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Daiane Evangelista Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 337505885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032390-84.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MELHOR SORRISO LTDA

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CASOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MACIEL NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032390-84.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daiane Evangelista dos Santos - Melhor Sorriso Ltda - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos… Processo 1032390-84.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daiane Evangelista dos Santos - Melhor Sorriso Ltda - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Trata-se de ação ordinária indenizatória de reparação de danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora alegou ter contratado tratamento odontológico com a primeira requerida para colocação de quatro próteses no valor de R$ 8.500,00, pago em parcelas de R$ 354,17 através de financiamento bancário contratado para pagamento do tratamento odontológico. Narrou que o tratamento foi executado de forma inadequada, com colocação incorreta de apenas duas próteses, gerando dores e desconforto. Sustentou que foi necessário contratar nova clínica para refazer o tratamento pelo valor de R$ 10.800,00. Afirmou que celebrou acordos extrajudiciais com a primeira requerida para cancelamento das cobranças, mas estes não foram cumpridos, resultando em negativação indevida de seu nome. Argumentou que se caracterizou falha na prestação de serviços, responsabilidade solidária das requeridas. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito, declaração de inexigibilidade dos débitos, rescisão contratual, condenação das requeridas à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (fls. 1/14). Documentos acostados a fls. 15/87. Decisão inicial a fls. 88/89, deferindo a tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito e exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. A parte ré Banco foi citada e apresentou contestação a fls. 111/122, na qual afirmou ser parte ilegítima por ter se limitado a fornecer crédito para aquisição do serviço, sem participar do contrato principal. Sustentou ausência de interesse processual da autora por não ter comprovado resistência prévia à pretensão através do SAC. Argumentou pela validade da relação contratual e impossibilidade de condenação por danos materiais e morais em razão do rompimento do nexo causal por fato de terceiro. A parte ré Melhor Sorriso foi citada e apresentou contestação a fls. 159/193, na qual afirmou que o tratamento foi executado adequadamente conforme normas técnicas e com consentimento da autora. Sustentou que o êxito do tratamento depende da cooperação do paciente e que não houve comprovação de falhas no atendimento. Argumentou que sempre agiu com diligência para cancelar o financiamento junto à instituição financeira, mas encontrou entraves burocráticos e posteriormente impossibilidade devido à judicialização da demanda. Defendeu a inexistência de má prestação de serviços, ausência de danos morais e materiais, e desproporcionalidade dos valores pleiteados. Assim, requereu a improcedência de todos os pedidos. Houve oportunidade para réplica. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide por considerar suficientes as provas documentais já produzidas e desnecessária a perícia técnica diante das confissões das requeridas (fls. 211/212). É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. A matéria preliminar não pode ser acolhida. A legitimidade passiva do Banco decorre de sua participação na cadeia de fornecedores, uma vez que atua em parceria com a clínica odontológica oferecendo financiamento específico para os tratamentos odontológicos. Tratando-se de contratos coligados, onde o financiamento é acessório ao contrato principal de prestação de serviços, há responsabilidade solidária na relação de consumo. Quanto ao interesse processual, este resta evidenciado pela resistência demonstrada nas próprias contestações, sendo desnecessárias tratativas prévias extrajudiciais para o exercício do direito de ação. No mérito, trata-se de ação indenizatória fundada em alegada falha na prestação de serviços odontológicos e consequente rescisão de contrato principal e do contrato de financiamento conexo. A demanda desafia essa relevante análise, adequada qualificação e deliberação jurídica. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 14 e 18, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos defeitos na prestação, independentemente da existência de culpa. A teoria da acessoriedade, consagrada no ordenamento jurídico, determina que rescindido o contrato principal, automaticamente se rescinde o contrato acessório. Nesse sentido, o financiamento para aquisição de serviços específicos constitui contrato acessório ao principal, seguindo sua sorte jurídica. No caso concreto dos autos, restou demonstrada a falha na prestação dos serviços odontológicos. Com efeito, os acordos extrajudiciais de fls. 60/61, firmados pela própria clínica requerida, constituem elemento probatório suficiente da inadequação do tratamento executado. Ademais, a primeira requerida reconheceu a possibilidade de cancelamento das cobranças, evidenciando os vícios do serviço prestado. As mensagens de WhatsApp de fls. 42/43 sugerem elementos que corroboram tal entendimento, demonstrando que a própria clínica admitiu estar em processamento o cancelamento das cobranças em razão dos problemas no tratamento. Outrossim, a contratação de nova clínica para refazer o mesmo procedimento nos mesmos dentes (fls. 72/84) reforça a inadequação dos serviços inicialmente prestados. Caracterizada a falha na prestação dos serviços odontológicos pela primeira requerida, impõe-se a rescisão do contrato principal por sua culpa. Por consequência, aplicando-se a teoria da acessoriedade, opera-se automaticamente a rescisão do contrato de financiamento, uma vez que este foi contratado especificamente para viabilizar o tratamento odontológico frustrado. Quanto à responsabilidade pela devolução dos valores, cada requerida deve responder na exata proporção do que efetivamente recebeu da consumidora. A primeira requerida deve restituir os valores que auferiu diretamente pelos serviços, enquanto a segunda requerida, Banco, deve devolver os valores pagos pela autora a título de parcelas do financiamento. Tal solução atende ao princípio da proporcionalidade e evita enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Eventual discussão e acertamento entre a Sorriso e o Banco por eles será buscado. Relativamente aos danos morais, estes devem ser suportados exclusivamente pela primeira requerida clinica odontológica. A falha na prestação dos serviços odontológicos, gerando dores, desconforto e necessidade de refazer o tratamento em nova clínica, bem como a promessa de cancelamento das parcelas do financiamento que também restou não cumprido, caracterizam violação à dignidade da consumidora que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. O valor pleiteado de R$ 30.000,00 mostra-se excessivo para o caso concreto. Considerando a extensão dos danos, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor em R$ 4.000,00. A segunda requerida, banco, na qualidade de instituição financeira que apenas disponibilizou o crédito, não praticou ato específico lesivo à honra ou dignidade da autora, razão pela qual não responde pelos danos morais, limitando-se sua responsabilidade à devolução dos valores recebidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços odontológicos firmado entre a autora e a primeira requerida; b) declarar rescindido por consequência o contrato de financiamento firmado entre a autora e a segunda requerida; c) declarar a inexigibilidade dos débitos e parcelas de financiamento objeto da lide; d) condenar a primeira requerida a restituir à autora os valores por ela efetivamente recebidos, com correção monetária desde o desembolso e juros legais de mora desde a citação; e) condenar a segunda requerida a restituir à autora os valores das parcelas por ela efetivamente pagas, com correção monetária desde cada pagamento e juros legais de mora desde a citação; f) condenar exclusivamente a primeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, com correção monetária desde esta sentença e juros legais de mora desde a citação; g) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida. Pelo Princípio da Causalidade e atento a aferição de mínima e não essencial sucumbência, a qual depende da consideração do pedido, do valor da causa, do bem da vida pretendido e o efetivamente obtido dentro da relatividade do caso concreto, arcarão as partes rés, com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor da condenação respectiva atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LUÍS EDUARDO MONTEIRO RIBEIRO (OAB 516237/SP), ANA PAULA MACIEL NORONHA (OAB 519522/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), DOUGLAS CASOTTI (OAB 197669/SP)

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