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"1036372-22.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 44 de 45

A. A. M. I. S. A. x S. M. L. De M.

ID: 291477833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068382-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

S. M. L. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068382-22.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068382-22.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apda/Apte: S. M. L. de M. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao apelo da autora e negaram provimento ao recurso da ré, v.u. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO À OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO. APELO DA AUTORA QUANTO À VERBA HONORÁRIA.RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS OBJETIVANDO, POR PARTE DA RÉ, A REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE) E, POR PARTE DA AUTORA, A ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA (CÂNCER DE ENDOMÉTRIO).3. DEVE-SE TAMBÉM DETERMINAR SE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA PELO CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. PACIENTE QUE FOI DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE ENDOMÉTRIO E NECESSITOU DE MEDICAMENTO JEMPERLI (DOSTARLIMABE) PARA CONTROLE DE SUA MOLÉSTIA. EFICÁCIA COMPROVADA PARA TRATAMENTO DA DOENÇA E INCORPORAÇÃO NO TRATAMENTO PELO GOVERNO. MEDICAMENTO QUE DEVE SER FORNECIDO UMA VEZ QUE ESTÁ INSERIDO NA CLASSE DE AGENTES NEOPLÁSICOS. AÇÃO PROCEDENTE.5. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA PELO CRITÉRIO DA CONDENAÇÃO, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM SENTENÇA OSTENTA NATUREZA CONDENATÓRIA E CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É OBRIGATÓRIO O CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO, AINDA QUE DE USO DOMICILIAR, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM SUA EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. 2. A CONDENAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE MEDICAMENTO NEOPLÁSICO TEM NATUREZA CONDENATÓRIA E CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL, QUE FUNCIONA COMO BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ARTIGO 10, § 6º, E 12, I, C, E II; CPC, ARTIGO 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 1.998.637/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/8/2022, DJE DE 8/9/2022 E AGINT NO ARESP N. 2.092.427/SC, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/8/2022, DJE DE 17/8/2022 E RESP Nº 1.738.737- RS, TERCEIRA TURMA, RELATORA MINISTRA MINISTRA NACY ANDRIGHI, JULGADO EM 8/10/2019, DJE 11/10/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Regina Rocha Freire Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316256553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003628-53.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ROCHA FREIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003628-53.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003628-53.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Regina Rocha Freire dos Santos (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A EMBARGANTE ALEGOU ERRO MATERIAL NA FOLHA DE ROSTO DO ACÓRDÃO, ONDE CONSTOU EQUIVOCADAMENTE O RESULTADO COMO “NEGADO PROVIMENTO”, E PLEITEOU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE FORAM FIXADOS EM QUANTIA IRRISÓRIA, DESCONSIDERANDO A TABELA DA OAB/SP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ERRO MATERIAL NA FOLHA DE ROSTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE SUA CORREÇÃO; (II) ANALISAR SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A TABELA DA OAB/SP OU SE ESTÁ CORRETAMENTE ARBITRADA POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, III, DO CPC, E O EQUÍVOCO IDENTIFICADO NA FOLHA DE ROSTO DO ACÓRDÃO QUE INDICOU INCORRETAMENTE QUE O RECURSO FOI DESPROVIDO CONFIGURA ERRO MATERIAL SANÁVEL POR ESTA VIA.A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, É VÁLIDA QUANDO O VALOR DA CAUSA É BAIXO E O PROVEITO ECONÔMICO É IRRISÓRIO, SENDO ESSA A SITUAÇÃO DOS AUTOS.A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB POSSUI NATUREZA ORIENTATIVA, NÃO SENDO VINCULANTE PARA O JULGADOR, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ. A FIXAÇÃO POR EQUIDADE ATENDEU AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DIANTE DA SIMPLICIDADE DA DEMANDA.NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FOLHA DE ROSTO DO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FOLHA DE ROSTO DO ACÓRDÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CORREÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.A TABELA DA OAB/SP TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO E NÃO VINCULA O JULGADOR NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E III; 85, §§ 2º, 8º E 8º-A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1746072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13.02.2019, DJE 29.03.2019; TJSP, EDCL 1064114-22.2023.8.26.0002, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 27.07.2024; TJSP, EDCL 1017258-77.2022.8.26.0020, REL. DES. ISSA AHMED, J. 18.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brenno Panício Araújo (OAB: 466155/SP) - André Barbosa da Silveira (OAB: 474205/SP) - Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - 3º andar

