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Processo nº 1033090-79.2024.8.26.0506

ID: 310108637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033090-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GUILHERMINA BATISTA DOS SANTOS FERNANDES LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033090-79.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Guilhermina Batista dos Santos Fernandes Lourenç… Processo 1033090-79.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Guilhermina Batista dos Santos Fernandes Lourenço - Em face do exposto, JULGO EXTINTO, o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I e 330, §1º, I, II e III, ambos do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Processo nº 1067331-79.2024.8.26.0506

ID: 319547125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067331-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1067331-79.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Daniela Batista - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, exti… Processo 1067331-79.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Daniela Batista - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 0005860-79.2024.8.26.0506

ID: 326828697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005860-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HAYAXIBARA DA SILVEIRA ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA FERNANDES JACQUELINE ANDREA BALBINO VIEIRA MARIA CECíLIA GONELA SCARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 0005860-79.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026832-29.2019.8.26.0506) (processo principal 1026832-29.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0005860-79.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026832-29.2019.8.26.0506) (processo principal 1026832-29.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jacqueline Andrea Balbino Vieira - - Elaine Cristina de Almeida Fernandes - - Maria Cecília Gonela Scarelli - - Adriana Hayaxibara da Silveira - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.99), homologo os cálculos de fls.84/93 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor da exequente, ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA FERNANDES, no valor bruto de R$5.746,74, e , em favor da exequente, MARIA CECÍLIA GONELA SCARELLI, no valor bruto de R$5.734,31-(atualizados até novembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente no valor bruto de R$ 1.148,11(atualizado até novembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa De Trabalho Médico x Cristiane Araujo Do Nascimento

ID: 326934572

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003720-95.2014.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DE SOUZA MOTTA

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JOSE EDUARDO VICTORIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003720-95.2014.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Cristiane Araujo do Nascimento - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIMED PAULISTANA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA CRISTIANE ARAÚJO DO NASCIMENTO, VISANDO AO RECEBIMENTO DE R$ 13.517,50 POR SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO QUITADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; (II) VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, APESAR DE PARCIALMENTE ILEGÍVEL, FOI ASSINADA PELA RÉ, DEMONSTRANDO CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS CONTRATUAIS. 4. OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NOTAS FISCAIS E BOLETOS, COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PERMITINDO O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 13.517,50, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É SUFICIENTE PARA VIABILIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA É CABÍVEL, POIS A CAUSA SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004080-41.2024.8.26.0004, REL. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010239-82.2022.8.26.0161, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016794-79.2024.8.26.0506, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 1), J. 16.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP) - Ronaldo de Souza Motta (OAB: 145429/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1065682-79.2024.8.26.0506

ID: 301546539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065682-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA PERPéTUA MAGALHãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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Processo 1065682-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ângela Perpétua Magalhães - Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefí… Processo 1065682-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ângela Perpétua Magalhães - Vistos. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Em primeiro lugar, a parte autora constituiu advogado particular, o que faz presumir não ter preenchido os requisitos para ser admitida no convênio da Ordem dos Advogados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em segundo lugar, para análise do quanto pleiteado restou determinada a juntada aos autos de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal.(fls. 50/51) Porém, contrariando o determinado, a parte requerente permaneceu inerte e não apresentou qualquer documento. (fls. 54) Desta forma, a não apresentação dos documentos solicitados fazem crer que a parte requerente possui bens e valores incompatíveis com o benefício da assistência judiciária. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Alegação de que o benefício pleiteado deve ser concedido independentemente da comprovação do estado de pobreza, bastando a apresentação de simples declaração - Não juntada das declarações de renda que comprovem a impossibilidade financeira - Presunção de miserabilidade ausente - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n° 7.258.160-9, Rel. Mauro Conti Machado, j . 20.08.2008). Para fins da concessão da gratuidade processual a declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n° 625.394/8, Rel. Renato Sartoreli). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que recolha as custas e despesas processuais devidas em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LETICIA MANOEL GUARITA (OAB 254543/SP)

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Processo nº 1053557-79.2024.8.26.0506

ID: 292951421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053557-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1053557-79.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a. - Vistos. 1. Defiro o requerimento do polo ativo de págs. 169… Processo 1053557-79.2024.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a. - Vistos. 1. Defiro o requerimento do polo ativo de págs. 169/171 e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema quanto à alteração da classe processual e valor da causa, constante da planilha de pág. 172. 2. Custas recolhidas. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 4. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. 5. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 7. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Int. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1061414-79.2024.8.26.0506

ID: 290730249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061414-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA VIA NORTE 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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Processo 1061414-79.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Via Norte 2 - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as espe… Processo 1061414-79.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Via Norte 2 - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Antonia Rodrigues Dos Santos

ID: 278514340

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1034642-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA

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BARBARA ARAGÃO COUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034642-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034642-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Antonia Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA. ATRASO NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS EX TUNC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CONTRIBUINTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA MODERADA (CID M170, M511) VISANDO À DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. ALEGOU-SE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE NO AGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA, EMBORA PROTOCOLADO O PEDIDO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA RECONHECER A ISENÇÃO PARCIAL DO TRIBUTO, DECISÃO MANTIDA EM VIA RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO TEMPESTIVO DA PERÍCIA MÉDICA, EXIGIDO POR NORMA INFRALEGAL, AFASTA O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA EM LEI ESTADUAL; (II) ESTABELECER SE O ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA ISENÇÃO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 17.473/2021, ASSEGURA O BENEFÍCIO FISCAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MODERADA, DESDE QUE COMPROVADA POR AVALIAÇÃO MÉDICA, SENDO DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DE VEÍCULO ADAPTADO.4. A FORMALIDADE DO PRAZO DE 30 DIAS PARA AGENDAMENTO DA PERÍCIA, PREVISTO APENAS EM PORTARIA (CAT Nº 27/2015), EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS NORMA INFRALEGAL NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO PREVISTO EM LEI.5. O ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECE A ISENÇÃO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E SEUS EFEITOS RETROAGEM AO MOMENTO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP.6. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E VERIFICADO O VEÍCULO DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS PARA ISENÇÃO PARCIAL (VALOR VENAL ENTRE R$ 70.000,00 E R$ 120.000,00), É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE.IV. DISPOSITIVORECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CTN, ART.176; LEI ESTADUAL N. 13.296/2008, ARTS. 13 E 13-A; LEI N. 17.473/2021; PORTARIA CAT N. 27/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1169013/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 14/11/2017; STJ, AGRG NO ARESP 145.916/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 21/05/2012; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1008935-13.2024.8.26.0053, REL.ª DES. ANA LIARTE, J. 04/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1017381-23.2018.8.26.0309, REL. DES. MARCELO SEMER, J. 29/04/2019; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 1014723-26.2018.8.26.0309, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 24/04/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - Leonardo de Souza (OAB: 337815/SP) - 1º andar

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Processo nº 1066846-79.2024.8.26.0506

ID: 337560871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066846-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THALITA CAMPOS MUNDIM VIEGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1066846-79.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thalita Campos Mundim Viegas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1066846-79.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thalita Campos Mundim Viegas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o "salário-base", Piso salarial (reajuste compl.), Piso nacional da enfermagem, a "Gratificação Executiva", Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde (GASS), Gratificação Extra e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário; e b) integrar 50% do Prêmio Incentivo na apuração do décimo terceiro salário, quinquênio, férias, terço constitucional de férias, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, tudo com observância da prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Luis Fernando De Souza Affonso x Casamais Macauba Incorporações Ltda. e outros

ID: 297600508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049095-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE SOUZA AFFONSO

Polo Passivo:

CASAMAIS MACAUBA INCORPORAçõES LTDA. LEMOS PALMA AGRíCOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FILIPE TONELLI

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Processo 1049095-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luis Fernando de Souza Affonso - Lemos Palma Agrícola e Empreendimentos Ltda - - Casamais Macauba Incorporações … Processo 1049095-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Luis Fernando de Souza Affonso - Lemos Palma Agrícola e Empreendimentos Ltda - - Casamais Macauba Incorporações Ltda. - Vistos. Fls. 274/276: Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos e acolho-os, eis que assiste razão ao embargante quanto à contradição e omissão apontadas. Quanto à contradição entre o valor dos lucros cessantes, na fundamentação constou como sendo de "1% do valor efetivamente pago pela autora, para cada mês de mora, na forma do art. 43-A da Lei n.º 13.786/18, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação", enquanto constou do dispositivo que seria de "0,5% sobre o valor atualizado do contrato, desde o termo final do prazo de entrega até a efetiva entrega das chaves, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação até a efetiva entrega do imóvel". A condenação correta é aquela constante da fundamentação, de acordo com o art; 43-A da Lei 4.591/64. Ademais, não foi apreciado o argumento de que o prazo para entrega no contrato de financiamento era em junho de 2024. Assim, acolho os embargos de declaração, nos termos supra, para modificar a r. Sentença e incluir, antes do último parágrafo de fls. 270, o que segue: "Ainda, alegação de que o prazo para entrega do imóvel constante no contrato de financiamento é de junho de 2024 não merece prosperar, pois, havendo divergência entre o prazo do contrato de compromisso de compra e venda e do contrato de financiamento, deve ser considerado o prazo mais favorável ao consumidor. Nesse sentido: COMPRA E VENDA Indenizatória. Atraso na entrega de empreendimento noqual o autor adquiriu imóvel na planta -Prazos distintos fixados no compromisso de venda e compra e no contrato de financiamento - Prevalência do prazo assinado no contrato preliminar, mais favorável ao aderente consumidor. Mora que se deu com o fim do prazo de tolerância, a partir de 30.11.2016, de quando deve iniciar, portanto, o cômputo dos lucros cessantes - Danos morais Ocorrência Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo parcialmente provido. (TJSP Apelação nº 1009613-40.2018.8.26.0602, Rel.Rui Cascaldi, j. 14.09.2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) Declarar abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula 5.1 do contrato firmado entre as partes; (ii) Declarar inexigíveis os juros de obra a partir da data de entrega do imóvel (01/02/2024), sendo as rés as responsáveis por tal pagamento; (iii) Determinar que o índice de correção monetária após o prazo de entrega seja o IPCA, exceto se mais gravoso que o INCC; (iv) Condenar as rés, solidariamente, a restituir os valores pagos pela parte autora a título de juros de obra após o prazo de entrega, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir de cada desembolso, até a data anterior ao da produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (29.08.2024), e a partir de então a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios de 1% ao mês, calculados a partir da citação, até a data anterior ao da produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (29.08.2024), e a partir de então os juros de mora serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA; (v) Condenar as rés, solidariamente, a indenizar a parte autora pelos lucros cessantes em 1% do valor efetivamente pago pela autora, para cada mês de mora, na forma do art. 43-A da Lei n.º 4.591/64, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até a efetiva entrega das chaves. Sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C" Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos supra, mantendo, no mais, a sentença proferida. Int. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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