, no prazo de 60 dias. Não havendo discussão acerca da obrigação de disponibilização dos profissionais de apoio escola, pertinente consignar que, de fato, o prazo de 60 dias concedido para que o Município disponibilize o atendimento mostra-se excessivo e desproporcional, destacando-se que o Município possui condições em cumprir a obrigação em tempo mais curto. Forçoso ressaltar que o perigo na demora reside na presunção do prejuízo decorrente do indevido afastamento da agravante do acesso à educação especializada, por lapso tão extenso, sem qualquer justificativa plausível, de modo que a redução do prazo concedido é imprescindível para a agravante. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim reduzir para 30 dias o prazo para o cumprimento da liminar concedida pelo Juízo a quo, a contar da publicação desta decisão, mantendo-sea r. decisão agravadaem seus demais termos. Processe-se o agravo, intimando-se para contraminuta, dispensadas as informações. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer. Servirá a presente decisão como ofício. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Lucia de Fátima Ferreira - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1003075-93.2025.8.26.0506

ID: 305789324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003075-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1003075-93.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marco Aurelio Machado - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulc… Processo 1003075-93.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marco Aurelio Machado - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, na forma da fundamentação, bem como para condenar a ré ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Processo nº 1024415-93.2025.8.26.0506

ID: 290776787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024415-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMEIA DE FATIMA MANZO

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Processo 1024415-93.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.M. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistên… Processo 1024415-93.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.M.M. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Uma vez fixados os alimentos, sua majoração, minoração ou exoneração apenas pode dar-se em caráter excepcional. Não é o caso dos autos, uma vez que o pedido inicial veio despido de qualquer comprovação documental. A despeito da prova da renda da alimentante, não há prova das obrigações da requerida que motivaram a fixação dos alimentos em 20% de seus rendimentos líquidos em momento anterior, conforme acordo firmado entre as partes (fls.44) e homologado pelo juízo (fls. 47). Ademais, não está cabalmente demonstrado o perigo na demora. Necessária a oitiva da parte adversa, com produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como forma de se ventilar melhor os fatos. 3. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 8. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: EDMEIA DE FATIMA MANZO (OAB 110190/SP)

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M. M. B. x L. F. M. De L.

ID: 319804621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010641-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. M. B.

Polo Passivo:

L. F. M. DE L.

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAMPANELLI GAGLIARDI

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DANIELA ALVES DA CUNHA

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ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA

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Processo 1010641-93.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.B. - L.F.M.L. - Vistos. 1. Fls. 368/371 e 372/375: Cumpra-se v. Acórdão. O valor dos alimentos gravídicos e… Processo 1010641-93.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.B. - L.F.M.L. - Vistos. 1. Fls. 368/371 e 372/375: Cumpra-se v. Acórdão. O valor dos alimentos gravídicos em caráter provisório é questão já decidida em duas instâncias. A réplica não apresenta prova ou fundamento bastante a alterar a situação de fato ou de direito da lide e revisitar a questão. Como já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, somente após a análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade é que será possível arbitrar alimentos mais apropriados com a situação das partes (fls. 370). Logo, deve-se reconhecer a preclusão da matéria novamente suscitada, na forma do art. 507 do CPC. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), imprescindível a requisição de informações bancárias e tributárias do alimentante. Mesmo que não na extensão buscada pela autora (não se trata aqui de uma investigação patrimonial de natureza criminal), necessário que se tenha conhecimento a respeito das forças econômicas do alimentante, de seu nível e qualidade de vida. Afinal, os alimentos gravídicos, em caso de confirmação da paternidade, converter-se-ão em verba alimentar à criança, que terá, em tese, direito a gozar das mesmas condições de seus genitores. Assim, determino os seguintes meios de prova: a) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; b) requisições, por ofício ou sistema on-line, para pesquisa das movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, providenciando a serventia judicial o necessário para tanto; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Ainda, determino que se expeça ofício à B3 S.A., para que informe se o réu possui ou possuiu ações custodiadas nos últimos seis meses. 4. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 5. Os meios de prova ora determinados são suficientes para o deslinde das questões controvertidas a respeito do poderio econômico do alimentante. 6. Sem prejuízo, aguarde-se o nascimento do nascituro. Com a juntada da certidão de nascimento, em caso de não reconhecimento espontâneo da paternidade, venham conclusos para determinação de realização de perícia genética, pois se trata de questão prejudicial à fixação definitiva dos alimentos a serem convertidos em favor da criança. Int. e prov. - ADV: DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), FERNANDA CAMPANELLI GAGLIARDI (OAB 411163/SP), ANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 99995/MG)

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