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Processo nº 1006878-21.2024.8.26.0506

ID: 305596160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006878-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006878-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de pl… Processo 1006878-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - VISTOS em saneador. 1. O processo não deve ser sentenciado de plano. Trata-se de ação de obrigação de fazer de religamento de energia elétrica cumulada com readequação dos valores, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por ELIANA APARECIDA THOMAZ em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL. A autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em 12.02.2024 sem notificação prévia, decorrente de contas pretéritas que não foram pagas corretamente devido à ausência de leitura adequada pela requerida. Sustenta a existência de discrepâncias no histórico de consumo, com registros de 4.609 kWh em agosto de 2023 e períodos sem qualquer leitura, incompatíveis com uma residência onde habitam duas pessoas. Postula o religamento da energia, a troca do medidor, a readequação dos valores das faturas posteriores a setembro de 2023, a realização de perícia para apuração do consumo médio e indenização por danos morais. A contestação apresentada refuta os fundamentos da inicial, aduzindo a legitimidade da suspensão do fornecimento devido à inadimplência da autora referente ao período de setembro de 2019 a agosto de 2023, totalizando débito de R$ 8.322,35. A requerida demonstra histórico de múltiplos cortes e religações na instalação desde outubro de 2019, sustentando que todos os procedimentos foram realizados em conformidade com a Resolução 1000/21 da ANEEL, com prévia notificação através de diversos canais de comunicação. Impugna a ocorrência de danos morais e contesta o montante indenizatório pleiteado. A réplica apresentada reitera as alegações iniciais e apresenta laudo técnico extrajudicial que conclui pela irregularidade do consumo registrado pela CPFL e estima consumo médio entre 69,90 kWh e 194 kWh. Simultaneamente, a autora requereu aditamento à inicial para incluir readequação de parcelas vencidas no período de agosto de 2019 a agosto de 2023 e cancelamento de protesto de título executivo. A requerida manifestou-se na sequência impugnando a juntada de documentos em réplica e refutando o pedido de aditamento, reiterando a legitimidade de sua conduta e a inexistência de responsabilidade pelos alegados danos. Posteriormente, a autora apresentou nova petição a fls. 123/125 e 128 noticiando novo corte de energia em agosto de 2024 e requerendo tutela de urgência para restabelecimento, ao que a requerida respondeu em fls. 132/133 esclarecendo tratar-se de inadimplência de faturas atuais, distintas dos débitos objeto da demanda originária. 2. O feito encontra-se em condições de saneamento, não havendo preliminares processuais suscitadas pelas partes. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, a citação foi regularmente e a contestação foi tempestivamente apresentada, estabelecendo-se adequadamente a relação jurídica processual. Relativamente ao pedido de aditamento à inicial formulado a fls. 79/99, observo que a pretensão deduzida extrapola os limites do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. A inclusão de novos pedidos relativos a débitos de período diverso daquele originariamente impugnado e a pretensão de cancelamento de protesto configuram alteração substancial da causa de pedir e do pedido, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais de aditamento após a citação, atentando-se que não houve anuência da parte contrária quanto a isso. Assim, o pedido de aditamento deve ser indeferido, permanecendo a demanda circunscrita aos termos da petição inicial. Quanto à alegação de descumprimento da tutela provisória deferida a fls. 20/21, verifica-se que a decisão estabeleceu expressamente a obrigação da autora manter em dia o pagamento das contas mensais atuais como condição para a manutenção do fornecimento. A documentação colacionada aos autos demonstra que houve nova inadimplência posterior ao restabelecimento do serviço, o que afasta a configuração de descumprimento da ordem judicial. Eventual discussão mais aprofundada sobre este aspecto, outrossim, deve ser travada em sede de cumprimento específico da tutela, mediante procedimento próprio, sem prejuízo de eventual reanálise em sentença, depois da produção probatória. Desse modo, dou este feito por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato. 3. Como pontos incontroversos, reconheço: (i) a relação jurídica de consumo entre as partes; (ii) a suspensão do fornecimento de energia elétrica em 12.02.2024; (iii) a existência de variações significativas nos registros de consumo ao longo do período questionado; (iv) o restabelecimento do fornecimento após a concessão da tutela provisória. Fixo como pontos controvertidos que demandam dilação probatória: (i) a regularidade dos registros de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da autora; (ii) a adequação dos valores cobrados ao efetivo consumo do imóvel; (iii) a existência de irregularidades no sistema de medição que justifiquem as discrepâncias apontadas; (iv) a necessidade de readequação dos valores das faturas posteriores a setembro de 2023. 