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Processo nº 1017800-69.2024.8.26.0006

ID: 319865673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017800-69.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017800-69.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S/A ajuizou de regresso em face de ANTONIO CLOVIS DA SILVA JUN… Processo 1017800-69.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S/A ajuizou de regresso em face de ANTONIO CLOVIS DA SILVA JUNIOR, aduzindo, em síntese, que celebrou com o réu contrato de locação do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.0, placas RNV2H36, por meio do contrato n. ZTAF001098. Sustenta que, durante a vigência do contrato, o réu, na posse do veículo envolveu-se em acidente de trânsito, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos, sendo responsabilizado pelo evento danoso. Afirma que, em razão da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1019979-22.2023.8.26.0002, foi condenada, na condição de proprietária do veículo, ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.189,84 (dez mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), valor esse integralmente quitado pela autora. Aduz que, nos termos do contrato de locação, o locatário é responsável por danos causados a terceiros durante o uso do veículo, razão pela qual busca o ressarcimento integral da quantia despendida. Regularmente citado, o réu não apresentou defesa (fls. 146). É o relato do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto da constatação da revelia. O réu é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao caso, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Os autos demonstram a existência do contrato de locação firmado entre as partes (fls. 109/110), o envolvimento do veículo em acidente durante a posse do réu, e, ainda o efetivo pagamento da indenização no valor de R$ 10.189,84 (dez mil e cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), em 13/03/2023, decorrente da condenação da autora em ação movida por terceiro prejudicado. Nos termos do artigo 934 do Código Civil, aquele que ressarcir dano causado por outrem tem direito de regresso contra o responsável. Também dispõe o artigo 283 do mesmo diploma que o devedor solidário que satisfaz integralmente a dívida tem direito de exigir dos coobrigados o reembolso. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora foi obrigada a indenizar terceiro por dano decorrente de conduta culposa do réu, praticada na vigência do contrato de locação. Além disso, o contrato celebrado entre as partes prevê que o locatário é responsável por danos causados a terceiros em razão da condução do veículo, quanto decorrentes de sua culpa. Assim, diante da previsão contratual e do efetivo pagamento realizado pela autora, legítima é a pretensão regressiva formulada, sendo cabível o ressarcimento integral do valor despendido. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$10.189,84 (dez mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) com atualização monetária, a contar do desembolso (13/03/2024), pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Em razão de sua sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Luis Carlos Hass x Qualicorp Administradora De Benefícios S/A e outros

ID: 305826238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002158-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS HASS

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KLAUSS HASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002158-22.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1058101-22.2014.8.26.0002) (processo principal 1058101-22.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Luis Carlos Hass - Su… Processo 0002158-22.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1058101-22.2014.8.26.0002) (processo principal 1058101-22.2014.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Luis Carlos Hass - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Fls. 97/98: trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado em face da decisão de fls. 94. Sustenta que a decisão foi omissa ao não se manifestar sobre os consectários do art. 523, § 1º do CPC. Após a interposição do recurso, o executado apresentou petição nas fls. 99, comprovando depósito judicial. Sobreveio nas fls. 104 manifestação da parte exequente, dizendo ser insuficiente a quantia depositada, dizendo haver saldo devedor de R$ 3.407,14. Nas fls. 107/108 o executado se manifestou, dizendo que o valor por ele depositado já compreende os consectários do art. 523 do CPC. A decisão de fls. 111 abriu prazo para manifestação do exequente sobre a petição e planilha de fls. 107/109. O exequente se manifestou nas fls. 115. Reafirmou que o valor depositado é insuficiente e atribui a diferença a juros e correção monetária sobre a multa de honorários do art. 523 do CPC. É um breve relatório. Decido. Antes de apreciar a controvérsia relativo ao valor devido, aprecio os embargos de declaração. Não há omissão na decisão de fls. 94 porque os consectários do art. 523, § 1º do CPC são devidos por força de lei, independente de decisão judicial que os fixe ou reconheça. Incidem a partir do decurso do prazo de 15 dias para pagamento, não sendo necessário que decisão judicial os fixe ou declare. Assim, a decisão atacada não foi omissa. Assim sendo, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Em prosseguimento, pende a controvérsia sobre a suficiência dos valores depositados nos autos. O exequente sustenta sua insuficiência, forte no argumento de que não contemplaram juros e correção sobre os consectários do art. 523, § 1º do CPC. Já o executado sustenta que os valores depositados (e já levantados) contemplaram os juros de mora e correção. Como se pode ver, a controvérsia não é jurídica. A controvérsia é aritmética. Considerando os dados dos autos, temos como corretos os seguintes parâmetros de cálculo: -Valor singelo (sem correção) a ser executado: 12% do valor da causa (12% de R$ 70.251,13) -Termo inicial de correção monetária: data do ajuizamento da ação (10/12/2014) -Termo inicial dos juros de mora: trânsito em julgado, 18/10/2022 (fls. 769 dos autos da fase de conhecimento, art. 85, § 16 do CPC) -Índice de correção monetária: Tabela prática do TJ/SP -Taxa de juros: 12% até 29/08/2024 e Taxa Legal de 30/08/2024 em diante, conforme o Código Civil. Cotejando esses parâmetros com a planilha da parte exequente (fls. 105) se verifica que nenhum erro sobressai, tendo sido empregados os parâmetros corretos. Já a planilha do executado de fls. 109 se revelou amplamente insuficiente. Não informa a taxa de juros empregada, o índice de correção monetária, nem os os respectivos termos iniciais e finais. Ademais, menciona "honorários e custas" de 50% bem como "multa e dano moral" de 100%, completamente dissociados do débito ora discutido. Assim, o cálculo de fls. 109, completamente aleatório, deve ser de plano afastado, eis que totalmente desconectado valor cobrado nos presentes autos Ante o exposto acolho o pedido de fls. 104 para reconhecer como devida a quantia de R$ 3.407,14 para a data de R$ 17/09/2024. Apresente o exequente cálculo atualizado da referida quantia, afim de que o executado seja intimado para recolher a quantia, sob pena de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB 24308/BA), KLAUSS HASS (OAB 334068/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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See-Saw - Jardim Da Infância Ltda. x Andrea Mendes Alves De Sousa

ID: 309757070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036842-36.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEE-SAW - JARDIM DA INFâNCIA LTDA.

Polo Passivo:

ANDREA MENDES ALVES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANE DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036842-36.2024.8.26.0002 (processo principal 1058488-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - See-saw - Jardim da Infância Ltda. - Andrea Mendes Alves de… Processo 0036842-36.2024.8.26.0002 (processo principal 1058488-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - See-saw - Jardim da Infância Ltda. - Andrea Mendes Alves de Sousa - Vistos. Trata-se de impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros efetivada por intermédio do sistema SISBAJUD, em que a executada alega que o valor de R$ 1.029,99, bloqueado em 09/04/2025, na conta do Nu Pagamento - IP, às fls. 62, correspondente a pensão alimentícia depositado mensalmente por seu ex-cônjuge. Alega, ainda, que o valor é inferior a 40 salários mínimos, e é fundamental a sua subsistência e de seus filhos. Junta os documentos de fls. 89/176. Requer seja reconhecida a impenhorabilidade e, como tutela de urgência, o desbloqueio do valor. O exequente manifestou às fls. 180/186, requerendo a rejeição da impugnação por ausência de provas e solicitando o levantamento do valor bloqueado. Razão não assiste à executada, uma vez que não encontra amparo nas provas dos autos. Conforme se verifica, a executada não comprovou que o valor bloqueado corresponde a verbas alimentares ou que tenha origem em depósito referente à pensão alimentícia, fixada judicialmente. Os documentos colacionados pela própria executada indicam que os depósitos referentes à pensão deveriam ser realizados pelo ex-cônjuge em conta mantida perante o Banco Santander (item VI de fls. 104/105 e 116), enquanto o bloqueio judicial recaiu sobre valores disponíveis em conta diversa, de titularidade da executada junto à instituição NU Pagamentos IP (fl. 62). Ainda que haja registro de recebimento de valores do ex-cônjuge nessa conta, não há comprovação de que correspondam, de fato, à pensão alimentícia, tampouco que os montantes retidos judicialmente digam respeito exclusivamente a tais créditos. A divergência entre a conta cadastrada para o pagamento da pensão e aquela sobre a qual incidiu o bloqueio, bem como a data acordada (5º dia útil) e a data do efetivo depósito (26 e 27 de março, fls. 79) enfraquecem a tese sustentada pela executada. Ademais, a executada não demonstrou o vínculo direto entre o valor bloqueado e qualquer depósito recente a título de pensão, tampouco provou que os montantes retidos mantinham seu caráter alimentar no momento da constrição. Ademais, valores eventualmente oriundos de pensão, uma vez disponíveis por tempo considerável e não aplicados para sua destinação original, perdem o caráter de verba absolutamente impenhorável. No caso específico dos autos, o bloqueio foi efetivado dia 09/04/2025, portanto 14 dias após a data do primeiro depósito do valor alegado impenhorável (26/03/2025 e 27/03/2025). No tocante à impenhorabilidade por ser quantia inferior a 40 salários mínimos, necessários ao mínimo existencial, verifica-se que deste ônus a executada também não se desincumbiu, pois não provou que a conta bloqeuada tem caráter de poupança, ou a dependência do valor para sua subsistência. Consigne-se, outrossim, que seria perfeitamente possível à parte executada a realização de referida prova, mediante a juntada de extrato em período suficiente para tal aferição e de documentos que afirmam seus gastos básicos. Dessa forma, não restando demonstrada a natureza alimentar da quantia constrita, nem tampouco sua essencialidade para o sustento da executada e de seus dependentes, REJEITO a impugnação e determino a manutenção da penhora realizada. Em havendo requerimento do exequente, mediante a juntada do formulário próprio, e não sendo informada a interposição de recurso com efeito suspensivo, dentro do prazo para agravo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico nos termos nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Quanto à publicação, considera-se a decisão disponibilizada no dia 26/05/2025, e publicada em 27/05/2025, portanto, não houve prejuízo à executada. Intime-se. - ADV: LUANE DA CRUZ SOARES (OAB 449704/SP), BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI (OAB 362491/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP)

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L. C. H. D. B. x W. F. De B.

ID: 311158384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013627-14.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. C. H. D. B.

Polo Passivo:

W. F. DE B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ

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EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS

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CAMILA MARZIALI

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Processo 1013627-14.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.H.D.B. - W.F.B. - Vistos. O executado, após a expedição de mandado de prisão em seu … Processo 1013627-14.2024.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.C.H.D.B. - W.F.B. - Vistos. O executado, após a expedição de mandado de prisão em seu desfavor (fls. 221), apresentou pedido de revogação da ordem às fls. 252/268. Aduz que a recusa da parte credora em formalizar acordo e o vultuoso montante da dívida impedem o seu adimplemento, já que se encontra desempregado e com outros valores pendentes de pagamentos. Sustenta que não há necessidade de se quitar a quantia à vista, conforme pretendido. Argui que a cobrança referente a 30% incidente sobre as verbas indenizatórias, decorrente do processo nº trabalhista nº 1000214-09.2024.5.02.0080, por ele ajuizado, mostra-se incorreta, já que o título judicial que ensejou o ajuizamento do presente cumprimento de sentença afastou a incidência sobre verbas indenizatórias e sobre o valor de FGTS. Alega que sobre suas verbas rescisórias regulares já sofreu desconto automático dos alimentos devidos. Impugna a quantia de R$ 24.255,57 calculada com base em verbas indenizatórias. Sustenta que o valor dos alimentos a serem prestado pelo executado se mostra excessivo e que tal fato está sendo discutido em ação ajuizada e que tramita perante a 11ª Vara da Família e das Sucessões desse Foro Regional, sob nº 1100198-22.2023.8.26.0002, que pende de julgamento. Afirma que a ordem de prisão deve ser considerada como medida excepcional e que dificulta ainda mais a sua recolocação profissional. Aduz ter efetuado o pagamento da quantia de R$ 4.600,00 (referentes ás 3 últimas parcelas vencidas) e junta comprovante e, portanto, pede que seja revogada a ordem de prisão em seu nome. Alega, ainda, que durante o curso da demanda realizou pagamentos à credora. A exequente argui às fls. 317/319, que o valor da dívida decorreu justamente do inadimplemento do devedor. Afirma que o valor pretendido foi corretamente calculado, já que ele firmou acordo renunciando a parte das quantias a que teria direito. Argui que as propostas de acordo devem ser razoáveis para que possam ser consideradas e discorda do pedido de suspensão da ordem de prisão pretendida. O Ministério Público apresentou parecer ás fls. 325/327. É o relatório. Decido, Conforme se verifica às fls. 26/28 o título executivo em tela indica que não haverá incidência de alimentos sobre valor de FGTS do executado. Às fls. 187/188 observa-se que o devedor realizou acordo trabalhista com seu antigo empregador, em que recebeu as quantias de R$ 30.000,00 (fls. 181/182) e de R$ 167.579,58, sendo esse último montante referente às verbas descritas às fls. 189 (não indenizatórias), sendo que sobre elas deverá haver incidência de alimentos, o que soma a quantia de R$ 9.054,02 e de R$ 50.273,97, respectivamente, indicadas pela planilha de fls. 219. Desta feita, em que pese o vultuoso valor devido pela parte executada, por certo que esse decorreu de ausência de pagamento de sua obrigação, de forma tempestiva, conforme seria de rigor. Ademais, conforme reconhecido pelo próprio devedor, não compete a esse Juízo, nessa fase processual, reconhecer excesso da quantia fixada decorrente de sua obrigação de prestar alimentos. Como se não bastasse, não há que se falar em obrigatoriedade da parte credora em aceitar oferta de acordo havendo apenas liberalidade de sua parte nesse sentido, caso entenda que a proposta lhe seja favorável. No que tange aos valores indicados às fls. 302/312, não tendo havido expressa impugnação, devem ser considerados como pagos, desde que considerados aqueles comprovantes apresentados após dezembro de 2023, ressalvando-se que parte deles encontram-se indicados na planilha de fls. 219, devendo a exequente apresentar planilha atualizada de débito nesse sentido. Ressalte-se, ademais, que inexiste qualquer excesso ou abusividade na ordem de prisão determinada e que, diante das razões retro expostas, deve ser mantida. Int. - ADV: EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS (OAB 321035/SP), CAMILA MARZIALI (OAB 502537/SP), RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ (OAB 311417/SP)

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Julia Marques De Oliveira e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 310341599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010685-89.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MARQUES DE OLIVEIRA PATRICIA HELENA NASCIMENTO PAESANI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0010685-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1015420-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - JULIA, registrado civilmente como Julia Marques de Olive… Processo 0010685-89.2025.8.26.0002 (processo principal 1015420-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - JULIA, registrado civilmente como Julia Marques de Oliveira - - Patricia, registrado civilmente como Patricia Helena Nascimento Paesani - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e outro - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento provisório de sentença. Assim, o levantamento de depósito para fins de satisfação do crédito é condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito, nos termos do julgado de mérito, no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 176939/SP), LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 176939/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Enterprise Assessoria Contabil E Empresarial Ltda. e outros

