Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036368-72.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358158

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

ID: 276358171

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014097-97.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IVO EVANGELISTA DE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014097-97.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014097-97.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILSO KONRATH e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF2787-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos Embargados de sentença, na qual foram julgados procedentes os embargos à execução de título judicial, com reconhecimento de excesso à execução, fixando como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento de eventuais parcelas pagas administrativamente, atualizados até março de 2014 (fls. 200/206). Em suas razões, sustentam os Embargados a ocorrência de julgamento ultra petita, ao fundamento de que a União (PFN) não abordou a metodologia do esgotamento no pedido inicial dos embargos à execução. No mais, sustentam que: a) não deve ser aplicada a metodologia do esgotamento; b) a inocorrência da prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo. Nas contrarrazões, a União (PFN) pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Julgamento ultra petita Verifica-se dos autos que os embargos à execução foram julgados procedentes para fixar como devidos os valores indicados em planilha apresentada pela União (PFN), com abatimento das parcelas pagas administrativamente A União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, o que afasta a alegação de julgamento ultra petita (fls. 12/19). Preliminar rejeitada. Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor de imposto sobre a renda incidente sobre benefício de complementação de aposentadoria em relação a contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser adequada a utilização da metodologia do esgotamento na apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda, no caso de restituição do valor das contribuições realizadas para aposentadoria complementar no período de 01/1989 a 12/1995 (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). A metodologia de esgotamento consiste em atualizar o valor das contribuições recolhido na vigência da Lei nº 7.713/1988, no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, considerando a data do recolhimento até a data da inatividade ou a partir de janeiro de 1996, se a aposentadoria ocorreu antes de dezembro de 1995, e, em seguida, abater-se o montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares. No caso, os cálculos apresentados pela União foram examinados pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. Não é o caso, portanto, de reforma da sentença. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA DE ESGOTAMENTO À APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser adequada a utilização da metodologia de esgotamento na apuração dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda. 2. Assim, deve-se atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/1988 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. 7. Somente a partir da vigência da Lei n. 9.250/95 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. Nas obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, como no caso em apreço, em que se trata das prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria, o termo inicial do prazo quinquenal para se pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre a complementação de aposentadoria segue a mesma sistemática. Precedentes: REsp 1.536.636/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/11/2015; REsp 1.306.333/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19/8/2014. 8. A controvérsia relacionada à prescrição, contudo, não fora objeto de análise pela Corte de origem, que adotara metodologia de cálculo diversa da que acolhida pelo Juízo de piso e agora consagrada neste voto, situação que exige o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que resolvam essa questão à luz do contexto fático-probatório, bem como da jurisprudência deste Tribunal Superior materializada nos precedentes indicados no item anterior. 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição. (REsp n. 1.375.290/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016) Também nesse sentido é a orientação adotada por esta Corte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA EXECUTADA (UNIÃO) - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (LEI 7.713/88) - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ESGOTAMENTO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. 1 - O método do esgotamento consiste em atualizar as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88, na proporção das contribuições efetivadas no período de 1º/01/89 a 31/12/1995, e, em seguida, abater o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 2 - A sistemática de cálculo a ser utilizada na liquidação da sentença é a do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria recebida pelos contribuintes. 