4. A controvérsia central dos autos gravita em torno da regularidade dos registros de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da autora, especificamente quanto à adequação dos valores cobrados ao efetivo consumo do imóvel. A análise desta questão demanda conhecimento técnico especializado que ultrapassa o saber jurídico ordinário, tornando imprescindível a produção de prova pericial. A necessidade da perícia técnica encontra respaldo nos artigos 156 e 473 do Código de Processo Civil, que autorizam e disciplinam a nomeação de perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico específico. No caso vertente, a aferição da regularidade do sistema de medição, a verificação das condições do medidor instalado, a análise dos padrões de consumo compatíveis com as características do imóvel e dos hábitos dos usuários, bem como a eventual existência de irregularidades que justifiquem as discrepâncias apontadas, constituem questões que exigem expertise técnica em engenharia elétrica. O laudo extrajudicial apresentado pela autora a fls. 100/113 que pode ser aceito sem se entender como inovação processual, ao contrário do que sustenta a Requerida, porque apresentado antes mesmo da fase de especificação de provas -, embora contenha informações relevantes, foi elaborado unilateralmente, sem a participação da requerida e sem observância do contraditório, não podendo suprir a necessidade de prova pericial judicial. A perícia judicial, por sua vez, será realizada sob o crivo do contraditório, permitindo às partes a formulação de quesitos e o acompanhamento através de assistentes técnicos, conferindo maior credibilidade e força probatória ao laudo que vier a ser produzido. A correlação entre a perícia técnica e os pontos controvertidos é evidente, uma vez que a resolução da lide depende fundamentalmente da constatação da regularidade ou irregularidade dos registros de consumo, questão que somente pode ser dirimida através de análise técnica especializada do sistema de medição e das condições específicas da instalação. Relativamente à distribuição do ônus probatório, aplica-se a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, compete à autora demonstrar a irregularidade dos registros de consumo e a inadequação dos valores cobrados, enquanto à requerida cabe comprovar a regularidade de seus procedimentos e a correção das medições realizadas. Não se vislumbra, na espécie, hipótese de dinamização do ônus probatório prevista no parágrafo primeiro do artigo 373 do Código de Processo Civil, uma vez que a autora possui condições de produzir a prova pericial necessária à demonstração de suas alegações, não se caracterizando excessiva dificuldade ou impossibilidade de produção da prova. A regra estática do ônus da prova revela-se plenamente adequada ao caso concreto, não se justificando sua inversão. Por todo o exposto, defiro a produção de prova pericial técnica em engenharia elétrica para verificação das condições do sistema de medição instalado na unidade consumidora, análise dos padrões de consumo compatíveis com as características do imóvel e dos usuários, e constatação de eventuais irregularidades que justifiquem as discrepâncias nos registros. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro elétrico TALLES ROBERTO CASTRO SILVA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após apresentação de quesitos, ao início dos trabalhos. Por competir à parte autora, que requereu a perícia e considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, os honorários são fixados com base na Resolução nº 910/2023, a qual estipulo, considerando os ditames especificados no aludido instrumento normativo, em 18 UFESPs. Oportunamente, expeça-se o necessário. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: A) Quanto às condições do sistema de medição: Qual o estado de conservação e funcionamento do medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora? O medidor apresenta sinais de violação, defeito ou irregularidade que possam comprometer a precisão das medições? As instalações elétricas do imóvel estão em conformidade com as normas técnicas aplicáveis? B) Quanto aos padrões de consumo: Considerando as características físicas do imóvel, o número de habitantes e os equipamentos elétricos existentes, qual o consumo médio mensal esperado? Os registros de consumo apresentados nos autos são compatíveis com o perfil de utilização da unidade consumidora? Há justificativa técnica para as variações significativas de consumo apontadas no histórico? C) Quanto às irregularidades alegadas: Existe correlação entre as irregularidades apontadas pela autora e possíveis falhas no sistema de medição? As leituras realizadas pela concessionária seguem os procedimentos técnicos adequados? Há necessidade de substituição do medidor ou adequação do sistema de medição? O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e esclarecer eventuais outras provas que almejam a produção, justificando adequadamente sua necessidade. Em momento oportuno, tornem os autos conclusos. Prov. Int. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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