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Processo nº 1008541-05.2024.8.26.0506

ID: 301713078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008541-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA CUSTÓDIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008541-05.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - ALZIRA, registrado civilmente como Alzira Pereira da Silva - Vistos. Nos termos do art. 9º da Resolução 551/2011 e Comunicado… Processo 1008541-05.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - ALZIRA, registrado civilmente como Alzira Pereira da Silva - Vistos. Nos termos do art. 9º da Resolução 551/2011 e Comunicado SPI nº 29/2014, a responsabilidade pela correta formação do processo eletrônico é do advogado. No caso dos autos verifica-se que a advogada lançou com a petição inicial e com a petição de fls. 40/41 arquivo único várias peças, não categorizando adequadamente os documentos de acordo com os campos (declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, procuração, certidões de óbito, casamento, certidão de matrículo de imóvel, contrato de compra e venda), dificultando sobremaneira a sua análise.Ademais, o sistema SAJ/PG5 já disponibiliza ao advogado os meios necessários de forma a proporcionar análise mais rápida do pedido e consequente andamento processual mais célere). Assim, determino à advogada correção do peticionamento, em 45 (quarenta e cinco) dias, como forma de facilitar o exame dos autos eletrônicos e garantir o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Após recategorizar o tipo de documento (em todas as páginas em que houve esta necessidade), deverá ser feito o envio do processo, clicando em "salvar alterações" no canto superior direito e, em seguida, clicar em "continuar" e "assinar e enviar" para a conclusão do envio. Será gerado automaticamente no processo o documento "Declaração-Complemento", informando as alterações feitas no processo. Não há necessidade de novo peticionamento e nem de informação ao cartório, uma vez que o processo estará disponível numa fila específica após a recategorização, para que seja retomado o devido andamento processual. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/download/peticionamentoeletronico/manualcomplementocadastroportal.pdf No mais, concedo à inventariante mais 45 (quarenta e cinco) dias de prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 20/22. Intime-se. - ADV: SIMONE DE OLIVEIRA CUSTÓDIO (OAB 164368/MG)

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Paulo Roberto Silva x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 306470737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055877-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SILVA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055877-05.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Paulo Roberto Silva - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Fl… Processo 1055877-05.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Paulo Roberto Silva - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Vistos. Fls.181/183 : anote-se a renúncia do advogado da parte requerida. Nos termos do art. 76, do CPC, concedo prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a representação processual, sob as penas previstas no § 1º, incisos I a III. Registro ser desnecessária a intimação pessoal da parte ao cumprimento do quanto aqui determinado, consoante jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) 3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1468610-SP, Rel Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE 27/11/2019) (grifo nosso) No silêncio, certifique-se e aguarde-se conforme determinado as fls . 178. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP)

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Bernardo Petean x Paulo Henrique Izo

ID: 294233358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039969-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO PETEAN

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE IZO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039969-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Bernardo Petean x Paulo Henrique Izo

ID: 294190135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039969-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO PETEAN

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE IZO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039969-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0017104-05.2024.8.26.0506

ID: 323982035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017104-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILO PIMENTEL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017104-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000779-69.2023.8.26.0506) (processo principal 1000779-69.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indev… Processo 0017104-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1000779-69.2023.8.26.0506) (processo principal 1000779-69.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Danilo Pimentel Machado - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.38), homologo os cálculos de fls.01/02 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$2.000,00 (atualizado até agosto/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1053937-05.2024.8.26.0506

ID: 323303104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1053937-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELIA DE OLIVEIRA PACHECO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053937-05.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Celia de Oliveira Pacheco Lima - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilid… Processo 1053937-05.2024.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Celia de Oliveira Pacheco Lima - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: LETÍCIA DA COSTA DOMINGUES MARTINS (OAB 482521/SP)

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D. G. Da S. S. x J. M. R.

ID: 325978939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1058399-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. G. DA S. S.

Polo Passivo:

J. M. R.

Intimação

Advogados:

JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MORSOLIN RETTORE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1058399-05.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.G.S.S. - J.M.R. - Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração. Custa a crer que, para vislumbrar omissão na se… Processo 1058399-05.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.G.S.S. - J.M.R. - Tempestivamente interpostos, aprecio os embargos de declaração. Custa a crer que, para vislumbrar omissão na sentença, a parte admita ter causado prejuízo à parte contrária, ao ter se mudado com a filha de Terra de Areia-RS para Ribeirão Preto, para com isso querer dizer que, se fosse autorizada a mudar-se com a menina para os Estados Unidos não haveria "agravamento significativo". A par de não ter havido omissão na sentença, pois toda a situação da pretendida mudança para o exterior, que era o objeto da causa, ter sido analisada, não poderia a parte querer dar efeito infringente com argumento tão frágil, "data venia", como se não houvesse relevância alguma na diferença de distância entre duas cidades brasileiras e a cidade brasileira onde atualmente mora e aquela norte-americana para outra pretenderia se mudar; e como se fossem iguais as dificuldades para o genitor visitar a filha numa cidade do Brasil ou no exterior. O agravamento da situação de convivência do genitor com a filha seria extremamente significativo, à toda evidência, com mudança da filha para outro país. O que no mais vem alegado nos embargos como contradição na sentença é, na verdade, mero inconformismo da parte com o resultado da causa, cabendo, porém, a parte inconformada com o julgamento apresentar o recurso adequado, exercendo seu direito ao duplo grau de jurisdição. Ao julgador basta apontar as provas que lhe geraram convencimento, para chegar ao seu veredicto, não configurando contradição o fato da parte entender que o julgamento foi em desacordo com outras provas dos autos e com o entendimento que têm delas. A contradição que enseja embarbos de declaração é apenas aquela que exista entre dois ou mais fundamentos da própria sentença, ou entre algum fundamento dela e sua parte dispositiva; e isso não ocorreu. Rejeito assim liminarmente os embargos de declaração interpostos pela autora. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JEFERSON ALBUQUERQUE FARIAS (OAB 67509/RS), CRISTIANO MORSOLIN RETTORE (OAB 49335/RS)

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Processo nº 0012545-05.2024.8.26.0506

ID: 326828994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012545-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA CASTRO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012545-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034909-85.2023.8.26.0506) (processo principal 1034909-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por T… Processo 0012545-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1034909-85.2023.8.26.0506) (processo principal 1034909-85.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edna Castro da Cruz - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.49), homologo os cálculos de fls.43/45 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$9.831,56 (atualizado até outubro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

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Aline Cristina Tanaka Murgi x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 326687966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027553-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA TANAKA MURGI

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027553-05.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027553-05.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Aline Cristina Tanaka Murgi (Justiça Gratuita) - Embargdo: Recovery do Brasil Consultoria S.a - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram os embargos. V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA APONTANDO VÍCIOS DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO AO NÃO SE EXAMINAR QUE HOUVE EFETIVO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, DEMONSTRANDO SEU INTERESSE DE AGIR NA DEMANDA - VÍCIOS INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA - ATUAL DISCIPLINA PROCESSUAL QUE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DISPENSANDO, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO, EIS QUE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS FICAM CONSIDERADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES AINDA QUE O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHEÇA DO RECURSO (ARTIGOS 1022 E 1025 DO C.P.C.) SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, EM QUE NO ACÓRDÃO RESTOU EXPRESSAMENTE ESCLARECIDO QUE NÃO FOI EXAURIDA A VIA ADMINISTRATIVA, BEM COMO NÃO REGULARIZADA A PROCURAÇÃO, DE MODO QUE DE RIGOR A EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR, NA FORMA DO INCISO IV DO § 1º DO ARTIGO 489 DO C.P.C. - EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 0017395-05.2024.8.26.0506

ID: 337273984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017395-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA BORIN PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO

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Processo 0017395-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021330-70.2023.8.26.0506) (processo principal 1021330-70.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuner… Processo 0017395-05.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1021330-70.2023.8.26.0506) (processo principal 1021330-70.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adriana Cristina Borin Palma - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls. 43), homologo os cálculos de fls. 39 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$2.054,63, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$3.179,52 (atualizados até SET/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP)

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