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Tamires Morotti Martins e outros x Brio Juruá Incorporadora Spe Ltda.

ID: 328389991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002538-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES MOROTTI MARTINS WILSON DONIZETTI MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

BRIO JURUá INCORPORADORA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETTI MARTINS JUNIOR

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RUBENS CAVALCANTE NETO

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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Processo 1002538-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Wilson Donizetti Martins Junior - - Tamires Morotti Martins - Brio Juruá Incorporadora Spe Ltda. - VISTOS. Tr… Processo 1002538-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Wilson Donizetti Martins Junior - - Tamires Morotti Martins - Brio Juruá Incorporadora Spe Ltda. - VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, consistente na realização de reparos nos revestimentos do imóvel objeto da lide. No curso da demanda, o autor requereu a conversão/aditamento do pedido inicial para indenização por danos materiais, tendo em vista que, diante da inércia da parte ré, optou por realizar diretamente os reparos necessários, promovendo a substituição integral dos revestimentos danificados, alegando a necessidade de segurança dos ocupantes do imóvel. Resultando nos gastos apontados na petição de págs. 399/404. Não obstante as alegações expendidas pela parte autora, observa-se que a norma de natureza cogente prevista no artigo 329 do Código de Processo Civil é clara ao dispor que a modificação do pedido somente é admissível nas hipóteses ali elencadas, quais sejam: até o momento da citação ou, posteriormente, mediante o consentimento da parte ré, desde que ainda não tenha ocorrido o saneamento do feito. Dessa forma, diante da expressa discordância manifestada pela parte ré, revela-se juridicamente inviável o acolhimento do pleito de modificação do pedido. Ressalvo, contudo, que, na eventualidade de procedência da demanda e sendo constatada a impossibilidade de cumprimento da obrigação na forma originalmente pactuada, poderá ser oportunamente reapreciado o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos. No mais, esclareçam as partes, no prazo de 15 dias, se pretendem a produção de outras provas, bem com se possuem interesse na audiência de conciliação, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos para saneamento do feito ou sentença. Intime-se. - ADV: RUBENS CAVALCANTE NETO (OAB 225103/SP), EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA (OAB 212236/SP), WILSON DONIZETTI MARTINS JUNIOR (OAB 434996/SP), WILSON DONIZETTI MARTINS JUNIOR (OAB 434996/SP)

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Fernando Ribeiro Figueira x Proauto Associação Protetora De Veículos Automotores

ID: 294883455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063163-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO FIGUEIRA

Polo Passivo:

PROAUTO ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO SILVA LOPES

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GLEISON APARECIDO VERNILLO

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Processo 1063163-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fernando Ribeiro Figueira - Proauto Associação Protetora de Veículos Automotores - Vistos. Considerando que o requerido mani… Processo 1063163-34.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Fernando Ribeiro Figueira - Proauto Associação Protetora de Veículos Automotores - Vistos. Considerando que o requerido manifestou interesse na produção de prova testemunhal, sem, contudo, especificar adequadamente a pertinência e relevância de tal modalidade probatória para o deslinde da controvérsia, faz-se necessário o esclarecimento das circunstâncias que justificam a realização da instrução oral pretendida. Nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, incumbe às partes demonstrar a utilidade e necessidade das provas requeridas, devendo indicar com precisão os fatos que pretendem provar e a pertinência da prova para a demonstração de tais fatos. A mera indicação genérica da intenção de produzir prova testemunhal mostra-se insuficiente para justificar a realização de audiência de instrução, sendo imperioso que a parte especifique os pontos controvertidos que pretende elucidar mediante a oitiva de testemunhas. A adequada delimitação do objeto probatório constitui pressuposto essencial para a condução eficiente da instrução processual, evitando-se dilações desnecessárias e garantindo-se a celeridade e economia processuais preconizadas pelo ordenamento jurídico vigente. Outrossim, a identificação prévia das testemunhas e dos fatos que cada uma poderá esclarecer permite ao juízo avaliar com maior precisão a pertinência e relevância da prova oral para a solução do litígio. Ante o exposto, INTIME-SE o requerido para que, no prazo de quinze dias, justifique circunstanciadamente o interesse na realização da prova oral requerida, especificando os fatos controvertidos que pretende demonstrar mediante tal modalidade probatória, bem como indicando nominalmente as testemunhas que poderão comprovar os fatos alegados, esclarecendo qual a contribuição específica que cada depoente poderá oferecer para o esclarecimento da matéria fática em discussão. Decorrido o prazo sem manifestação ou sendo insatisfatória a justificativa apresentada, indefiro desde logo a produção da prova oral requerida, prosseguindo-se ao julgamento com base nas provas já produzidas nos autos. Intimem-se. - ADV: SERGIO ANTONIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP)

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Processo nº 1504319-34.2024.8.26.0506

ID: 316080015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504319-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE REBECHI SILVA

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ALEXANDRE SILVA

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Processo 1504319-34.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA - Intimação das defensoras acerca da decisão, cujo teor é o que segue: Vistos. Trata… Processo 1504319-34.2024.8.26.0506 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA - Intimação das defensoras acerca da decisão, cujo teor é o que segue: Vistos. Trata-se de inquérito policial acerca de crime tributário em que o representante do Ministério Público apresentou proposta de acordo de não persecução penal ao averiguado André Luis de Almeida, nos termos do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Em audiência realizada no dia 30 de maio de 2025, o autor do fato, acompanhado do seu advogado, apresentou uma contraproposta, pagamento de 1/6 do valor principal da multa, sendo esse valor de R$ 131.700,00, a ser adimplido em 10 parcelas de R$ 13.100,00, se comprometendo a apresentar documentos que demonstrem a sua situação econômica, os quais foram juntados nas páginas 670/692. O promotor de justiça manifestou-se na pág. 701 pelo acordo de não persecução penal nos termos propostos pelo averiguado. Assim, podendo ser verificada nos autos a voluntariedade e legalidade do acordo, desnecessária a designação de nova audiência para homologação do acordo, bastando, para tanto, decisão fundamentada a esse respeito. Posto isso, preenchidas as exigências legais previstas no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, considerando a voluntariedade expressada pelo acusado por meio da sua contraproposta apresentada em audiência, ouvido pelo promotor de justiça e acompanhado por seu advogado constituído, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL sob as condições precitadas e especificadas na pág. 696, façam-se as anotações e comunicações necessárias, bem como intime-se o beneficiário acerca da presente decisão, o qual deverá juntar os comprovantes de pagamentos nos autos, mediante peticionamento neste procedimento, a fim de se verificar o cumprimento dos termos do acordo. No mais, acompanhem-se os pagamentos das parcelas do acordo homologado, abrindo-se vista ao Ministério Público em caso de inadimplência, para fins de eventual revogação do benefício concedido. Não cumprido o acordo, os autos retornarão ao estágio em que antes se encontravam. Int. Ribeirão Preto, - ADV: STEPHANIE REBECHI SILVA (OAB 446713/SP), ALEXANDRE SILVA (OAB 451845/SP)

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Processo nº 0008385-34.2024.8.26.0506

ID: 325475347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008385-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA MIOTO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES DE ARAUJO

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CARLA TOSI DOS SANTOS

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Processo 0008385-34.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025447-75.2021.8.26.0506) (processo principal 1025447-75.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad… Processo 0008385-34.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1025447-75.2021.8.26.0506) (processo principal 1025447-75.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Luciana Cristina Mioto Marques - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 49/50, homologo os cálculos de fls. 04/10 e 42/43 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$81.824,36, atualizado até DEZ/2023, incluída a taxa judiciária e observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o IAMSPE, SPPREV, CBPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RAFAEL GOMES DE ARAUJO (OAB 378287/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)

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Processo nº 0002080-34.2024.8.26.0506

ID: 329990829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002080-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A. PREVHAB - PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

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ANDRÉ ANDREOLI

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Processo 0002080-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1035893-74.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Caixa de Previdencia… Processo 0002080-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1035893-74.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Previ - - Prevhab - Previdência Complementar - Vistos. 1) Fls. 342/344: Defiro a expedição de novas certidões para os fins dos arts. 517 e 828 do Código de Processo Civil, observadas as retificações e atualização do débito conforme informadas nos itens 4 e 6 da manifestação da parte exequente. Providencie-se, dando-se ciência à parte quanto de sua disponibilização nos autos digitais. 2) Defiro ainda a expedição de ofícios à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização para que informem se o devedor acima especificado possui seguro, plano de previdência privada ou quaisquer ativos passíveis de penhora e, em caso positivo, para que seja efetuado bloqueio e transferência, para este juízo, de valores até o limite do débito atualizado. 3) Defiro, igualmente, a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que apresente informações e efetive o bloqueio e transferência de eventual saldo disponível em favor do devedor acima especificado em razão de créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista, até o limite do débito em execução. 4) Servirá a presente decisão assinada digitalmente por ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser apresentados por meio de peticionamento eletrônico ou encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8cvribpreto@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP), ANDRÉ ANDREOLI (OAB 213127/SP), REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 67401/SP)

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Processo nº 1036391-77.2025.8.11.0001

ID: 282964996

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036391-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WEVERTON CESAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036391-77.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036391-77.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WEVERTON CESAR SILVA DOS SANTOS Endereço: RUA VINTE E OITO, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-386 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1044248-34.2024.8.26.0506

ID: 303654815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044248-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO HENRIQUE PEDROZO GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1044248-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1044248-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sandro Henrique Pedrozo Godoy - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 0009355-34.2024.8.26.0506

ID: 306454513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009355-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0009355-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1049371-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Vistos. Defiro a penhora… Processo 0009355-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1049371-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Leonel Fernando Feloni - CPF- 049.383.438-94, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$16.344,49. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. As pesquisas Renajud e Infojud, restam prejudicadas em razão do não recolhimento das taxas correspondentes. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 0009355-34.2024.8.26.0506

ID: 306457177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009355-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009355-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1049371-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Vistos. Defiro a penhora… Processo 0009355-34.2024.8.26.0506 (processo principal 1049371-81.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed de Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Leonel Fernando Feloni - CPF- 049.383.438-94, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. R$16.344,49. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. As pesquisas Renajud e Infojud, restam prejudicadas em razão do não recolhimento das taxas correspondentes. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1057343-34.2024.8.26.0506

ID: 305965948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057343-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE CASSIA MOREIRA ZAUPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057343-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Teresinha de Cassia Moreira Zaupa - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, no… Processo 1057343-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Teresinha de Cassia Moreira Zaupa - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP)

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