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Processo nº 0039953-28.2024.8.26.0002

ID: 292401070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039953-28.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO GATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039953-28.2024.8.26.0002 (processo principal 1101582-20.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Alex Sandro Gatti - Vistos. I Após o bloqueio de ativos fina…

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A

ID: 292629256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030093-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030093-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030093-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hdi Seguros S.a. - Apelado: Copel Distribuição S.a - Magistrado(a) Dario Gayoso - readequaram o Acórdão. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA DE ENERGIA. COMPETÊNCIA.ACÓRDÃO NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELA EMPRESA DE ENERGIA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A RESPEITÁVEL DESPACHO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DESTA SEÇÃO PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.030 INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.POSTERIOR TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ANÁLISE DO TEMA 1282 SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE NATUREZA VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA. PRECEDENTE.RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DA EMPRESA REQUERIDA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53 INCISO III ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A

ID: 292629670

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030093-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030093-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030093-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hdi Seguros S.a. - Apelado: Copel Distribuição S.a - Magistrado(a) Dario Gayoso - readequaram o Acórdão. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA DE ENERGIA. COMPETÊNCIA.ACÓRDÃO NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELA EMPRESA DE ENERGIA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A RESPEITÁVEL DESPACHO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DESTA SEÇÃO PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.030 INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.POSTERIOR TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ANÁLISE DO TEMA 1282 SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE NATUREZA VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA. PRECEDENTE.RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DA EMPRESA REQUERIDA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53 INCISO III ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não

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Rodrigo Xavier Dos Santos x Claro S/A

ID: 311145429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005191-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005191-20.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1067132-85.2022.8.26.0002) (processo principal 1067132-85.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Raimundo Nonato De Oliveira

ID: 291475820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096344-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE MILTON NASCIMENTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096344-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096344-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Raimundo Nonato de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A REPARAR O DANO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).APELO DA RÉ EM QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE PARA A REDUÇÃO DO PATAMAR EM QUE ESTABELECIDA A INDENIZAÇÃO.APELO INSUBSISTENTE. RÉ QUE NÃO SE INSURGIU EM FACE DO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, PROVIDENCIANDO O ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS INDEVIDAMENTE ABERTOS EM NOME DO AUTOR E O CANCELAMENTO DAS FATURAS A ELES RELATIVA, FATOS QUE SÃO SIGNIFICATIVOS NO CONTEXTO DA LIDE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO DECORRENTE DAS INDEVIDAS ANOTAÇÕES RESTRITITVAS EMPREENDIDAS PELA RÉ POR FORÇA DAQUELES CONTRATOS. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-

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Banco Bradesco S.A. x Bruno Alexandre Carvalho Da Silva e outros

ID: 322945308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066759-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO ALEXANDRE CARVALHO DA SILVA FELIPE PEREIRA DA SILVA ISARAH COMERCIO DE ACAI LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066759-20.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Isarah Comercio de Acai Ltda - - Felipe Pereira da Silva - - Bruno Alexandre Car… Processo 1066759-20.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Isarah Comercio de Acai Ltda - - Felipe Pereira da Silva - - Bruno Alexandre Carvalho da Silva - Vistos. Autos desarquivados. Fl. 293/295: O exequente requereu a extinção do feito em face da liquidação do débito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, recolhidas as eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. Em conformidade com o estabelecido no Artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 14 e 15 e Artigo 4º, IV da Lei 11.608/2003, deverá a parte executada comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2% (dois por cento) do crédito satisfeito), através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no Art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP)

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A x Hdi Seguros S.A.

ID: 291168974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099933-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099933-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099933-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a - Apda/Apte: Hdi Seguros S.a. - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Alteraram o acórdão de fls.415/420, para afastar a sentença, com o retorno dos autos à Vara de origem, para a posterior remessa (via Distribuidor) a uma das Varas da Comarca de São Leopoldo/RS, e, em consequência, não conheceram dos recursos, porque prejudicados. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS VARIAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA AUTORA PAGOU INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO SEGURADO SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO EVENTO DANOSO PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 9.370,80 (COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO), ARCANDO A REQUERIDA COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM R$ 1.000,00 AJUIZADA A AÇÃO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA ACÓRDÃO DE FLS.415/420 NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA REALIZADO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACÓRDÃO DE FLS.415/420 ALTERADO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA A POSTERIOR REMESSA (VIA DISTRIBUIDOR) A UMA DAS VARAS DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PORQUE PREJUDICADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVER

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Walter Rospendowski x Banco Volkswagen S/A

ID: 278713538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107402-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALTER ROSPENDOWSKI

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

SHIRLEY DAISY DE MELO KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KONSTANTINOS JEAN ANDREOPOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Shirley Daisy de Melo Keller (OAB 376885/SP) Processo 1107402-20.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cív… ADV: Konstantinos Jean Andreopoulos (OAB 131758/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Shirley Daisy de Melo Keller (OAB 376885/SP) Processo 1107402-20.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walter Rospendowski - Reqdo: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Considerando o acordo homologado entre as partes nos autos do processo em epígrafe, e com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofícios aos seguintes órgãos para cumprimento das providências a seguir descritas: 1. Ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ DETRAN/CE: Com base no disposto no art. 139, IV, do CPC, e nos termos do acordo homologado nos autos, determino que sejam adotadas as seguintes providências em relação ao veículo Peugeot 208 Act Pack BVA, ano/modelo 2014/2014, cor branca, placa PMO8180, Renavam nº 1023831098, chassi nº 936CLNFNWFB009069: i. Realizar o bloqueio do registro do referido veículo, de modo que possa eventualmente ser apreendido pelas autoridades policiais e/ou de trânsito competentes; ii. Efetuar a transferência da titularidade do veículo ao BANCO VOLKSWAGEN S/A, independentemente do cumprimento das exigências formais previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN nº 466/2013, conforme acordado entre as partes; iii. Proceder à exclusão, da CNH do autor WALTER ROSPENDOWSKI, CPF nº 029.565.348-58, de eventuais pontos decorrentes de infrações de trânsito cometidas por terceiros na condução do veículo objeto do contrato discutido nos autos, desde que comprovadamente não atribuíveis ao autor. 2. À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ SEFAZ/CE: Nos mesmos termos do acordo, determino que a SEFAZ/CE cancele os débitos tributários lançados em nome do autor WALTER ROSPENDOWSKI, CPF nº 029.565.348-58, relativos ao veículo descrito acima, por se tratarem de obrigações indevidamente atribuídas, considerando a controvérsia judicial e os efeitos da homologação do acordo firmado nos autos. Com o acordo de fls. 148/149 e a sentença homologatória exarada a fls. 154, servirá a presente decisão como ofício, devendo ser encaminhada diretamente aos órgãos competentes pelas partes interessadas. Int.

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A

ID: 292636575

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030093-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030093-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030093-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hdi Seguros S.a. - Apelado: Copel Distribuição S.a - Magistrado(a) Dario Gayoso - readequaram o Acórdão. V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA DE ENERGIA. COMPETÊNCIA.ACÓRDÃO NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELA EMPRESA DE ENERGIA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A RESPEITÁVEL DESPACHO DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA DESTA SEÇÃO PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 1.030 INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.POSTERIOR TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ANÁLISE DO TEMA 1282 SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE NATUREZA VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDORES, EM ESPECIAL QUANTO À COMPETÊNCIA NA AÇÃO REGRESSIVA. PRECEDENTE.RETRATAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DA EMPRESA REQUERIDA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53 INCISO III ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO ACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) - Jefferson Comeli (OAB: 38612/PR) - Patricia Dittrich Ferreira Diniz (OAB: 36481/PR) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - 5º andar

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Raimundo Nonato De Oliveira

ID: 291460635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1096344-20.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE MILTON NASCIMENTO NETO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096344-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096344-20.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Raimundo Nonato de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A REPARAR O DANO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).APELO DA RÉ EM QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE PARA A REDUÇÃO DO PATAMAR EM QUE ESTABELECIDA A INDENIZAÇÃO.APELO INSUBSISTENTE. RÉ QUE NÃO SE INSURGIU EM FACE DO PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, PROVIDENCIANDO O ENCERRAMENTO DOS CONTRATOS INDEVIDAMENTE ABERTOS EM NOME DO AUTOR E O CANCELAMENTO DAS FATURAS A ELES RELATIVA, FATOS QUE SÃO SIGNIFICATIVOS NO CONTEXTO DA LIDE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO DECORRENTE DAS INDEVIDAS ANOTAÇÕES RESTRITITVAS EMPREENDIDAS PELA RÉ POR FORÇA DAQUELES CONTRATOS. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Jose Milton Nascimento Neto (OAB: 501613/SP) - 5º andar

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