ID: 302928079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041707-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ENTERPRISE ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA. JANAINA PEREIRA DO CARMO SERGIO DOMINGOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1041707-22.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Enterprise Assessoria Contabil e Empresarial Ltda. - - Janaina Pereira do Carmo - … Processo 1041707-22.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Enterprise Assessoria Contabil e Empresarial Ltda. - - Janaina Pereira do Carmo - - Sergio Domingos Ribeiro - Vistos. Intimada a executada Janaína a respeito do bloqueio de valores em 13/05/25 (fls. 868), por meio do seu procurador, o prazo de 5 dias úteis para manifestação decorreu em 20/05/25. Assim, expeça-se MLE dos valores bloqueados às fls. 788/833, das contas de titularidade de Janaína, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 874, se em termos. Fls. 752/754, 781 e 871: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado por Enterprise Assessoria Contabil e Empresarial Ltda. nos autos da execução promovida por Itaú Unibanco S.A.. Consultando os autos, verifico que foram realizados os bloqueios de fls. 788/833. Após as constrições, a parte executada se manifestou às fls. 752/754. Na ocasião, alegou, inicialmente, que a execução está garantida pelos bens oferecido quando da celebração do acordo de fls. 655/666, quais sejam, os imóveis de matrícula nº 68.925 e 433.654 junto ao 11º CRI de São Paulo - SP. Ademais, segundo ela, o bloqueio de valores compromete significativamente seu fluxo de caixa, prejudicando o pagamento de fornecedores, funcionários e obrigações tributárias, podendo inviabilizar a continuidade de suas atividades empresariais. A parte exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio (fls. 782/785). Eis o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, cabe à parte executada comprovar que as quantias conscritas são impenhoráveis. De início, saliento que os bens mencionados no acordo não garantem a execução. Em relação ao imóvel de matrícula nº 433.654, conforme av. 4, consta como condição resolutiva da própria doação do imóvel à executada a "transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento". Aplica-se ao caso o artigo 1.911 do CC, que dispõe: "A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade". Já em relação ao imóvel de matrícula nº 68.925 junto ao 11º CRI de São Paulo - SP, pelo citado acordo, restou avaliado em R$ 75.000,00. Tendo em vista que foi penhorado 10% do bem, a garantia é de quantia inferior à dívida. Por fim, em relação à necessidade de desbloqueio para continuidade da empresa, caberia à parte executada demonstrar que o bloqueio judicial recaiu sobre tal valor. No entanto, a executada não presentou documento algum. Portanto, não restou demonstrada a impenhorabilidade. Isto posto, REJEITO o pedido de desbloqueio. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se MLE das contas da pessoa jurídica executada, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 874, se em termos. 3. Fls. 667/675: Ciência do v. Acórdão proferido. Tendo em vista que foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, cumpra-se o V. Acórdão, o qual determinou a penhora sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica executada no percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto. 4. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5. Nomeio como administrador o sócio da empresa executada, que exercerá, inclusive, o cargo de depositário. 6. Os valores deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada a esse juízo. 7. O depositário deverá comprovar a correção dos valores apurados, mediante a exibição de documentos hábeis que permitam aferir o faturamento mensal. 8. O depositário fica advertido de que, em caso de descumprimento da ordem, será nomeado administrador judicial a ser nomeado pelo Juízo, o que gerará o acréscimo do saldo devedor final. 9. Expeça-se o mandado de penhora e intimação da parte devedora. Para tanto, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 dias. 10. O Oficial de Justiça deverá valer-se das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. 11. Manifeste-se a parte exequente a respeito do veículo de placas BRA6476, cujas restrições encontram-se às fls. 623/626. Concedo o prazo de 15 dias. 12. Deferida a penhora de 10% do imóvel descrito na matrícula nº 68.925 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP (fls. 704/706), o executado Sérgio restou intimado, por meio do seu procurador (fls. 711) e a penhora foi averbada (fls. 720/723). Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, cabendo à parte exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrado(s) e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Concedo o prazo de 15 dias. 13. Cumprido o item 12, tornem conclusos para apreciação do pedido de homologação da avaliação do imóvel no importe de R$ 75.000,00, valor esse estipulado no acordo; e do requerimento de designação da empresa Zukerman Leilões para conduzir o leilão. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC), MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC), MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC)

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Itaú Unibanco S.A. x Enterprise Assessoria Contabil E Empresarial Ltda. e outros

ID: 302928355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041707-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ENTERPRISE ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA. JANAINA PEREIRA DO CARMO SERGIO DOMINGOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041707-22.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Enterprise Assessoria Contabil e Empresarial Ltda. - - Janaina Pereira do Carmo - … Processo 1041707-22.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Enterprise Assessoria Contabil e Empresarial Ltda. - - Janaina Pereira do Carmo - - Sergio Domingos Ribeiro - Vistos. Intimada a executada Janaína a respeito do bloqueio de valores em 13/05/25 (fls. 868), por meio do seu procurador, o prazo de 5 dias úteis para manifestação decorreu em 20/05/25. Assim, expeça-se MLE dos valores bloqueados às fls. 788/833, das contas de titularidade de Janaína, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 874, se em termos. Fls. 752/754, 781 e 871: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado por Enterprise Assessoria Contabil e Empresarial Ltda. nos autos da execução promovida por Itaú Unibanco S.A.. Consultando os autos, verifico que foram realizados os bloqueios de fls. 788/833. Após as constrições, a parte executada se manifestou às fls. 752/754. Na ocasião, alegou, inicialmente, que a execução está garantida pelos bens oferecido quando da celebração do acordo de fls. 655/666, quais sejam, os imóveis de matrícula nº 68.925 e 433.654 junto ao 11º CRI de São Paulo - SP. Ademais, segundo ela, o bloqueio de valores compromete significativamente seu fluxo de caixa, prejudicando o pagamento de fornecedores, funcionários e obrigações tributárias, podendo inviabilizar a continuidade de suas atividades empresariais. A parte exequente se manifestou pela manutenção do bloqueio (fls. 782/785). Eis o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, cabe à parte executada comprovar que as quantias conscritas são impenhoráveis. De início, saliento que os bens mencionados no acordo não garantem a execução. Em relação ao imóvel de matrícula nº 433.654, conforme av. 4, consta como condição resolutiva da própria doação do imóvel à executada a "transferência ou cessão a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento". Aplica-se ao caso o artigo 1.911 do CC, que dispõe: "A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade". Já em relação ao imóvel de matrícula nº 68.925 junto ao 11º CRI de São Paulo - SP, pelo citado acordo, restou avaliado em R$ 75.000,00. Tendo em vista que foi penhorado 10% do bem, a garantia é de quantia inferior à dívida. Por fim, em relação à necessidade de desbloqueio para continuidade da empresa, caberia à parte executada demonstrar que o bloqueio judicial recaiu sobre tal valor. No entanto, a executada não presentou documento algum. Portanto, não restou demonstrada a impenhorabilidade. Isto posto, REJEITO o pedido de desbloqueio. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se MLE das contas da pessoa jurídica executada, em favor da parte exequente, conforme formulário de fls. 874, se em termos. 3. Fls. 667/675: Ciência do v. Acórdão proferido. Tendo em vista que foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento, cumpra-se o V. Acórdão, o qual determinou a penhora sobre o faturamento mensal da pessoa jurídica executada no percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto. 4. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 5. Nomeio como administrador o sócio da empresa executada, que exercerá, inclusive, o cargo de depositário. 6. Os valores deverão ser depositados mensalmente em conta judicial vinculada a esse juízo. 7. O depositário deverá comprovar a correção dos valores apurados, mediante a exibição de documentos hábeis que permitam aferir o faturamento mensal. 8. O depositário fica advertido de que, em caso de descumprimento da ordem, será nomeado administrador judicial a ser nomeado pelo Juízo, o que gerará o acréscimo do saldo devedor final. 9. Expeça-se o mandado de penhora e intimação da parte devedora. Para tanto, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 5 dias. 10. O Oficial de Justiça deverá valer-se das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, se necessário. 11. Manifeste-se a parte exequente a respeito do veículo de placas BRA6476, cujas restrições encontram-se às fls. 623/626. Concedo o prazo de 15 dias. 12. Deferida a penhora de 10% do imóvel descrito na matrícula nº 68.925 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP (fls. 704/706), o executado Sérgio restou intimado, por meio do seu procurador (fls. 711) e a penhora foi averbada (fls. 720/723). Providencie a parte exequente o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, cabendo à parte exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrado(s) e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Concedo o prazo de 15 dias. 13. Cumprido o item 12, tornem conclusos para apreciação do pedido de homologação da avaliação do imóvel no importe de R$ 75.000,00, valor esse estipulado no acordo; e do requerimento de designação da empresa Zukerman Leilões para conduzir o leilão. Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC), MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC), MATHEUS SANTOS (OAB 21685/SC)

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Gabriel Silva Gattini x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 313094665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036373-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVA GATTINI

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA

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SERGIO SCHULZE

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PEDRO PAULO MACEDO DE OLIVEIRA