3 - Esta egrégia Corte já se manifestou no sentido de atribuir à manifestação do Setor de Cálculos presunção de veracidade juris tantum, em razão da posição imparcial ocupada pelo auxiliar do Juízo no processo. (AC 0004938-48.2006.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 22/02/2019). 4 - Agravo de instrumento não provido. (AG 1036368-93.2018.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/04/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. 1. Resolvida a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes com base na manifestação da contadoria judicial, órgão técnico auxiliar do Juízo, após abertura de vista para ambas da conta elaborada, não se há falar em metodologia utilizada para demandas administrativas e muito menos em análise de período diverso do processo cognitivo. 2. Na linha da orientação jurisprudencial da Corte, seguindo diretriz do eg. Superior Tribunal de Justiça, é admitida na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento, que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito". 3. Recursos de apelação improvidos. (AC 0011051-03.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FRANCISCO VIEIRA NETO, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelos Embargados. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 10% do valor arbitrado na sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0014097-97.2015.4.01.3400 APELANTE: MARIO CELESTINO DE OLIVEIRA, MARCOS ENGRACIA DE FARIA, NILSO KONRATH, LAURO DE OLIVEIRA BENEVIDES, JOSE LUIZ CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos Embargados de sentença na qual foi reconhecido excesso de execução no cumprimento de sentença relativa à restituição de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria, tendo em vista as contribuições realizadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. 2. Alegação dos Embargados de que: (i) a sentença foi proferida ultra petita; (ii) não ocorreu a prescrição; (iiI) não poderia ser aplicada a metodologia do esgotamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em saber se deve ser aplicada a metodologia do esgotamento na apuração dos valores de imposto de renda a ser restituídos, bem como se devem ser acolhidos os cálculos apresentados pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando que a União (PFN) arguiu nos embargos a questão relativa ao excesso de execução, tendo inclusive utilizado a metodologia do esgotamento nos cálculos, afasta-se a alegação de que o julgamento ocorreu ultra petita. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a metodologia do esgotamento é adequada para a apuração de valores a serem restituídos a título de imposto de renda sobre contribuições efetuadas para previdência complementar no período de 01/1989 a 12/1995. 6. A metodologia consiste na atualização dos valores das contribuições efetuadas no período especificado, seguida da dedução do montante apurado da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares, até o esgotamento do crédito. 7. No caso, os cálculos foram considerados corretos pela Contadoria Judicial, que concluiu que estão de acordo com os parâmetros fixados no título judicial, com adoção da metodologia do esgotamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É adequada a aplicação da metodologia do esgotamento para apuração dos valores a ser restituídos a título de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria no período de 01/1989 a 12/1995. 2. A adoção da metodologia do esgotamento não implica violação à coisa julgada." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º; Lei n. 7.713/1988; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.977.668/DF, Segunda Turma, DJe 30/6/2022; STJ, REsp n. 1.375.290/PE, Segunda Turma, DJe 18/11/2016; STJ, Tema 527. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta pelos Embargados, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de maio de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Elisa De Tella Galvão x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 335628589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044449-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA DE TELLA GALVãO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044449-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Elisa de Tella Galvão - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1044449-72.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Elisa de Tella Galvão - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência proposta por Ana Elisa de Tella Galvão em face de Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. A autora alegou, em síntese, ser beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, após diagnóstico de crises de ansiedade e indicação médica de suspeita de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), foi prescrito o exame de avaliação neuropsicológica, cuja cobertura foi negada pela ré sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS. Sustenta a abusividade da negativa e pleiteia, além da realização do exame, indenização por danos morais no valor de R$ 39.600,00. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi deferida às fls. 30/33, momento em que se determinou a apresentação de documentos para apurar a insuficiência financeira da autora. A ré apresentou contestação às fls. 38/55, arguindo, preliminarmente, a perda superveniente do objeto e impugnando o valor da causa. Requereu a justiça gratuita. No mérito, alegou que não há cobertura obrigatória para o exame pleiteado, por ausência de previsão no rol da ANS, e que a prescrição médica não constitui título executivo, tampouco é imune à análise técnica. Argumentou pela legalidade contratual e pela inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, requereu a improcedência da ação. Em réplica, apresentada às fls. 159/161, a autora reiterou os termos da inicial, impugnou o pedido de justiça gratuita da ré e pleiteou a procedência da demanda, declarando não haver outras provas a produzir (fl. 166). Por sua vez, a ré manifestou interesse na produção de prova pericial médica e ofício ao NAT-Jus (fl. 167). É o relatório. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é de direito comprovado por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 39.600,00, correspondente apenas ao valor pleiteado a título de danos morais (fls. 09), deixando de atribuir valor à obrigação de fazer. Nos termos dos artigos 291 e 292, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto obrigação de fazer, o valor da causa também deve corresponder à estimativa econômica do pedido. Considerando que o pedido consiste na realização de 12 sessões de avaliação neuropsicológica, e que a autora não indicou valor estimado, adoto como parâmetro a Tabela de Referência Nacional de Honorários dos Psicólogos (CFP), vigente desde 01/06/2024, que fixa o valor de R$ 400,00 por sessão de avaliação psicológica individual, totalizando R$ 4.800,00. Desse modo, nos termos do artigo 292, inciso VI e §3º, Código de Processo Civil, acolho parcialmente a impugnação, retificando o valor da causa para R$ 44.400,00, correspondente à soma da obrigação de fazer (R$ 4.800,00) com o pedido de danos morais (R$ 39.600,00). Retifique-se. A autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça na petição inicial, porém, quando solicitada, não apresentou os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, conforme exige o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Intimada a se manifestar na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (fls. 30/33), manteve-se inerte quanto ao ponto. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita da autora. Deverá a requerente promover o recolhimento das custas iniciais com base no valor retificado da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. A ré, associação civil sem fins lucrativos, requereu os benefícios da justiça gratuita sob o fundamento de apresentar déficit financeiro superior a R$ 3.000.000,00 em 2023 (fls. 39). Entretanto, os dados contábeis revelam que em 2022 a ré auferiu superávit de quase R$ 6.000.000,00, e a receita média operacional dos exercícios de 2022 e 2023 supera R$ 350.000.000,00, conforme os próprios documentos acostados aos autos (fls. 92). Portanto, a alegação de ausência de fluxo de caixa revela-se infundada diante da magnitude das receitas e variação patrimonial da ré. Por isso, indefiro, o pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Embora a ré afirme que o procedimento foi autorizado, os documentos juntados aos autos (fls. 13/16) revelam que houve negativa de cobertura do pedido de avaliação neuropsicológica, ainda que tenha sido autorizada a sessão de psicoterapia (fls. 12), o que não atende à prescrição médica. Logo, a preliminar de ausência de interesse processual por perda do objeto não merece acolhimento. No mérito a demanda é parcialmente procedente. A demanda restringe-se na apuração da dúvida jurídica quanto àobrigatoriedade de coberturacontratual das sessões de avaliação neuropsicológica por parte do plano de saúde. Por isso considero desnecessária a produção de outras provas como expedição de ofício e perícia média, ante a controvérsia ser restrita ao direito (cobertura contratual). O contrato celebrado entre as partes tem caráter consumerista e se submete às regras da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), consoante o teor da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A pretensão formulada pela autora encontra respaldo na prescrição médica firmada por neurologista, recomendando avaliação neuropsicológica para investigação de TDAH (fl. 16), diante da persistência de crises de ansiedade e sintomas compatíveis com o quadro. A ré negou cobertura ao exame sob o argumento de que não se encontra listado no rol da ANS (fls. 13/15). Contudo, tal fundamento não subsiste. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento (Súmula 96). Tal previsão não resta afastada pela alegação da ré no sentido de se tratar de procedimento médico não previsto no rol da ANS, visto que, consoante a súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou o §13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, passou-se a assegurar cobertura em situações como a dos autos, desde que haja eficácia comprovada à luz da ciência médica: Artigo 10 da Lei nº 9.656/98. (...) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (...) No caso da avaliação neuropsicológica em discussão nos autos, apresento parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) em nota técnica n. 209892, elaborada acerca da avaliação em discussão, indicando os benefícios do aludido exame: A avaliação neuropsicológica é recomendada em qualquer caso em que exista suspeita de uma dificuldade cognitiva ou comportamental de origem neurológica. Ela pode auxiliar no diagnóstico e tratamento de diversas enfermidades neurológicas, problemas de desenvolvimento infantil, comprometimentos psiquiátricos, alterações de conduta, entre outros. Ela fornece subsídios para investigar a compreensão do funcionamento intelectual da criança. A Neuropsicologia pode instrumentar diferentes profissionais, tais como médicos, psicólogos, fonoaudiólogos terapeutas ocupacional e psicopedagogos, promovendo uma intervenção terapêutica mais eficiente (COSTA, 2004). A avaliação sendo ela psicológica ou não, é de grande importância para a tomada de decisões, e também na orientação de uma intervenção mais assertiva e adequada do psicólogo no seu trabalho (PARA WITTER; DAVID, 1996). (...). Consulta sistema e-NatJus: https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?idNotaTecnica=209892. Logo, não se discute a eficácia da avaliação neuropsicológica para o caso da autora. Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a obrigatoriedade dos planos de saúde custearem a avaliação neuropsicológica, conforme julgado: Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autor em investigação para TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade). Avaliação neuropsicológica. Recusa de cobertura do plano de saúde fundada na ausência de previsão no rol da ANS. Abusividade (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC e Súmula nº 102 desta Corte). Prevalência da prescrição médica. Aplicação da Lei nº 14.454/2022, que alterou o art. 10, § 13º, da Lei nº 9.656/98, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol, como no caso. Expedição de ofício ao NAT-Jus que não é obrigatória. Precedentes deste Tribunal. Falta de indicação de outro exame, inserido no rol da ANS, que poderia eventualmente atender à prescrição médica. Cobertura ratificada. Condenação da ré ao pagamento de astreintes de R$ 15.000,00. Descabimento. Cumprimento oportuno da obrigação. Ausência de consequências gravosas ao autor. Multa afastada. Sentença parcialmente modificada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1095924-46.2022.8.26.0100; Rel. Des. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 27/04/2023). Portanto, a negativa de cobertura para avaliação neuropsicológica de investigação de TDAH não prospera. Contudo, o pedido de indenização por danos morais não procede. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem firmado o entendimento no sentido de que, a negativa de cobertura, quando pautada em cláusulas contratuais exige a comprovação de repercussão anormal na esfera íntima, o que não se verificou nos autos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para autorizar avaliação neuropsicológica, negada pela operadora do plano de saúde. Sentença de parcial procedência condenou a requerida a autorizar o exame, mas negou indenização por danos morais. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na obrigação da requerida de indenizar a autora por danos morais decorrentes da negativa de cobertura dos exames solicitados. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há provas de que a negativa de um dos exames tenha causado danos morais à autora. A recusa baseou-se em dúvida jurídica quanto à cobertura contratual, não configurando ato ilícito ou má-fé. 4. A negativa de cobertura de exame, quando fundamentada em dúvida jurídica razoável, não configura, por si só, causa geradora de danos morais. Ademais, a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova concreta capaz de demonstrar a ocorrência dos alegados danos extrapatrimoniais. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1057320-72.2024.8.26.0576; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 30/33 e condenar o plano de saúde a autorizar e custear a avaliação neuropsicológica da autora, no mínimo 12 sessões, ou quantas mais forem indicadas pelo médico assistente, conforme prescrição médica. Em razão da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação da obrigação de fazer. Por sua vez, caberá a autora o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no mesmo percentual (10%), sobre o valor atualizado a título de danos morais em que sucumbiu, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais que houver incorrido. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado e atendidas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO BARRETO LEONEL DE SOUZA (OAB 317689/SP), THAMIRES MARRALA COSTA CAVALCANTI (OAB 398936/SP), LUIZA HELENA TELLA LEONEL DE SOUZA (OAB 392375/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036368-72.2024.8.26.0576" – Página 44 de 44

Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

Processo nº 0014097-97.2015.4.01.3400

Ana Elisa De Tella Galvão x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência