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Processo nº 1025493-25.2025.8.26.0506

ID: 307895810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025493-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ANDREA TATTINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025493-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de… Processo 1025493-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Daiany Tolini Hussar Fontes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 310068463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018315-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANY TOLINI HUSSAR FONTES LUCAS BERTALLO MARQUES FONTES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO AFONSO PONTES

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FLAVIO IGEL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1018315-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Lucas Bertallo Marques Fontes - - Daiany Tolini Hussar Fontes - Gotogate Agência de Viagens Ltda - … Processo 1018315-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Lucas Bertallo Marques Fontes - - Daiany Tolini Hussar Fontes - Gotogate Agência de Viagens Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Gotogate Agência de Viagens Ltda por Daiany Tolini Hussar Fontes e Lucas Bertallo Marques Fontes. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1032962-25.2025.8.26.0506

ID: 322809768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032962-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1032962-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo d… Processo 1032962-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1028306-25.2025.8.26.0506

ID: 323998419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028306-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028306-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo d… Processo 1028306-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1037133-25.2025.8.26.0506

ID: 336954646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037133-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO LAR SUECIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1037133-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Lar Suecia - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (… Processo 1037133-25.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Lar Suecia - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Condominio Lar Suecia, 37663017000139) - , e (Jéssica dos Santos Moreli, 43765341886) - , cujo valor da causa é: (R$ 5.120,09). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

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Fernando Cristiano De Lima e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293393241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006287-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CRISTIANO DE LIMA TERESA GANDINI MUSSOPAPA BRAKE VERONICA TERESINHA BRAKE DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006287-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Cristiano de Lima - - Veronica Teresinha Brake de Lima - - Teresa Gandini Mussopa… Processo 1006287-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Cristiano de Lima - - Veronica Teresinha Brake de Lima - - Teresa Gandini Mussopapa Brake - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar a Veronica Teresinha Brake de Lima, Fernando Cristiano de Lima e Teresa Gandini Mussopapa Brake a quantia de: R$ 419,06 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 3.000,00 a título de danos morais (já considerados todos os autores), com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GIOVANNA BOGO (OAB 530233/SP), GIOVANNA BOGO (OAB 530233/SP), GIOVANNA BOGO (OAB 530233/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1026851-25.2025.8.26.0506

ID: 319751980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026851-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAMIMA TAVARES DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMERINDO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026851-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamima Tavares da Silva Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à p… Processo 1026851-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tamima Tavares da Silva Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. A autora alega ter comprado veículo das rés. Que recebeu apenas o certificado de registro e licenciamento, mas não o DUT. Que o veículo está gravado com alienação fiduciária, podendo ser apreendido a qualquer momento. Requer, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a determinação para que as rés efetuem o preenchimento do DUT em seu nome, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida como legítima proprietária perante o órgão de trânsito (Detran) e, no caso da impossibilidade da transferência do bem, caso ocorra a busca e apreensão dele, então, que as rés sejam condenadas a devolver o valor pago pelo veículo, acrescido de correção monetária e juros. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que a acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Fundamental, portanto, viabilizar-se o contraditório, como de de regra. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de bem móvel. Tutela de urgência. Entrega do documento único de transferência do veículo (DUT). A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2032893-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Agravo de instrumento Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais - Indeferida, pelo magistrado de origem, a tutela de urgência almejada, para compelir o réu à entrega do Documento Único de Transferência (DUT) Insurgência - Os elementos de convicção, por ora, não são suficientes para concessão da tutela de urgência Contrato verbal - Dinâmica da negociação que necessita de maiores esclarecimentos A situação fática sugere maior elucidação, não se mostrando suficientes os prints das supostas mensagens trocadas com o réu Logo, o prévio exercício do contraditório se mostra necessário Ausentes os requisitos do art. 300, do CPC - Decisão mantida Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2372408-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Na suma, o pedido não comporta deferimento, por ora, sem prejuízo de sua reapreciação após a resposta. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisbaJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE ALMERINDO DA SILVA CARDOSO (OAB 289779/SP)

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Processo nº 1013659-25.2025.8.26.0506

ID: 294401853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013659-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SCARELI PãES CONGELADOS LTDA - AUGUSTO JUNIOR SCARELI DA COSTA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN WOGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1013659-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Scareli Pães Congelados Ltda - Augusto Junior Scareli da Costa Me - Vistos. SCARELI PÃES CONGELADOS LTDA, empresa do ramo al… Processo 1013659-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Comodato - Scareli Pães Congelados Ltda - Augusto Junior Scareli da Costa Me - Vistos. SCARELI PÃES CONGELADOS LTDA, empresa do ramo alimentício estabelecida em Jardinópolis/SP, ajuizou a presente ação de busca e apreensão cumulada com tutela de urgência e cobrança de aluguel em face de MARCOS ANTONIO PEREIRA 33470268886, empresário individual titular da "Conveniência do Marquinho", localizada em Ribeirão Preto/SP. A autora relata que em setembro de 2019 as partes celebraram contrato verbal para distribuição de produtos fabricados pela requerente, sendo que a requerida adquiria produtos da autora para comercialização em seu estabelecimento. No âmbito desta relação comercial, foram fornecidos equipamentos a título de comodato para acondicionamento e preparo exclusivo dos produtos da autora, conforme contratos de comodato e notas fiscais de remessa anexadas aos autos. Os equipamentos objeto dos contratos de comodato são 10 esteiras 58x70 5 tiras de 7 cm; 01 estufa com 20 assadeiras 58x70 5 tiras 7 cm alumínio; 01 forno 3 assadeiras FGE3 220V giratório; 01 freezer horizontal tampa balanceada skin 510L e 01 forno elétrico trifásico 220V com cavalete, totalizando o valor de R$ 11.359,10 conforme relatório de comodatos em aberto. A autora decidiu encerrar a relação comercial com a requerida e procedeu à notificação extrajudicial para rescisão dos contratos de comodato e devolução dos equipamentos. Entretanto, a parte requerida recusou-se a devolver os equipamentos, afirmando que somente os entregaria mediante ordem judicial, fato que ensejou o registro de boletim de ocorrência por apropriação indébita. A autora postula tutela de urgência para expedição de mandado de busca e apreensão dos equipamentos, bem como condenação da requerida ao pagamento de aluguel no valor de R$ 3.550,00 mensais a partir de 25/10/2024 até a efetiva devolução dos bens. O feito foi instruído com atos constitutivos das partes, contratos de comodato, notas fiscais, notificações extrajudiciais com comprovantes de recebimento, boletim de ocorrência e relatório de equipamentos em comodato. É a síntese. DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito invocado pela autora encontra-se satisfatoriamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos. Os contratos de comodato de fls. 9/10 comprovam a celebração de negócio jurídico gratuito entre as partes, pelo qual a autora (comodante) emprestou à requerida (comodatária) equipamentos industriais para uso exclusivo no acondicionamento e preparo de produtos da própria autora. O art. 579 do Código Civil estabelece que o comodato é contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega à outra coisa infungível, para que se sirva dela e a restitua quando não mais a quiser ou quando o comodante a reclamar. As notificações extrajudiciais de fls. 18/21, devidamente recebidas conforme comprovantes juntados, demonstram que a autora exerceu regularmente seu direito de resolver os contratos de comodato, comunicando à requerida a necessidade de devolução dos equipamentos. A cláusula IV.1 dos contratos de comodato (fl. 10) expressamente prevê que o prazo do contrato é indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias. A documentação apresentada, numa análise inicial, comprova que a autora cumpriu integralmente as formalidades contratuais e legais para a rescisão dos comodatos, sendo a recusa da requerida em devolver os equipamentos caracterizadora de esbulho possessório e apropriação indébita. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta inequivocamente configurado. A retenção injustificada dos equipamentos pela requerida, após regular notificação para devolução, causa prejuízos concretos e imediatos à autora, que se vê privada do uso de bens de sua propriedade. Os equipamentos em questão (freezers, fornos e esteiras industriais) estão sujeitos a desgaste natural pelo uso contínuo, depreciação e eventual deterioração, comprometendo seu valor econômico e funcional. A natureza dos equipamentos, destinados ao ramo alimentício, exige manutenção adequada e uso apropriado, sendo que a permanência em poder da requerida, após o encerramento da relação comercial, potencializa os riscos de danos aos bens. Ademais, a autora está sendo impedida de utilizar os equipamentos em outras unidades comerciais ou de disponibilizá-los para novos parceiros comerciais. A demora na solução do litígio pode tornar inútil a prestação jurisdicional, considerando que os bens podem sofrer avarias ou desvalorização significativa. Em conformidade com o §3º do art. 300 do CPC, cumpre avaliar a reversibilidade dos efeitos da decisão. A medida de busca e apreensão dos equipamentos é plenamente reversível, na hipótese de eventual improcedência do pedido. Caso se demonstre posteriormente que a requerida tinha o direito de manter os bens em sua posse, estes poderão ser imediatamente restituídos, sem prejuízo das perdas e danos eventualmente apuradas. Diante dos elementos probatórios constantes dos autos e considerando a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata busca e apreensão dos seguintes equipamentos: 10 (dez) esteiras 58x70 5 tiras de 7 cm 01 (uma) estufa com 20 assadeiras 58x70 5 tiras 7 cm alumínio 01 (um) forno 3 assadeiras FGE3 220V giratório 01 (um) freezer horizontal tampa balanceada skin 510L 01 (um) forno elétrico trifásico 220V com cavalete Venâncio A busca e apreensão deverá ser realizada no endereço da requerida (Rua Genoveva Onofre Barban, nº 950, Bairro Planalto Verde, Ribeirão Preto/SP), mediante mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, com autorização para requisitar força policial caso necessário para garantir o cumprimento da ordem judicial. A autora fica nomeada fiel depositária dos bens apreendidos, devendo mantê-los em perfeito estado de conservação até o julgamento final da demanda. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: LUCAS FURLAN WOGEL (OAB 156592/MG)