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Processo 0036373-87.2024.8.26.0002 (processo principal 1038506-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabriel Silva Gattini - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… Processo 0036373-87.2024.8.26.0002 (processo principal 1038506-22.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabriel Silva Gattini - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Fls. 22: trata-se de embargos de declaração em face da decisão de fls. 16. Alega o embargante que houve o trânsito em julgado nos autos principais, havendo equívoco quanto a esta informação na decisão embargada. Fls. 25/37: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Alega o impugnante que há excesso de cobrança quanto ao montante indicado pelo credor a título de perdas e danos, visto que não houve o abatimento do valor depositado a este título pelo executado nos autos principais. Diz que o impugnado alegou indevidamente nos autos principais que o depósito teria sido realizado a título de astreintes e levantou a quantia, o que está em discussão. Contudo, não há incidência de astreintes nos autos principais e o depósito foi realizado naqueles autos a título de pagamento do valor da tabela FIPE do automóvel que não poderia ser devolvido, por ter sido alienado. Sustenta ainda excesso quanto o valor de custas indicado pelo exequente. Indica como devidos R$ 34.090,36, afirmando que há excesso de execução no importe de R$ 22.751,92. Requer a condenação do exequente por litigância de má-fé. O impugnado, por seu turno, afirma que o excesso no valor das custas decorreu de erro de planilha disponibilizada pelo TJSP. Destaca que o exequente nem ao menos se beneficiaria deste montante, visto que é beneficiário da justiça gratuita e o montante seria revertido ao Estado. Reconhece que o valor devido a título de custas é de R$ 1.024,18. Discorda quanto ao alegado excesso de execução referente às perdas e danos, defendendo que as astreintes são devidas e que o levantamento nos autos principais se referiu a elas. Pede a rejeição da impugnação. Delibero. I. Conheço dos embargos de declaração de fls. 22 eis que tempestivos. No mérito, acolho-os para corrigir erro material observado na decisão de fls. 16, passando a constar que houve o trânsito em julgado da decisão de mérito. II. A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser parcialmente acolhida. É incontroverso que a taxa judiciária a ser recolhida pelo executado em favor do Estado deve corresponder a 2% do crédito a ser satisfeito. Assim, de fato, o valor de taxa judiciária indicado pelo exequente se mostrou equivocado. Contudo, este erro não implica em excesso de execução, visto que a taxa judiciária não se reverteria em favor do credor. No que tange à condenação a reparação de perdas e danos, deverá ser abatido do montante aqui exigido o valor depositado na ação principal e levantado pelo ora exequente, qual seja, R$ 17.118,91 (fls. 38), conforme decisão proferida naqueles autos, que reconheceu a não incidência das astreintes. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 17.118,91 e para reconhecer erro no valor indicado pelo credor a título de taxa judiciária a ser recolhida pelo executado em favor do Estado, visto que este deve corresponder a 2% do valor satisfeito. Condeno o impugnado, por força da sucumbência, a pagar honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor do excesso de execução ora reconhecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade desta verba ante a concessão da justiça gratuita ao exequente. Deixo de condenar o executado por litigância de má-fé, já que esta não se presume, devendo haver provas da intenção procrastinatória ou da malícia processual, o que não se deu. Decorrido o prazo para recurso em face da presente decisão, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico referentes ao depósito de fls. 14/15, sendo: (i) em favor do exequente, no importe de R$ 34.090,36, mais acréscimos legais e (ii) em favor do executado, no montante de R$ 22.751,92, mais acréscimos legais. Em 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comunicado conjunto 474/2017, publicado no DJE em 01/03/2017, pag. 2, o(s) beneficiário(s) da(s) guia(s) deverá(ão), obrigatoriamente, providenciar a juntada aos autos do formulário próprio (1 para cada parte), que poderá ser obtido no endereço Despesas processuais/Orientações Gerais/ Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Sem prejuízo, nos termos do art. 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento CG nº 29/2021, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, providencie a parte executada, o recolhimento da taxa judiciária, no montante de 2% do valor satisfeito. Oportunamente, tornem conclusos para prolação da sentença de extinção pela satisfação da obrigação. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP), PEDRO PAULO MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 489191/SP)

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