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Processo nº 1034029-25.2025.8.26.0506

ID: 328396331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034029-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034029-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Alves Peres - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.… Processo 1034029-25.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Alves Peres - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. 2. No que concerne ao pedido de segredo de justiça e aplicação da LGPD, formulado pela parte autora, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 189 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão não se enquadra nas hipóteses que justificariam a tramitação em segredo de justiça. A mera invocação da LGPD, sem a demonstração concreta de que o processo contém dados sensíveis cuja publicidade possa acarretar prejuízos à parte, não é suficiente para o deferimento da medida. Ademais, o princípio da publicidade dos atos processuais, insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, é regra que somente comporta exceções expressamente previstas em lei. Assim, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. 3. Pretende a Autora a concessão de tutela provisória de urgência. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Por estarem preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, isto é, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o pedido deve ser acolhido de plano. Salienta-se que apesar de não existir prova da contratação e considerando a conhecida discussão sobre a prova negativa não se pode ignorar que estamos diante de uma relação de consumo que exige, desta forma, que o fornecedor faça prova do pretenso contrato que justificou o indigitado desconto em seu benefício previdenciário, o que é completamente impugnado pela parte autora ao negar a contratação com a Requerida. Não há, por outro lado, perigo de irreversibilidade, porquanto sua exclusão destes cadastros, initio litis, não comprometerá eventual débito, que, diga-se de passagem, é totalmente impugnado pela parte autora. Nesse diapasão: "TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO AGRAVADO E FIXOU MULTA DE R$ 200,00 POR DIA (LIMITADA A R$15.000,00) EM CASO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM CABIMENTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA NEGATIVA DO AUTOR - ÔNUS QUE, NESSE CASO, RECAIRÁ AO BANCO AGRAVANTE QUE, POR ORA, DELE NÃO SE DESINCUMBIU - ASTREINTES PROVIDÊNCIA QUE VISA DESESTIMULAR O RÉU A INFRINGIR A ORDEM JUDICIAL E GARANTIR A EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL - INCIDÊNCIA DO ART. 536, § 1º, DO CPC VALOR QUE, POR ORA, NÃO SE REVELA EXAGERADO DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO" (TJSP, AI 2075963-53.2018.8.26.0000, 23ª C.D.Priv., Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, j. 23.05.2018). Portanto, presentes os requisitos legais, máxime em vista da necessidade premente de se evitar qualquer forma de lesão à integridade patrimonial da parte autora, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Requerida se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da Autora pelos fatos indicados na inicial (contrato nº 12583863, no valor mensal de R$ 29.69), até julgamento final da ação ou decisão em contrária do Juízo. Desde já, com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a multa face cada desconto realizado em descumprimento desta decisão, devida pela Requerida caso eventualmente efetuá-lo, a ser revertida em proveito da parte autora. 4. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é uma consumidora do serviço litigando, por outro lado, contra uma das maiores companhias em seu segmento no país, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, para que a Ré faça prova do negócio que justificou os descontos. 5. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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M. V. Dos R. A. M. x L. C. M.

ID: 330922097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006023-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DOS R. A. M.

Polo Passivo:

L. C. M.

Intimação

Advogados:

FÁTIMA APARECIDA SILVA

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ANA CAROLINA SÁ DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006023-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1020335-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.V.R.A.M. - L.C.M. - Republicar Decisões… Processo 0006023-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1020335-23.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.V.R.A.M. - L.C.M. - Republicar Decisões: Decisão de fls. 22/23: Vistos. Pelo presente cumprimento de sentença, a parte exequente quer que, nos mesmos autos, se processem cobranças de alimentos por ritos distintos do CPC. Em que pese os fatos narrados na inicial, não é caso de se admitir tal cumulação de ritos na mesma causa, porque a pretensão viola a parte final do art. 780 do CPC, que exige que, para a cumulação de várias execuções contra o mesmo executado, o procedimento tenha de ser idêntico. E os procedimentos são diferentes. Considero que a cumulação de pedidos diferentes, em procedimentos executivos especiais, seria bem propensa a gerar certo tumulto processual, a começar dos prazos distintos que o devedor teria para se defender, num e noutro procedimento. Mais seguro e eficaz ao resultado dos processos o desdobramento das cobranças nas duas fôrmas legais de cumprimentos de sentença, retro mencionadas, previstas no estatuto processual. Esse também é o entendimento que foi sufragado no E. Tribunal de Justiça deste Estado, que sigo, por considerar o melhor e mais correto para o caso: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de alimentos sob o rito da prisão civil - Decisão indeferindo os demais pedidos da exequente, porque adotado o rito da constrição pessoal. Decisão mantida - Indeferimento de determinados pedidos que não importam em ausência de apreciação - Cumulação de ritos - Inviabilidade, sob pena de tumulto processual - Inteligência, ademais, do artigo 780 do CPC - Requerimento de suspensão do direito de dirigir, bem como dos cartões de crédito do devedor, bloqueio de contas bancárias, dos telefones fixo/móvel, retenção do passaporte e negativação do nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito - Medidas executivas atípicas, que não se justificam no caso em análise, notadamente quando outras providências já foram determinadas para a consecução do resultado - Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2270776-80.2018.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)" E, na fundamentação, adotando parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Relator assim bem expôs em seu voto: "Acerca da cumulação de ritos, como bem observado pela douta Procuradoria Geral de Justiça em seu judicioso parecer, o Código de Processo Civil estabelece os ritos a serem adotados nas diversas modalidades de cumprimento de sentença. No caso da sentença de alimentos, o credor pode optar tanto pelo rito da prisão civil (art. 528) quanto pelo comum (Art. 523). No caso em análise, a agravante optou pelo rito do Art. 528, e deve respeitar seus limites procedimentais.... Ressalta-se que tais ritos são substancialmente distintos, como por exemplo, quanto ao prazo de cumprimento da obrigação, as formas de requerimento e, logicamente, as consequências do inadimplemento. A adoção das demais medidas pleiteadas pela recorrente exigiriam conversão do procedimento para o da expropriação de bens, já que não se pode cumular num só processo, e nos mesmos autos, meios executórios atinentes a procedimentos diversos. Não se pode admitir que o exequente queira exercitar validamente medida de caráter constritivo que não é própria ou adequada ao rito escolhido, e à qual corresponde modalidade de defesa específica (impugnação). Com relação à possibilidade de cumulação de execuções, o artigo 780 do CPC estabelece os seguintes requisitos: Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas sejam competentes o mesmo juízo e idêntico procedimento. Desse modo, há impedimento legal para que ocorra a cumulação das execuções, uma vez que, como já ressaltado, seus ritos são distintos. Considerando que o processo tramita com base no rito de constrição pessoal, não é possível cumulá-lo com o rito de constrição patrimonial". Portanto, sob pena de indeferimento da inicial, adite a exequente a petição, para limitá-la a uma das duas formas de cumprimento de sentença, podendo então propor a outra execução separadamente, observando-se o previsto no § 7º. do art. 528 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se." Decisão de fls. 30/30: "Vistos. 1. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 4.075,20 - QUATRO MIL E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS), acrescido de custas, se houver. 2. Não cumprida a ordem no prazo assinalado, expeça-se desde já mandado de penhora, avaliação e intimação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro o benefício da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se." Despacho de fls. 38: "Vistos. Certifique-se o decurso do prazo para pagamento. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido retro. Int." - ADV: FÁTIMA APARECIDA SILVA (OAB 464023/SP), ANA CAROLINA SÁ DAS NEVES (OAB 503767/SP)

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